No primeiro semestre do ano de 2016 – 19ª Legislatura, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa (CCLJ) – presidida pela deputada estadual Raquel Lyra (PSDB) – distribuiu 232 projetos, votou 229 projetos dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, MPPE, Defensoria Pública. Desses projetos votados, 50 foram rejeitados, 174 foram aprovados e 47 retirados de pauta, durante 21 reuniões. “Mais uma vez fizemos na Comissão de Justiça um debate de forma equilibrada e democrática”, destacou a presidente do colegiado.
Durante o semestre, foram realizadas duas audiências públicas, a primeira, com o objetivo de discutir o Projeto de Lei nº 384/2015, de iniciativa do deputado Lucas Ramos (PSB), que Altera a Lei nº 14.740 de 19 de Julho de 2012, que dispõe sobre a criação de estacionamentos de bicicletas em órgãos públicos integrantes da Administração Pública, bem como em empresas privadas. A segunda, para discutir o Projeto de Lei nº 710/2016, de iniciativa do deputado Antônio Moraes (PSDB), que dispõe sobre as condições sanitárias relativas à industrialização, distribuição e comercialização de água adicionada de sais no Estado de Pernambuco.
Entre os projetos aprovados, destaca-se o PL acerca dos honorários de sucumbência em favor dos procuradores do Estado, junto a PGE e em favor dos advogados das empresas públicas e sociedades de economia mista. “Apresentei, por essa CCLJ, uma Emenda Modificativa para afastar o direito de receber honorários sucumbenciais dos procuradores em gozo de licença não remunerada, bem como em exercício de cargo eletivo ou outros cargos na administração pública”, detalhou a presidente da CCLJ.
Raquel Lyra ressaltou dois projetos de lei de sua própria autoria que beneficia pessoas com deficiência. O primeiro determina os critérios estruturais para hotéis e assemelhados para facilitar a acessibilidade das pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida. Já o outro, diz respeito aos órgãos públicos estaduais que devem reservar 10% das vagas de aprendizes para adolescentes com deficiência a partir da aprovação. “Esses são projetos de extrema importância para essas pessoas que tanto precisam de estrutura e oportunidades”, disse.
A presidente do colegiado também citou projetos aprovados nas áreas educacional, de saúde e cultural. “Podemos lembrar também, como projetos importantes votados na CCLJ, os que incluíram na merenda escolar da rede pública a preferência pelo suco de uva integral produzido no Estado e a obrigatoriedade de alimentos orgânicos ou de base agroecológica. Na área cultural, o projeto de lei que definiu a vaquejada como prática esportiva e cultural estabelecendo, para sua realização as regras de segurança para os animais, vaqueiros e para o público em geral”, destacou.
“Já na área social, foi aprovado projeto de lei que assegura a prioridade de vagas nas escolas públicas estaduais para crianças e adolescentes cujas mães encontram-se em situação de violência doméstica ou familiar. Na proteção da criança, foi aprovado o projeto que obriga a avaliação do frênulo da língua logo após o nascimento, nas maternidades e hospitais da rede pública e privada e até um mês de vida, para os bebês nascidos fora das maternidades. Também tivemos a aprovação de projeto que determina que brinquedos e equipamentos de uso infanto-juvenil, apreendidos, sejam destinados aos programas das secretarias de estado, e as bicicletas apreendidas sejam doadas às instituições beneficentes para transformarem em cadeiras de rodas e objetos afins”, finalizou.
