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TCE aplica multa a dois ex-prefeitos de Gravatá

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O TCE julgou irregular uma auditoria especial realizada na Prefeitura de Gravatá para apurar fatos relativos ao não pagamento de precatórios judiciais e aplicou uma multa no valor de R$ 25 mil ao ex-prefeito Ozano Brito Valença e ao prefeito afastado Bruno Martiniano Lins. O processo foi julgado na Primeira Câmara, na última quinta-feira (28), e teve como relatora a conselheira Teresa Duere.

O processo, TC n°14401198, se originou de uma denúncia feita ao TCE contra o então prefeito Ozano Brito Valença, acusado de omissão nos balanços patrimoniais do município de um precatório judicial no montante inicial de R$ 4.994.262,58. A denúncia foi considerada parcialmente procedente pela conselheira substituta Alda Magalhães, que determinou a instauração de uma auditoria especial para esclarecer a demora na quitação do débito.

Além disso, o ex-prefeito foi acusado de prestar informações falsas ao Tribunal e ao Tesouro Nacional ao omitir a existência do precatório nos relatórios de gestão fiscal da prefeitura, dando um prejuízo ao erário no valor de R$ 445.980,30 (referente à atualização do débito entre 2009 e 2012).

Conforme solicitado por Alda Magalhães, o TCE instaurou a auditoria, mas Ozano Brito Valença, apesar de notificado, não compareceu aos autos para apresentação de defesa. Daí a aplicação da multa. Quanto ao seu sucessor, Bruno Martiniano, recebeu determinação no sentido de se esforçar para quitar o débito, mas não o fez. Foram pagos ao credor R$ 1.874.321,31, através do Banco do Brasil, mas não por vontade do então prefeito e sim por força de bloqueio judicial das verbas públicas do município.

COERÇÃO – De acordo com Teresa Duere, considerando que os pagamentos do precatório judicial ocorreram “de forma coercitiva”, em virtude de descumprimento de decisão judicial, gerando um acréscimo no valor principal da dívida no montante de R$ 445.980,30, a irregularidade alcança o prefeito afastado e também o seu antecessor, que omitiu informações sobre dívidas judiciais anteriores a 5 de maio de 2000.

Cópias desta decisão serão anexadas às prestações de contas da prefeitura dos exercícios financeiros de 2011 (Ozano Brito), 2013 e 2014 (Bruno Martiniano).

Multa aumenta para quem estacionar em vaga de deficiente

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O valor da multa para quem estacionar em vagas exclusivas para idosos e deficientes aumentou. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a infração que antes era considerada leve, passa a ser grave, com valor de R$ 127,69 para o uso indevido de vagas de estacionamento para idosos e deficientes físicos, além de cinco pontos na carteira.

A medida passou a valer no dia 07 de janeiro e também vale para quem estacionar nas vagas especiais dentro de estabelecimentos comerciais.

Atualmente, Caruaru possui 28 vagas destinadas a idosos e 22 vagas para deficientes, esses números serão ampliados ainda neste semestre. As novas regras visam gerar mais consciência, segurança e organização nas áreas reservadas.

Em Gravatá Prefeitura oferece descontos de até 100% sobre juros e multas no IPTU

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A Prefeitura de Gravatá está oferendo a oportunidade para os contribuintes que querem quitar o seu IPTU. O prefeito Bruno Martiniano assinou o Decreto Nº 030/2015 que prorroga o prazo de vigência do Art. 11 da Lei 3667 oferecendo descontos de até 100% sobre juros e multas no IPTU, ISS e Alvará até 31 de dezembro de 2015, e entrando em vigor a partir da data de publicação.

Este benefício é válido para quitar ou parcelar débitos de exercícios anteriores à 2014. O pagamento em quota única (à vista) o desconto é de 100% nos juros e multas, e 50% se o pagamento acontecer em parcelas sucessivas em até 9 vezes.

Para garantir estes descontos especiais o contribuinte deve procurar a Secretaria de Administração e Finanças situada na Rua Rui Barbosa no Centro de Gravatá, de segunda à sexta-feira das 7 às 13 hrs. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (081) 3563-9000.

