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Cunha comemora decisão que mantém votação da PEC da maioridade

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Para presidente da Câmara, vontade da população venceu “a vontade de uma minoria política” (Foto: ABr)

Da Agência Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), comemorou neste sábado (11) a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello, que negou pedido de liminar para suspender a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Em seu perfil na rede social Facebook, Cunha disse que a vontade da população venceu “a vontade de uma minoria política”.

Eduardo Cunha tem reiterado, em entrevistas, que adotou um procedimento regular e legal durante a votação da matéria. O pedido de liminar foi levado à Corte Suprema por 102 parlamentares de 14 partidos – PMDB, PSB, PDT, PT, PC do B, PPS, PROS, PSOL, PSDB, PV, DEM, PR, PSC e PTC –, que criticaram o procedimento de Cunha durante a votação, por ter levado para apreciação uma pauta mais branda sobre redução da maioridade menos de 24 horas depois de a Casa ter rejeitado projeto semelhante.

Há mais de uma semana, o plenário da Câmara rejeitou uma proposta de redução da idade mínima penal e, após acordo com líderes, no dia seguinte, um texto semelhante foi colocado em votação com algumas alterações. Cunha defendeu que, com a rejeição do texto que foi apresentado como substitutivo, uma emenda aglutinativa – que funde textos de outras emendas ou do teor do texto de proposição principal – poderia ser apreciada.

“Conforme eu já havia dito, a votação respeitou o regimento interno da Casa de forma cristalina. Não era a mesma matéria, era uma matéria da qual foi rejeitado o substitutivo. A proposta original ficou resguardada”, reforçou Cunha na publicação feita neste sábado.

Na sexta-feira (10), o presidente da Câmara enviou uma manifestação ao STF destacando que os parlamentares tentam “minar” o andamento legislativo e explicou que não houve irregularidades no processo, destacando que o artigo 60 da Constituição Federal – que proíbe que uma matéria seja votada mais de uma vez na mesma legislatura – não pode ser aplicado ao caso de emendas aglutinativas. No documento enviado à Corte, Cunha disse que o segundo turno de discussão e votação exigidos para a aprovação de PECs será em agosto, depois do recesso parlamentar que começa no próximo dia 18.

O ministro Celso de Mello, que ocupa a presidência do STF durante o período do recesso judiciário, explicou que negou a liminar que travaria a continuidade da votação pelo “inexistente risco de irreversibilidade”. Segundo o ministro, como a matéria ainda será votada em segundo turno e isso só ocorrerá depois do recesso, “parece afastada a possibilidade de o procedimento ritual concluir-se de imediato na Câmara dos Deputados, ainda que o segundo turno de discussão (não, porém, de votação) possa ter lugar nesta última semana do primeiro semestre legislativo”.

Para o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), a garantia de que o texto não será colocado em votação na próxima semana foi um recuo do presidente da Casa e o que motivou a decisão de Celso de Mello. “Conseguimos a primeira vitória, que é impedir a votação da proposta em segundo turno na próxima semana. Embora o Regimento [Interno da Câmara] permitisse [colocar em votação], o presidente da Câmara teve que se comprometer a não votar para evitar a liminar. Foi um recuo do presidente da Casa, que percebeu que o Supremo tendia a frear a situação”, avaliou Molon.

Em conversa com a reportagem da Agência Brasil, Molon explicou que os deputados vão continuar mobilizados para tentar convencer parlamentares que votaram a favor da matéria a mudar de posição até o segundo turno. Caso não tenham sucesso e a matéria seja mantida como foi aprovada na semana passada, o grupo vai insistir na briga judicial.

“Vamos insistir com o Supremo [para] que, no momento oportuno, se pronuncie sobre a questão que estamos levando, que é extremamente grave. O comportamento do presidente, passando por cima do Regimento e da Constituição, é uma medida grave para o Congresso, para a democracia e para as minorias. A menos que a proposta seja rejeitada e, por si só, morra”, afirmou o parlamentar fluminense.

STF nega liminar para suspender votação da PEC da maioridade penal

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Da Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello negou a liminar para suspender a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, na Câmara dos Deputados. A partir de agora, a decisão depende do plenário da Corte, que pode se reunir apenas depois do recesso do Judiciário, que termina no dia 1º de agosto.

O pedido foi feito por um grupo de mais de 100 deputados de 14 partidos – PMDB, PSB, PDT, PT, PC do B, PPS, PROS, PSOL, PSDB, PV, DEM, PR, PSC e PTC – que questionam a condução de votações polêmicas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e o resultado dessa votação.

