Relator do Projeto de Lei (PLS) 186/2014, que regulamenta a exploração de jogos de azar no Brasil, o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) apresentou nesta tarde (8), à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), novo substitutivo à matéria. Com recursos destinados à Polícia Federal e diferentes mecanismos voltados à prevenção de crimes com a lavagem de dinheiro, o substitutivo também prevê incentivos ao desenvolvimento econômico do país; principalmente, das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

“O objetivo é colocar a legislação brasileira entre as mais modernas do mundo no que se refere à exploração legal de jogos de azar”, destacou Fernando Bezerra, que, em julho, foi designado relator do PLS 186 – de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI) – quando Blairo Maggi licenciou-se do Senado para assumir o Ministério da Agricultura. “A legalização dos jogos, com a adequada regulamentação, é um importante canal de atração de investimentos tanto em infraestrutura hoteleira e turística como também em logística”, defendeu Bezerra Coelho.
Cálculos do governo federal estimam que a arrecadação projetada ao Tesouro Nacional com a exploração legal dos jogos poderá chegar, nos próximos três anos, a R$ 29 bilhões. “Recursos que ajudarão o país a equilibrar as contas públicas e a retomar o crescimento”, afirmou o relator. Por um pedido de vista coletiva, a matéria voltará à pauta da próxima reunião deliberativa da CEDN, prevista para ocorrer após o primeiro turno das eleições municipais.

A PROPOSTA – O PLS 186 revoga artigos do Decreto-Lei 3.688/1941 (“Lei das Contravenções Penais”) para retirar a exploração dos jogos de azar dos crimes de contravenção penal. Também revoga o artigo 1º do Decreto-Lei 9.215/1946 para eliminar a proibição da exploração de jogos de azar no Brasil. Aprovada em março pela CEDN – onde tramitam os projetos da “Agenda Brasil” – a matéria retornou à análise da comissão no último dia 2 de agosto, por requerimento do senador Fernando Bezerra, para que novos dispositivos fossem incorporados ao substitutivo de Blairo Maggi.

São abrangidos pelo projeto, loterias estaduais e federal, sweepstake (modalidade de loteria relacionada a corridas de cavalos), jogos praticados em cassinos e bingos, apostas de quotas fixas (sistema de apostas relativas a eventos esportivos e não esportivos, que se define, no momento de se apostar, o quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico), apostas eletrônicas (formas de exploração de jogos de azar em canais eletrônicos de comercialização, como internet, telefonia móvel ou qualquer outro canal digital de comunicação) e jogo do bicho.

O princípio da regulamentação é caracterizar a exploração dos jogos de azar como um serviço público, com o controle da Caixa Econômica Federal (CEF), cujo dever do Estado é impedir o surgimento e a proliferação de jogos proibidos. Um dos pilares do substitutivo de Fernando Bezerra é o “jogo responsável”, que consiste na aplicação dos princípios de Responsabilidade Social Corporativa. Para isso, parte dos recursos arrecadados que serão destinados à área da Saúde deverá ser investida em medidas de prevenção ao jogo patológico e à proteção de pessoas vulneráveis (menores de idade e idosos, por exemplo).

O SUBSTITUTIVO – O substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho ao PLS 186 define os jogos de azar a serem legalizados e regulamenta a exploração, as autorizações, a destinação dos recursos arrecadados e as infrações administrativas, além dos crimes e das penas em decorrência da violação das regras. Além de determinar que a Caixa Econômica Federal será responsável pela autorização da exploração dos jogos, o substitutivo estabelece que 2% do que for arrecadado será destinado à instrumentalização da Polícia Federal.

“O objetivo é ampliar os mecanismos de coibição da prática de crimes a que esta prática pode ficar suscetível, como a lavagem de dinheiro”, explica o relator. Elaborado com a contribuição de especialistas de diferentes instituições e órgãos do governo federal – como a CEF, a Receita Federal, a Polícia Federal e os ministérios da Fazenda e do Planejamento – o substitutivo de Fernando Bezerra é inspirado em modelos normativos como o inglês (Gambling act 2005), o estadunidense (Nevada Gaming Control Board e Nevada Gaming Commission), o australiano e o espanhol (Ley del Juego, n° 13/2011).

