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STF pede informações a Temer, Maia e Renan sobre PEC

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Do G1

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, pediu, hoje, informações ao presidente da República, Michel Temer, e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece uma reforma na Previdência Social.

Cármen Lúcia também solicitou informações à Advocacia Geral da União e à Procuradoria Geral da República.

A PEC foi apresentada pelo presidente Michel Temer no Palácio do Planalto no início deste mês e, entre outros pontos, estabelece idade mínima de 65 anos para homens e mulheres poderem se aposentar.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara já autorizou a tramitação da PEC e uma comissão especial deverá analisar o tema a partir de fevereiro 2017.

O pedido de informações de Cármen Lúcia tem como base uma ação na qual três entidades sindicais pediram ao Supremo para suspender a proposta, em decisão liminar (provisória), por considerar que a PEC fere direitos fundamentais do trabalhador e do aposentado.

A relatora desta ação é a ministra Rosa Weber, mas ela só assumirá o caso em fevereiro, após o recesso do Judiciário. Até lá, Cármen Lúcia será a responsável pela análise de liminares.

O que dizem as entidades

O argumento das entidades sindicais é que a PEC promove “profundo retrocesso da seguridade social” e que traz “mudanças significativas à previdência”.

“É fato público e notório que, aos 05 de dezembro de 2016, a Câmara Federal recepcionou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº. 287/2016, que tem por objeto a reforma da Previdência Social, mas que de fato promove profundo retrocesso da seguridade social, que por sua vez consiste no principal pilar de sustentação da Ordem Social preconizada pela Constituição Federal de 1988”, dizem as entidades na ação.

Segundo o documento, juntamente com a emenda constitucional que estabelece um limite para os gastos públicos, o governo promove “um verdadeiro massacre aos direitos dos trabalhadores brasileiros”.

“Como já dito anteriormente, a seguridade é composta pela tríade da Previdência Social, Assistência Social e Saúde, de modo que a PEC 287/2016 da maneira como foi apresentada trará mudanças significativas à assistência social, ao passo que a saúde já foi vilipendiada com a promulgação da PEC 55/2016, que congelou os gastos público pelos próximos 20 anos. O que o atual governo promove é um verdadeiro massacre aos direitos dos trabalhadores brasileiros”, alegam as entidades.

PEC do Teto: detidos enquadrados na Lei Antiterrorismo

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O Estado de S.Paulo

A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal informou que 72 pessoas foram detidas durante a manifestação desta terça-feira, 13, contra a aprovação da PEC do Teto de Gastos. Parte dos presos poderá ser enquadrada com base na lei antiterrorismo, segundo o órgão.

Um grupo de manifestantes fazia vigília, na noite da terça-feira, em frente ao Departamento de Polícia Especializada, no Sudoeste de Brasília, onde estava a maioria dos detidos. Apenas advogados e um grupo de parlamentares foram autorizados a entrar no local.

A lei antiterrorismo foi sancionada em março pela então presidente Dilma Rousseff e teve como principal objetivo dar mais segurança à realização dos Jogos Olímpicos no Rio. A norma, porém, sempre foi vista com receio por movimentos sociais pela possibilidade de ser usada contra quem fosse preso durante manifestações.

DF: Grupo protesta após aprovação da PEC dos gastos

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Do G1

Manifestantes e policiais militares entraram em confronto, na tarde de hoje, horas depois da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita os gastos públicos nos próximos 20 anos. Estudantes e ativistas políticos jogaram pedras e paus contra PMs, que reagiram com bombas de gás lacrimogêneo. A parada de ônibus em frente à Biblioteca Nacional foi depredada, e um contêiner de lixo, incendiado. Prédios públicos foram pichados.

De acordo com a Polícia Militar, ao menos um policial foi ferido. A estimativa da corporação era de que 2 mil pessoas participassem dos protestos às 17h. O número era semelhante ao efetivo deslocado para a operação. Os organizadores do protesto preferiram não falar em números enquanto negociavam a liberação de carros de som.

