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“Brasil Popular” declara apoio a impeachment de Temer

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A Frente Brasil Popular (FBP) divulgou, na manhã desta terça, uma nota na qual declara apoio ao impeachment do presidente Michel Temer. Segundo a nota, as declarações do ex-ministro da Cultura Marcelo Calero sobre suposta interferência do presidente em favor de interesses privados do ex-ministro da Secretaria de Governo Geddel Vieira Lima configuram crime de responsabilidade.

A FBP cita ainda o recebimento de recursos não contabilizados pela campanha de Temer à Presidência em 2014 como fundamento para o afastamento do presidente.

“Os crescentes gritos de ‘Fora, Temer’ materializam-se, agora, no incontornável impedimento de seu mandato. Sabedores de que há setores do golpismo urdindo, para esta situação, o plano da eleição indireta de um presidente tampão, dizemos: Fora Temer e tire a mão dos direitos do povo brasileiro”, diz a nota.

A FBP cita ainda as dificuldades econômicas e políticas do novo governo, quedas de ministros, alguns por denúncias de corrupção, além da PEC do Teto, considerada pelos movimentos sociais um retrocesso, como motivos para o afastamento de Temer. Segundo a Frente, desde que chegou ao poder Temer não conseguiu reverter a instabilidade política, um dos fatores que levaram ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.

“A saída do ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, sexto ministro de Temer a cair, evidencia que a tão prometida estabilidade política e econômica que o presidente Michel Temer prometeu está longe de ser realidade. Além disso, está nítido que a obstrução da Justiça e o envolvimento com corrupção é a regra, não a exceção da equipe ministerial”, diz o texto.

Articulada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final de 2014, a Frente Brasil Popular é composta por mais de 60 movimentos sociais, sindicais e partidos políticos de esquerda. Entre eles CUT, UNE, CMP, PT, PC do B e MST.

Líderes destes movimentos avaliam assinar o pedido de impeachment de Temer preparado pela bancada do PT no Senado e que deve ser apresentado até o início da semana que vem. Será o segundo pedido de afastamento do presidente em uma semana. Na segunda-feira, 28, o PSOL protocolou um documento que aponta supostos crimes de concussão e improbidade administrativa por parte de Temer no episódio que envolve Geddel.

Lula diz ser contra impeachment de Temer

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O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, que não é a favor de um impeachment do presidente Michel Temer, mas defendeu eleições diretas para o “povo voltar a exercer seu direito de voto”.

“O problema não é tirar mais um presidente. Já teve um golpe contra a [ex-presidente] Dilma [Rousseff], porque foi uma desfaçatez fazer o que fizeram com a Dilma. Eu não sei se o problema é tirar mais um presidente ou colocar mais um presidente”, afirmou Lula em entrevista à rádio Itatiaia, de Belo Horizonte.

Ontem, o PSOL protocolou um pedido de impeachment contra Temer no qual o presidente é acusado de também ter atuado para pressionar o ex-ministro da Cultura Marcelo Calero para a liberação de uma obra de interesse pessoal do ex-ministro Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo).

“Eu gostaria que tivesse eleição direta para presidente da República, que se marcasse uma data, convocasse eleições e povo pudesse voltar a exercer seu direito de voto”, disse Lula.

Na entrevista, Lula também voltou a dizer que poderá ser candidato à Presidência em 2018.

“Se for necessário voltar [a ser candidato à Presidência], você não tenha dúvida que eu voltarei. E se voltar, volto para ganhar e para provar que este país não precisa ficar nessa desgraceira. Este país pode levantar a cabeça e o povo pode voltar a sorrir”, afirmou Lula.

Sobre as investigações que o levaram a tornar-se réu em processos na Justiça, Lula acusou membros do MP (Ministério Público) e da PF (Polícia Federal) de estarem a “serviço” da imprensa para evitar que ele seja candidato em 2018.

“É um processo de informação via manchete, não um processo de condenação via apuração”, declarou.

“Dizem que tudo isso [os processos na Justiça] é para evitar que eu seja candidato em 2018. Eu não sei se eles querem isso, porque eu vou te dizer uma coisa: tenho consciência do que fiz nesse país. Tenho orgulho profundo de ter sido o presidente que mais fez inclusão social”, afirmou o ex-presidente.

