A advogada Marilda Tabosa, entregou documento na 105 Zona Eleitoral, comunicando á juíza do registro Eleitoral, Orleide Rossélia, que utilizaram seu nome para confirmar sua candidatura ao cargo de vereadora na coligação da Rede com o PR e o PSC, que tem como majoritário Eric Lessa (PR) e Sandro Vila Nova(Rede), na vice.

Ela disse que é candidata sim, mas na convenção que ocorreu no dia cinco de agosto e levou o partido para coligar na proporcional com o PMN e na majoritária com Raquel Lyra (PSDB). “Utilizaram meu nome sem minha autorização. Estou aqui para comunicar isso à Justiça Eleitoral”, disse à advogada que estava acompanhada dos marineiros Márcio Sales e Marcílio Cumarú.

Essa atitude, considerada um crime,  pode causar uma grande dor de cabeça para o delegado Eric Lessa, já que sua coligação proporcional com à saída de Marilda Tabosa, não atinge a cota mínima de mulheres exigida pela Justiça Eleitoral. Além disso, pode ser aberto um processo criminal para saber quem assinou por ela.

A advogada conversou há pouco com nossa reportagem. ”Eu me apresentei para disputar a eleição de acordo com a convenção que foi realizada no dia cinco de agosto, onde ficou estabelecido que a coligação proporcional  seria com o PMN e na majoritária iríamos apoiar à candidatura de Raquel Lyra. Aqui, no registro meu nome está na coligação que apóia Erick Lessa. Não  posso apoiar uma candidatura que estou processando. Colocaram meu nome aqui sem minha autorização”, disse a advogada e ex-candidata.

No dia quatro de setembro, uma convenção foi realizada na Acic e os membros filiados em Caruaru não puderam votar para definir os destinos do partido na Capital do Agreste. Apenas os integrantes da estadual e a da provisória municipal votaram indicando o nome do marineiro, Sandro Vila Nova, para candidato a vice na chapa de Erick Lessa.

Marilda faz parte do Grupo que entrou com ação na Justiça no dia seguinte, conseguiu uma liminar, na Ia Vara Civil para realização de uma nova convenção que aconteceu no dia cinco, no Teatro João Lyra Filho, por volta das  19h. A determinação foi do juiz  Brasílio Guerra, que também responde pela propaganda e o guia eleitoral.

Nessa convenção os marineiros fecharam apoio à Raquel Lyra e na proporcional com o PMN. Amanhã traremos mais novidades sobre o caso e a opinião da Justiça Eleitoral sobre o assunto.

A balança comercial brasileira acumula superávit de US$ 32,37 bilhões de janeiro a agosto deste ano. O resultado é o melhor para o período desde o início da série histórica, em 1989. Antes, o maior saldo registrado havia sido o de janeiro a agosto de 2006, positivo em US$ 29,7 bilhões.

Já o superávit registrado para o mês de agosto, de US$ 4,14 bilhões, é o segundo melhor para o período desde 2006. Os dados foram divulgados hoje (1°) pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

O governo espera superávit entre US$ 45 bilhões e US$ 50 bilhões em 2016. Isso significa que pode ser superado o recorde histórico anual, de US$ 46,4 bilhões, registrado em 2006.

A balança comercial tem superávit quando as exportações – vendas do Brasil para parceiros de negócios no exterior – superam as importações, que são as compras do país também no exterior.

Exportações e importações

O saldo positivo de agosto resultou de US$ 16,989 bilhões em exportações e US$ 12,849 bilhões em importações. O valor exportado cresceu 0,2% em relação a agosto de 2015 e recuou 5% na comparação com julho deste ano, de acordo com o critério da média diária.

Do lado das compras do Brasil no exterior, houve queda de 8,3% na comparação com agosto de 2015 e um recuo de 0,2% na comparação com julho de 2016, também pela média diária. A média diária leva em conta o valor negociado por dia útil durante o período.

Mesmo ficando praticamente estável em relação a junho, a indústria brasileira fechou julho com expansão de 0,1%, o quinto resultado positivo consecutivo neste tipo de comparação, acumulando – de março a julho – crescimento de 3,7%, na série livre de influências sazonais. Os dados fazem parte da Pesquisa Industrial Mensal Produção Física – Brasil divulgada hoje (2) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Apesar dos indícios de reversão de tendência no comportamento do setor, com resultado de julho, a indústria brasileira ainda apresenta um quadro predominante negativo, fechando os primeiros sete meses do ano ainda com resultado negativo de menos 8,7%. No acumulado dos últimos doze meses o quadro se repete: queda de 9,6%, comparativamente aos doze meses imediatamente anteriores – a maior queda desde os 10,3% de outubro de 2009.

