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A Casa do Povo sediou mais uma sessão ordinária, nesta quinta-feira (29), onde os parlamentares se reuniram e debateram sobre direitos humanos, saúde pública, mobilidade urbana e outras questões, em Caruaru. Na reunião, o Projeto de Lei nº 9.622/2023, de autoria de Fagner Fernandes (PDT), que regulamenta a transmissão de shows pagos com recursos públicos para as atividades do São João de Caruaru, foi aprovado em primeira discussão.

Dos vereadores presentes, foram registrados 10 votos favoráveis e oito abstenções. Os parlamentares defenderam o direito das pessoas acompanharem os shows de suas casas. Em contraposição, houve também a preocupação com questões ligadas aos direitos de imagem dos artistas.

Direitos Humanos

Perpétua Dantas (PV) mencionou na tribuna a audiência pública que contemplou questões jurídicas, ocorrida na última quarta-feira (28). Para ela, é importante a Casa “construir um caminho de diálogo com o Tribunal de Justiça de Pernambuco”. A parlamentar falou sobre o papel do parlamento no desenvolvimento de leis e frisou que esses direitos construídos, muitas vezes, não chegam à população devido à precariedade no acesso ao sistema de justiça.

Para a valorização do exercício jurídico de jovens advogados, foi concedido voto de aplausos à equipe do Instituto Costa, Marinho e Eleotério (CME), requerido pela vereadora e apresentado na sessão. Os projetos do instituto tem por base facilitar a inserção de advogados iniciantes no mercado, fornecendo aparato e treinamentos para criação de conteúdo digital e divulgação dos trabalhos nas redes sociais, dentre outras ações. Anderson Correia (PP) e Bruno Lambreta (PSDB) expressaram o entusiasmo com a homenagem. No encontro, representantes da iniciativa estiveram presentes.

Val Lima registrou na tribuna sua preocupação com as condições de trabalho dos comerciantes na feira da sulanca, importante polo econômico da cidade. Segundo o parlamentar, há muitos relatos de pouca escuta por parte da gestão pública em relação a dificuldades travadas no local.

Mobilidade

Cabo Cardoso (PP) fez agradecimentos ao prefeito Rodrigo Pinheiro por atender pedidos de calçamento em algumas ruas localizadas nos bairros Salgado e São João da Escócia e, também, pelos estudos que visam implementar passarelas no município, incluindo nas BR-232 e BR-104.

Leonardo Chaves (PSDB) registrou, mais uma vez, um apelo à prefeitura em prol da demanda localizada na Av. Dom Bosco, bairro Maurício de Nassau, onde uma passagem molhada tem causado diversos problemas aos moradores locais, incluindo inundações em algumas residências, de acordo com o parlamentar. Outra discussão levantada pelo decano da Casa foi a dificuldade enfrentada pela população no agendamento no Fórum Eleitoral para tratar de questões do título.

Filipe José (PTB) comemorou a conclusão da obra que recupera a estrada que liga Nina Liberato a Vila de Xicuru.

Autódromo de Caruaru

Bruno Lambreta relembrou o movimento da Casa em prol da reativação do autódromo de forma plena e reforçou o comprometimento em continuar na causa. “Que não seja só para corrida, que seja na verdade um espaço multiuso como em outros lugares do Brasil”, explicou Lambreta, ao reforçar que o espaço pode gerar emprego e lazer, dentre outras funcionalidades.

Saúde Pública

O Professor Jorge Quintino (SOLIDARIEDADE) retomou o assunto ligado ao crescimento dos casos de doenças virais como dengue, em Pernambuco. Dentre suas proposições que tratam do problema, Quintino citou os pilares do seu anteprojeto denominado Todos contra Dengue: “prevenção, controle vetorial, educação, mobilização comunitária e vigilância epidemológica”. O professor detalhou medidas que considera crucial nessa luta e destacou a necessidade de distribuição de repelentes para gestantes, devido a possibilidade de má formação nos fetos nos primeiros três meses de gestação.

Uma das cidades mais charmosas do Agreste, Garanhuns vai receber o seu primeiro Festival do Chocolate. O evento, que acontece de 278 a 31 de março, é uma realização do Sebrae/PE, em parceria com a Prefeitura de Garanhuns, e conta com o apoio da Associação de Turismo do Agreste (ATUA). Os donos de estabelecimentos do setor que desejarem participar do evento ainda podem procurar a sede regional do Sebrae no Agreste Meridional, localizada em Garanhuns, para realizarem suas inscrições no valor de R$ 60, até 5 de março. A expectativa é que cerca de 30 estabelecimentos gastronômicos participem do festival.