O ex-presidente disse também que só existe uma forma de fazer a economia brasileira voltar a crescer: incluindo o pobre.

“Eu provei que é possível [recuperar a economia] quando a gente coloca o pobre no Orçamento da União. Vamos colocar o pobre no Orçamento do governo que a gente começa a resolver o problema deste país”, afirmou o petista.

Na noite de ontem, Lula participou da Expocatadores, evento nacional de catadores de materiais reciclados que acontece em Belo Horizonte. Na tarde desta terça-feira, ele visita a região de Izidora, que reúne cerca de 30 mil pessoas em três ocupações, as maiores da capital mineira: Vitória, Esperança e Willian Rosa.

Jucá chama de “chicana” novo pedido de impeachment

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Da Folha de São Paulo

O presidente nacional do PMDB, Romero Jucá, chamou de “chicana” o pedido de impeachment nesta segunda-feira (28) pelo PSOL contra o presidente Michel Temer.

O mesmo termo foi usado pelo ex-ministro Marcelo Calero, da Cultura, ao acusar o presidente de ter proposto uma manobra jurídica para reverter na AGU (Advocacia-Geral da União) o embargo a empreendimento imobiliário no qual o ex-ministro Geddel Vieira Lima tinha um apartamento.

Chicana é uma “manobra de má fé”, “trapaça” ou “fraude”, segundo o “Dicionário Aulete”.

O pedido do PSOL se baseia justamente na acusação de que no presidente teria cometido um crime de responsabilidade no episódio que resultou nas saídas de Calero e Geddel. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no entanto, deve arquivá-lo.

“Não tem nenhum sentido, nenhum cabimento jurídico ou político esse pedido do PSOL. É claro que é uma chincana, uma manobra política tentando atrapalhar, mas não tem dimensão ou razoabilidade”, disse.

Na saída de encontro com Temer, no Palácio do Planalto, Jucá disse ainda que trata-se de uma “ação política” que “não tem cabimento”.

“O PSOL, antes de entrar com um pedido contra o presidente, tem de explicar porque as gráficas da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) estavam rodando material de campanha para o candidato do partido”, afirmou.

O senador se refere a acusação relativa à campanha para a prefeitura do Rio de Janeiro do deputado estadual Marcelo Freixo, do PSOL.

Para Jucá, é grave que Calero tenha gravado uma conversa telefônica com o presidente, como ele admitiu em entrevista ao “Fantástico”, por ele ser na época um auxiliar direto do peemedebista.

Ele disse que irá aguardar os desdobramentos do episódio para decidir se o partido poderá expulsar Calero, uma vez que ele é filiado ao PMDB.

“Nós vamos aguardar os desdobramentos dos fatos. Não temos porque levar em consideração a função dele por conta da questão partidária, porque não é ela que está em jogo”, disse.

Após depoimento de Calero, já se fala em impeachment

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A oposição na Câmara disse na noite desta quinta-feira, 24, que o depoimento de Marcelo Calero à Polícia Federal é caso para impeachment. O ex-ministro da Cultura apontou pressão do presidente Michel Temer para resolver a liberação do empreendimento imobiliário em Salvador (BA) onde o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, comprou um apartamento. O vice-líder do PT, deputado Paulo Pimenta (RS), vê desvio de finalidade, uso do cargo de presidente da República para objetivos privados e crime de responsabilidade. “Isso é passível de impeachment”, declarou.

O porta-voz da Presidência, Alexandre Parola, confirmou que Temer conversou com Calero sobre o pedido de Geddel, mas negou pressão sobre o ex-ministro. Segundo Parola, o presidente “sempre endossou caminhos técnicos para solução de licenças em obras ou ações de governo”.

Pimenta disse que a bancada ainda avaliará as medidas jurídicas cabíveis, mas está seguro de que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Supremo Tribunal Federal (STF) serão acionados para investigar a denúncia. “Isso é corrupção ativa. Já tínhamos classificado como prevaricação (de Temer) porque o Calero disse que tinha comunicado. Se Temer atuou, ele é cúmplice”, afirmou Pimenta.

