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Apartamento: MPF quer fim de obras em prédio de Geddel

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O Estado de S.Paulo

Em manifestação no processo movido pelo Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento Bahia (IAB/BA), o Ministério Público Federal requereu a suspensão das obras do condomínio de luxo La Vue Ladeira da Barra, em Salvador. A polêmica sobre o empreendimento motivou a queda do ex-ministro da Cultura, Marcelo Calero, que alegou ter sido pressionado pelo ministro da Secretaria de Governo Geddel Vieira Lima, dono de uma unidade nos andares mais altos.

Em parecer, emitido em 10 de novembro, a Procuradoria da República na Bahia pede fixação de pena de multa diária de R$5 mil e suspensão imediata da comercialização de unidades, sob pena de multa diária de R$10 mil, até o julgamento final do caso. Os apartamentos de alto padrão, com quatro suítes e área de 295 metros quadrados, custam entre R$ 2,6 milhões e R$ 4,5 milhões.

A Procuradoria alega que tem objetivo de ‘impedir o agravamento do dano ao patrimônio cultural tombado a partir da construção do empreendimento La Vue Ladeira da Barra e do dano aos consumidores’.

MPF quer réus da Lava Jato devolvendo R$ 7 bilhões

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O Ministério Público Federal em Curitiba ajuizou no sábado (12) ação de improbidade administrativa contra os ex-diretores da Petrobras Renato Duque e Paulo Roberto Costa, o ex-gerente executivo Pedro Barusco e o ex-funcionário Celso Araripe ?Oliveira, as empresas Odebrecht S.A. e a Construtora Norberto Odebrecht e contra os executivos Marcelo Bahia Odebrecht, Marcio Faria da Silva, Rogério Araújo, Cesar Rocha e Paulo Sérgio Boghossian.

Segundo a Procuradoria, esta é a sexta ação de improbidade administrativa no âmbito da Operação Lava Jato.

Na ação ajuizada, o Ministério Público Federal pede que os réus sejam condenados a pagar R$ 7.288.289.786,40. Neste valor estão incluídos o ressarcimento em R$ 520.592.127,60, equivalente ao total de propina paga em razão dos contratos, o pagamento de multa civil no total de R$ 1.561.776.382,80 e o pagamento de danos morais coletivos em montante não inferior a R$ 5.205.921.276,00. Além disso, pede-se que os réus sejam proibidos de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais.

MPF investiga se Lula obteve vantagens

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Do Portal G1

O procurador da República Deltan Dallagnol enviou uma manifestação à ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendendo que uma investigação em curso sobre propriedades atribuídas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seja mantida dentro da Operação Lava Jato, a cargo do Ministério Público Federal no Paraná.

Coordenador da força-tarefa da Lava Jato no Paraná, Dallagnol defendeu a atuação do MPF no caso, destacando que possíveis vantagens supostamente recebidas por Lula de empreiteiras teriam sido repassadas durante o mandato presidencial do petista.

O ofício é uma resposta a um pedido feito na última sexta (26) pelo petista para suspender a investigação sobre reformas num apartamento no Guarujá (SP) e num sítio em Atibaia (SP), que teriam sido feitas em favor da família do petista por construtoras investigadas no escândalo da Petrobras.

A defesa de Lula apontou “conflito de atribuições”, alegando haver duas investigações relacionadas aos mesmos fatos, uma conduzida pelo Ministério Público Federal e outra pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.

Os advogados defendiam que o caso ficasse com o MP-SP, já que as propriedades estão localizadas no estado de São Paulo e as investigações não poderiam ser remetidas para o Paraná, onde se concentra a Lava Jato.

O procurador também explicou que a investigação sobre Lula a cargo da Lava Jato é diferente da que é conduzida pelo Ministério Público de São Paulo.

Segundo ele, a primeira “possui a específica finalidade de apurar as supostas vantagens indevidas recebidas pelo suscitante [Lula] de construtoras investigadas na Operação Lava Jato, materializadas, dentre outros, em imóveis em Atibaia/SP e em Guarujá/SP”.

Já a investigação do MP-SP, segundo Dallagnol, relaciona-se às “transferências de empreendimentos da Cooperativa Habitacional dos Bancários para a OAS, em detrimento dos cooperados da Bancoop”.

Outro argumento para manter as investigações sobre Lula na Lava Jato é o envolvimento do pecuarista José Carlos Bumlai, amigo do ex-presidente; bem como de executivos da Odebrecht e da OAS, “todos investigados e muitos dos quais já denunciados no esquema de corrupção que assolou a Petrobras”, conforme Dallagnol.

O procurador também alega que foi o próprio MP-SP que entregou a investigação relacionada às vantagens supostamente recebidas por Lula ao MPF-PR, com aval do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que chefia o Ministério Público da União.