Os manifestantes levaram coroas de flores, faixas e máscaras ironizando a imagem do presidente do Senado, Renan Calheiros, à Esplanada dos Ministérios. Policiais militares fizeram um cerco ao redor do Museu da República – alvo de pichações no último protesto – e nas proximidades do Congresso Nacional. O trânsito na região foi interditado às 6h. Quem passou pela área central de Brasília foi revistado.

Até por vota das 17h30, nove estados e o DF tinham registrado protestos. Em algumas capitais, como São Paulo, Cuiabá e Porto Alegre, ruas foram fechadas. Estudantes, servidores públicos, integrantes de movimentos populares, entre outros grupos, participam dos atos.

Pela manhã, policiais militares detiveram ao menos duas pessoas, além de apreenderem bolinhas de gude, máscaras, estilete, canivete, vinagre e um escudo com a mensagem “+ amor, não à PEC” ao mesmo tempo em que o Senado analisava a proposta. O texto foi aprovado por 53 votos a favor e 16 contra, em uma sessão tumultuada. A promulgação no Congresso Nacional está marcada para as 9h desta quinta-feira (15).

As regras da PEC do teto de gastos

– As despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário e seus órgãos) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior;

– A inflação para 2017, que servirá de base para os gastos, será de 7,2%;

– Nos demais anos de vigência da medida, o teto corresponderá ao limite do ano anterior corrigido pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);

– Se um poder desrespeitar o limite, sofrerá sanções no ano seguinte, como a proibição de realizar concursos ou conceder reajustes;

– Se um poder extrapolar o teto, outro poder deverá compensar;

– Os gastos com saúde e educação só serão enquadrados no teto de gastos a partir de 2018;

– Com relação aos gastos mínimos em saúde, o texto prevê que passem em 2017 dos atuais 13,7% para 15% da receita corrente líquida (somatório dos impostos descontadas as transferências previstas na Constituição). E que, a partir de 2018, esses investimentos se enquadrem no teto de gastos, sendo corrigidos pela inflação.

– Ficam de fora das novas regras as transferências constitucionais a estados e municípios, além do Distrito Federal, os créditos extraordinários, as complementações do Fundeb, gastos da Justiça Eleitoral com eleições, e as despesas de capitalização de estatais não dependentes;

– A partir do décimo ano de vigência do limite de gastos, o presidente da República poderá um projeto de lei ao Congresso para mudar a base de cálculo.

Confira como votaram os senadores sobre a PEC do Teto

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A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do teto dos gastos públicos foi aprovada, em sua última votação no Senado, hoje. A proposta foi aprovada por 53 votos a favor e 16 contrários em segunda votação. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), não votou.

O resultado representa oito votos a menos a favor do governo na comparação com a primeira votação, em novembro, quando 61 senadores votaram a favor e outros 14 foram contra.

Por ser uma emenda à Constituição, a medida precisava de 49 votos para ser aprovada.

Confira como votaram os senadores sobre a PEC do Teto de Gastos:

Aécio Neves – PSDB-MG – sim

Aloysio Nunes – PSDB-SP – sim

Alvaro Dias – PV-PR – sim

Ana Amélia – PP-RS – sim

Angela Portela – PT-RR – não

Antonio Anastasia – PSDB-MG – sim

Antonio Carlos Valadares – PSB-SE – sim

Armando Monteiro – PTB-PE – sim

Ataídes Oliveira – PSDB-TO – sim

Benedito de Lira – PP-AL – sim

Cidinho Santos – PR-MT – sim

Ciro Nogueira – PP-PI – sim

Cristovam Buarque – PPS-DF – sim

Dalirio Beber – PSDB-SC – sim

Dário Berger – PMDB-SC – não

Deca – PSDB-PB – sim

Edison Lobão – PMDB-MA – sim

Eduardo Amorim – PSC-SE – sim

Eduardo Braga – PMDB-AM – sim

Elmano Férrer – PTB-PI – sim

Eunício Oliveira – PMDB-CE – sim

Fátima Bezerra – PT-RN – não

Fernando Bezerra Coelho – PSB-PE – sim

Flexa Ribeiro – PSDB-PA – sim

Garibaldi Alves Filho – PMDB-RN – sim

Gladson Cameli – PP-AC – sim

Gleisi Hoffmann – PT-PR – não

Hélio José – PMDB-DF – sim

Humberto Costa – PT-PE – não

Ivo Cassol – PP-RO – sim

João Capiberibe – PSB-AP – não

Jorge Viana – PT-AC – não

José Agripino – DEM-RN – sim

José Aníbal – PSDB-SP – sim

José Maranhão – PMDB-PB – sim

José Medeiros – PSD-MT – sim

José Pimentel – PT-CE – não

Kátia Abreu – PMDB-TO – não

Lasier Martins – PDT-RS – sim

Lídice da Mata – PSB-BA – não

Lindbergh Farias – PT-RJ – não

Lúcia Vânia – PSB-GO – sim

Magno Malta – PR-ES – sim

Marta Suplicy – PMDB-SP – sim

Omar Aziz – PSD-AM – sim

Otto Alencar – PSD-BA – sim

Pastor Valadares – PDT-RO – sim

Paulo Bauer – PSDB-SC – sim

Paulo Paim – PT-RS – não

Paulo Rocha – PT-PA – não

Pedro Chaves – PSC-MS – sim

Pinto Itamaraty – PSDB-MA – sim

Raimundo Lira – PMDB-PB – sim

Reguffe – Sem Partido-DF – sim

Regina Sousa – PT-PI – não

Renan Calheiros – PMDB-AL – presidente

Ricardo Ferraço – PSDB-ES – sim

Roberto Requião – PMDB-PR – não

Roberto Muniz – PP-BA – sim

Romero Jucá – PMDB-RR – sim

Ronaldo Caiado – DEM-GO – sim

Sérgio Petecão – PSD-AC – sim

Simone Tebet – PMDB-MS – sim

Tasso Jereissati – PSDB-CE – sim

Telmário Mota – PDT-RR – sim

Valdir Raupp – PMDB-RO – sim

Vanessa Grazziotin – PCdoB-AM – não

Vicentinho Alves – PR-TO – sim

Waldemir Moka – PMDB-MS – sim

Wellington Fagundes – PR-MT – sim

PEC do Teto é aprovada em votação final

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Do UOL

Apontada pelo governo do presidente Michel Temer como sua principal medida no campo econômico, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do teto dos gastos públicos foi aprovada, em sua última votação no Senado, hoje.

A proposta foi aprovada por 53 votos a favor, contra 16 contrários. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), não participou da votação. Por ser uma emenda à Constituição, a medida precisa de 49 votos para ser aprovada.

O projeto, que congela os gastos do governo pelos próximos 20 anos, deverá ser promulgada em sessão do Congresso Nacional esta quinta-feira (15). Com a promulgação, o texto passa a ter força de lei.

O Senado aprovou o texto-base do projeto. Dois pontos específicos serão votados ainda hoje, a pedido de deputados da oposição, que têm direito a apresentar os chamados destaques ao texto. A Casa vai votar em seguida as regras para o reajuste do salário mínimo e para os investimentos em saúde e educação.

Antes da votação final, senadores da oposição propuseram adiar a votação da PEC, sob o argumento de que Renan Calheiros havia acelerado a tramitação da matéria abrindo mais de uma sessão no mesmo dia. Mas o pedido foi derrotado pelo plenário.

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso também negou hoje um pedido do PT para travar a votação.

Protestos contra a PEC foram registrados ao longo do dia em algumas cidades como São Paulo, Porto Alegre e Recife.