O deputado afirmou que a situação pode culminar no afastamento de Temer porque o suposto crime de advocacia administrativa ocorreu durante o exercício da Presidência da República. Pimenta lembra que a oposição tentou aprovar requerimentos de convocação de Calero e Geddel na Câmara, mas os governistas impediram a aprovação dos pedidos. “Isso explica o pavor do governo de convocar o Geddel. Temer sabia o que tinha feito”, disse.

O líder da Rede na Câmara, Alessandro Molon (RJ), sugeriu convocar Calero, para confirmar aos deputados a denúncia. Se o ex-ministro repetir o que disse à Polícia Federal, o deputado defenderá a coleta de assinaturas para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

“Se ele confirmar, a denúncia é extremamente grave”, afirmou Molon. Para o líder partidário, o caso demonstra inicialmente que o posto mais alto do País foi usado para pressionar um servidor público a atender o interesse privado de Geddel.

O líder do PT, deputado Afonso Florence (BA), disse que as bancadas na Câmara e no Senado vão continuar atuando para apurar o caso, “que agora ficou muito mais grave, com o envolvimento de Temer nas denúncias”. “Identificado o crime de responsabilidade, o caminho é a abertura de um processo de impeachment de Temer. O governo Temer derrete”, afirmou por meio de nota.

Base

O vice-líder da bancada do PMDB, Carlos Marun (MS), disse não acreditar que os fatos tenham ocorrido da forma como foram expostas por Calero e que ele não merece crédito. “Trata-se de um homem magoado e a mágoa está o fazendo ter uma reação raivosa”, concluiu Marun.

O peemedebista observou que a denúncia contra Temer não tinha aparecido antes e que está convicto de que o ex-ministro mentiu. “Agora ele vem com essa conversa?”, questionou. Sobre um possível pedido de impeachment de Temer, Marun classificou a hipótese de “loucura”.

Temer diz que processo de impeachment é exemplo

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Do UOL

Em seu primeiro discurso na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, o presidente Michel Temer afirmou que o impeachment da presidente Dilma Rousseff respeitou a Constituição e é um exemplo para o mundo.

“Trago à ONU um compromisso com a democracia. O Brasil acaba de atravessar um processo longo e complexo, regrado e regido pelo Congresso e pela Suprema Corte brasileira, que culminou em um impedimento. Tudo ocorreu, devo ressaltar, dentro do mais absoluto respeito constitucional”, disse Temer.  “O fato de termos dado esse exemplo ao mundo verifica que não há democracia sem Estado de direito, sem que se aplique a todos, aos mais poderosos. É isso que o Brasil mostra ao mundo.”

Temer também afirmou que o caminho do Brasil agora é retomar o crescimento e reduzir o número de pessoas desempregadas.

Refugiados e xenofobia

Temer usou boa parte de seu primeiro discurso na ONU para falar sobre a preocupação com os refugiados, dizendo que “há um retorno da xenofobia, de um nacionalismo exacerbado que aparece em todos os continentes”.

O presidente também afirmou que o Brasil se preocupa com os direitos humanos. “Queremos para o mundo o que queremos para o Brasil: paz, desenvolvimento sustentável e respeito aos direitos humanos. Queremos um mundo em que o direito prevaleça sobre a força.”

Desde 1947, o Brasil tradicionalmente abre o pronunciamento dos Chefes de Estado e de Governo nas Assembleias Gerais da ONU. Efetivado no cargo após a saída definitiva de Dilma Rousseff em 31 de agosto, Temer participou pela primeira vez como orador brasileiro no evento.

Após o discurso, ainda na manhã desta terça-feira (20), Temer deverá se encontrar com o presidente do Peru, Pedro Pablo Kuczynski. À tarde, deve se reunir com Klaus Schwab, fundador e presidente do Fórum Econômico Mundial.

Nesta quarta, Temer se reúne com pelo menos 200 investidores em Nova York para apresentar a nova fase do Brasil em parcerias internacionais. Em entrevista à Rádio ONU antes do discurso dos líderes na Assembleia Geral, Temer afirmou que o encontro deve atrair de 200 a 250 empresários interessados em investir no Brasil.