A decisão sobre a suspensão das investigações caberá a Rosa Weber, em data ainda indefinida. Já a competência sobre qual ramo do MP poderá investigar Lula poderá ser levada para decisão da Primeira Turma do STF, onde atua a ministra.

Indicação de Rodrigo Janot seguirá agora para a CCJ do Senado

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Da Agência Brasil

A indicação de Rodrigo Janot para novo mandato de dois anos no cargo de procurador-geral da República, confirmada neste sábado (8) pela presidente Dilma Rousseff, seguirá primeiro para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde nove dos 27 integrantes são investigados pela Operação Lava Jato, comandada por Janot. Se aprovado na CCJ, o nome dele será submetido a votação no plenário do Senado, onde precisará de, no mínimo, 41 dos 81 votos. A votação é secreta.

Na lista dos investigados que integram a CCJ estão os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Edison Lobão (PMDB-PI), Romero Jucá (PMDB-RR), Valdir Raupp (PMDB-RO), Benedito de Lira (PP-AL), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Ciro Nogueira (PP-PI), Antônio Anastasia (PSDB-MG), único da oposição, e o líder do PT na Casa, Humberto Costa (PE).

Costa disse que apoia a recondução de Janot. “De maneira geral, a avaliação de todos e a minha pessoal é de que o doutor Rodrigo Janot se conduziu de forma muito equilibrada nessa tarefa de ser o procurador-geral da República. Mostrou equilíbrio até agora em todos esses processos e investigações sobre integrantes do Congresso Nacional e do governo. Ele tem se mostrado uma pessoa aberta ao diálogo, acho que tem todas as condições de ser aprovado no Senado”, avaliou.

O líder do PT acredita que o nome de Janot será confirmado no cargo. Na sua opinião, o fato de ser de maneira mais folgada ou mais apertada vai depender de como se dará a sabatina e dos posicionamentos que o próprio procurador assumir.

A senadora Ana Amélia (PP-RS), que integra a CCJ, também aposta na aprovação de Janot. “Eu não tenho nenhuma dúvida, sou eleitora do Janot. É importante que a votação transcorra dentro da normalidade. Nesse tipo de votação é difícil prever como será, mas seja como for, o importante é que o resultado seja positivo e ele seja reconduzido”, disse.

“Para o Brasil superar esse momento de crise, é imprescindível que as apurações que estão sendo feitas na Lava Jato, no âmbito do Ministério Público Federal, sejam as mais amplas, mais transparentes e mais rigorosas possíveis”, afirmou o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que também apoia Janot e considera que o procurador tem feito um bom trabalho no cargo.

O líder do DEM, senador Ronaldo Caiado (GO), disse que com base em conversas com colegas no plenário do Senado, Janot terá ampla maioria dos votos. Para ele, a recondução mantém essa política de assepsia e resgata o prestígio das classes política e empresarial”.

Na eleição interna feita no Ministério Público, com base na lista tríplice elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores da República, Rodrigo Janot obteve 799 votos, seguido de Mário Bonsaglia, com 462 votos, e Raquel Dodge, com 402 votos.

Presidente confirma indicação de Janot para novo mandato na PGR

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Atual procurador-geral da República ficará mais dois anos à frente do Ministério Público Federal (Foto: ABr)

Da Agência Brasil

A presidente Dilma Rousseff confirmou neste sábado (8) a indicação do atual procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para um novo mandato de dois anos à frente do Ministério Público Federal (MPF).

Após participar de reunião com Dilma e o próprio Janot no Palácio da Alvorada, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, avaliou que a escolha da presidente reflete respeito pela autonomia do MPF, que já havia aprovado a recondução do procurador-geral ao cargo.

Sobre as críticas de alguns investigados à atuação de Janot na condução da Operação Lava Jato, Cardozo voltou a defender a autonomia do MPF e ressaltou que a Constituição garante liberdade investigatória aos que atuam nessa área.

“É evidente que nós não podemos jamais condenar pessoas sem que lhes seja assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, também estabelecidos na Constituição. Mas as instituições do Brasil, na medida em que a Constituição estabelece essas prerrogativas, devem funcionar e funcionar com eficiência. E a autonomia é o que está assegurado na Constituição Federal.”

MPF escolhe hoje nomes para o cargo de procurador-geral da República

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Da Agência Brasil

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) define hoje (5) a lista tríplice para o cargo de procurador-geral da República. A entidade recebeu quatro candidaturas que vão disputar a vaga de Rodrigo Janot, atual procurador e candidato à recondução. Caberá à presidenta Dilma Rousseff escolher um dos três mais votados para ocupar o cargo. Dilma não é obrigada a escolher o mais votado.

A votação está prevista para começar às 10h em todas as unidades do Ministério Público Federal (MPF) no país. A apuração será feita por meio de um sistema eletrônico interno. O resultado deve ser divulgado por volta das 19h. Além de Janot, concorrem ao cargo os subprocuradores Carlos Frederico Santos, Mario Bonsaglia e Raquel Dodge.