TSE aplica multa de R$ 30 mil à coligação de Dilma

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) multou ontem (23) em R$ 30 mil a coligação Com a Força do Povo, vencedora da eleição presidencial de 2014, com a candidatura da presidenta Dilma Rousseff, por propaganda irregular na internet. Ainda cabe recurso ao tribunal.

A ação foi proposta pela coligação da então candidata à Presidência da República pelo PSB, Marina Silva, contra a empresa Polis Propaganda, de propriedade do jornalista Franklin Martins. A candidata alegou que o site Muda Mais, criado pela empresa para divulgar a candidatura de Dilma, estava em situação irregular, por não ter sido registrado na Justiça Eleitoral, além de estar em nome de pessoa jurídica, prática vedada pela lei eleitoral.

Por 6 votos a 1, os ministros consideraram que o endereço não fora registrado na Justiça Eleitoral, como manda a lei eleitoral, nem por Dilma, nem pelo PT ou pela coligação. Entenderam também que a propaganda na internet só pode ser veiculada nos portais do candidato, do partido ou da coligação.

Questionada a respeito, a assessoria de imprensa do PT respondeu que ainda está avaliando o que fazer.

Ricardo Teobaldo é multado em R$ 8 mil pelo TCE

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Do Blog de Jamildo

Deputado federal eleito, o ex-prefeito de Limoeiro, Ricardo Teobaldo (PTB), foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) por descumprir um termo de ajuste de gestão na época em que era prefeito. O atual prefeito, Thiago Cavalcanti (PROS), também foi multado em R$ 8 mil.

O termo de ajuste de gestão foi firmado pela prefeitura com o TCE em setembro de 2013. Nele, a prefeitura se comprometeu a divulgar, no prazo de 60 dias, em seu site oficial, informações exigidas pela legislação federal.

O prazo chegou a ser prorrogado a pedido do município, mas constinuava descumprido até o dia 17 de junho de 2014.

Dentre os itens que não estão descritos, o TCE cita três como fundamentais: o Plano Municipal de Educação, o Relatório de Gestão Fiscal do 1º Trimestre de 2014 e o Relatório de Gestão Orçamentária do 1º Bimestre.

A prefeitura chegou a prometer o lançamento de um novo portal da transparência, mas não convenceu o relator do caso, o conselheiro Carlos Pimentel. Os conselheiros João Carneiro Campos e Ranilson Ramos também votaram pela multa.

Ricardo Teobaldo renunciou a prefeitura de Limoeiro em abril de 2014 e foi eleito deputado federal com 92.262 votos. O mandato dele ia até dezembro de 2016.ricardo-teobaldo-580x387

Detran-PE substitui talão de multas por Auto Eletrônico de Infração (AIT)

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A Operação Trânsito Seguro do Detran-PE, com raio de ação em todo o Estado de Pernambuco, vai utilizar, a partir desta terça-feira, uma ferramenta tecnológica com o objetivo de diminuir a impunidade no trânsito e garantir máxima eficiência, lisura e transparência no processo de notificação de condutores e veículos que cometem infrações de trânsito: o Auto de Infração Eletrônico (AIT), tecnologia homologada pelas Portarias 216/2013 e 217/2013 do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN). Foi feito um investimento de R$160 mil, o que inclui os custos com locação e manutenção dos equipamentos.

O AIT funciona numa plataforma tipo smartphone, conectada ao banco de dados do DETRAN. A diferença é que o equipamento utilizado  resiste a impactos e também pode ser utilizado sob condições climáticas adversas, permitindo ao agente notificar debaixo de chuva, por exemplo.

Além disso, oferece acesso amplo a informações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e legislações de trânsito correlatas. Para gerar o AIT, o agente precisa se identificar por meio de login e senha, além de fazer sua assinatura digital (por meio de caneta óptica). A lavratura do Auto passa a ser feita por meio do preenchimento de campos em plataforma digital.

Para preencher o AIT, o agente do DETRAN passa por diferentes etapas, a exemplo de identificação do veículo, do condutor, da infração, do tipo de procedimentos adotados pelo agente, além da possibilidade de fotografar o cenário de cometimento da infração, gerando imagens que podem ser, inclusive, solicitadas pelo infrator caso ele as queira utilizar como apoio, para contestar a multa junto ao DETRAN.