Pesquisa constata retração

Em relação a julho do ano passado, o resultado da indústria indica em junho deste ano retração de 6,6%, neste caso a 29ª taxa negativa consecutiva neste tipo de comparação e mais intensa do que a observada no mês anterior, de -5,8%.

Nesses confrontos, segundo o IBGE, houve predomínio de taxas negativas entre as grandes categorias econômicas e as atividades pesquisadas, com destaque para as perdas mais acentuadas vindas dos setores associados à produção de bens de consumo duráveis e de bens de capital.

As novas adesões a cotas de consórcio cresceram 10% de maio a julho deste ano, alcançando um montante de R$ 7 milhões em consorciados ativos. Os dados foram divulgados hoje (1º) pela Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios.

De acordo com os números, houve queda de 2% no volume de participantes ativos, que passou de 7,15 milhões em julho de 2015 para 7,01 milhões em julho deste ano. As adesões atingiram 1,2 milhão nos primerios sete meses deste ano, contra 1,36 milhão no mesmo período de 2015, representando uma queda de 11,8%.

O acumulado nas contemplações dos diversos setores mostrou retração de 8%, passando de 830,4 mil nos primeiros sete meses de 2015 para 764 mil em igual período deste ano.

Na movimentação de valores também houve reduções. Os créditos comercializados chegaram a R$ 42,57 bilhões no acumulado de sete meses, 15,7% menor que o mesmo período de 2015. Os créditos concedidos totalizaram R$ 23,09 bilhões de janeiro a julho deste ano, 3,1% inferior aos R$ 23,83 bilhões no mesmo acumulado em 2015.

Veículos e imóveis

Segundo o levantamento, a participação do setor de veículos leves passou de 7,8% em 2009 para 32,4% em 2016, avanço de 24,6 pontos porcentuais. No setor de motocicletas, a participação chegou a 37,5% em 2009 e atingiu 63,6% no fim dos seis primeiros meses deste ano.

No mercado interno de caminhões, houve crescimento de 17,8% registrado em 2009 para 81,9% no fim de junho deste ano. O setor de imóveis alcançou 17,8% em 2009, com aumento para 27,2% este ano.

Do Congresso em Foco

O governo do presidente Michel Temer vai propor idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres tanto no serviço público quanto na iniciativa privada. Em entrevista ao Jornal Nacional, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha afirmou que a proposta de reforma da Previdência está pronta e cabe ao presidente decidir quando enviá-la ao Congresso. Caso seja aprovada pelo Congresso, a limitação da idade só valerá para os trabalhadores que hoje têm menos de 50 anos.

O trabalhar a partir de 50 anos ficaria submetido ao atual regime, mas teria de pagar um “pedágio” proporcional ao tempo que falta para a aposentadoria. De acordo com a reportagem, o texto prevê diferenciação para mulheres e professores nesse caso: a idade de transição para eles seria de 45, e não 50 anos. Ou seja, a mudança só pegaria professores e mulheres com menos de 45 anos. Pela proposta, o tempo de contribuição terá peso sobre o valor do benefício.

No Brasil não há idade mínima para a aposentadoria. Para ter direito ao benefício integral, o homem tem de ter contribuído por 35 anos com a Previdência ou a soma de sua idade e o tempo de contribuição tem de dar 95 anos. Já para as mulheres, o período de contribuição exigido é de 30 anos, e os tempos somados devem resultar em 85 anos.

“A gente, quando tem dúvida, veja como o mundo resolveu essas questões. O mundo resolveu com a idade mínima. O Brasil não vai querer ser o ‘Joãozinho’ do passo certo. Também vai resolver com idade mínima, porém nós não vamos criar esse sistema agora”, explicou Padilha ao Jornal Nacional.

O governo estima que o deficit da Previdência chegará a R$ 200 bilhões no próximo ano.“No primeiro sistema previdenciário de 1934 do governo do presidente [Getúlio] Vargas, a idade mínima era 65 anos e lá a expectativa de vida era 37 anos. Hoje, nós queremos os mesmos 65 com uma expectativa de vida de 78 anos. […] A capacidade da União pra poder fazer essa reposição, ela está no limite. Nós temos que encontrar uma forma de estabilizar num primeiro momento e depois cair essa responsabilidade”, disse.