“Nós vamos trabalhar a imagem do Brasil para que eles possam investir com toda tranquilidade. O que mais se pede nestas ocasiões é segurança contratual, portanto, segurança jurídica”, disse Temer.

Juristas irão protocolar petição pedindo impeachment de Gilmar Mendes

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Os juristas Celso Antônio Bandeira de Mello, Fábio Konder Comparato, Sérgio Sérvulo da Cunha, Eny Raymundo Moreira, Roberto Amaral e Álvaro Augusto Ribeiro assinam  pedido de impeachment contra o ministro do STF, Gilmar Mendes, que será protocolado amanhã, dia 13, às 15h, no Protocolo do Senado Federal, em Brasília. Marcelo Levenere, ex-presidente do Conselho Federal da OAB, acompanhará, como advogado dos autores, a tramitação do processo no SF.
Entre as testemunhas arroladas estão o escritor Fenando Morais, a historiadora Isabel Lustosa, o jornalista e escritor José Carlos de Assis, o ex-deputado Aldo Arantes e o historiador e professor universitário Linconl Penna.
Após o ato, os autores estarão à disposição da imprensa.

Juristas vão pedir impeachment de Gilmar Mendes

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O Estado de S.Paulo 

Um grupo de seis juristas vai protocolar na próxima terça-feira, 13, no Senado Federal um pedido de impeachment contra o ministro Gilmar Mendes. A informação foi divulgada há pouco pelo PT no site oficial da legenda. Os juristas acusam o ministro do Supremo, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de conduta partidária no exercício do cargo.

Nesta semana, é o segundo pedido de impedimento protocolado no Senado contra um ministro da Corte. O Movimento Brasil Livre (MBL), que organizou manifestações a favor do afastamento de Dilma Rousseff da Presidência da República, protocolou na terça-feira, 6, um pedido de impeachment contra o presidente do STF, Ricardo Lewandowski. O presidente do Senado, Renan Calheiros, (PMDB-AP), arquivou o pedido.

Contra Gilmar Mendes, assinam a peça Celso Antônio Bandeira de Mello, Fábio Konder Comparato, Sérgio Sérvulo da Cunha, Eny Raymundo Moreira, Roberto Amaral e Álvaro Augusto Ribeiro. O ex-presidente do Conselho Federal da OAB Marcelo Lavenere é o advogado que acompanhará o processo no Senado Federal, segundo a notícia publicada pelo partido.

O golpe ao impeachment

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Você e o presidente Michel Temer achavam que o seriado do impeachment de Dilma Vana Rousseff terminaria na semana passada, com o julgamento no Senado presidido pelo eminente ministro do STF Ricardo Lewandowski. Mas o PMDB de Renan “Tamu Junto” Calheiros, com a ajuda decisiva de um juiz supremo, deu um jeito de prorrogar a série. Na nova temporada, um número ainda indefinido de episódios conduzirá o país ao desfecho final. Gostando ou não, a última cena da quarta-feira não foi inesperada, foi combinada.

A decisão de cassar Dilma da Presidência e ao mesmo tempo manter seus direitos de ocupar função pública ou política foi uma violação ao Artigo 52 da Constituição de 1988 e não tem nada a ver com misericórdia ou pena. Ou com o desejo irrefreável de Dilma de ser professora de universidade pública… A decisão pode ter mais a ver com o desejo de blindar bandidos do Congresso envolvidos na Lava Jato – mesmo que se diga que uma coisa é impeachment e outra é cassação.

Erguendo o texto da Constituição, um excitado Renan Calheiros clamou: “Além da queda, o coice, eu não concordo”. E, logo depois, “Não vamu ser mau ou desumano (sic)”. Muito bonzinho ele, o mesmo que protagonizou cenas deprimentes com a senadora petista Gleisi Hoffmann, ao dizer que tinha livrado a cara dela e do marido, Paulo Bernardo, no STF. Depois pediu desculpas. Mas o mal-entendido permaneceu. Renan, o afilhado e herdeiro de Sarney, exibia para as câmeras um sorriso congelado canastrão.

O acordo era conhecido havia meses ou dias, por muito mais gente do que o leitor imagina.