O empreendedor inscrito no evento terá direito a três capacitações oferecidas pela entidade. Os restaurantes interessados devem participar de uma reunião de alinhamento que acontecerá na segunda-feira (4), às 15h, na sede do Sebrae/PE em Garanhuns. Já a reunião para cafeterias e docerias será na terça-feira (5), às 10h, no mesmo local.

Além de assistirem a uma palestra sobre atendimento ao cliente, os donos de estabelecimentos vão passar por um programa de capacitação que tem como objetivo melhorar os produtos e serviços que serão oferecidos no evento. As capacitações serão nas áreas de bebidas e sobremesas com chocolate e também ocorrerão no início de março.

“O nosso objetivo é promover a criatividade gastronômica e o acesso a lugares que as pessoas não conheciam, ou seja, criar um ambiente, um movimento gastronômico em Garanhuns que permita às pessoas degustarem de sabores diferenciados dos que já são praticados nos estabelecimentos”, destaca Gerlane Melo, analista do Sebrae/PE.

A Prefeitura de Garanhuns, por meio da Secretaria de Educação, celebrou um momento histórico na comunidade Manoel Chéu com a inauguração da Creche Doutor Ivaldo Dourado. O prédio que ficou por mais de 10 anos abandonado, teve as obras concluídas e nesta quinta-feira (29) foi entregue à população durante uma solenidade. Mais de 300 vagas estão sendo ofertadas com a abertura da unidade.

Com capacidade para atender mais de 300 crianças de três meses a cinco anos de idade, a Creche Dr. Ivaldo Dourado amplia significativamente o acesso à educação infantil, proporcionando estrutura adequada e todo apoio para o desenvolvimento dos matriculados. Esta é a quarta creche municipal entregue em menos de dois anos, criando mais de 1.200 vagas para primeira infância.

Após uma década de espera, a entrega do prédio para população marca um avanço significativo na oferta de educação de qualidade para as crianças da cidade. “Essa é uma tarde memorável pra Garanhuns. Celebramos esse momento com as crianças, pais e também com a equipe da creche. Agora esse espaço é de vida, alegria e esperança”, disse a secretária de Educação de Garanhuns, Wilza Vitorino.

“Quantas famílias esperavam ver seus filhos estudando aqui, quantos depoimentos escutamos e estamos felizes por esse dia. Preparamos tudo para receber as crianças da melhor forma. Esse espaço aqui é um sonho para todo professor”, declarou a gestora da unidade, Tatyanne Calado. Mãe de um das crianças matriculadas na creche, Raiane dos Santos visitou as salas e toda a estrutura do prédio. “É o que quero para o meu filho, que ele se desenvolva bem. A estrutura é muito boa, eu gostei das salas e sei que isso vai ser importante pra ele”, afirmou.

O nome da creche presta uma homenagem ao renomado médico garanhuense, Dr. Ivaldo Dourado, que deixou um legado de cuidado e dedicação ao município. “A quarta cheche que nosso município inaugura e com o nome de Doutor Ivaldo Calado cravado. A obra ficou paralisada e muitos não acreditavam na sua finalização. Agora em 2024, comemoramos o centenário de Ivaldo Calado, nada é por acaso, Deus sabe o que faz”, disse o filho do homenageado, Emanuel de Araújo.
“O investimento realizado para a conclusão das obras foi de quase dois milhões de reais em recursos próprios para garantir o direito que nossas crianças. O prédio, que por anos ficou negligenciado, foi transformado em um ambiente acolhedor e propício ao aprendizado, refletindo o compromisso da gestão municipal com o desenvolvimento educacional”, argumentou o prefeito de Garanhuns, Sivaldo Albino.

As aulas na creche serão iniciadas na próxima segunda-feira (04).

Uma viatura da Polícia Rodoviária Federal colidiu frontalmente com uma caminhonete, por volta das 9h desta sexta-feira, no quilômetro 191 da BR 232, em Sanharó, Agreste pernambucano.

De acordo com informações repassadas pela PRF, a viatura estava realizando uma escolta de pá eólica na rodovia e parou para bloquear o trânsito no sentido contrário, quando ocorreu a colisão entre os dois veículos.

O motorista da viatura e o motorista da caminhonete ficaram feridos e foram encaminhados para o Hospital de Sanharó. Eles devem ser transferidos para uma unidade de saúde no Recife.

Caruaru vai ganhar um espaço exclusivo para o desenvolvimento de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A sétima unidade do Instituto do Autismo (IDA) em Pernambuco está em fase de construção no município, em uma área com mais de mil metros quadrados, no bairro Maurício de Nassau. A previsão é que as atividades comecem a ser oferecidas na unidade em meados de maio. Cerca de 200 famílias devem ser atendidas em Caruaru.