A proposta já tinha sido aprovada numa primeira votação no Senado em novembro, por 61 votos a 14, e na Câmara, também em duas votações, a última delas por 359 votos favoráveis a 116 contrários.

A PEC tem sido duramente criticada por políticos da oposição e por setores da sociedade. Pesquisa Datafolha, divulgada hoje, apontou que a maioria dos brasileiros é contra a emenda, que foi rejeitada por 60% dos entrevistados.

O líder da oposição no Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que a PEC é uma proposta de austeridade econômica que vai aprofundar a crise. “Era preciso uma proposta oposta a essa. Ele [o presidente Temer] tinha que falar em aumento de investimento, aumento de gastos sociais. Foi assim que o presidente Lula enfrentou a crise de 2009”, disse.

Para a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), a PEC traz mudanças gravíssimas que irão retirar direitos e afetar todo o povo brasileiro. Ela defendeu alterações nas políticas cambial e monetária. “Não é possível fazer um ajuste dessa monta nas contas públicas brasileiras sem colocar os juros dentro. Estamos deixando de fora da PEC a maior despesa da União. É um ajuste capenga em cima dos pobres, protegendo o sistema financeiro”, declarou.

Senadores governistas defenderam a aprovação da PEC com o argumento da necessidade de equilibrar o Orçamento. “As contas públicas brasileiras chegaram a uma situação de desequilíbrio que ameaça as futuras gerações. É consenso entre pessoas de bom senso a urgência da imposição de um freio, de um limite claro às despesas públicas”, afirmou o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). “Não existe mágica. Não existe mais espaço para soluções contábeis criativas”, disse.

O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) também defendeu o texto e disse que a PEC traz pisos para os orçamentos da Saúde e da Educação, e não limites, como a oposição afirma. “Não há mais espaço para discursos bolivarianos que levarão o Brasil ao caos”, afirmou.

Entenda a PEC

A PEC propõe limitar o crescimento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos ao percentual da inflação nos 12 meses anteriores. Na prática, a medida congela os gastos do governo, já que a reposição da inflação apenas mantém o mesmo poder de compra do Orçamento, ou seja, o governo continua podendo comprar a mesma quantidade de produtos e serviços.

O principal objetivo da proposta, segundo o governo, é conter o avanço da dívida pública por meio do controle nos gastos públicos. A ideia é que ao arrecadar, com impostos, mais do que gasta, o governo consiga reduzir o total da dívida.

Entre 2006 e 2015, a dívida pública do governo cresceu de 55,5% para 66,2% do PIB. No mesmo período, os gastos do governo foram de 16,7% para 19,5% do PIB.

O PIB (Produto interno Bruto) é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país a cada ano e serve como principal indicador do desempenho da economia.

A equipe econômica do governo também aposta na aprovação da medida como uma forma de reconquistar a credibilidade do mercado, o que atrairia investimentos e favoreceria o crescimento da economia.

Os defensores da medida apontam o desequilíbrio nas contas do governo como o principal argumento em defesa da PEC.

Este será o terceiro ano que o Brasil terá deficit nas contas públicas, ou seja, em que o governo gastou mais do que arrecadou. O Orçamento 2016 prevê um deficit de R$ 170 bilhões. Novos deficits nas contas são previstos pela equipe econômica do governo ao menos até 2018.

Se aprovada, no décimo ano de vigência da medida, o presidente da República poderá enviar projeto de lei complementar ao Congresso pedindo mudanças nas regras.

Saúde e educação

Uma das principais críticas à medida é a mudança nas regras dos gastos com saúde e educação. Hoje, essas áreas recebem um percentual mínimo calculado com base nas receitas do governo. Ou seja, se a economia cresce, aumentam os investimentos nas duas áreas.

A proposta do governo Temer, no entanto, fixa um novo piso para os dois setores, que passam a ser reajustados ao menos de acordo com a variação da inflação. Ou seja, os investimentos em saúde e educação ficariam congelados, mas não poderiam ser reduzidos.