O sistema não permite que o agente passe de uma etapa para outra tendo informado dados errados. Dessa forma, o preenchimento eletrônico evita a impunidade, pois impede rasuras e erros que responderiam pela invalidação do Auto de Infração.  Quem cometeu a infração também tem a possibilidade de assinar eletronicamente o Auto, que é impresso com auxílio de uma impressora de bolso que compõe o kit do AIT.

O AIT também irá incorporar, nos próximos meses, o termo de recusa do bafômetro, e os autos de recolhimento de veículos e de documentação (CNH e CRLV). Assim, em breve, todos os trâmites relativos à notificação do condutor migrarão para plataforma eletrônica, aposentando o papel.

Mototaxistas com vistoria 2014 em atraso poderão ser multados

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Após período de vistoria de mototaxistas, encerrado na última sexta (15), a Destra irá intensificar as fiscalizações para coibir a prática irregular da atividade. O mototaxista que for pego exercendo a atividade sem ter realizado a vistoria anual, referente ao ano 2014, terá sua motocicleta recolhida e pagará multa por atraso de vistoria e para retirada do veículo.

Os profissionais que quiserem regularizar sua situação podem dirigir-se a sede da Destra, na rua José Mariano de Lima, 69, Universitário, portando  a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – original e cópia simples -, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) – original e cópia simples -, o colete devidamente autorizado e em acordo com a resolução 356 do Contran, alvará 2014 e certidão de antecedentes criminais (federal e estadual).

Detran-PE alerta sobre falso e-mail com cobrança de multa

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O Detran-PE informou nesta quinta-feira (15) que é falso o e-mail que está sendo enviado com o assunto “Notificação de Infração Seguida de Multa”. Segundo o órgão, quem receber tal mensagem não deve abrir anexos ou acessar nenhum tipo de link, pois se trata de um vírus de computador.

“[Esse vírus] pode causar danos ao computador bem como roubar dados pessoais, a exemplo de senhas para transações online”, disse o departamento, em nota.

O Detran-PE lembrou ainda que só faz comunicados de suspensão da CNH através de correspondências nominais endereçadas à residência dos usuários por meio dos Correios. Já a consulta de número de pontos da carteira de habilitação é feita através do site www.detran.pe.gov.br.

Identificado condutor de veículo oficial da Câmara de Caruaru

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Do Blog do Vanguarda

Foi identificado o condutor do veículo oficial da Câmara de Vereadores de Caruaru, que foi multado no dia 27 de dezembro de 2013, no Recife. De acordo com o Detran, trata-se de Adriano Ricardo Chaves dos Santos. Ainda segundo o órgão, a multa já foi paga.

Em nota, o presidente da Câmara, Leonardo Chaves (PSD), disse nessa sexta-feira que ficou surpreso com a notícia sobre a utilização indevida de carro oficial da Casa Legislativa. O presidente afirmou que nunca dirigiu o carro oficial.

Multa do FGTS desestimula geração de emprego, diz Armando Monteiro

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A manutenção da cobrança da multa de 10% do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) pelo Congresso Nacional recebeu duras criticas do senador Armando Monteiro (PTB). Ele disse que a cobrança penaliza a economia brasileira, pois eleva os custos de quem produz e contrata formalmente os trabalhadores.

Para Armando, não é o empregador que perde, e sim o trabalhador brasileiro que precisa ter um mercado de trabalho dinâmico. No entendimento do senador, o Congresso errou quando não confirmou o que havia aprovado recentemente.

“Nós havíamos derrubado o veto por maioria ampla. Como é que um mês depois esse mesmo Congresso não reafirma a sua posição? Isso mostra que o Congresso muitas vezes exerce papel de subalterno”, disse Armando.

A multa rescisória de 10% foi criada em 2001 para cobrir rombos nas contas do FGTS provocados pelos planos Verão e Collor 1, de combate à inflação, em 1989 e 1990. Além da multa rescisória de 10%, o empregador que demite sem justa causa paga ainda ao empregado indenização equivalente a 40% do saldo do fundo.