A PEC da reforma administrativa enviada pelo governo ao Congresso, considerada branda demais, já conta com o aceno de deputados e senadores para ser mais rigorosa, com a inclusão dos atuais servidores (o Executivo previa mudanças apenas para os novos) e de membros de poderes, como magistrados, parlamentares, promotores, procuradores e militares.
Presidente da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa no Congresso, o deputado Tiago Mitraud (Novo/MG) já anunciou sugestões ao texto como acabar com a licença remunerada para disputa eleitoral e com as aposentadorias e pensões vitalícias; tornar opcional o pagamento de abono permanência; criar processo seletivo para a maior parte dos cargos de liderança e assessoria, entre outras. Todas as medidas talhadas para manter o foco perseguido pela equipe econômica de economizar R$ 30 bilhões em 10 anos e elevar o nível de investimentos.
Defensor da reforma para os novos servidores, como propôs o governo, o economista Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal, afirma que “é importante reestruturar carreiras e garantir que os próximos salários sejam menores, para tornar o Estado mais eficiente”.
Ele apoia, também, a avaliação de desempenho que, hoje, é protocolar, conforme destaca. “Mais do que tudo, agora, é fundamental a coordenação do governo na proposta, sua participação no processo legislativo e o detalhamento de cada passo. As distorções precisam ser corrigidas. Do contrário, continuaremos com as incertezas sobre o ajuste fiscal e com a desconfiança do mercado”, reforça.
Servidores também defendem, em parte, a reforma administrativa. Vicente Braga, presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), não descarta a avaliação de desempenho. “Precisamos dar um choque de gestão do Estado. Temos de garantir ao cidadão um bom serviço”. Mas Braga tem ressalvas, entre as quais o item que veda a possibilidade de o servidor exercer qualquer outra atividade fora da administração pública (Artigo 1º da PEC 32/2020, que altera o Artigo 37 da Constituição). “Ou seja, o funcionário não poderá lançar um livro, dar palestra, criar galinha. Se Vinícius de Moraes, que era diplomata, vivesse hoje, não poderia ser compositor ou poeta”, explica.
Mesmo com a disposição do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de instalar, até o fim de outubro, a comissão que analisará a reforma administrativa, os movimentos de bastidores apontam que nada de conclusivo ocorrerá neste ano. Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), afirma que a PEC 32/2020 foi apresentada num momento extremamente inoportuno, quando o Brasil está em estado de emergência em saúde pública e 93% do funcionalismo integra o Poder Executivo. Desses, 60% em áreas essenciais ao enfrentamento da crise sanitária e social. “São médicos, enfermeiros, agentes de saúde, assistentes sociais, policiais, professores e pesquisadores que não podem parar o que estão fazendo para estudar o texto, apesar de serem os alvos principais das reformas em curso, em termos de precarização de vínculos de trabalho”, critica.
Aposentadorias
De acordo com o Ministério da Economia, hoje, o Poder Executivo federal civil tem 601.977 servidores ativos. “A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal vem dialogando com os representantes de diversas carreiras de servidores públicos federais no intuito de esclarecer a Proposta de Emenda Constitucional enviada ao Congresso que trata da Nova Administração Pública”, informou a assessoria de imprensa. Em 2019, 37.882 servidores públicos federais se aposentaram e, em 2020, até agosto, foram 10.789. A estimativa é de 19.481 aposentados para 2020 e de 14.952 para 2021.
