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Janot é favorável à convocação de Lula pela PF como testemunha

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Procurador-geral não vê motivos que justifiquem ampliar o número de investigados na Lava Jato (Foto: ABr)

Da Agência Brasil

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou ontem (25) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à Polícia Federal (PF) para ouvir o ex-presidente Lula e integrantes do governo sobre fatos relativos às investigações da Operação Lava Jato. A decisão de autorizar ou não os depoimentos do ex-presidente e de sua equipe será do ministro Teori Zavascki, responsável pelo inquérito da Lava Jato.

“Assim, entendo necessária a continuação da investigação elencando diversas diligências, dentre as quais a oitiva de ex-integrantes do primeiro escalão do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva”, afirmou o procurador-geral.

No parecer, Janot destacou que aqueles que não são alvo de investigação da PF devem ser ouvidos na qualidade de testemunhas. Acrescentou que atualmente não há motivos que justifiquem aumentar o número de investigados na Lava Jato.

“Não há nada de objetivo, até o presente momento, que justifique uma ampliação perante o STF do escopo de pessoas investigadas. Isso não impede, entretanto, que as pessoas mencionadas pela Polícia Federal sejam ouvidas no presente inquérito, por ora, como testemunhas”.

Janot acrescentou que, caso a polícia entenda necessário aumentar o número de investigados, deve “apontar objetivamente o fato a ensejar a mudança do status”. O pedido da PF para ouvir Lula e ex-ministros do seu governo, além de investigados vinculados ao PP, PMDB e PT, foi feito ao STF há duas semanas. O ministro Teori Zavascki submeteu o pedido ao parecer do procurador-geral.

Além de Lula, a PF pediu também autorização para ouvir os ex-minitros Ideli Salvatti (Secretaria de Relações Institucionais), Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência da República), José Dirceu (Casa Civil) e Mário Negromonte (Cidades), além do presidente do PT, Rui Falcão, e do ex-presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, entre outros.

Minha Casa Minha Vida vinculado à vaga em escola

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O parecer do senador Douglas Cintra foi aprovado pela Comissão de Educação do Senado

O parecer do senador Douglas Cintra foi aprovado pela Comissão de Educação do Senado

A Comissão de Educação do Senado aprovou ontem (8) parecer do relator substituto Douglas Cintra (PTB-PE) a projeto de lei que condiciona o pagamento das prestações do programa Minha Casa Minha Vida à existência de vagas em creche, pré-escola e ensino fundamental no conjunto habitacional ou próximo a ele. Se em 120 dias após o habite-se não houver vagas, o mutuário pode suspender os pagamentos.

Solicitado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) a substituí-lo como relator do projeto, por estar presidindo reunião da Comissão de Direitos Humanos, Cintra ressaltou, no parecer, que a medida garante “o efetivo atendimento do direito à educação das crianças e adolescentes das famílias beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida”.

O PLS 194/2012, de autoria da senadora Ângela Portela (PT-RR), segue agora à votação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em caráter terminativo – ou seja, se aprovado na CAE não precisa passar pelo exame do plenário, indo direto à apreciação da Câmara dos Deputados. O projeto obriga a Caixa Econômica Federal, financiadora do Minha Casa Minha Vida, a expedir carta aos mutuários informando o endereço da creche ou escola.

Entre as justificativas do projeto, Portela assinala que a educação infantil tem de ser oferecida por unidades próximas à residência da mãe e do pai. Segundo ela, “as famílias se mudam para o Minha Casa Minha Vida e não encontram, nem no conjunto habitacional e nem nas suas proximidades, escolas gratuitas onde possam matricular os filhos”.

Comissão do Senado aprova parecer de Cintra a certificados do artesanato

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Senador Douglas Cintra - Divulgação - Senado

A instituição de um programa de certificação do artesanato deu mais um passo com a aprovação, hoje (terça, 25), na Comissão de Educação, de parecer do senador Douglas Cintra (PTB-PE) favorável à iniciativa. O projeto de lei do Senado (PLS) 256/2015 estabelece a concessão de certificados para atestar a autenticidade e a qualidade técnica, formal e estética do produto, sua representatividade na cultura regional e a adequação ambiental e social do seu processo de produção.

