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Programa Nacional de Crédito Fundiário recebe R$ 1 mi

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A Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária (SARA) liberou recursos da ordem de R$ 1 milhão para o Programa Nacional de Crédito Fundiário – PNCF. Essa é a primeira parcela do convênio, celebrado entre a SARA, por meio do Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco (Iterpe), e a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário – Sead, visando à operacionalização das ações para o acesso à terra.

Mais de seis mil famílias da zona rural serão contempladas, reforçando o compromisso do governador Paulo Câmara na execução de programas e ações que possam garantir efetivamente os direitos dos agricultores pernambucanos. O PNCF concede crédito para além da aquisição de áreas, onde o beneficiado pode trabalhar na sua própria terra, tendo acesso às políticas públicas. “O programa é mais que uma linha de crédito para os agricultores, é a oportunidade de deixar a condição de empregado sem perspectiva, tornando-se um produtor”, comentou o secretário Nilton Mota.

Através do acesso à terra, o PNCF visa promover ações que contribuam para o desenvolvimento da agricultura familiar de forma sustentável, permitindo maior estruturação das unidades produtivas financiadas pelo Fundo de Terras e da Reforma Agrária no Estado de Pernambuco. No total, serão contempladas 325 unidades produtivas. “Pernambuco está apto a receber os novos recursos, que vão potencializar as ações ligadas ao crédito fundiário, beneficiando aqueles que mais precisam”, comentou o presidente do Iterpe, Paulo Lócio.

O investimento total no convênio será de aproximadamente R$ 3 milhões, voltado às ações que viabilizem os Subprojetos de Aquisição de Terras (SAT), Subprojetos de Investimentos Comunitários (SIC), divulgação, capacitação, acompanhamento e supervisão. Serão realizadas vistorias técnicas voltadas para o acesso à terra e incentivo de atividades produtivas que contribuam para a redução da pobreza rural e geração de emprego e renda.

PNCF em Pernambuco: Entre 2015 e 2016, dentre outros projetos, o Iterpe beneficiou 593 famílias através de investimentos de aproximadamente R$ 6,8 milhões, liberados por projetos para aquisição de terra. Desse total, 98 famílias foram beneficiadas por meio do Subprojeto de Aquisição de Terra – SAT, que liberou R$ 3.737.420,050 de recursos, e 495 famílias beneficiadas com o Subprojeto de Investimento Comunitário – SIC, através de R$ 3.150.952 de recursos liberados.

Pequenas empresas têm forma rápida de recuperar crédito

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Imagine que você é um pequeno empreendedor e não recebeu por um negócio realizado. Para ressarcimento da dívida, é possível procurar um dos Cartórios de Protesto do estado e realizar um protesto de título.

Protestar um título nada mais é que fazer prova do descumprimento de uma obrigação. É o meio mais rápido e seguro que se tem para receber uma dívida, representada por um título (cheque, nota promissória, duplicata, letra de câmbio) ou um documento de dívida (contrato, sentença, condomínio, etc). É um serviço seguro, regulamentado por Lei e fiscalizado. “Além disso, tem um custo menor que uma ação judicial”, explica a presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Pernambuco (IEPTB-PE), Isabella Falangola. O órgão representa os cartórios do estado e tem como finalidade auxiliar os tabeliães na constante melhoria dos serviços prestados.

Pessoas físicas ou Jurídicas podem protestar um título a um baixo custo mediante o pagamento de taxa de serviços no cartório (emolumentos) e, sendo o título pago no cartório, os emolumentos são devolvidos ao credor. “É um processo célere, pois o cartório envia uma intimação para o endereço do devedor que tem três dias úteis, contados da data do recebimento, para efetuar o pagamento. Feito o pagamento, o valor recebido fica a disposição do credor no 1º dia útil seguinte a quitação. Caso não seja pago no prazo legal, o título será protestado, e só poderá ser pago diretamente ao credor que, após o recebimento, deverá entregar o instrumento de protesto ou declaração de anuência para que o devedor procure o Cartório e solicite o cancelamento do protesto. O protesto é de conhecimento público e somente é cancelado quando a dívida for quitada”, esclarece Isabella Falangola.

