O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio da Vara de Execução de Penas Alternativas (Vepa), assina convênio com o Governo do Estado, na segunda-feira (15/01), no Palácio do Campo das Princesas. A parceria busca ampliar o acesso às instituições e aos órgãos da administração direta e indireta de Pernambuco para o encaminhamento de reeducandos à prestação de serviço comunitário.
A Vepa é responsável por aplicar, acompanhar e monitorar o cumprimento das penas restritivas de direitos às infrações de pequeno e médio potencial ofensivo, cujas penas são inferiores a quatro anos de reclusão. A aplicação de penas alternativas à prisão busca reduzir a reincidência criminal através do viés educativo e social, ao permitir a reintegração social do indivíduo.
Entre as penas aplicadas estão a prestação pecuniária, perda de bens e valores, interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana e prestação de serviços à comunidade realizada em organizações não governamentais, instituições públicas e filantrópicas. Os delitos mais comuns são: lesão corporal leve, crime contra a administração pública, crimes do sistema nacional de armas, crimes de trânsito, tráfico de drogas e crimes contra o patrimônio.
Vepa – Criada pela Lei Complementar Estadual 031, de 02 de janeiro de 2001, e instalada pelo Ato 168, de 13 de fevereiro de 2001. Atualmente, o acervo da Vepa possui 7 mil processos em tramitação. Por mês, cerca de 200 novos processos são recebidos.