Há mais de uma semana, o plenário da Câmara rejeitou uma proposta de redução da idade mínima penal e, após acordo com líderes, no dia seguinte, outro texto semelhante foi colocado em votação com algumas alterações. Cunha defendeu que, com a rejeição do texto que foi apresentado como substitutivo, uma emenda aglutinativa – que funde textos de outras emendas ou do teor do texto de proposição principal – poderia ser apreciada.

Ontem (10), o presidente da Câmara reforçou sua posição em uma manifestação enviada ao STF destacando que os parlamentares tentam “minar” o andamento legislativo. Segundo Cunha, não houve ilegalidade na votação. Cunha ainda rebateu os argumentos do grupo de deputados afirmando, na defesa que o Artigo 60 da Constituição Federal – que proíbe que uma matéria seja votada mais de uma vez na mesma legislatura – não pode ser aplicado ao caso de emendas aglutinativas. A justificativa do peemedebista é que o projeto só deve ser arquivado se o texto original for rejeitado.

A PEC da maioridade penal ainda precisa passar por um segundo turno de votações na Câmara para então ser analisada pelo Senado, também em dois turnos. Maioridade penal é a idade mínima para que uma pessoa pode ser julgada criminalmente por seus atos como um adulto.

Deputados federais votam a favor da PEC da Fidelidade Partidária

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A Proposta de Emenda à Constituição 182/2007 votada no último dia 7, ganhou voto favorável da maioria dos deputados federais. A PEC altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos.

No total, 420 deputados votaram sim; a favor da PEC, e 30 deputados votaram não. Só do partido PDT foram 19 votos favoráveis e o voto do deputado federal, Wolney Queiroz, foi um deles.

Eduardo Cunha quer votar PEC do Pacto Federativo o mais rápido possível

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Da Agência Brasil

A Comissão Especial do Pacto Federativo concluirá os trabalhos na semana que vem, e a primeira proposta de emenda à Constituição deve ser votada no próximo semestre, informou nesta sexta-feira (26) o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em coletiva de imprensa para jornalistas internacionais em um hotel na zona sul do Rio de Janeiro.

Segundo Cunha, “a emenda proíbe transmitir encargos para estados e municípios, sem os respectivos recursos. Esse é o primeiro sinal para acabar com o processo que existe hoje, de transferência de obrigações sem dar capacidade aos entes federados de sobreviverem”.

Ao afirmar que estados e municípios estão no caminho da falência, o deputado garantiu que se esforçará para que o pacto represente um reequilíbrio de forças entre os entes federados. “Ninguém pode gastar aquilo que não tem condições de fazê-lo, nem obrigação que não tenha como financiar. Claro que no tempo, a União, obviamente, terá que pagar alguma coisa. Hoje, no momento de crise, não dá para achar que vai resolver o problema de todos tirando da União. Mas, programadamente essas coisas podem ser corrigidas”, salientou.

A reforma tributária será o passo seguinte, de acordo com ele, para o país alcançar um orçamento realista. “Precisamos efetivamente saber que tributos teremos para financiar despesas. Há uma inversão de valores no Brasil. Aqui o orçamento é votado no último dia do ano, de forma que ninguém conhece, e não tem a mínima seriedade, porque ninguém o aplica. Essa forma de fazer política é errada”, na sua avaliação.

FBC apresenta PEC que cria Carreira Nacional do Magistério Público

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Os profissionais do ensino básico poderão ser organizados em uma Carreira Nacional do Magistério Público da Educação Básica, organizada e financiada pelo governo federal. É o que propõe o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB) por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 80, que começa a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

“A necessidade de revolucionar o ensino básico no Brasil é um consenso nacional”, observa Fernando Bezerra. “E as deficiências na descentralização da educação pública – atualmente, organizada no modelo tripartite e financiada principalmente pelos estados e municípios – é uma das principais razões do mau financiamento do setor e da má qualidade do ensino”, argumenta o senador.

De acordo com a PEC 80, a criação da Carreira Nacional do Magistério Público da Educação Básica estabelecerá um piso salarial para a categoria, que também contará com o benefício da progressão funcional, com base na titulação ou habilitação e na avaliação de desempenho dos profissionais. “Esta nova carreira tem o objetivo de promover a valorização dos professores e técnicos do ensino básico, inclusive a partir da garantia de pagamento de melhores salários em nível nacional”, explica o socialista.

Pela proposta, o ingresso na carreira será exclusivamente mediante concurso público de provas e títulos. Os professores terão jornada integralizada em um mesmo estabelecimento de ensino e contarão com aperfeiçoamento continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para a capacitação. “A ideia é evitar que os docentes precisem trabalhar em mais de uma instituição para complementar a renda. Também queremos estimular o permanente aprimoramento profissional ao se estabelecer período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho dos professores”, ressalta FBC.