Para 2017, a PEC prevê o mínimo previsto atualmente na Constituição, de 18% de impostos para a educação e de 15% das receitas do governo para a saúde. A partir de 2018, esse piso seria reajustado pela inflação do ano anterior.

Apesar de a PEC não limitar quanto pode ir para os dois setores, há a expectativa de que os orçamentos da saúde e educação sigam o aumento apenas pela inflação do ano anterior, num ritmo de crescimento menor que o que seria alcançado pelas regras anteriores.

Estudo de pesquisadores do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) apontou que a saúde pode perder até R$ 743 bilhões nos 20 anos de vigência da PEC.

Já a educação pode ter perdas no Orçamento de até R$ 25,5 bilhões por ano, segundo apontou estudo técnico da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados.

Na última sexta-feira (9), o relator da ONU (Organizações das Nações Unidas) para direitos humanos, Philip Alson, afirmou que o projeto pode aprofundar os níveis de desigualdade social no Brasil. “Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social”, disse o relator da ONU.

Renan mantém calendário de votação da PEC do teto

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Da Folha de São Paulo

Mesmo com o tumulto dos últimos dias, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), vai manter a votação da PEC do teto de gastos do governo, que fixa limites para os próximos 20 anos, dentro do calendário previsto. O segundo turno no plenário deverá ocorrer na próxima terça (13) e a promulgação, pelo próprio peemedebista, na quinta (15).

Para preservar o calendário, Renan convocou amanhã, sexta e segunda, quando a proposta deverá cumprir prazo regimental de discussão.

A votação esteve no centro das preocupações dos últimos dias com a incerteza sobre a permanência do peemedebista no comando do Senado.

Hoje, a maioria do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu manter o senador na Presidência da Casa, contra liminar do ministro Marco Aurélio que, segunda, afastou Renan do cargo. Alegou que, réu, ele não poderia ocupar a sucessão presidencial. O presidente do Senado é o segundo na linha sucessória.

Um projeto que causava polêmica, o endurecimento da pena para quem cometer abuso de autoridade, não deve entrar na pauta dos próximos dias. Depois do embate público com o Judiciário, Renan foi aconselhado por aliados a baixar o tom restabelecer o entendimento entre os poderes.

Outra pauta que estava prevista é o Orçamento de 2017. Conforme o líder do Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a previsão é que deputados e senadores apreciem a proposta na próxima quinta (14). A sessão é conjunta e ocorre no plenário da Câmara.

Demais propostas deverão ser discutidas. Jucá, contudo, deu a entender que não haverá esforços por outros projetos. “Matérias são priorizadas e as prioridades são o teto e o orçamento”.

Protesto contra PEC paralisa serviços nesta sexta

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Do G1/PE

Diversas categorias de trabalhadores planejam para esta sexta-feira (25) uma paralisação geral, em consonância com o Dia Nacional de Paralisação. Anunciaram que vão cruzar os braços bancários, metroviários, Polícia Civil, professores em todas as instâncias, petroleiros, operários da construção civil, Previdência Social, Correios e Detran. Os detalhes foram divulgados nesta quinta (24), na sede da Força Sindical, no Recife.

O Sindicato dos Rodoviários informou que não vai aderir ao movimento, que é realizado em todo o país em protesto contra a PEC 55, que tramita no Senado e, se aprovada, limitará os gastos do governo por ao menos dez anos, podendo estender-se por outros dez. No Recife, ao menos cinco centrais sindicais devem realizar atos durante o dia, com promessa de bloqueios de rodovias e piquetes em frente a fábricas do estado. Entre as centrais, estão a Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central Sindical Popular, União Geral dos Trabalhadores, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil e a Central Intersindical.

