A minuta de Medida Provisória proposta pelo governo federal que modifica as regras de organização do saneamento básico no país foi duramente criticada pelo presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), Roberto Tavares, que também responde pela presidência da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), durante evento realizado quarta (13), na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Tavares foi um dos palestrantes do workshop, que tinha como tema central o debate sobre as mudanças propostas pelo governo federal sobre a nova regulamentação do saneamento. Ele reafirmou que o setor defende a retirada do Artigo 10-A do novo marco regulatório do saneamento que, se incluído, beneficiará apenas os municípios considerados “filé” por serem rentáveis economicamente.
“A proposta do governo federal não busca o bem comum da nação brasileira, visa apenas abrir mercado para empresas privadas nos municípios rentáveis. Se esse artigo permanecer, os estados terão que ficar com os municípios deficitários, os rotulados como ‘osso’, que hoje dependem da política do subsídio cruzado, enquanto os privados ficarão com o ‘filé’, que são os municípios rentáveis”, alertou Roberto Tavares. O presidente da Aesbe reforça que o dispositivo do Artigo 10-A representa um risco enorme ao subsídio cruzado, medida que permite investimentos nos municípios mais pobres e o equilíbrio para as companhias terem condições de operar com uma tarifa única nas cidades do mesmo estado.
Ainda segundo o titular da Aesbe, o setor tem grande preocupação com a questão social, principalmente dos municípios mais pobres, que serão excluídos dos investimentos em abastecimento de água e esgotamento sanitário, uma vez que os empresários irão focar apenas nas regiões que podem gerar lucros. O Artigo 10-A altera a Lei nº 11.445/2007 (Política Nacional do Saneamento Básico) para obrigar os municípios a consultarem o setor privado antes de prorrogar seus contratos de concessão dos serviços de saneamento. “Essa proposta é muito preocupante, pois vai provocar uma desestruturação do setor por meio de uma entrada pulverizada do setor privado, sem ganhos em escala e separando os municípios rentáveis dos deficitários”, esclarece Roberto Tavares.
O encontro, que também foi promovido pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), contou com a presença do diretor do Departamento de Infraestrutura da Divisão de Saneamento Básico da Fiesp, João Jorge, do diretor do Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (SINDCON), Giuliano Dragone. Também participaram do evento o presidente da Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes (ABETRE), Carlos Fernandes, e o especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos da Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR), Luiz Antônio de Oliveira Júnior.
