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Prefeitura prorroga condições especiais para pagamento de impostos

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A Prefeitura de Caruaru, através da Secretaria da Fazenda, prorrogou o prazo para as contribuintes que ainda não regularizaram seus débitos com algum tributo municipal (IPTU/ISS/Taxas e Tarifas). O Diário Oficial nº 161 traz o decreto nº 145 que mantém as condições especiais do REFAZ, até o dia 31 de dezembro de 2015.

Os contribuintes que estão com débitos de IPTU, ISS, e taxas/tarifas podem aproveitar a oportunidade para negociar as dívidas à vista ou através de parcelamento, com descontos em juros e multas, de 70% para quitação à vista ou 20% no parcelamento. Quem possui débitos ou mesmo quem já foi incluído na dívida ativa do município, com cobrança executada judicialmente, deve procurar a SEFAZ para regularizar sua situação.

Para realizar a negociação, o contribuinte deve ir até a Secretaria da Fazenda, na Avenida Rio Branco, 315, Centro. O atendimento ao público funciona das 7h às 13h.

Armando aprova liberação para pequenos empresários anteciparem impostos

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O senador Armando Monteiro teve um relatório aprovado hoje pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que beneficiará aproximadamente um milhão de micro e pequenas empresas que optaram pelo Simples Nacional. O relatório exclui a cobrança de Substituição Tributária de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), resultando em mais recursos para a ampliação dos negócios.  Nos últimos 12 meses, o setor gerou quase 80% dos empregos formais no País.

Para cerca de 150 mil micro e pequenas empresas que ainda ficaram sob o regime, Armando propôs um prazo maior para o recolhimento do ICMS da Substituição Tributária, visto que o prazo mínimo passaria a ser de 90 dias. Além disso, o senador sugere um modelo de recolhimento simplificado para que as empresas não sejam mais obrigadas a perder tempo e recurso para o cumprimento das obrigações com o cálculo de imposto.

A substituição tributária é um método de arrecadação que atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por seus clientes ao longo da cadeia de comercialização. Assim, fica mais fácil a fiscalização dos chamados impostos plurifásicos, como é o caso do ICMS, que incide mais de uma vez na cadeia de circulação de uma determinada mercadoria ou serviço.

Feirão do Imposto em Caruaru

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A Acic Jovem promoverá, no dia 21 de setembro, o Feirão do Imposto em Caruaru. O evento acontecerá na praça das Palmeiras, antigo giradouro Major Clementino, das 8h às 13h, com o objetivo de informar sobre a carga tributária que é paga nos produtos consumidos pela população no dia a dia.

No local, serão expostos em um estande maquetes de casas, aparelhos eletrônicos, itens da cesta básica, eletrodomésticos, entre outros. Quem passar por lá também vai receber informações sobre os tributos embutidos nesses produtos.

“O brasileiro precisa ter consciência de quanto paga de impostos sobre o que consome e se tem recebido em troca os serviços públicos como contrapartida desse pagamento”, disse a coordenadora Virgínia Rabelo.