Do Congresso em Foco
O relator da proposta que torna mais rigorosa a punição aos crimes de abuso de autoridade, Roberto Requião (PMDB-PR), cedeu em um dos pontos reclamados por juízes, procuradores e senadores críticos ao projeto, que deve ser votado nesta quarta-feira (26) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Requião aceitou fazer nova mudança em seu relatório: para entrar com representação contra o magistrado ou promotor que o denuncia, o acusado terá de aguardar, antes, pela manifestação do Ministério Público. Se a instituição não se manifestar, aí sim ele poderá representar contra a autoridade de quem se julga vítima. Para tomar a iniciativa, terá um prazo de seis meses. Na prática, o relator estabelece o que já prevê o Código de Processo Penal (CPP).
“Pelo novo texto, que é idêntico ao CPP, quando o Ministério Público não tomar providência, a parte que se considerar injustiçada tem seis meses para entrar com ação privada. Isso vai acabar com a possibilidade de uma enxurrada de ações”, justificou.
O relatório apresentado por ele semana passada autorizava ações privadas, no período de até um ano, sem que o Ministério Público fosse acionado previamente. Esse era um dos dispositivos mais questionados pelas autoridades contrárias ao projeto de lei. O peemedebista, porém, já avisou que não abrirá mão do ponto mais criticado: o que abre possibilidade para que diferenças de interpretação em torno da lei sejam criminalizadas.
“Como está redigido, o dispositivo permite que uma autoridade deliberadamente cometa o abuso de autoridade, bastando, para escapar da tipicidade, apenas fundamentar seu ato”. Para ele, esse dispositivo permite que as autoridades pratiquem crimes de abuso quando bem quiserem, sem qualquer punição, desde que fundamentem suas decisões.
Em seu relatório, o paranaense estabelece que a prática só será considerada criminosa se houver a intenção específica por parte do agente público de prejudicar o acusado ou de tirar algum tipo de vantagem. A mudança, no entanto, é considerada de pouco efeito prático pelos críticos da proposta.
PSDB e Moro
A bancada do PSDB decidiu que só apoiará o relatório de Requião se ele retirar completamente a possibilidade de punição para divergências de interpretação. Em vídeos divulgados nos últimos dias, os procuradores que coordenam a força-tarefa da Lava Jato afirmam que esse ponto fere de morte a operação.
O relatório do senador paranaense foi criticado em artigo do juiz Sérgio Moro publicado ontem pelo Globo.
“O Senado Federal debruça-se sobre projeto de lei que, a pretexto de regular o crime de abuso de autoridade, contém dispositivos que, se aprovados, terão o efeito prático de criminalizar a interpretação da lei e intimidar a atuação independente dos juízes”, escreveu o magistrado. “Ninguém é favorável ao abuso de autoridade. Mas é necessário que a lei contenha salvaguardas expressas para prevenir a punição do juiz — e igualmente de outros agentes envolvidos na aplicação da lei, policiais e promotores — pelo simples fato de agir contrariamente aos interesses dos poderosos”, acrescentou. No relatório da semana passada, o peemedebista dizia ter conversado e recebido apoio do juiz da Lava Jato sobre as mudanças que havia feito em seu texto.
Irritado com as críticas do juiz paranaense, Requião retrucou ontem ao seu estilo polêmico, em entrevista à rádio Bandeirantes: “Moro andou fumando erva estragada”.
Troca de ofensas
Na semana passada, o relator apresentou seu parecer com algumas das sugestões feitas pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, assumidas pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Mas as mudanças feitas por ele não foram bem aceitas nem pelo Ministério Público nem pelo senador da Rede. Os dois chegaram a trocar ofensas na última sexta-feira. Requião ironizou e chamou de “molecagem” o vídeo em que Randolfe e os senadores Cristovam Buarque (PPS-DF) e Reguffe (sem partido-DF) convocam a sociedade a se mobilizar contra a aprovação de seu relatório, nesta quarta.
“Vídeos com jograis, sem conteúdo, oportunistas, desqualificando trabalho sério a a favor dos direitos do cidadão. Molecagem!”, atacou. O relator também fez alusão ao vídeo publicado no meio da semana por procuradores da força-tarefa da Lava Jato com críticas ao projeto de abuso de autoridade.
Randolfe reagiu às declarações de Requião: “Respeite!! Você e seus capangas não me intimidam”. “E a Odebrecht? Te intimida?”, devolveu o peemedebista, em alusão a depoimento de um ex-executivo da empreiteira que relata o repasse não declarado de R$ 450 mil ao prefeito de Macapá, Clécio Luís (Rede), aliado do senador do Amapá. “Você deve ter mais autoridade para falar de empreiteira, né? Pelas escolhas que faz”, replicou o líder da Rede. “Sinceramente, para mim, os três do jogral andam seguindo a baleia azul. Precisam urgentemente de ajuda, senão vão ao suicídio”, insistiu Requião.