Atualmente, o IDA está presente nos municípios de Igarassu e Carpina, além das instalações em quatro bairros no Recife (Boa Viagem, Imbiribeira, Graças e Poço da Panela). Ao todo, são mais de 900 funcionários para o atendimento especializado de mais de 500 crianças e adolescentes assistidos pelas seis unidades.

“Todo o espaço do nosso instituto é voltado para o desenvolvimento das crianças e adolescentes com autismo, com diversas terapias. Podemos proporcionar, de forma individualizada, o aprendizado de novas habilidades, a autonomia, melhorar a atenção, foco e concentração, a comunicação, bem como a interação e comportamento social”, explica o diretor geral do Instituto do Autismo, Kadu Lins.

Em todas as unidades, o IDA disponibiliza infraestrutura completa e uma equipe transdisciplinar, com psicólogos, terapeutas ocupacionais, nutricionistas, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, profissionais de Educação Física, pedagogos e musicoterapeutas. Entre as especialidades oferecidas estão: Terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada, da sigla em inglês Applied Behavior Analysis), TCC (Terapia Cognitiva-Comportamental), Integração Sensorial, Terapia Ocupacional, Psicomotricidade Relacional e Funcional, Musicoterapia, além de Fonoaudiologia, Psicopedagogia e Nutrição.

Além de todos os serviços oferecidos, as unidades do Instituto do Autismo também contam com diferenciais, como: terapias desenvolvidas na piscina, equoterapia (terapia assistida por cavalos), atividades esportivas ao ar livre e também ações externas. “É incrível acompanhar a evolução dos assistidos, com grandes resultados em termos de independência e socialização. Também temos uma atenção e cuidado com as famílias, desenvolvendo atividades específicas para elas. O Instituto possui um olhar especial para também cuidar de quem cuida”, comenta Kadu Lins.

O Instituto do Autismo foi fundado em 2020 por Kadu Lins, que é profissional de Educação Física, especialista em ABA e psicomotricidade, com formações no Brasil e no exterior. Todos os serviços e especialidades oferecidos pelo IDA podem ser acessados por meio de atendimento particular ou através de planos de saúde das redes conveniadas. Os pais e/ou responsáveis podem obter mais informações através do https://institutodoautismo.com/ ou pelo perfil do instituto no Instagram: @institutodoautismo .

O deputado estadual Diogo Moraes (PSB) durante sessão na Assembleia Legislativa de Pernambuco, na tarde desta terça-feira (27), demonstrou preocupação com a decisão do Governo do Estado em encerrar as atividades do Hospital Jesus Nazareno (Fusam), em Caruaru. A Fusam é uma unidade de referência no atendimento a gestantes no agreste de Pernambuco, ofertando o atendimento a mulheres de toda a região carente em leitos para parto cesárea.

Em aparte ao deputado Abimael Santos, Diogo Moraes disse que o fechamento do Hospital Regional Jesus Nazareno, vai impactar negativamente na assistência à saúde de mulheres grávidas que precisam do equipamento para seus partos.

“É um absurdo se fechar a Fusam. Se fala em no Hospital da Mulher, mas não temos leitos sobrando. Pelo contrário. Faltam leitos. Que se abra o Hospital da Mulher, mas não feche a Fusam. Não se diz que tem tanto dinheiro? Que tem R$ 1 bilhão em caixa. Não podemos nos dar ao luxo de fechar uma maternidade como esta, referência para toda uma região”, afirmou Diogo.

A intenção do Governo de Pernambuco é transferir os atendimentos para o Hospital da Mulher, equipamento que ainda não foi entregue, o que preocupa profissionais e população com a provável superlotação da nova unidade em decorrência do fechamento dos leitos da Fusam.

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagarão menos nas futuras operações de crédito consignado. Por 14 votos a 1, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou nesta quarta-feira (28) o novo limite de juros de 1,72% ao mês para essas operações.

O novo teto é 0,04 ponto percentual menor que o limite atual, de 1,76% ao mês, nível que vigorava desde dezembro. O teto dos juros para o cartão de crédito consignado caiu de 2,61% para 2,55% ao mês.

Propostas pelo próprio governo, as medidas entram em vigor oito dias após a instrução normativa ser publicada no Diário Oficial da União, o que ocorrerá nos próximos dias. Normalmente, o prazo seria cinco dias, mas foi estendido a pedido dos bancos.

