O plenário do Senado aprovou na quarta-feira (11), em votação simbólica, uma versão desidratada do pacote anticrime inicialmente proposto pelo ministro Sergio Moro (Justiça). O texto, que vai para sanção do presidente Jair Bolsonaro, excluiu algumas das principais bandeiras do ministro.
Parlamentares da ala lavajatista dizem que vão trabalhar para manter os vetos que Bolsonaro deve fazer e apresentarão, no ano que vem, um novo projeto para tentar recuperar pontos que foram derrubados. Houve acordo unânime para que não fossem feitas alterações agora para garantir a aprovação imediata.
Ficaram de fora algumas das principais bandeiras do ex-juiz, como o excludente de ilicitude, a prisão em segunda instância e o acordo de “plea bargain”, acordo penal em que o Ministério Público oferece ao réu uma pena mais branda do que a que ele poderia pegar caso fosse a julgamento.
Para minimizar a derrota, Moro preferiu pedir aos senadores que aprovassem o texto mais enxuto que veio da Câmara para garantir a aprovação de ao menos parte da medida neste ano.
“Conseguimos entregar à população um pacote que vai ao encontro dos anseios da sociedade”, disse a presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Simone Tebet (MDB-MS), que conduziu as tratativas para garantir o acordo.
“Esta proposta originalmente apresentada pelo Executivo tinha como foco a redução de direitos e garantias penais e trazia como eixo o endurecimento da legislação penal, das condições de execução das penas, além da adoção de instrumentos estranhos à nossa legislação. Felizmente estes pontos foram retirados do pacote Moro”, disse o senador Humberto Costa (PE), líder do PT, partido que também participou do acordo.
O documento aprovado foi um substitutivo ao texto do relator original na Câmara, deputado Capitão Augusto (PL-SP), que incluía muitos pontos defendidos por Moro e também do projeto enviado pelo ministro Alexandre de Moraes em 2018.
Além de ter excluído pontos que estavam no pacote do ministro da Justiça, a proposta cria o juiz de garantias, responsável por instruir, mas não julgar o processo. Este é um dos pontos que aliados de Moro acreditam que será vetado por Bolsonaro.
Internamente no Ministério da Justiça já havia considerado uma derrota a aprovação do pacote nos termos em que aconteceu.
No entanto, agora, se fossem tentar fazer qualquer alteração, a situação poderia ser ainda pior, já que não se veria nada aprovado ainda neste ano.
A prisão em segunda instância é tratada em uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que tramita na Câmara. Um projeto de lei no Senado, com tramitação mais rápida, não será votado por decisão do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Entre os pontos retirados do projeto, está o excludente de ilicitude, considerada pelos críticos como uma licença para matar. Moro queria incluir a possibilidade de o juiz poder reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso cometido pelo agente de segurança decorresse de escusável medo, surpresa ou violenta emoção.
Em relação ao plea bargain, o grupo de trabalho que trabalhou na Câmara rejeitou o texto de Moro e aprovou, com alterações, o acordo de não persecução penal proposto por Alexandre de Moraes, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima inferior a quatro anos. Esta possibilidade, porém, não poderá ser oferecida a quem cometer violência doméstica, familiar ou contra a mulher.
Pelo texto, fica sendo tratada como caso de legítima defesa quando “o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes”.
A proposta aprovada endurece alguns pontos da legislação, como o aumento de 30 para 40 anos do tempo máximo de cumprimento de pena. O texto aprovado constava do projeto de Moraes, assim como o acordo de não persecução penal, que deve ser homologado por um juiz.
Moro conseguiu aprovar dispositivo que permite a venda de bens apreendidos por órgãos de segurança pública e o banco nacional de perfil balístico, que pode facilitar a identificação de armas usadas para cometer crimes no país.
O texto aprovado segue a proposta de Moraes, passando de 12 a 30 anos de prisão a pena para homicídio com uso de arma de fogo.
Além da figura do juiz de garantias, deputados incluíram pontos como mudanças nas regras de delação premiada. Pelo texto aprovado nenhuma medida cautelar e recebimento de denúncia ou queixa-crime poderá ser decretada ou apresentada apenas com base na declaração do delator. Tanto o acordo como a delação têm que ser mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia. Caso o acordo de delação não seja confirmado, o celebrante –polícia ou Ministério Público– não poderá utilizar as informações ou provas apresentadas.
Folhapress
