Os vereadores aprovaram, na reunião pública ocorrida ontem (01), o Projeto de Lei nº 7.027/2016, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, estabelecendo os subsídios dos parlamentares para a legislatura compreendida entre os exercícios de 2017 a 2020. O projeto fixou os vencimentos dos próximos vereadores em R$ 15 mil brutos (líquido de R$ 11.330,48, após os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária). Atualmente, os vereadores recebem subsídio mensal no valor de R$ 9 mil.
Constituição – A correção atende ao que determina o inciso VI do Art. 29 da Constituição Federal, que estabelece que os subsídios para a próxima legislatura devem ser fixados na atual, antes das eleições. “O reajuste foi calculado baseado na variação do IPCA entre 2009 – data da última correção – e 2016, acumulado em mais de 59%, e tendo como base constitucional o percentual de 60% sobre os subsídios percebidos pelos deputados estaduais, que hoje é de R$ 25 mil”, explica o presidente da Câmara, vereador Leonardo Chaves. “O valor atual dos subsídios, equivalente a R$ 9 mil, vem sendo pago sem alteração desde janeiro de 2009, não obstante a expectativa de recomposição anual, o que não ocorreu. O valor proposto, além de estar dentro dos limites constitucionais, corrige uma defasagem acumulada em sete anos”, acrescenta Leonardo.
O novo valor passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017.