Tecnologia – Para facilitar negociações, o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil disponibiliza o serviço de consulta gratuita de protestos. No site http://pesquisaprotesto.com.br/ ou por meio de aplicativo gratuito para celular, é possível visualizar se existem protestos ou não nos cartórios de protesto de todo Brasil. O consumidor pode consultar o próprio cadastro, além de CPF e CNPJ de terceiros, o que possibilita identificar se o cliente tem algum tipo de restrição de crédito. “É um recurso muito prático, que pode ser utilizado por todos os interessados. A consulta é mais uma facilidade que o comerciante tem na hora de fechar negócios”, finaliza a presidente do IEPTB-PE.

Congresso aprova projeto que libera crédito para o Fies

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Após intensa mobilização do governo Michel Temer, o plenário do Congresso aprovou, o projeto que autoriza a liberação de um crédito suplementar de R$ 1,1 bilhão para o Ministério da Educação, sendo R$ 702,5 milhões para o programa de Financiamento Estudantil (Fies). O ministro da Educação, o deputado licenciado Mendonça Filho (DEM-PE), compareceu pessoalmente ao plenário da Câmara onde realizava a votação a fim de garantir apoio para votar a proposta, que passou de forma simbólica (sem o registro de votos).

A discussão do crédito para o Fies havia sido adiada por duas vezes devido à falta de quórum. Em razão disso, o governo já atrasou em três meses de repasses para as instituições de ensino superior cadastradas no programa, o que tem inviabilizado o funcionamento das universidades e a manutenção de estudantes que utilizam o financiamento público para cursar o nível superior.

Dessa vez, contudo, os parlamentares da base aliada se mobilizaram para participar e votar da sessão conjunta. O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), também atuou para garantir a presença dos deputados e senadores e ainda ajudou o Palácio do Planalto ao anunciar a inversão de pauta para votar a proposta logo após a manutenção de três créditos presidenciais.

Parlamentares da base e da oposição se dividiram em plenário com discursos favoráveis ao projeto. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) afirmou que o crédito também vai contemplar recursos para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) cerca de R$ 400 milhões do total de créditos será destinado para a prova.

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), fez questão de ressaltar que a oposição sempre foi favorável ao projeto, ao contrário do que teriam sugerido integrantes da base aliada de Temer.

Mendonça Filho disse à reportagem que veio ao Congresso fazer um corpo-a-corpo a fim de acabar com a “novela” em torno da votação. Antes de chegar ao plenário, ele adiantou que não vai discursar em plenário, apenas fará um apelo pela votação. “É imperativo, é necessário votar o crédito suplementar para o Fies hoje”, disse o ministro, na chegada ao plenário.

Projetos de educação, hospitais, irrigação, naval e aviação passam a ter crédito do FDNE

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Projetos de infraestrutura nas áreas de educação, hospitalar e irrigação; e cadeia produtiva da indústria naval e de aviação – inclusive serviços de manutenção e reparo – passarão a ser considerados prioritários e poderão ser contemplados com o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), a partir de 2017. As novas regras para o Fundo – algumas delas já válidas em 2016 – trazem novidades para aumentar a atratividade do setor privado e impulsionar a ampliação dos investimentos na região, gerando renda e emprego.

Os limites de participação dos recursos do FDNE também têm novas normas, com o objetivo de tornar o financiamento mais acessível e dinâmico. Uma das principais alterações é que a partir de agora a localização do empreendimento e o fato de ser um projeto de implantação, modernização ou ampliação, variando entre R$ 15 milhões e R$ 30 milhões, vai influenciar os limites mínimos de financiamentos do Fundo. Antes da medida, os valores variavam de R$ 50 milhões de investimentos totais ou R$ 35 milhões de receita bruta anual ou anualizada. Os financiamentos também poderão ser reduzidos a R$ 5 milhões, em função da oportunidade, importância ou relevância socioeconômica do projeto de desenvolvimento regional.

As decisões foram aprovadas na reunião do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Condel-Sudene), realizada no último dia 23, em Recife (PE).  Para o ministro da Integração Nacional e presidente do Conselho, Helder Barbalho, o Governo Federal está atento para garantir desenvolvimento econômico e segurança hídrica ao Nordeste. “Isso só será possível com a capacidade conjunta de todos os atores. Este Condel é uma demonstração de que coletivamente nós podemos avançar e desenvolver o nosso país”, destacou.

