A regulamentação do indexador das dívidas dos estados e municípios e a reforma política são os principais itens da pauta expressa definida pelos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Eduardo Cunha. A intenção é agilizar as votações para que textos aprovados em uma das casas possam ser votados mais rapidamente na outra.

—Será uma espécie de pauta comum de alguns temas que, votados no Senado serão votados na Câmara e, votados na Câmara, serão votados no Senado. Vamos eleger pontos e votá-los em uma pauta expressa — disse o presidente do Senado.

Os itens da pauta comum serão definidos a partir do trabalho de uma comissão formada por dois senadores e dois deputados. Além da regulamentação do indexador e da reforma política, eles também devem apontar projetos sobre a melhoria do ambiente de negócios do país.

Indexador

O primeiro item da pauta expressa é o indexador da dívida dos estados. O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, explicou que a lei que altera o indexador da dívida tem que ser executada imediatamente, independente de regulamentação. O deputado classificou como “burocracia do governo” o fato de a presidente Dilma ter adiado as negociações dessas dívidas.

Cunha afirmou que será votado, ainda nesta terça-feira (24) no Plenário da Câmara dos Deputados, projeto de lei complementar que estabelece o prazo de 30 dias, da data de manifestação de estados e municípios devedores protocolada no Ministério da Fazenda, para que a União promova os aditivos contratuais que têm que ser feitos. Pelo projeto, se a União não cumprir o prazo de 30 dias, os entes federados devem ter suas dívidas calculadas com base nas novas regras.

— Já combinamos que votado na Câmara, o Senado votará imediatamente. Fizemos a lei, ela foi sancionada. Poderiam ter vetado, mas não o fizeram. Se a presidente sancionou queremos que a lei seja cumprida. Não só o prefeito Eduardo Paes [com quem havia falado anteriormente], como todos os governadores e prefeitos afetados pela dívida tem o direito a ter a implementação da lei da forma como ela foi sancionada — disse.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que o Congresso deixou, a pedido do governo, para votar a proposta depois da eleição, para não impactar as contas públicas e lamentou que agora o Executivo esteja devolvendo o problema ao Legislativo. Renan disse que,  em nome do ajuste fiscal, o governo está retirando dinheiro que seria empregado pelos entes federados em serviços públicos como saúde e educação.

— O governo está dizendo que não altera a situação de estados e municípios e não é verdade.  Altera sim. Isso não é ajuste, é desajuste. Como é que você pode punir estados e  municípios a continuarem pagando uma taxa de juros escorchante da década de 90? – indagou Renan.

A lei que muda o indexador das dívidas dos estados e municípios foi sancionada pela presidente Dilma em novembro do ano passado. Atualmente, a correção é baseada no Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais 6% a 9% de juros ao ano. Com  a nova lei, o indexador passaria a ser o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% de juros ou a taxa Selic.

Reforma Política

Na Câmara, o tema está sendo tratado por uma comissão especial. No Senado, os temas estão sendo votados aos poucos pelo Plenário. Segundo Eduardo Cunha, a intenção é conciliar a pauta com a maneira de trabalhar de cada Casa.

— Aqui na Câmara, nós decidimos fazer de forma conjunta todos os temas. Lá, estão tratando os temas de uma maneira fatiada, então nós vamos ver, dentro do fatiamento do Senado, aquilo que está incluído no nosso conjunto – explicou o presidente da Câmara, que mostrou a intenção de votar os temas da reforma política até setembro, para que as regras valham já nas eleições de 2016.

Questionado sobre essa possibilidade, Renan afirmou que  a reforma política já está sendo votada. Como exemplo, citou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 40/2011, que seria aprovada logo depois em Plenário. O texto prevê fim das coligações nas eleições proporcionais, aquelas em que o voto em um candidato pode eleger outro do mesmo partido.

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24), em segundo turno, o fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 40/2011, do ex-senador José Sarney (PMDB-AP), havia sido aprovada em primeiro turno há duas semanas e faz parte de um grupo de matérias relacionadas à reforma política selecionadas pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, e pelos líderes partidários.

Foram 62 votos a favor e apenas três contrários, além de uma abstenção. Para uma PEC ser aprovada, é preciso o apoio de três quintos dos senadores, ou seja, no mínimo 49 votos. A matéria agora segue para análise da Câmara dos Deputados. Pela proposta, somente serão admitidas coligações nas eleições majoritárias – para senador, prefeito, governador e presidente da República. Fica assim proibida a coligação nas eleições proporcionais, em que são eleitos os vereadores e os deputados estaduais, distritais e federais.

Representação

Para o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a aprovação da proposta é um primeiro e importante passo nas reformas que estão sendo discutidas no Congresso. O senador disse que a medida vai aprimorar o sistema de representação política no Brasil. Já o senador Omar Aziz (PSD-AM) reconheceu que o fim das coligações pode ser um passo importante, mas defendeu o debate sobre o financiamento das campanhas, “com urgência”. Por sua vez, o senador João Capiberibe (PSB-AP), avaliou que o fim da reeleição deve ser outro tema tratado com urgência pelo Congresso. O senador Walter Pinheiro (PT-BA), ao votar favorável à proposta, também cobrou a inclusão de outras pautas que promovam uma reforma política ampla, como a reestruturação dos partidos e o financiamento eleitoral.

Na visão do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), a proposta pode tirar do processo político “os oportunismos eleitorais”. O senador Blairo Maggi (PR-MT) disse que o fim das coligações nas eleições proporcionais traz tranquilidade aos pleitos e moraliza as eleições, pois pode ajudar a acabar com as legendas de aluguel.

— A proposta pode trazer maior valor e mais representatividade dos partidos junto à população — opinou Maggi.

Articulação

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) elogiou a iniciativa de Renan em trazer para o Plenário do Senado temas da reforma política. No entanto, o senador pediu uma articulação mais clara com a Câmara dos Deputados, para que uma matéria aprovada em uma Casa não fique esquecida em outra. Ele lembrou que muitos projetos já foram aprovados no Senado e não tiveram andamento na Câmara, mas apoiou a PEC 40.

— Esta matéria é extremamente relevante para que tenhamos partidos políticos conectados com a sociedade — declarou.

Em resposta, Renan informou que, mais cedo, teve um encontro com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em que ficou acertada uma agenda comum entre as duas Casas do Congresso, tendo a reforma política como um dos assuntos principais para o que definiu como “pauta expressa”.