As paralisações nos diversos setores começam a partir da meia-noite da sexta-feira. Carlos Veras, presidente da CUT em Pernambuco afirmou que a paralisação é uma forma de pressão no Legislativo. “A PEC 55 significa o fim de diversos direitos conquistados ao longo de muito tempo. Ela acaba, por exemplo, com a possibilidade de um trabalhador de acessar a universidade, já que provoca o sucateamento principalmente da Educação e Saúde. Por trás de tudo isso, está a tentativa de privatização”, disse.

Segundo Áureo Cisneiros, presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco e representante da Central Intersindical, nas delegacias, durante a paralisação, serão realizados apenas procedimentos de flagrantes de delitos. “O efetivo que continuará trabalhando só dará continuidade ao trabalho de flagrantes. Nossa pauta também diz respeito ao sucateamento da segurança pública e, principalmente, da segurança das mulheres, já que a data também representa a luta contra a violência às mulheres”, afirmou.

Às 15h, um ato com concentração na Praça do Derby será realizado e os trabalhadores sairão em caminhada pela Avenida Conde da Boa Vista, no centro da capital. Cidades como Petrolina e Serra Talhada também deve ter protestos ao longo do dia. Para o próximo dia 29, quando deve ser votada a PEC 55, haverá uma marcha de categorias de todos os estados a Brasília, tentando pressionar o Senado a rejeitar a proposta.

Greves nas universidades

O movimento contra a PEC do teto dos gastos envolve também professores das universidades públicas de Pernambuco. Os docentes da UPE cruzaram os braços em protesto contra a medida no dia 28 de outubro. Eles seguem negociando com o governo estadual pautas próprias também, como as modificações em relação a remuneração da dedicação exclusiva. Diversos prédios da universidade estão ocupados desde outubro.

Os professores da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) decretaram greve por tempo indeterminado em assembleia realizada no campus Recife da universidade, no dia 10 de novembro. Antes de a greve ser decretada, estudantes da instituição de ensino ocuparam alguns dos prédios do campus para demonstrar contrariedade à PEC 241. Os centros de Artes e Comunicação (CAC), o de Filosofia e Ciências Humanas (CFCH), de Educação (CE), de Biociência (CB) e o Núcleo Integrado de Atividades de Ensino (Niate) são alguns dos prédios ocupados na instituição de ensino.

Os professores da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) decretaram greve por tempo indeterminado em assembleia realizada no dia 8 de novembro. Alunos ocupam prédios da instituição em protesto contra a PEC desde outubro, o que obrigou a instituição a suspender as aulas de diversos cursos.

Ex-secretário executivo do Ministério da Cultura diz que PEC 55 vai cortar até 90% dos investimentos da pasta

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Em estudo recente, o ex-secretário executivo do Ministério da Cultura, João Brant, afirmou que, com a aprovação da PEC 55, a pasta da Cultura pode perder até 90% dos investimentos voltados às despesas finalísticas do Minc. “A aprovação da PEC poderá afetar profundamente o orçamento da cultura. Mantidas as condições atuais, em cinco anos, a pasta pode perder 33% do seu orçamento nominal, o que significaria a perda de cerca de 90% de seu orçamento voltado para ações finalísticas, que inclui todos os editais, obras (inclusive do PAC Cidades Históricas) Fundo Nacional de Cultura, convênios com estados e municípios, entre outros”, afirmou o ex-secretário executivo do ministério.

O líder do PT no Senado, Humberto Costa, lamentou as conclusões do estudo divulgado por João Brant. “A PEC da Maldade afetará fortemente a Cultura, deixando as ações da pasta praticamente paralisadas. Avançamos tanto nos últimos anos no setor que é muito pesaroso projetar que teremos um verdadeiro apagão cultural nos próximos anos, com consequências gravíssimas para a sociedade. Todos sabem que as ações culturais retiram milhares de crianças e jovens das ruas, e agora poderemos ter essas mesmas pessoas à mercê da criminalidade e das drogas”, disse o senador.