Veja o que muda no FNDE:

Novos setores

 Projetos de infraestrutura nas áreas de educação, hospitalar e irrigação; e cadeia produtiva da indústria naval e de aviação.

Critérios priorizados

 Localização e projetos de R$ 15 milhões a R$ 30 milhões.

Excepcionalidade

 Projetos de R$ 5 milhões devido à oportunidade, importância ou relevância socioeconômica para o desenvolvimento regional.

 

Vereadores aprovam crédito de R$ 10 milhões para a Prefeitura de Águas Belas

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Após duas votações, a proposta da Prefeitura de Águas Belas para a abertura de crédito adicional ao Orçamento Municipal foi aprovada por 2/3 da Câmara de Vereadores da cidade. Dessa forma, a Lei Ordinária nº 1114/2016 relocou verbas subutilizadas de algumas Secretarias para aquelas que tinham mais necessidade de atendimento neste momento.

Dos R$ 10 milhões que agora tem a possibilidade de ser liberados, 80% está previsto para obras, a exemplo, de construção do Hospital Municipal, do calçamento da avenida principal do povoado de Curral Novo e da construção da escola de Campo Grande, os dois na zona rural. “Agora, existem as rubricas e se tornou possível a execução, mas é preciso ainda chegar o dinheiro para realizar todas as ações.”, explica José Cícero Mendes, secretário de Planejamento e Gestão de Águas Belas.

Mendes acrescenta que algumas verbas estão com dinheiro liberado, mas a lei era necessária para viabilizar outras intervenções no município. “Não significa que existe esse valor em caixa, apenas que a Prefeitura agora pode utilizá-lo”, esclarece. No documento encaminhado à Câmara estão previstos investimentos também para a construção da adutora e da ponte de Curral Novo, das Escolas do Caititu, de Campo Grande e da Lagoa Serrotinho e das Unidades Básicas de Saúde na Aldeia Fulni-ô, no Peba e em Nahor (Lagoa do Barro), além de outras intervenções.

Operações de crédito para financiar obras hídricas

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O Governo de Pernambuco apresentará propostas de operações de crédito ao Governo Federal para o financiamento de obras hídricas e de convivência com a estiagem. A iniciativa foi anunciada, nesta quinta-feira (19/11), pelo governador Paulo Câmara após audiência com a presidente Dilma Rousseff e os governadores do Nordeste. Na ocasião, a chefe de Estado sinalizou positivamente para a medida, que é um antigo pleito dos gestores da região. 
 
Paulo destacou que as operações de crédito serão um importante instrumento para enfrentar as adversidades que já estão sendo previstas para 2016 pela sequência da maior seca dos últimos quarenta anos. O governador adiantou que o Estado também apresentará sugestões de financiamentos que estimulem a geração de postos de trabalho. 
 
“Vamos apresentar até o dia 30 deste mês, ao ministro Nelson Barbosa (Planejamento), um conjunto de operações de crédito que nós entendemos que são necessárias para o desenvolvimento do nosso Estado. Serão ações para a convivência com o semiárido e para a melhoria do emprego e da renda do nosso povo”, apontou. 
 
Durante a audiência, o Governo Federal e os governadores do Nordeste também discutiram a realização de parcerias para o enfrentamento à estiagem, com a execução de um conjunto de obras pleiteadas pelos Estados e a implementação de ações complementares. As intervenções serão definidas através de planos de trabalhos apresentados pelos Executivos estaduais. 
 
“Vamos apresentar os nossos planos de trabalho porque nós já temos tudo devidamente colocado para as adutoras de montagem rápida, dessalinizadores,  poços de grande vazão e para carro pipa urbano. O Governo Federal não estipulou um valor. Mas os indicativos mostram um valor, para os estados que hoje estavam lá, da ordem de R$ 200 milhões; entre R$ 150 e R$ 200 milhões”, indicou Paulo Câmara. 
 
O governador ressaltou que as iniciativas acordadas com o Governo Federal nesta quinta-feira devem ser acompanhadas por uma sequência de ações necessárias para o estabelecimento de uma convivência mais harmoniosa com a estiagem. “É muito importante que seja aprovado o plano emergencial que nós apresentamos de já utilizar o que está feito na Adutora do Agreste, a partir de água que viria da Mata Sul – através das barragens já construídas. E que nós temos convênios de sistemas simplificados, convênios para pequenas barragens e convênios de cisternas que também precisam ter a garantia do fluxo de recursos repassados”, elencou.
 