O mandato de Janot acaba dia 17 de setembro, mas ele pode ser reconduzido pela presidenta Dilma Rousseff por mais dois anos. Mesmo com essa possibilidade, a eleição interna entre 1,2 mil membros da Procuradoria-Geral da República tem de ser feita para a formação da lista. A apresentação da relação não é obrigatória, mas é feita pela associação de procuradores desde 2001. A entidade considera que essa é a maneira mais democrática de indicar seu representante.

Nos debates dos quais participou, Janot garantiu que vai continuar trabalhando para manter a independência do Ministério Público e intensificará o combate à corrupção. Ele chefia as investigações da Operação Lava Jato e foi criticado por integrantes do Senado após a deflagração da Operação Politeia, fase da Lava Jato deflagrada no mês passado, que fez buscas e apreensões nas casas dos senadores Fernando Collor (PTB-AL), Ciro Nogueira (PP-PI) e Fernando Bezerra (PSB-PE). Os parlamentares devem participar da votação da eventual recondução de Janot.

Durante o debate entre os candidatos, feito no dia 27 de julho, o procurador Carlos Frederico disse que sua plataforma se baseia em igualdade, inclusão e liberdade de expressão. Candidata ao cargo pela segunda vez, Raquel Dodge ressaltou a importância de bons salários na carreira. Segundo ela, a dignidade remuneratória é fundamental para que instituições com as características do MPU não se tornem instituições de passagem. Mario Bonsaglia ressaltou o respeito à autonomia institucional dos diversos ramos do Ministério Público e destacou a importância da valorização dos membros do MPU. Ele disse que, além de se preocupar com questões institucionais, estará atento às questões corporativas.

A presidenta Dilma não é obrigada a nomear o candidato mais votado, porém o critério é observado desde o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para tomar posse, o procurador precisa ter o nome aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e pelo plenário da Casa, em votação secreta.

Dallagnol: MPF não apoiará protestos por impeachment

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Do Brasil 247

O procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato no Ministério Público Federal, afirmou que não pretende apoiar ou se envolver com as manifestações contra a presidente Dilma Rousseff, marcadas para o dia 16 de agosto.

“Elas estão com uma característica de manifestação por impeachment, e a gente não acredita que o fim da corrupção endêmica vai ser pela mudança de um governante”, afirmou Dallagnol. “Nossa atuação não é política. Não vamos nos vincular a isso, por um risco de má interpretação de nossa postura e de nossa atuação”, acrescentou, em reportagem da revista Época, neste sábado, 1º.

O procurador fala sobre o projeto de lei de iniciativa popular com penas mais duras para quem pratica corrupção. A proposta pretende colher 1,5 milhão de assinaturas. “Quem pratica corrupção, faz uma análise de custo e benefício. Nos custos, a pessoa analisa o tamanho e a probabilidade de punição. A corrupção é um crime racional”, afirmou.

No dia do lançamento do vídeo no Youtube em que pede apoio ao projeto contra a corrupção, Dallagnol deu uma palestra num seminário teológico da Igreja Batista, no Rio de Janeiro. Criticado por fazer analogias da Bíblia para defender o combate à corrupção, o procurador admitiu sua crença, mas disse que sua atuação profissional é regida pelo laicismo.

“Quando converso com pessoas que têm a mesma fé que eu, tenho a liberdade de me expressar pelo ponto de vista desta fé. Mas meu trabalho como procurador é guiado pela lei e pela Constituição, de modo laico”, se defendeu.

Ex-deputado Pedro Corrêa estuda firmar acordo de delação premiada

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Do Blog do Magno

pedro correaO ex-deputado Pedro Corrêa (PP-PE) pretende firmar um acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal. O parlamentar afirma que irá falar sobre o acerto feito com o ex-presidente Lula para nomear o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa.

A defesa de Corrêa não descarta o acordo, pois o parlamentar estaria sendo pressionado por familiares a contar o que sabe.

Seu advogado, Michel Saliba, porém, afirmou que se a medida se concretizar, ele irá deixar o caso por questões éticas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

MPF denuncia investigados ligados à Odebrecht e à Andrade Gutierrez

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O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia ontem (24) à Justiça Federal em Curitiba contra os presidentes das empreiteiras Odebrecht e Andrade Gutierrez e ex-executivos ligados às empresas pelos crimes de organização criminosa, corrupção e lavagem de dinheiro cometidos em contratos da Petrobras, de acordo com investigações da Operação Lava Jato. Ao todo, foram denunciadas 22 pessoas.