O debate da Rádio Jornal realizado na manhã desta sexta, 02, teve cinco blocos e começou com Jorge Gomes, do PSB, perguntando sobre a Feira da Sulanca, tema sorteado pelo mediador. O candidato destacou a aquisição do terreno que foi pago pelo Governo do Estado, no valor de R$ 10 milhões, e defendeu que a feira seja transferida adequando a proposta de acordo com o que for acordado com os sulanqueiros. “Não adiante propostas mirabolantes sobre esse tema. A transferência será feita no nosso governo com os pés no chão, a partir das condições definidas com os feirantes”, afirmou.

O tema Feira da Sulanca continuou presente nos dois blocos seguintes, inclusive nas perguntas feitas pelos jornalistas do Sistema Jornal do Commercio. Outro ponto abordado por Jorge Gomes foi a retomada da promessa de Tony Gel de 2000 de municipalizar o Hospital São Sebastião. “Você teve oito anos e não fez, assim como prometeu implantar a Guarda Municipal e também não cumpriu. Nós implantamos a Guarda Municipal, a Destra e estamos em entendimento com o Governo do Estado para que, até o final deste ano, o São Sebastião possa oferecer atendimento à população”, afirmou.

Na parte final do debate, Jorge Gomes falou com o coração para os eleitores relembrando as principais mudanças que aconteceram nos últimos oito anos em Caruaru: “Quero provar aqui e agora que a mudança já começou nessa gestão comigo e com Queiroz. Porque mudança é implantar a escola de tempo integral, é abrir as portas da prefeitura para a participação do povo, é criar a Gerência de Proteção Animal, é calçar e asfaltar a periferia, o centro e a zona rural, mudança é ampliar a licença maternidade e paternidade dos servidores, é construir mais de 4 mil moradias populares. E é em nome dessa mudança e para continuar essa grande mudança, que quero ser prefeito de Caruaru”, afirmou.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está encabeçando tratativas junto às instituições administradoras de cartão de crédito, ao Banco Central do Brasil (Bacen) e ao Ministério da Fazenda com vistas a garantir a possibilidade de doações eleitorais por meio de cartão de crédito, em cumprimento ao que diz a Resolução do Tribunal nº 23.463/2015.

Na sessão plenária desta quinta-feira (1º), o presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, comunicou aos demais ministros sobre o empenho do Tribunal para assegurar a realização dessas transações nas Eleições Municipais de 2016. “Nós estamos experimentando uma pequena crise, diante de pedidos dos partidos políticos para que obtenham autorização para receber doações via cartões. E nós estamos insistindo para que o Banco Central regulamente e encoraje [as instituições] a cumprirem o que está também na nossa resolução. Estamos tendo, nesse momento, alguma dificuldade com as empresas de cartão, que alegam razões técnicas e também de outra ordem para resistir. Por isso, nós estamos insistindo. Estamos tomando providências junto ao Banco Central, ao Ministério da Fazenda e às próprias entidades representativas desses cartões”, informou o presidente do TSE.

A questão foi levada, inicialmente, à Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, que imediatamente a encaminhou à Presidência do TSE. Na opinião do ministro Gilmar Mendes, o tema assumiu uma “relevância ímpar”. “Nós temos agora um modelo peculiar de financiamento, e qualquer dificuldade nessa seara, claro, desestimula as doações e dificulta o sistema completo de financiamento”, alertou o presidente da Corte, destacando que, nestas eleições, apenas serão permitidas doações eleitorais efetuadas por pessoas físicas.

Para o ministro Henrique Neves, pela relevância do tema, a situação pode ser considerada “gravíssima”. “Algumas administradoras teriam, inclusive, definido que não permitiriam a utilização do cartão de crédito nas eleições, muito menos a sua utilização na internet. As empresas responsáveis pelos cartões de crédito fazem parte do sistema financeiro, que serve aos interesses da coletividade. A Lei Eleitoral permite e, logo, se ela permite, ela determina que o Tribunal garanta os meios para que o candidato possa utilizar o cartão de crédito para sua utilização para as doações eleitorais”, destacou o ministro.

O artigo 20 da Resolução nº 23.463 do TSE estabelece que, para arrecadar recursos pela internet, o partido e o candidato deverão tornar disponível mecanismo em página eletrônica, devendo ser observados os seguintes requisitos: identificação do doador pelo nome e pelo CPF; emissão de recibo eleitoral para cada doação realizada, dispensada a assinatura do doador; e utilização de terminal de captura de transações para as doações por meio de cartão de crédito e de cartão de débito.

Segundo a norma, as doações por meio de cartão de crédito ou de débito somente serão admitidas quando realizadas pelo titular do cartão. Além disso, eventuais estornos, desistências ou não confirmação da despesa do cartão serão informados pela administradora ao beneficiário e à Justiça Eleitoral.