Impeachment tem duas penas distintas, escreve Temer

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Folha de S.Paulo

A pretensão dos aliados de Michel Temer de que o Supremo Tribunal Federal retire os direitos políticos de Dilma Rousseff, mantidos pelo Senado, encontra um adversário incômodo para os queixosos PSDB de Aécio Neves, DEM, PPS, partes do PMDB, do PV e da Rede de Marina Silva. Adversário tão mais surpreendente quanto foi um dos primeiros e mais enfáticos indignados com a divisão, para votações em separado pelos senadores, do impeachment e da perda dos direitos políticos, o que levou aos resultados divergentes.

Os aliados de Temer desejam que o impeachment seja a união das duas punições mencionadas no art. 52 da Constituição: “proferida por dois terços dos votos do Senado”, a condenação será “à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública”. Na destituição de Collor, a cassação por oito anos foi votada isoladamente porque, enquanto os senadores estavam nas preliminares da votação do impeachment, deixou de haver presidente destituível: Collor renunciou. Os senadores passaram à questão dos direitos, cassando-os, e se instalou a polêmica.

Collor, que ainda na Presidência tinha Gilmar Mendes como assessor jurídico, recorreu ao Supremo. Eram oito ministros a votar, com a presença, entre eles, de remanescentes da ditadura. Deu-se o impasse no empate de quatro a quatro. A votação final foi possível com a convocação de três ministros do Superior Tribunal de Justiça. A derrota de Collor significou a aceitação das votações em separado das penas em caso de impeachment, criando-se o precedente jurídico. Não admitido pelos aliados de Temer.

Nessas situações conflagradas é que se mostra a utilidade dos doutos. Diz um deles, por escrito para que não se altere nem se perca: “O art. 52, parágrafo único [da Constituição], fixa duas penas: a) perda do cargo; b) inabilitação por oito anos do exercício de função pública”. Bem claro: duas e distintas penas, não uma bifurcada, pressupondo votações individualizadas.

O douto texto clareia ainda mais aos possíveis reticentes: “A inabilitação para o exercício de função pública não decorre de perda do cargo, como à primeira leitura pode parecer”. Ou seja, cada uma das duas penas tem origem, existência e finalidade próprias. A cassação de direitos, de uma vez por todas: “Não é pena acessória”, como entendem os aliados de Temer. “Assim”, mesmo “havendo renúncia, o processo de responsabilização deve prosseguir, para condenar ou absolver, afastando ou não sua [do ou da presidente] participação da vida pública pelo prazo de oito anos”. Bem aceito, pois, que não haja inabilitação para função pública, ou dos direitos políticos, apesar do impeachment.

Esse esclarecimento que derruba os derrubadores Michel Temer, Aécio & Cia. é encontrável no livro “Elementos de Direito Constitucional”, 24ª. edição, Malheiros Editores, à pág. 171 (não confundir com o art. 171 do Código Penal, sobre crime de estelionato).

Ah, o autor? Ora, é um professor de direito constitucional da PUC-SP. Chamado Michel Temer.

Alerta: tirar direitos civis de Dilma anula impeachment

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O Globo

O chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha foi alertado, por ex-ministros do STF, que anular a votação sobre os direitos políticos de Dilma, pode abrir caminho para anular a do impeachment. Sustentam que há 19 senadores que votaram para cassá-la no pressuposto de que seriam mantidos seus direitos. Lembraram que no caso Collor prevaleceu a decisão da maioria do Senado.

Caso Collor

A polêmica vai se manter. Juristas afirmam que o fatiamento é “juridicamente inacreditável”. Mas há os que se limitam a dizer que o “grave” foi a decisão monocrática do presidente do STF, Ricardo Lewandowski. Líderes políticos lembram que, em 1992, prevaleceu no STF a posição de que a decisão era do Senado. Os advogados de Collor alegaram que diante da renúncia, o Senado não poderia cassar seus direitos políticos. Os ministros do STF se dividiram. A votação foi 4×4. Para dirimir o impasse foram convocados três ministros do STJ. Estes se alinharam a tese de que valia a deliberação da maioria do Senado.