A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria da Fazenda, ampliou as possibilidades de negociação e renegociação dos débitos de natureza tributária e não-tributária que se encontram vencidos.
A alteração da lei, que instituiu o Refis 2021 no âmbito de Caruaru, possibilitará essa negociação ou renegociação em até 96 parcelas, aplicando-se percentuais de desconto sobre os valores de juros e multa, a depender da quantidade de parcelas que o contribuinte optar.
Débitos que entram no Refis 2021:
Débitos vencidos até a data de formalização do pedido de adesão ao programa, exceto àqueles relativos à regularização de obras e outorga onerosa.
Quem pode aderir aos Refis 2021:
Pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrem em recuperação judicial.
Reparcelamento:
No caso de contribuintes que já têm parcelamento, será admitida a adesão ao Refis 2021, desde que a primeira parcela seja recolhida em 10% do valor dos débitos consolidados ou 20%, no caso de histórico de reparcelamento anterior.
Período de vigência do Refis 2021:
Até 31 de dezembro 2021.
Possibilidades de parcelamento:
Para débitos vencidos nos exercícios de 2020 e 2021, os percentuais de desconto são de 100% para pagamento em cota única; 90% para pagamento em duas parcelas; 70% para pagamentos em até 12 parcelas; 50% para pagamentos em até 24 parcelas; 30% para pagamentos em até 36 parcelas; 10% para pagamentos em até 48 parcelas; 5% para pagamentos em até 60 parcelas e, ainda, a possibilidade parcelamento em até 96 parcelas sem desconto.
Para débitos vencidos até 31/12/2019, os percentuais de desconto são de 90% para pagamento em cota única; 70% para pagamento em até 12 parcelas; 50% para pagamento em até 24 parcelas; 30% para pagamento em até 36 parcelas; 10% para pagamento em até 48 parcelas e, ainda, a possibilidade de parcelamento em até 96 parcelas sem desconto.
