A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22) a admissibilidade da reforma Tributária (PEC 45/19). A proposta acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins -, com o ICMS, que é estadual, e com o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar deles, a PEC cria o IBS – Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União. O tempo de transição proposto, seria de dez anos.
O relator da proposta, deputado João Roma (PRB-BA), apresentou na semana passada parecer recomendando a aprovação da PEC pela CCJ. No relatório, ele argumentou que a reforma apresentada não contraria a Constituição e segue critérios técnicos, ou seja, que ela deveria ser admitida pela CCJ para ter a análise de seu conteúdo iniciada.
Para João Roma, os questionamentos à proposta seriam centrados na unificação de tributos, que poderia, segundo alguns entendimentos, contrariar a autonomia dos estados e municípios e ferir o pacto federativo. Mas, segundo entendimento do relator, esse risco está afastado, uma vez que IBS será composto por três alíquotas – federal, estadual e municipal; e União, estados e municípios poderão fixar sua alíquota do imposto em valores diferentes. A reforma tributária será agora analisada por uma comissão especial criada com essa finalidade. Se aprovada, segue para análise do Plenário.
O Sebrae vem acompanhando atentamente a tramitação desta PEC. A proposta corrobora com os esforços da instituição para melhorar o ambiente de negócios. “Acreditamos que esta proposta irá minimizar os entraves no ambiente de negócios em todo o país. A nossa luta é por um Brasil mais simples, mais eficiente nas negociações e transações. Infelizmente, o ambiente de negócios no Brasil ainda é apontado como um dos mais difíceis. No ranking global do Banco Mundial, Doing Business, nosso país está na 109ª posição. Iniciativas como o Brasil Mais Simples, seminário capitaneado pelo Sebrae e que reúne 14 ações para simplificar os tramites de abertura e legalização para os pequenos negócios, contribuem para dar sustentação ao desenvolvimento das pequenas empresas”, afirma o presidente do Sebrae, Carlos Melles.