De acordo com o texto do relator, os recursos arrecadados serão recolhidos à Conta Única do Tesouro, com a seguinte destinação: 91% para a Seguridade Social; 3% para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen); 2% para a Polícia Federal (estima-se que este percentual representará um aporte de R$ 80 milhões, por ano, no orçamento da PF); 2% para o Fundo Nacional de Cultura; e 2% para as ações de apoio ao esporte olímpico e paralímpico.

A exploração será autorizada pela CEF – subsidiárias ou controladas, criadas especificamente para este fim – ou sob a forma de concessão, quando se tratar do setor privado. Neste caso, a outorga de exploração dos jogos de azar deverá ser precedida de licitação, na modalidade de leilão, e os valores extraídos (com os leilões) vão compor o orçamento da Saúde.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informa que os técnicos da Justiça Eleitoral estão analisando criteriosamente o material apresentado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na tarde desta segunda-feira (5). O TCU entregou uma lista com indícios de irregularidades nos relatórios financeiros de campanhas encaminhados à Justiça Eleitoral por candidatos e partidos até 31 de agosto 2016.

Foram identificados indícios de irregularidades no montante de R$ 4.218.370,00, doados por 4.630 beneficiários do programa Bolsa Família, do Governo Federal. Também foi constatada a existência de 21.072 doadores com indícios de falta de capacidade econômica que, no total, entregaram R$ 168.336.395,00 a candidatos e partidos das Eleições de 2016. Foram descobertos, ainda, 34 mortos que doaram R$ 57.257,00, como informado pelo presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, durante a audiência para a entrega da lista do TCU.

Ao receber o documento, o TSE compartilhou imediatamente o material com o Ministério Público Eleitoral (MPE). De acordo com a Instrução Normativa nº 18, editada pelo TSE em 16 de agosto deste ano, os indícios de irregularidades serão disponibilizados aos juízes eleitorais para apuração com prioridade, em até cinco dias a partir do conhecimento do indício de irregularidade. (Leia mais:Juiz eleitoral deve priorizar análise de possíveis irregularidades em campanha)

As suspeitas em torno de beneficiários do Programa Bolsa Família também serão compartilhadas com o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDS). No fim do mês passado, o MDS firmou um acordo de cooperação técnica com o TSE, que visa contribuir para o aperfeiçoamento da Administração Pública por meio da troca de informações. (Leia mais: Tribunal e Ministério do Desenvolvimento Social firmam acordo técnico para compartilhar informações)

O trabalho inédito é resultado de um cruzamento de dados proporcionado pela parceria firmada entre o TSE e diversos órgãos públicos para fiscalizar a prestação de contas dos candidatos e coibir crimes eleitorais no período de campanha. Em 15 dias de campanha, foram declarados 114 mil doadores distintos à Justiça Eleitoral. Desse total, há indícios de irregularidades envolvendo 38.985 doadores. Na parte dos gastos de campanha, foram 60.952 fornecedores distintos, sendo que, desse total, foram identificados 1.426 fornecedores de campanha com indícios de irregularidades.

A Justiça Eleitoral ressalta que os casos relatados acima acendem um sinal amarelo a respeito da regularidade das doações e precisam de devida apuração e investigação pelos respectivos juízos eleitorais, devendo ser respeitado o contraditório e a ampla defesa.

O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) intensificou suas articulações para tentar escapar da cassação por quebra de decoro parlamentar. A cinco dias da primeira votação do parecer do Conselho de Ética em plenário, com recomendação de perda de mandato, o ex-presidente da Câmara lançou um site (www.adefesadocunha.com.br) em que apresenta suas alegações, tanto em termos jurídicos quanto na análise política do seu caso.

No site, Cunha se limita a reproduzir os documentos dos processos jurídico e político – desde a representação feita no Conselho de Ética da Câmara pelo PSol, em outubro de 2015, até o voto em separado apresentado pelo deputado João Carlos Bacelar (PP-BA), que pede apenas uma punição administrativa para Cunha.