O Ministério da Cultura possui atualmente sete entidades vinculadas: Agência Nacional do Cinema e Audiovisual (Ancine), Fundação Nacional das Artes (Funarte), Fundação Biblioteca Nacional (FBN), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), Fundação Cultural Palmares (FCP) e a Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB). O orçamento do Minc, excluindo o pagamento de pessoal e despesas financeiras, é de cerca de R$ 730 milhões. Desse montante, quase R$ 33 milhões são referentes a despesas obrigatórias, R$ 319 milhões para manutenção e funcionamento do ministério e de suas entidades, deixando apenas R$ 377 milhões para investimentos nas ações finalísticas.

Com a aprovação da PEC 55, o orçamento da Cultura não poderá crescer mais que a inflação do ano anterior. Como o governo não poderá mexer nos recursos do pagamento de salários, previdência de funcionários e despesas obrigatórias, o corte será diretamente nas ações do Minc, segundo documento do ex-integrante do Minc, João Brant. O corte incluirá os editais de pontos de cultura, ações voltadas à cultura negra, obras de patrimônio cultural e exposições de museus. Também serão afetados os financiamentos não-retornáveis do Fundo Setorial do Audiovisual, além de ações de digitalização da Biblioteca Nacional, bolsas da FCBR e todas as ações financiadas pelo Fundo Nacional de Cultura.

Uma das ações mais atingidas do Minc com a PEC 55 será o Programa Cultura Viva, responsável pelos 9 mil Pontos de Cultura espalhados por todo o país, criado na gestão presidente Lula. Atualmente esses pontos atendem diretamente 9 milhões de pessoas e são formados por grupos da sociedade civil que recebem verba para desenvolver atividades ligados à música, dança, literatura, artes plásticas, cinema e economia solidária. “A gestão desse Temer golpista vai prejudicar milhões de brasileiros. A Cultura sofrerá consequências devastadoras com a PEC 55. E o povo, que agora estava usufruindo de um país que começava a respeitar o seu aspecto cultural, voltará aos tempos onde a população era extremamente carente na questão cultural”, analisou Humberto.

Servidores dizem que decisão do STF não os intimida

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O Estado de S.Paulo 

O movimento sindical afirma que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de permitir ao poder público cortar os salários de servidores em greve não vai impedir que continuem em protesto contra medidas do governo Michel Temer que consideram prejudiciais aos trabalhadores, como a proposta de reforma da Previdência.

“Nossa categoria não é de recuar com esse tipo de intimidação”, disse Sérgio Ronaldo da Silva, da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), ligada à Central Única dos Trabalhadores (CUT). A entidade reúne 36 sindicatos que representam 61,5% dos 1,3 milhão de servidores públicos federai.

No dia 11, está marcada paralisações de diversas categorias, como parte de uma estratégia das organizações dos trabalhadores para mobilizar uma greve geral no País. Além da reforma da Previdência, as centrais têm como principais críticas a PEC 241, que limita o crescimento das despesas públicas à inflação pelos próximos 20 anos, a renegociação das dívidas dos Estados e municípios, a medida provisória que altera o ensino médio, a reforma trabalhista, que envolve a terceirização em todas as atividades e a flexibilização da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Confronto entre poderes não deve afetar PEC do Teto

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O confronto entre os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e do STF (Supremo Tribunal Federal), Cármen Lúcia, não deverá atrapalhar a aprovação da PEC do Teto no Congresso. Encerrada ontem a votação na Câmara, a proposta seguiu para o Senado.

Renan, que trava uma batalha política com o Judiciário e sofre investigação na Lava Jato, não quer criar problemas na economia. Mas será uma tramitação mais difícil, porque há maior debate sobre as virtudes e defeitos dessa nova regra orçamentária. Apesar de ter tido menos votos no segundo turno na Câmara, a aprovação da PEC do Teto foi uma vitória política do presidente Michel Temer.