“Como cidadão de Caruaru,  um dos polos mais criativos do artesanato brasileiro, vejo com muita honra e alegria o projeto ser aprovado nesta comissão”, comemorou Cintra, após a votação do seu relatório. No parecer ao PLS 256/2015, o senador pernambucano  destacou que “a certificação de origem e qualidade do produto artesanal contribui para sua valorização cultural e destaque no mercado”. Segundo ele, com a emissão do certificado, “o artesão é estimulado a melhorar a qualidade do seu produto e, com isso, terá condições de obter preço melhor e o reconhecimento do mercado”.

O PLS 256/2015, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), vai agora à votação da Comissão de Assuntos Sociais, em caráter terminativo – ou seja, se aprovado segue direto à apreciação da Câmara dos Deputados. O projeto  cria o programa de certificação do artesanato com os objetivos de “valorizar o artesanato brasileiro, ampliando sua presença no mercado nacional e internacional; assegurar maior reconhecimento, renda e qualidade de vida aos artesãos; estimular a competência técnica e empresarial dos artesãos e de suas unidades produtivas”.

O senador Douglas Cintra integra a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Artesão, que reúne 207 parlamentares com a principal missão de agilizar a aprovação do projeto de lei que regulamenta a profissão de artesão – o PL 7755/2010 -, originário do Senado, em tramitação na Câmara e que voltará à aprovação final do Senado. Estimativas do Sebrae indicam haver cerca de 10 milhões de brasileiros em atividade no artesanato.

Comissão do Senado aprova parecer de Cintra para planos funerários

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doulgas pinta

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou hoje, terça-feira, 18, projeto de lei que regulamenta os planos de assistência funerária, com obrigações e punições às empresas. Relator do projeto, que segue agora ao exame do plenário, o senador Douglas Cintra (PTB-PE) assinalou que, com a medida, “o consumidor estará protegido de más práticas num momento de fragilidade emocional”.

Originário da Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Mendes Thame (PSDB-SP), que acompanhou pessoalmente a votação da CAE, o PLC 10/2014 foi aprovado por unanimidade. Em seu relatório, Cintra destacou ainda que a regulamentação dos planos funerários “garante a contraprestação dos serviços contratados, beneficiando um público em geral indefeso contra fraudes, especialmente a população de baixa renda, principal usuária desses planos”.

Entre outros dispositivos, o projeto de lei determina que as empresas de planos de assistência funerária são obrigadas a detalhar todos os serviços, incluindo taxas e impostos e o valor e número de parcelas. A empresa que descumprir as cláusulas pode ter as atividades suspensas e, em caso de reincidência, será fechada.

Com 12 artigos, o PLC 10/2014 estabelece também que as empresas do setor serão fiscalizadas pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e cumprirão várias exigências contábeis, que afastam “firmas aventureiras e despreparadas”, segundo o senador pernambucano. Possuir um capital mínimo de 5% do total da receita anual e um patrimônio líquido contábil de 12% da receita líquida anual são algumas dessas exigências.

PT surpreso com parecer de técnicos do TSE

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O tesoureiro da campanha presidencial de Dilma Rousseff, Edinho Silva, disse ter ficado surpreso com a decisão dos técnicos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de pedir ao ministro Gilmar Mendes a rejeição das contas da presidente Dilma Rousseff. Acompanhado do presidente nacional do PT, Rui Falcão, e de advogados da campanha, Edinho Silva afirmou que a campanha petista “seguiu rigorosamente toda a legislação vigente e a jurisprudência do tribunal”.

Em entrevista coletiva em Brasília, Edinho falou em “equivoco de interpretação” e rejeitou a hipótese de ação política na recomendação. Ele acredita que o pleno do tribunal seguirá a jurisprudência e não o parecer técnico. “Reforçamos a convicção de que acreditamos no relator responsável pelas contas e nos ministros do TSE”, afirmou.

Os advogados do partido ressaltaram que informaram aos doadores sobre os limites impostos pela legislação e que tal cuidado deve ser das empresas doadoras e não do comitê financeiro. “A campanha não tem obrigação nenhuma de controlar isso”, ponderou Falcão.

Edinho Silva lembrou que as cinco empresas doaram também para a campanha do tucano Aécio Neves. “Doaram até mais do para Aécio”, afirmou. “Do ponto de vista legal, a campanha não tem como saber se uma doação está dentro do limite de faturamento de uma empresa ou não”, completou.

A advogada Márcia Pelegrini lembrou que em 2010 a campanha de Dilma também teve o mesmo problema e que o plenário afastou qualquer hipótese de irregularidade na prestação de contas. Para o advogado Flávio Caetano, a rejeição das contas da campanha seria algo “inovador” no TSE e que neste caso cabe apenas a “aprovação das contas” com ressalvas. “Seria a primeira vez que teríamos uma desaprovação de contas”, pontuou.