A página eletrônica reproduz o conteúdo dos 11 inquéritos a que Cunha está respondendo e outros cinco documentos da defesa feita no Conselho de Ética. Entre eles está o parecer do advogado Francisco Rezeck, ex-presidente do Supremo Tribunal e contratado para defende-lo, e do advogado e professor José Tadeu de Chiara, professor da USP, que trata de questões relacionadas patrimônio de Cunha no exterior.

O ex-presidente da Câmara também tem enviado seguidas cartas aos colegas alegando inocência e pedindo voto contra a sua cassação. No texto da mensagem que manda aos gabinetes dos demais deputados, Cunha reconhece a dificuldade de convencer os pares em uma carta, mas apela para que reconheçam a sua atuação no impeachment da presidente Dilma Rousseff.

“Todos sabem que sem a minha determinação e sem a minha atuação jamais este processo teria sido aberto”, escreveu na carta.

Cunha diz na carta que não mentiu à CPI da Petrobras, em março de 2015, quando negou que tenha contas em bancos no exterior e não declaradas à Receita Federal e por isso não cometeu ilegalidades. Apela para a decisão política dos colegas com o argumento de que foi fundamental para a retirada do PT do poder.

Investigações do Tribunal de Contas da União (TCU) apontaram que o jornalista Andrew Parsons, presidente do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), beneficiou a esposa, Marcela Frias Pimentel, com pagamentos indevidos com recursos da Lei Piva (leia abaixo). As suspeitas resultam de auditoria especial, aprovada em julho pelo TCU, realizada a fim de investigar irregularidades cometidas pelo CPB no uso de dinheiro público por fraude em licitações, pagamentos de viagens a pessoas sem direito e salários desproporcionais a dirigentes da entidade.

De acordo com informações divulgadas pela Folha nesta quinta-feira (8), o procedimento visa apurar o dano aos cofres públicos e eventual ressarcimento por gastos indevidos. Os auditores contestam, por exemplo, o pagamento de passagens na classe executiva para a esposa de Parsons em três eventos internacionais: aniversário do Comitê Paralímpico da Grécia, onde foram gastos R$ 21.248 em passagens aéreas e mais R$ 9.108 de diárias para Marcela e R$ 4.430 para Parsons, em junho de 2015; e em reuniões do Comitê Organizador dos Jogos de Tóquio-2020 e do Comitê Paralímpico da Coreia do Sul, ambos em outubro de 2014, nas quais o TCU questiona o gasto de R$ 21.997 em passagens na executiva e de R$ 6.350 em diárias internacionais para o casal.

Para os auditores, ”não se mostra razoável a utilização de recursos públicos para financiar esse tipo de benefício”. Outro questionamento feito pelo TCU é o valor do salário recebido por Parsons. O valor (R$ 36 mil) estava sendo mantido em sigilo pelo tribunal, entretanto, já é sabido que a quantia é mais alta que os R$ 33,7 mil dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), utilizado para estabelecer o teto dos funcionários públicos.

Em resposta à matéria do jornal paulista, Parsons disse não ver irregularidade nas compras das passagens para sua esposa. Além disso, afirmou que o TCU foi precipitado sobre os salários da entidade e que ”não faz sentido” comparar o Comitê à administração federal. Entretanto, avaliou como “erro” o valor utilizado para pagar as diárias na Grécia e prometeu devolvê-lo.

“Houve um equívoco. Na época, passou despercebido. Quando o TCU nos informou, vimos o erro. [A verba] está em processo de devolução. As viagens foram de representação institucional, em que o convite foi feito ao presidente do Comitê Paralímpico Brasileiro. Neste tipo de viagem, é praxe a presença do cônjuge, o que é permitido pelo regulamento de diárias e passagens do CPB”, disse o presidente.

“Por fim, em que pese o fato de o CPB não considerar que tenha havido qualquer irregularidade —pois o comitê segue dispositivos legais e seu regulamento interno—, se o TCU decidir que há razão para que valores sejam devolvidos, eles serão devolvidos”, acrescentou Parsons.

A ex-presidenta Dilma Rousseff apresentou nesta quinta-feira (8) ao Tribunal de Contas da União (TCU) sua defesa sobre os questionamentos a respeito das contas do governo de 2015. Depois de duas prorrogações dadas pelo TCU, o prazo final para a entrega dos documentos terminava nesta quinta-feira. A previsão é que o plenário do TCU vote o relatório final do ministro José Múcio Monteiro no dia 5 de outubro.