Num momento em que o Brasil ferve no calor de tantas transformações políticas, a Autarquia de Ensino Superior de Limoeiro (AESL), através da FACJUL – Faculdade de Ciências Jurídicas de Limoeiro, realiza o I Congresso Jurídico de Limoeiro. O evento acontecerá de 20 a 22 de setembro, na Casa Blanca Recepções, e tem como tema: “Conquistas, Conflitos e Desafios do Direito Contemporâneo”.

O jurista, ex-procurador da República e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, é a atração principal. As inscrições custam R$ 150 (estudantes) e R$ 300 (profissionais) e podem ser feitas no site www.facal.edu.br.

De acordo com a presidente da AESL, Rosejara Ramos, o congresso fortalece a educação do município como setor que mais empreende e aponta conquistas. “Através desse debate de ideias proposto no congresso, buscamos valorizar o ato de pensar, que impulsiona atitudes transformadoras. Queremos ativar a qualidade de pensadores dos nossos estudantes. É isso o que se espera do cidadão” disse.

A abertura do I Congresso Jurídico de Limoeiro será às 19h da terça-feira (20/9), com a presença do jurista Joaquim Barbosa. Na ocasião, ele abordará o tema “O Papel do STF como Corte Republicana na Construção da Democracia”. Na quarta-feira (21/9), o criminalista Roque de Brito ministra a palestra “O Direito Penal e a Política Criminal no Estado Democrático de Direito”. Na sequência, o promotor de execução penal e professor de Direito Penal e Processo Penal Marcellus Ugiette fala sobre “Os Desafios da Nova Execução Penal”.

O ciclo de palestras continua na quinta-feira (22) com o ex-procurador geral e secretário-geral do Ministério Público de Pernambuco, Aguinaldo Fenelon, que tratará do “Poder da Investigação Criminal do Ministério Público”. Encerrando o ciclo de debates, o cientista político Michel Zaidan discute o tema: “Tratados de Direitos Humanos e sua Equivalência Constitucional”.

Além das palestras, o congresso também contará com workshops e uma feira de livros jurídicos, promovida pela Associação do Nordeste de Distribuidores e Editores de Livros (Andelivros), que em 2015 realizou a primeira Bienal do Livro de Limoeiro.

A expectativa é que 1,3 mil pessoas participem do congresso. O evento é uma realização da Autarquia de Ensino Superior de Limoeiro (AESL), Associação do Nordeste das Distribuidoras e Editoras de Livros (Andelivros), Sebrae e conta com o apoio da Prefeitura Municipal de Limoeiro.

SERVIÇO:

I Congresso Jurídico de Limoeiro – De 20 a 22 de setembro. Inscrições no www.facal.edu.br. Estudantes: R$ 150; profissionais: R$ 200. Mais informações: (081) 3628-1193.

O governo federal apresentou, na última quarta-feira (31), o Projeto de Lei Orçamentária Anual 2017, documento que prevê despesas de R$ 1,316 trilhão. Desse valor, a maior parte, R$ 562,4 bilhões, será desembolsada com previdência.

O projeto traz ainda a meta fiscal para o próximo ano. Pelo documento, o governo central, que é formado por Tesouro Nacional, Banco Central e INSS, vai trabalhar para que o déficit primário não ultrapasse os R$ 139 bilhões.

Somando as metas para o resultado fiscal de Estados e municípios e de empresas estatais, o objetivo total a ser perseguido é de que o déficit não ultrapasse os R$ 143,1 bilhões. A previsão do governo, no entanto, é de que esse valor recue gradualmente até 2019, quando o País voltaria a registrar superávit primário.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, explicou que esse é um Orçamento realista e conservador. “Ele leva em consideração as melhoras que estão ocorrendo na economia brasileira”, observou. Entre outros elementos, ele também coloca na conta as concessões que serão realizadas.

De acordo com Meirelles, a economia está reagindo, e isso ajuda as receitas, favorecendo o processo de ajuste fiscal. “Felizmente, a economia está reagindo, a situação está evoluindo até melhor do que esperávamos. O PIB vai para o positivo até o fim do ano, na comparação entre o último trimestre e o período imediatamente anterior”, projetou.

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, explicou que esse Orçamento foi feito com base na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que cria um limite para a expansão dos gastos públicos. Na comparação entre 2016 e 2017, as despesas vão crescer apenas o equivalente à inflação, ou seja, expansão real zero.