Além do governador Paulo Câmara e da presidente Dilma Rousseff, participaram da audiência os gestores do Ceará, Camilo Santana; da Paraíba, Ricardo Coutinho; do Rio Grande do Norte em exercício, Ezequiel Ferreira; os ministros do Planejamento, Nelson Barbosa; das Cidades, Gilberto Occhi; e da Casa Civil,  Jaques Wagner.

 

 

 

Sobe limite de juros para consignado de aposentados

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As taxas máximas de juros no crédito consignado de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão mais altas a partir desta segunda-feira (9), quando entram em vigor os novos percentuais aprovados em 29 de outubro pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). Os novos índices já haviam sido divulgados, mas dependiam da publicação noDiário Oficial da União para entrar em vigor.

Para empréstimo pessoal, o percentual sobe de 2,14% para 2,34%. Para empréstimos feitos pelo cartão de crédito, a taxa passa de 3,06% para 3,36%. De acordo com lei sancionada em 22 de outubro, o limite do crédito consignado (com desconto em folha) vai de 30% para 35% da renda. O percentual adicional de 5% só pode ser destinado para pagar dívidas de cartão de crédito ou para saque por meio de cartão.

De acordo com o Ministério da Previdência, quase 4% dos aposentados e pensionistas têm contratos de empréstimos consignados. Em todo o país, há mais de 1 milhão de contratos apenas para quem recebe pelo INSS.

Inadimplência com rotativo do cartão de crédito atingiu 38,9% em setembro

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Da Agência Brasil

A inadimplência do rotativo do cartão de crédito é a mais alta entre as modalidades de empréstimos para pessoas físicas. De acordo com dados do Banco Central (BC), a taxa de inadimplência, considerados atrasos acima de 90 dias, chegou a 38,9%, em setembro, a mais alta desde janeiro de 2012 (38,3%) e a maior para o mês já registrada na série histórica, iniciada em março de 2011.

A inadimplência do cartão supera a do cheque especial (15,3%), a do crédito renegociado (16,4%) e a taxa total para pessoas físicas (5,7%).

Os bancos cobram juros mais caro pelo uso do rotativo do cartão de crédito. Em setembro, a taxa de juros chegou a 414,3% ao ano, muito superior à média dos empréstimos para pessoas físicas (62,3% ao ano).

O rotativo do cartão de crédito é a operação em que o cliente financia o saldo devedor remanescente após pagar somente uma parte da fatura. Também são consideradas como rotativo as operações de saque na função crédito.

O pagamento mínimo é de 15% do total da fatura. Ao deixar de pagar o valor total, o cliente automaticamente contrata uma operação de crédito, com incidência de juros sobre o saldo não liquidado.

Por meio da calculadora do cidadão, disponibilizada pelo BC na internet, é possível verificar quanto custa e quanto tempo leva para quitar a dívida. A ferramenta também compara os custos de outras modalidades de empréstimos.

Por exemplo, ao fazer o pagamento de R$ 150 mensais de uma dívida de R$ 1 mil, com taxa de 414,3% ao ano, o consumidor levará 13,9 parcelas para quitar a fatura. O custo total ficará em R$ 2.089,21, sendo R$ 1.089,21 de juros.

Já o empréstimo consignado de R$ 1 mil, com pagamento de R$ 150 por mês, a dívida chega a R$ 1.062,79, sendo R$ 62,79 de juros. Para quitar a dívida, serão 7,1 parcelas e taxa de juros de 27,56% ao ano. No caso do crédito pessoal, a dívida chegaria a R$ 1.255,49, com taxa de 118,26% ao ano, em 8,4 parcelas.

Governo aumenta taxa de juros máxima de crédito consignado de aposentados

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Os aposentados e pensionistas da Previdência Social vão pagar mais caro por empréstimos consignados. O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) aprovou, ontem (29), as novas taxas limites de crédito consignado. Para empréstimo pessoal, o percentual passa de 2,14% para 2,34%. Para empréstimos feitos pelo cartão de crédito, a taxa sai de 3,06% para 3,36%. A mudança passará a valer somente com a publicação no Diário Oficial da União, nos próximos dias.

