A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (27), em caráter terminativo, o projeto de lei 198/2011, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), que prevê medidas judiciais mais rigorosas contra agentes públicos acusados de enriquecimento ilícito. O projeto segue, agora, para análise da Câmara dos Deputados.

As alterações na Lei de Improbidade Administrativa visam estabelecer a imediata indisponibilidade dos bens, contas bancárias e aplicações financeiras no Brasil e no exterior do agente ou terceiro envolvido no crime.

Pelo projeto, a Justiça pode, também, decretar o sequestro de bens sem a necessidade de ouvir os acusados. As novas regras preveem, ainda, que o pedido de restituição ou de disponibilidade só será conhecido com o comparecimento do interessado perante o juiz.

No caso de julgada procedente a ação, os bens, direitos e valores objetos da indisponibilidade e/ou sequestro serão imediatamente destinados ao órgão lesado pelos envolvidos, com o fim de restituir aos cofres públicos tudo o que foi desviado.