“Há um enorme esforço de contenção de despesas que o governo está fazendo com reorganização de políticas públicas, alterações nos programas”, afirmou. Ele ainda disse que o governo criou comitê de monitoramento de avaliação das políticas públicas, que está implementando um amplo processo de revisão das despesas.

Segundo o Ministério da Indústria e Comércio (MDIC), o Plano Nacional de Exportações 2015-2018 integra a política comercial brasileira e um dos pilares é o aperfeiçoamento dos regimes e mecanismos tributários de apoio às exportações. Nesse contexto, a Receita Federal do Brasil elaborou um projeto para a ampliação do acesso ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), lançando uma nova modalidade de entreposto industrial, o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped). Dessa forma, amplia substancialmente o rol de empresas que podem se beneficiar do regime. Visto que estimativas iniciais do Governo sugerem que até 1.000 empresas, responsáveis por exportações anuais da ordem de US$ 50 bilhões, possam aderir ao novo programa.

Segundo avaliação do Governo, existe a necessidade de se conferir um novo status ao comércio exterior brasileiro, definindo-o como elemento estratégico e permanente da agenda de competitividade e de crescimento econômico do País, pois ainda que o Brasil seja a sétima maior economia do mundo, sua participação no comércio internacional ainda não traduz essa posição.

O Plano Nacional de Exportações identifica cinco pilares estratégicos de atuação:

1. Acesso a mercados;
2. Promoção comercial;
3. Facilitação de comércio;
4. Financiamento e garantia às exportações;
5. Aperfeiçoamento de mecanismos e regimes tributários de apoio às exportações.

Para cada pilar são estabelecidas diretrizes, metas específicas e iniciativas a serem executadas. No contexto, o Recof-Sped surge com o intuito de aperfeiçoar os mecanismos e regimes tributários de apoio às exportações.

Ambos os regimes, Recof e Recof-Sped, permitem que a empresa beneficiária importe ou adquira no mercado interno, com suspensão de pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização e produtos destinados à exportação ou ao mercado interno, tendo a extinção do pagamento dos tributos quando da exportação do produto acabado. “É possível ainda vender, sem a cobrança de multas ou juros, parte da produção ou mesmo parte dos insumos importados no mercado brasileiro, sendo necessário, neste caso, efetuar o recolhimento dos tributos devidos após a concretização das vendas. Nestes regimes, há também um ganho expressivo de fluxo de caixa já que a nacionalização dos tributos suspensos até o décimo dia do mês subsequente à destinação da mercadoria no mercado nacional”, explica Luiz Antonio Ferraro Mathias, auditor da UHY Moreira-Auditores, especializada em auditoria, consultoria e serviços internacionais.

Ele informa que o Recof-Sped oferece basicamente os mesmos benefícios do regime anterior, porém a principal vantagem está relacionada à simplificação de procedimentos e redução do custo de implementação e manutenção do regime, já que basta que a empresa realize os devidos registros nos seus livros contábeis digitais (Sistema Público de Escrituração Digital – Sped). O controle do regime passará a ocorrer em conjunto com a Escrituração Fiscal Digital – EFD e em linha com as novas exigências para o livro de registro de controle da produção e do estoque (Bloco K).

Para habilitar-se a empresa interessada (que deve atuar na industrialização em qualquer das modalidades, entre montagem, transformação, beneficiamento e acondicionamento/recondicionamento) necessita comprovar sua regularidade fiscal, estar adimplente com as obrigações de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e solicitar previamente uma habilitação junto à Receita Federal.

Para manutenção no regime a empresa deverá comprovar a exportação de produtos industrializados no valor mínimo anual equivalente a 80% do valor total das mercadorias importadas ao amparo do regime e não inferior a US$ 5 milhões (será exigido somente 50% das exportações no 1º ano da habilitação) e a aplicação anual, na produção dos bens que industrializar, de pelo menos o equivalente a 80% das mercadorias estrangeiras admitidas no regime.

“O Recof-Sped também leva vantagem em relação ao regime de Drawback Suspensão, já que neste último a destinação de parte ou totalidade dos produtos industrializados para o mercado interno é considerada inadimplência (parcial ou total) do regime, resultando na obrigatoriedade de recolhimento dos tributos suspensos, com multa de mora e juros. Quanto ao Recof-Sped, existe a possibilidade de destinar parte dos produtos industrializados ao mercado interno, sem risco de inadimplência ao regime”, diz Luiz Antonio.

A UHY Moreira-Auditores, especializada em auditoria, consultoria e serviços internacionais possui uma área especializada para prestar consultoria às empresas que podem se habilitar ao programa Recof-Sped.