A PEC permite, ainda, que os profissionais da carreira nacional atuem em escolas das redes federal, estadual ou municipal, conforme normas de lotação definidas em regulamento. Pela proposta, programas de educação infantil e de ensino fundamental também deverão ser mantidos por meio da cooperação técnica e financeira entre a União e os Estados. “A efetiva participação do governo federal na organização e no financiamento da educação pública garantirá mais investimentos ao setor”, defende o parlamentar. “Os recursos serão destinados à melhoria da infraestrutura das escolas, aquisição de materiais didáticos e implementação de programas educacionais inovadores”, completa.

FUNDEB

Por meio de outra proposta afinada à PEC 80 – o projeto de lei 338, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado -, Fernando Bezerra Coelho também “provoca” a União a ampliar sua participação efetiva na remuneração dos profissionais do ensino básico. O PLS 338 eleva dos atuais 60% mínimos para até 70% a parcela dos recursos anuais totais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), destinados ao pagamento de salários e benefícios para docentes e técnicos deste segmento do magistério.

De acordo com o projeto de lei, quando ultrapassado este limite percentual pelo ente federado, a União se comprometerá com a integralização do pagamento do piso salarial à categoria. “O objetivo é garantir, por meio da efetiva participação do governo federal, o pagamento de um piso salarial mais atrativo aos profissionais da educação básica”, afirma o senador.

“Com isso, acredito que aumentaremos a atratividade da carreira docente e daremos condições mais dignas de trabalho para os professores e técnicos que atuam na rede pública do ensino básico”, concluiu.

PEC do pacto federativo é aprovada em comissão da Câmara

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172, conhecida como PEC do pacto federativo, avançou ontem (13) na Câmara dos Deputados e segue agora para uma comissão especial, que deve ser criada nos próximos dias. O texto, que teve admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), define que estados e municípios só assumirão encargo ou prestação de serviços delegados pela União se houver previsão de repasses financeiros.

Autor da proposta, o deputado Mendonça Filho (DEM-PE), disse que é inaceitável a delegação de obrigações sem a garantia de recursos necessários para a execução. Durante a votação da matéria, o parlamentar alertou que, enquanto a União atribui tarefas aos entes federados, 80% dos recursos continuam concentrados no governo central.

Mendonça Filho admitiu que a descentralização de ações governamentais é o que garante a eficiência de muitos serviços e aproxima governantes e cidadãos, mas, segundo ele, os recursos federais direcionados para estas ações precisam estar garantidos para que o mecanismo surta efeito real e para que as ações possam ter continuidade.

A mudança mexe no Artigo 160 da Constituição, que veda a retenção ou qualquer restrição aos recursos destinados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Pela PEC, a lei passa a prever, em um parágrafo, a proibição de a União impor ou transferir encargo ou a prestação de serviços sem a previsão de repasses de custeio.

José Carlos Aleluia (BA), relator da proposta na CCJ, considerou que a PEC 172 não atropela as cláusulas pétreas e afirmou que alteração pode aliviar as contas dos gestores locais que hoje, são responsáveis, por exemplo, pela manutenção de creches. Se aprovada na comissão especial, a matéria segue para o plenário da Câmara.

Emenda do senador Humberto Costa garante mais dinheiro a municípios

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Uma emenda apresentada pelo líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), garantiu a aprovação na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da proposta de aumento de um ponto percentual no repasse de tributos para o FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

Responsável pelo acordo entre o Congresso e o governo federal, Humberto propôs a ampliação de 23,5% para 24,5% do total de recursos do IR (Imposto de Renda) e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) repassados ao FPM. Com isso, os mais de cinco mil municípios brasileiros poderão dispor de mais dinheiro para custeio e investimentos.

“Foi uma costura difícil, mas conseguimos. Vamos reverter mais recursos para os nossos municípios”, explicou Humberto. O reforço às finanças municipais deverá ser realizado ao longo de dois anos: 0,5 ponto percentual no primeiro e 0,5 ponto no segundo, quando se atingirá a marca de 24,5%.

A ampliação de recursos do FPM é objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2013. Na CCJ, o relator da PEC, senador Armando Monteiro (PTB), decidiu acolher em seu substitutivo a emenda apresentada por Humberto, com a finalidade de garantir a aprovação da medida.

