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Fachin libera para julgamento denúncia contra Renan

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, liberou, para julgamento a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). A investigação tramita na Corte desde 2007 e a acusação foi formalizada em 2013. Caso o plenário do STF aceite a denúncia da PGR, Renan Calheiros se tornará réu e responderá a uma ação penal por peculato, falsidade ideológica e uso de documento falso.

Na denúncia oferecida ao STF, a PGR considerou que Renan recebeu propina da construtora Mendes Júnior para apresentar emendas que beneficiariam a empreiteira. Em troca, o peemedebista teria as despesas pessoais da jornalista Monica Veloso, com quem mantinha relacionamento extraconjugal, pagas pela empresa.

Na época, Renan apresentou ao Conselho de Ética do Senado recibos de venda de gados em Alagoas para comprovar um ganho de R$ 1,9 milhão, mas os documentos são considerados notas frias pelos investigadores. O peemedebista chegou a renunciar à presidência do Senado quando o escândalo veio à tona.

A data da análise da denúncia pelo plenário do STF será definida pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, que é responsável por definir a pauta de julgamento de cada sessão.

Se o plenário do STF decidir aceitar a denúncia contra Renan, o julgamento do processo pode ser realizado futuramente por uma das Turmas da Corte e não pelo plenário. Isso porque o plenário do Supremo se debruça apenas sobre as ações penais de parlamentares que presidem a Câmara ou o Senado, mas Renan deixará a presidência do Congresso em 2017. Como um parlamentar comum, o seu caso passa a ser analisado pela 1ª Turma, colegiado do qual Fachin faz parte.

Fachin vota contra mudança nas dívidas dos Estados

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Relator das ações sobre os juros das dívidas dos Estados com a União, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, votou contra a mudança das regras de pagamento e disse que cabe aos entes federativos buscar caminhos para solucionar o impasse.

“Reconheço que são graves os problemas financeiros por que passam os Estados. De outro lado, são nítidas as limitações de caixa da União”, afirmou em seu voto.

No início do mês, Fachin havia dado liminares favoráveis aos Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais para que eles pudessem pagar as dívidas que têm com a União usando juros simples e não composto.

Ele, no entanto, votou pela revogação das liminares. O ministro destacou que essas ações representam mais um caso de judicialização da crise federativa.

Enquanto Fachin lia o seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso chamou para conversar tanto os representantes dos Estados quanto da União. O ministro também já defendeu que esse assunto não deveria ser resolvido pelo Supremo, mas sim em uma mesa de negociação entre as partes.

Humberto comemora aprovação de Fachin para o STF

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O Senado Federal aprovou, no começo da noite desta terça-feira (19), a
indicação feita pela presidenta Dilma Rousseff do nome do professor Luiz
Edson Fachin para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), em
vaga decorrente da aposentadoria de Joaquim Barbosa. O líder do PT no
Senado, Humberto Costa (PE), comemorou a aprovação em plenário do nome do
jurista, que venceu por 11 votos a mais que os 41 necessários: 52 senadores
foram favoráveis e 27 contrários. A votação durou menos de meia hora.

“É uma vitória para o Brasil e para a própria Suprema Corte. Fachin é
praticamente uma unanimidade no meio acadêmico e jurídico do país. Com
vasta experiência, apresenta, ainda, como determina a Constituição Federal,
notório saber jurídico e reputação ilibada”, avaliou Humberto. Durante todo
o dia, o líder do PT esteve em contato permanente com os colegas para
assegurar a vitória do novo ministro em plenário.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado já havia aprovado
o nome de Fachin para compor o STF no último dia 12. A sabatina entrou para
a história como a mais longa já realizada na Casa: quase 11 horas de
questionamento. Ao final, foram 20 votos a favor e 7 contra.

O líder do PT acredita que a forma como Fachin se portou nas últimas
semanas, esclarecendo, de forma convincente e respaldada por argumentos
técnicos, todas as arguições feitas pelos senadores e por cidadãos nas
redes sociais, foi fundamental para a sua aprovação.

Parlamentares do PT e de partidos da base aliada, além de integrantes da
oposição – como o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), relator do nome da
mensagem de Dilma sobre o nome de Fachin – aplaudiram o resultado da
apreciação no plenário.