Indícios

Mendes viu “fortes indícios” de doação acima do limite legal por parte de pelo menos cinco empresas ao comitê financeiro do PT. Em despacho na noite de sexta-feira, 5, Mendes pediu à Receita Federal com urgência dados sobre o faturamento bruto da Gerdau Aços Especiais e mais quatro empresas: Saepar Serviços e Participações, Solar.BR Participações, Ponto Veículos e Minerações Brasileiras Reunidas. Juntas, as cinco empresas doaram R$ 8,83 milhões, somando a destinação de dinheiro ao Diretório Nacional do PT com doações diretas feitas a Dilma Rousseff e ao Comitê financeiro para a Presidência da República. Entre as cinco empresas que tiveram doações contestadas, a Gerdau foi a que enviou o maior montante à candidatura da presidente Dilma, R$ 5,01 milhões, seguida pela Minerações Brasileiras Reunidas, que doou R$ 2,80 milhões. A Solar Participações doou R$ 570 mil, a Ponto Veículos, R$ 450 mil e a Saepar, R$ 250 mil.

Resolução do TSE em vigor nas eleições de 2014 prevê que as doações a candidatos sejam limitadas a 2% do faturamento bruto da empresa, levando em conta o ano-calendário anterior à eleição. No caso dessas contas, a porcentagem é calculada com base no faturamento de 2013. O relatório indica irregularidades que representam 4,05% do total das receitas e 13,88% das despesas declaradas. Foram encontradas também problemas de impropriedades, de 5,22% do total de receitas. Impropriedades são consideradas de menor gravidade pelo tribunal.

Hospital da Criança tem parecer favorável do Ministério

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O parecer técnico do Ministério da Saúde, que aprova a implantação do Hospital da Criança de Caruaru, foi entregue ao Prefeito José Queiroz pela Secretária Municipal de Saúde, Aparecida Souza, em audiência nesta quarta-feira, 15 de outubro, no Gabinete do Chefe do Executivo. Agora, a Prefeitura pode avançar na direção do projeto da nova unidade especializada, utilizando a verba de R$ 6 milhões, obtida através de emenda parlamentar do deputado federal Wolney Queiroz.

O hospital, a ser localizado em terreno próximo ao Paladium, na zona norte da cidade, abrigará diversos serviços de atenção à saúde infantil e deverá contar com 108 leitos de internação clínica. O texto do MS aponta para a superação do “vazio assistencial na área de pediatria” e para a solução dos problemas criados pela “evasão de crianças para outros territórios”.

Para atender suas finalidades, o Hospital da Criança cuidará da atenção médica diária aos pacientes, prestará assistência nutricional, inclusive aos acompanhantes, e desenvolverá ações na área da psicologia para os internados e seus familiares, conforme preconiza a política de humanização do SUS.

A Caixa Econômica Federal será o agente financeiro do projeto. A ela caberá a análise técnico-econômica e a emissão de parecer sobre o custo das edificações e equipamentos, além da liberação de recursos na medida da execução de obras e instalação de equipamentos.

Para a Secretária Aparecida Souza, “embora não seja possível fixar datas para as diversas fases de execução, já demos o passo mais decisivo para tornar realidade o Hospital da Criança de Caruaru, que constitui uma antiga aspiração do prefeito José Queiroz e das famílias caruaruenses”, observou.

TCE-PE recomenda aprovação das contas do governador do ano de 2012

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O Pleno do TCE-PE aprovou nesta quarta-feira (18), por unanimidade, a emissão de parecer prévio recomendando à Assembleia Legislativa a aprovação das contas do governador Eduardo Campos (PSB) referentes ao exercício de 2012.

Na análise das contas do governador, o Tribunal de Contas examina apenas o que é de responsabilidade direta dele, como a aplicação do limite mínimo constitucional na educação (25% da receita de impostos), na saúde (12%) e na folha de pessoal (48%), além do limite de endividamento. A prestação de contas das unidades gestoras estaduais serão analisadas individualmente.

A sessão foi presidida pela conselheira Teresa Duere e teve a participação dos conselheiros Valdecir Pascoal, Carlos Porto, Marcos Loreto, Dirceu Rodolfo e Ranilson Ramos, além da procuradora-geral Eliana Maria Lapenda.