Implantado desde 2017 em sete unidades especializadas, o Tribunal de Justiça de Pernambuco promove agora a expansão do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) nas demais unidades que atuam com execução penal no Estado de Pernambuco. Esta primeira etapa iniciada na última segunda-feira (30/8), contempla as unidades da Zona da Mata que só permitirão o protocolamento das execuções penais através do SEEU, sendo vedado o uso do Sistema Judwin, bem como o protocolo físico feito pelos advogados.
O SEEU foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) através da Resolução nº 223/2016 de 27 de maio de 2016, e no Judiciário Pernambucano, o sistema foi definido como meio de controle informatizado da execução penal, no âmbito da Justiça Comum do Primeiro grau do Estado de Pernambuco. A sua expansão atende a Resolução CNJ nº 280/2019, que estabeleceu diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do SEEU, definindo o prazo a partir de 30 de junho de 2021 para a implantação do sistema no território nacional.
“É uma ferramenta que até então, estava restrita aos juízes que atuam nas varas de execuções penais, mas agora, com a sua expansão, todos os magistrados com atuação criminal no Estado de Pernambuco poderão consultar e alimentar com dados relativos às prisões, condenações e guias de recolhimento, fazendo com que tenhamos uma maior agilidade nas informações processuais”, destaca o desembargador Mauro Alencar, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional e Socioeducativo (GMF).
Para efetivar a expansão, o TJPE traçou seu projeto para dar continuidade à implantação do sistema, regulamentado através da Instrução Normativa Conjunta nº 11/2021, abrangendo todas as unidades judiciárias com a devida competência, elencadas no Anexo Único, seguindo o cronograma abaixo dividido em quatro etapas:
– 30.08 – Zona da Mata
– 15.09 – Agreste 1
– 30.09 – Agreste 2
– 15.10 – Sertão
Além de estabelecer o cronograma acima e ter iniciado a primeira fase da expansão do SEEU, o Judiciário pernambucano está realizando a capacitação de magistrados e servidores das etapas 1 e 2 dividida em dois módulos. O primeiro é voltado para as atividades de Gabinete e ocorreu no período de 24 a 31 de agosto, por meio da plataforma Moodle e com webinário no último dia. Já o segundo módulo, direcionado às funções de Secretaria e Distribuidor, está em andamento e será encerrado nesta quinta-feira (2/9).
Por fim, entre os principais benefícios do SEEU estão o acesso simultâneo concedido a diferentes atores (promotores de justiça, defensores públicos, advogados, gestores prisionais e outros) por meio de computador ou telefone conectado à internet; o alerta aos juízes de benefícios que estão vencendo ou estão por vencer; e o acompanhamento eletrônico dos prazos de progressão, oferecendo em tempo real o quadro das execuções penais em curso, entre outros.