Segundo o Ministério da Previdência Social, desde maio passado, o conselho já debatia o aumento dos juros. As instituições financeiras pleiteavam taxa limite de 2,48% para o empréstimo pessoal e 3,49% para a modalidade cartão de crédito, mas segundo o ministério, essa proposta não foi aceita.

No último dia 22, o Diário Oficial da União publicou a lei que amplia o limite de renda que pode ser comprometido com crédito consignado, descontado em folha de pagamento. O limite passou de 30% para 35%. O percentual adicional de 5% só pode ser destinado para pagar dívidas de cartão de crédito ou para saque por meio de cartão.

Associação de consumidores quer limite para juros dos cartões de crédito

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Da Agência Brasil

A Proteste Associação de Consumidores está está lançando campanha em favor do estabelecimento de um limite máximo para os juros no rotativo do cartão de crédito, como existe em outros países no mundo, disse a coordenadora da entidade, Maria Inês Dolci. “A campanha é para pedir às autoridades para interromper esse cenário de juros no rotativo, para que haja um limite máximo”, disse.

Pesquisa da Proteste apurou que, juntamente com os cheques especiais, os cartões de crédito são uma dos principais causas do endividamento das famílias brasileiras. No caso dos cartões de crédito, as elevadas taxas de juros no rotativo impedem os consumidores de honrar seus compromissos. Alguns cartões praticam juros no rotativo superiores a 700% ao ano, revela a pesquisa anual da organização, atualizada em julho passado.

“Hoje não há limite: 62% das famílias brasileiras estão endividadas e o cartão de crédito foi apontado por 77,2% das famílias endividadas como a principal dívida”, disse Maria Inês.

A coordenadora destacou que a concessão do crédito aos consumidores nos cartões é muito facilitada no país, o que colabora para o endividamento. “Adquirir um cartão com limite superior à renda é mais comum do que se imagina e você tem condições de pagamento tentadoras em dez, seis vezes. Daí a necessidade de se interromper esse cenário de juros no rotativo abusivo para o consumidor”.

A proposta é para que seja permitida a cobrança de juros no rotativo de até o dobro dos juros do Certificado de Depósito Interbancário (CDI), mecanismo aplicado pelos bancos quando pegam empréstimos entre instituições financeiras. A taxa para o rotativo do cartão de crédito teria revisão a cada ano. Atualmente, a taxa CDI é 10,81% ao ano.

Para alcançar o objetivo, a Proteste precisa da mobilização dos consumidores em torno da campanha. A petição pode ser assinada na página da Proteste na internet. Ela será enviada às autoridades do país, ao Banco Central, ao Congresso Nacional, “de forma que o consumidor possa ser beneficiado”. Maria Inês disse que as autoridades da área econômica vão tomar conhecimento da necessidade de se rever essa situação.

O abaixo-assinado ficará disponível no endereço da Proteste durante 30 dias, com encerramento previsto para o próximo mês de outubro. “Quanto mais pessoas aderirem, melhor, porque nós vamos ter uma força, uma massa maior de ganho nesse nosso pleito”. Maria Inês lembrou que as pessoas endividadas podem contar também com ajuda da Proteste para sair dessa situação.

Na avaliação do economista Bruno Fernandes, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), ao cobrar juros de mais de 700% ao ano, o sistema financeiro “está quase impossibilitando o consumidor de pagar as dívidas dele”. Os bancos cobram taxas de juros maiores por uma questão de risco. Fernandes argumentou, entretanto, que quanto maiores os juros, pior para o consumidor honrar suas dívidas. “Por isso, não tenha dúvida que altas taxas de juros não só oneram o consumo das famílias como [impactam] a inadimplência”.

O motorista Paulo Roberto Santos de Souza “estourou” limite do cartão e não conseguiu pagar a dívida de R$ 6 mil, em razão dos juros elevados no rotativo. “Eu não consegui pagar por causa dos juros”. Após um acordo com o banco, a dívida foi dividida em 72 prestações de R$ 450 cada e subiu para R$ 9 mil. Souza pagou quatro parcelas e não pôde pagar mais, o que levou a uma segunda proposta de quitação do débito em 66 prestações de cerca de R$ 270 cada. “Ainda assim, está inviável para mim pagar. Vou esperar para ver se eles baixam o valor para eu pagar e limpar o meu nome”.