“Vamos conseguir desconcentrar a arrecadação das receitas tributárias e amenizar a situação de fragilidade fiscal dos municípios. Mas devemos ter a responsabilidade de assumirmos um ajuste mais paulatino da distribuição de recursos entre os entes federados”, argumentou Humberto.

A PEC segue, agora, para votação pelo plenário do Senado, onde deverá ser apreciada em dois turnos.

PEC que levará Defensoria para todo país será promulgada hoje

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O Congresso Nacional promulga hoje (4), às 12h, em sessão solene no Plenário do Senado Federal, a Emenda Constitucional 80, que fixa o prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicos. A emenda decorre da aprovação por unanimidade, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, das PECs 247/13 e 04/2014, conhecida como PEC Defensoria Para Todos. O texto também amplia o conceito de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.

A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) estima que quase 33 milhões de pessoas no Amazonas, Ceará, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo serão beneficiadas pela DPU com a interiorização do órgão, que passa a ser instituição permanente e instrumento do regime democrático. Além disso, gradativamente, a entidade calcula que o número de atendimentos realizados pela Defensoria Pública da União (DPU) poderá aumentar para mais de 300 mil ao mês.

Segundo o Mapa da DPU, mais de 76% das comarcas não possuem assistência jurídica da DPU, o que representa 207 seções judiciárias sem cobertura em todo o país. A pesquisa também indica que mais de 65 milhões de pessoas que ganham até três salários mínimos não possuem assistência do órgão. Com a realização de concurso para cargos auxiliares de apoio pertencentes ao quadro do órgão e para defensores será possível também levar a Defensoria ao interior do país. Hoje, somente a DPU possui um déficit de 710 defensores.

Líder do PT ressalta importância da PEC dos Agentes de Trânsito

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Aprovada por unanimidade no Plenário do Senado na quarta-feira (28), a PEC dos Agentes de Trânsito (PEC 77/2013) contou com o apoio do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), que articulou com a bancada do partido voto favorável à proposta após dialogar intensamente com os agentes nas últimas semanas. A matéria recebeu 58 votos a favor no primeiro turno e 60 no segundo – sem nenhuma abstenção – e segue agora para promulgação.

Os agentes acompanharam a sessão na galeria do plenário e comemoraram a decisão dos senadores. A Proposta de Emenda à Constituição inclui esses profissionais, estruturados em carreira, no sistema de segurança pública.

O projeto acrescenta um parágrafo no artigo 144 da Constituição Federal, que trata da estruturação do sistema de segurança pública. O texto prevê que a segurança viária “compreende educação, engenharia e fiscalização de trânsito que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente” e “compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei”.

Ação de Humberto garante aprovação da PEC do Trabalho Escravo

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Articulada pelos líderes partidários no fim da tarde desta terça-feira (27), a inclusão na pauta do Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 57A/99 garantiu a aprovação, por unanimidade, de um grande avanço social para o Brasil: a expropriação de terras em que se verifique a prática de trabalho escravo. Conhecida como PEC do Trabalho Escravo, a proposta estava em discussão há 14 anos no Congresso Nacional e será promulgada na próxima quinta-feira.

“Fechamos. A PEC vai ser votada”, anunciou o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), à ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, que aguardava o resultado da reunião dos líderes com o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), numa sala próxima ao plenário do Senado.

Humberto negociou a apreciação do texto durante todo o dia com os demais líderes partidários e com Ideli Salvatti, que foi à Casa acompanhada de artistas e intelectuais, como o jornalista Leonardo Sakamoto e as atrizes Camila Pitanga e Maria Zilda Bethlem, engajados em uma campanha pela aprovação da PEC. A articulação tornou possível a votação da matéria, em dois turnos, na mesma sessão.

Uma proposta de regulamentação da PEC 57A, apontando como ocorrerá o perdimento de terras, imóveis e benfeitorias, deverá ser apreciada no Senado na próxima semana.

Para Humberto, é inadmissível que, em pleno século 21, ainda exista a possibilidade de alguém ser submetido à condição ultrajante do trabalho escravo. “O trabalho deve ser um fator de dignificação das pessoas, uma maneira, inclusive, de se relacionar com o mundo, com a sociedade”, declarou o líder do PT.

Segundo ele, a relação trabalhista tem de se dar em condições dignas e de justiça, principalmente em um país como o Brasil, “que cresceu, se desenvolveu, incluiu socialmente e não pode aceitar, de forma alguma, que exista no seu território alguém submetido a essas condições de trabalho”.

Além de prevê o confisco de propriedades em que esse crime for identificado, a medida ainda estabelece a destinação da terra à reforma agrária ou a programas de habitação urbanos.