Pela Odebrecht, foram denunciados o presidente da empresa, Marcelo Odebrecht, e os executivos Márcio Faria da Silva, Cesar Ramos Rocha e Alexandrino de Salles de Alencar. Ligados à Andrade Gutierrez, foram denunciados o presidente da empresa, Otávio Marques de Azevedo, e os executivos Rogério Nora de Sá, Elton Negrão de Azevedo Júnior, Paulo Roberto Dalmazzo, Flávio Magalhães e Antônio Pedro Campello. Além dos executivos, foram denunciados Celso Araripe, ex-funcionário da Petrobras, e outros operadores que auxiliaram na lavagem de dinheiro.

Durante a entrevista à imprensa, o procurador responsável pela força-tarefa de investigação da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol, destacou que a apuração é um “momento histórico” no combate à corrupção e que a “impunidade foi rompida” no país. De acordo com o procurador, a investigação já conseguiu recuperar R$ 870 milhões, cujos valores desviados da Petrobras trouxeram “cicatrizes para a saúde e para a educação”. “Por mais poderosos que sejam seus autores [dos crimes], ninguém está acima da lei”, disse Dallagnol.

Em junho, os executivos da Odebrecht e da Andrade Gutierrez foram presos na décima quarta fase da Lava Jato, chamada Erga Omnes, uma expressão usada no meio jurídico para indicar que os efeitos de algum ato ou lei atingem todos os indivíduos.

Nesta sexta-feira, a Justiça Federal no Paraná decretou nova prisão preventiva do presidente e de mais quatro diretores da da Odebrecht.

Em nota, a Andrade Gutierrez declarou que a denúncia do Ministério Público não trouxe elementos novos em relação às já veiculadas pela imprensa, cujos fatos foram “esclarecidos no inquérito”.

“Infelizmente, até o momento, os devidos esclarecimentos e provas juntadas não foram levados em consideração. A empresa entende que o campo adequado para as discussões, a partir deste momento, é o processo judicial, onde concentrará essa discussão, buscando a liberdade dos executivos e a conclusão pela improcedência das acusações. A empresa reitera que não pretende participar dessas discussões através da mídia”, diz a nota da empresa.

Já defesa da Odebrecht disse que há ilegalidade no decreto de prisão, e alegou que uma prisão processual não pode ser confundida com antecipação de mérito e acrescentou que os executivos da empresa estiveram à disposição da Justiça durante toda a investigação. Segundo os advogados, as análises e interpretações de anotações dos investigados estão desfavorecendo seus clientes.

Com informações da Agência Brasil

MPF quer paralisação de obra em Gravatá

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O Ministério Público Federal (MPF) em Caruaru (PE) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que o município de Gravatá e a Construtora BG Eireli EPP paralisem imediatamente a obra de readequação do tráfego do cruzamento da avenida Amaury de Medeiros, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. O serviço no local vem sendo realizado após a destruição do pontilhão ferroviário e trecho da antiga Rede Ferroviária Federal, bens tombados desde 1986. O caso está sob a responsabilidade dos procuradores da República Natália Lourenço Soares e Luiz Antonio Amorim.

Na ação, o MPF requer também que a Prefeitura de Gravatá e a Construtora BG Eireli EPP apresentem, em 30 dias a contar do recebimento da notificação, projeto complementar de readequação do tráfego na avenida Amaury de Medeiros. Além disso, que seja elaborado projeto executivo de reconstituição da estrutura ferroviária, aproveitando parte do material original recolhido após a demolição.

Caso esses projetos sejam aprovados pelos órgãos competentes, o MPF pede à Justiça Federal que a prefeitura e a construtora sejam condenadas a executar e arcar com as despesas decorrentes das obras. Pede ainda que as acusadas sejam obrigadas a pagar indenização por danos morais coletivos devido à destruição dos bens tombados.

Destruição – Em 21 de maio, a prefeitura de Gravatá iniciou a destruição do pontilhão ferroviário e do trecho da antiga Rede Ferroviária Federal para realização de obra de mobilidade. O serviço foi realizado sem licenciamento ambiental e autorização dos órgãos competentes, bem como sem anuência da Companhia Ferroviária do Nordeste ou da empresa responsável pela manutenção da ferrovia. De acordo com a legislação, bens tombados não podem ser destruídos, demolidos ou mutilados nem reparados, pintados ou restaurados sem prévia autorização do Instituto Nacional de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), sob pena de multa.

Diante da situação, o MPF propôs ação cautelar, com pedido de liminar, em 22 de maio, para impedir a continuação do serviço. No mesmo dia, o Iphan, a Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) embargaram a obra. A Justiça Federal mandou suspender os trabalhos em 23 de maio e a prefeitura foi notificada da decisão dois dias depois. No entanto, o MPF tem indícios de que as obras continuaram. Técnicos dos órgãos envolvidos constataram a continuação dos trabalhos, ocasionando danos ao patrimônio tombado, em descumprimento à determinação de paralisação dos serviços.