Em junho, os ministros aprovaram por unanimidade o relatório sobre as contas de 2015, que apontou a repetição de irregularidades constatadas nas contas de 2014, como as operações de crédito com bancos públicos. Ao todo, foram apresentados 19 questionamentos pelo TCU e mais cinco pelo Ministério Público.

No ano passado, o TCU recomendou a rejeição das contas de Dilma de 2014, principalmente por causa da constatação de atrasos no repasse de recursos para a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, referentes a despesas com programas sociais do governo, o que configuraria operação de crédito. Outro item apontado foram os decretos envolvendo créditos suplementares assinados pela presidenta sem autorização do Congresso Nacional. Esses dois pontos foram a base para a abertura do processo de impeachment de Dilma Rousseff.

Na primeira votação após o impeachment da presidente Dilma Rousseff, a base de apoio parlamentar do governo no Senado conseguiu aprovar a reforma ministerial proposta pelo presidente Michel Temer assim que assumiu o cargo, ainda na fase da interinidade. Com isso, o número de ministérios ficou reduzido para 26 unidades, como previa a medida provisória (726/2016) aprovada na noite desta quinta-feira (8) pelos senadores. A matéria já foi aprovada na Câmara, em 30 de agosto, e perderia vigência caso sua tramitação não fosse concluída hoje.
O apoio de 44 senadores na votação da reforma ministerial mostrou a consistência do apoio ao governo Temer no Senado. A oposição, composta basicamente por senadores de PT e PCdoB, só conseguiu seis votos, com uma abstenção. Os petistas apresentaram vários destaques ao texto principal, mas todos foram rejeitados pela maioria. O governo alega que a reforma ministerial terá uma redução de milhares de cargos da administração direta e indireta com a extinção ou fusão de ministérios.

O argumento da nova oposição de que a extinção ou incorporação de ministérios como o de Direitos Humanos, Mulheres e Igualdade Racial iria impedir a adoção de políticas públicas para estes segmentos não convenceu o plenário. A base de apoio ao governo Temer aceitou incluir no enunciado do Ministério da Transparência a expressão “Controladoria-Geral da União”.

O destaque foi solicitado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) com o argumento de que a sigla CGU seria importante pelo simbolismo e uma sinalização de que o governo dará a devida importância ao controle interno e às investigações de corrupção na administração federal. O governo Temer conseguiu que os senadores mantivessem a transferência da Previdência Social, antes com um ministério autônomo, para a pasta da Fazenda.

A reforma ministerial, com a redução de 34 para 27 pastas, faz parte da proposta do novo governo para cortar gastos e ajudar no equilíbrio das contas públicas. A redução de custos com o corte dos ministérios é insignificante, contudo, diante do deficit público de R$ 170,5 bilhões para este ano, e de R$ 139 bilhões previstos para o próximo ano. Mas sinaliza ao mercado que o governo pretende reduzir os custos da máquina pública.

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (8) o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), criado nos primeiros dias do então governo interino de Michel Temer. A proposta, como justificada pelo Executivo, vem para agilizar as concessões públicas, eliminar entraves burocráticos e excesso de interferências do Estado. O projeto seguiu à sanção presidencial.
O texto aprovado é um substitutivo do senador Wilder Morais (PP-GO) à Medida Provisória (MP) 727/2016. Os empreendimentos incluídos no PPI deverão ser tratados como “prioridade nacional” por todos os agentes públicos de execução e controle da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Segundo o governo, o programa garante segurança jurídica aos investidores privados. Além disso, estabelece regras estáveis, amplia a interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização.

A MP criou o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e também autorizou o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a constituir e participar do fundo de apoio à estruturação de projetos.

A medida estabelece ainda como dever dos órgãos governamentais a atuação de forma coordenada para que a viabilização dos empreendimentos do PPI ocorra “de forma uniforme, econômica e em prazo compatível com o caráter prioritário nacional do empreendimento”.

Ao defender o PPI, o senador Wilder Morais destacou que “o grave momento atual” demanda “urgentes correções de curso” para tirar o país da forte recessão. A medida também reconhece a “incapacidade da União” — assim como de estados, municípios e do Distrito Federal — “de fazer frente aos investimentos” para recuperar e aprimorar a infraestrutura nacional.​

A pouco menos de quatro dias da definição, 187 deputados já confirmaram ao Congresso em Foco que estarão presentes na sessão da próxima segunda-feira (12), quando está prevista a votação da cassação do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), réu daOperação Lava Jato em duas ações penais e acusado de quebra de decoro parlamentar. Embora seja a maior bancada da Casa, com 66 deputados no exercício do mandato, até o momento apenas dez peemedebistas assumiram o compromisso de participar da reunião. Os dados são da parcial divulgada às 19h30 desta quinta-feira (8). Os parlamentares são convidados à consulta feita pelo Congresso em Foco com  a seguinte pergunta:

“Senhor(a) Deputado(a),

O Congresso em Foco pode confirmar o seu comparecimento na sessão deliberativa da Câmara dos Deputados marcada para as 12 horas do próximo dia 12 de setembro, na qual será julgado o processo de cassação do deputado Eduardo Cunha?”

Em poucos segundos, o deputado responde se confirma ou não sua presença na sessão do dia 12. Todos os gabinetes serão procurados também por telefone. O leitor pode acompanhar aqui a resposta de cada parlamentar.

Hoje (quinta, 8), Cunha sofreu uma importante – mas previsível – derrota no Supremo Tribunal Federal (STF). Por 10 votos a 1, ministros da Corte negaram recurso do peemedebista para que todo o processo, que já dura nove meses, seja anulado. “Se a interpretação dada pela Casa Legislativa for razoável, não for absurda, o STF não interfere em miudezas de votação nominal ou eletrônica”, disse o relator do caso, Luís Roberto Barroso, ao fazer referência à soberania da Câmara em resolver seus assuntos internos.

Como este site mostrou mais cedo, o deputado afastado criou um site para apresentar seus argumentos contra a cassação, em uma das suas estratégias de convencimento dos pares para tentar se salvar. A topo vapor nos bastidores, a movimentação do peemedebista contra a cassação inclui até a confecção de uma carta de clemência a ser entregue aos pares.

Esvaziamento

Aliados de Eduardo Cunha apostam em duas estratégias para evitar a cassação do colega: esvaziar a sessão do dia 12 ou, caso isso não seja possível,trocar a pena de perda de mandato pela suspensão temporária, de 90 dias ou até seis meses. Parte dos peemedebistas analisa a alternativa de faltar à Câmara para tentar derrubar a sessão por falta de quórum e forçar o adiamento da votação para depois das eleições. Para cassar o mandato de Cunha, acusado de omitir a existência de contas no exterior em depoimento à CPI da Petrobras, são necessários 257 votos entre os 513 deputados.

Com seis deputados, o Psol foi a primeira bancada a confirmar integralmente presença na sessão da próxima segunda-feira (12), quando está prevista a votação do processo de cassação do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Os parlamentares responderam à consulta feita pelo Congresso em Foco, em ferramenta lançada ontem para pressionar os deputados a não faltar ao julgamento do peemedebista, acusado de ter mentido sobre a existência de contas no exterior em depoimento à CPI da Petrobras.

A recomendação da perda do mandato de Eduardo Cunha foi aprovada pelo Conselho de Ética, por 11 votos a 9, em 14 de junho. A decisão ocorreu 245 dias após a representação da Rede e do Psol ter sido entregue ao colegiado. Nesse período, aliados de Cunha promoveram uma série de manobras protelatórias, que incluíram a troca de relatoria e diversos recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O processo envolve apenas uma das acusações existentes contra Eduardo Cunha: a possível quebra do decoro parlamentar por ter negado possuir contas no exterior, em depoimento à CPI da Petrobras no ano passado. Ao recomendar a cassação no Conselho de Ética, o relator, Marcos Rogério (PSD-RO), destacou as provas enviadas pelo Ministério Público da Suíça. Elas mostram que Cunha abriu contas secretas naquele país, em nome de familiares e de empresas, mas sempre mantendo controle sobre elas. Segundo Marcos Rogério, trustes e offshores foram usados pelo deputado para ocultar patrimônio mantido fora do país e receber propina de contratos públicos (veja a íntegra do relatório).