A justificativa para a redução foi o corte de 0,5 ponto percentual na Taxa Selic (juros básicos da economia). No fim de setembro, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu os juros básicos de 11,75% para 11,25% ao ano. Desde agosto, quando começaram os cortes na Selic, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, tem dito que a pasta acompanha o movimento e proporá reduções no teto do consignado à medida que os juros baixarem. As mudanças têm de ser aprovadas pelo CNPS.

Assim como nas últimas reuniões, os bancos têm votado contra a medida, alegando descompasso entre os juros do consignado e a realidade do mercado financeiro. As instituições financeiras conseguiram aprovar um dispositivo que insere, como referência para o crédito consignado, a taxa do Depósito Interbancário (DI) no prazo médio de dois anos. Esse indicador é tradicionalmente usado para calcular os rendimentos das aplicações em renda fixa.

Com o novo teto, os bancos oficiais terão de reduzir as taxas para o consignado do INSS para continuarem a emprestar pela modalidade. Segundo os dados mais recentes do Banco Central (BC), o Banco do Nordeste e o Banco do Brasil cobram 1,77% ao mês, e o Banco da Amazônia, 1,8% ao mês.

Como estão acima do teto atual, essas taxas na prática significam que as instituições suspenderam a oferta desse tipo de crédito. Entre os bancos federais, apenas a Caixa cobra menos que o limite atual, com taxa de 1,73% ao mês, mas a instituição terá de reduzir a taxa para enquadrar-se no novo teto.

Impasse
O limite dos juros do crédito consignado do INSS foi objeto de embates no ano passado. Em março de 2023, o CNPS reduziu o teto para 1,7% ao ano. A decisão opôs os ministérios da Previdência Social e da Fazenda.

Os bancos suspenderam a oferta, alegando que a medida provocava desequilíbrios nas instituições financeiras. Sob protesto das centrais sindicais, o Banco do Brasil e a Caixa também deixaram de conceder os empréstimos porque o teto de 1,7% ao mês era inferior ao cobrado pelas instituições.

A decisão coube ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que arbitrou o impasse e, no fim de março do ano passado, decidiu pelo teto de 1,97% ao mês. O Ministério da Previdência defendia teto de 1,87% ao mês, equivalente ao cobrado pela Caixa Econômica Federal antes da suspensão do crédito consignado para os aposentados e pensionistas. A Fazenda defendia um limite de 1,99% ao mês, que permitia ao Banco do Brasil, que cobrava taxa de 1,95% ao mês, retomar a concessão de empréstimos.

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira a 25ª fase da Operação Lesa Pátria com foco nos financiadores dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Os agentes cumprem ao todo 3 mandados de prisão preventiva e 24 de busca e apreensão em oito Estados – Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Tocantins, Paraná, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Espírito Santo e Distrito Federal.

As ações foram autorizadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Os alvos são suspeitos dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido.

No dia 8 de janeiro, um grupo de bolsonaristas invadiu e depredou as sedes do Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal. Parte dos vândalos havia vindo a Brasília em caravanas de outras cidades e estava acampada em frente ao quartel-general do Exército, no Setor Militar Urbano.

A PF investiga quem foram os empresários que patrocinaram essas viagens e o acampamento golpista, que foi montado logo após o segundo turno das eleições de 2022. Os participantes do ato não aceitavam a derrota eleitoral do ex-presidente Jair Bolsonaro e pediam uma “intervenção militar” para derrubar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O Caruaru City está com inscrições abertas para avaliações técnicas nas categorias sub-13, 15 e 17. Poderão participar atletas nascidos entre os anos de 2007 e 2012, que irão reforçar as seleções do Leopardo nas competições de futebol de campo da temporada 2024.

As avaliações serão divididas em duas etapas, sendo a primeira delas no próximo sábado, dia 2 de março, a partir das 8h, no Centro Esportivo do Caruaru City, no Caruaru Shopping, bairro Indianópolis, na Capital do Agreste. Os atletas serão observados por uma equipe técnica formada por profissionais do clube.

O Caruaru City reforça que as inscrições são gratuitas e as vagas são limitadas. Os interessados devem preencher o formulário de cadastro no site do clube (www.caruarucity.com.br).

Termina nesta quinta-feira (29) o prazo para as empresas preencherem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de 2024, no Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O documento é obrigatório para organizações que tenham 100 funcionários ou mais.

A cada semestre devem ser retificados os dados de salários e ocupações de homens e mulheres nas empresas, informados pelo eSocial. O formulário também exige que sejam informados os critérios adotados nas remunerações e a descrição das iniciativas que apoiem a contratação e promoção de mulheres.

Prevista pela Lei 14.611/2023, a prestação de contas faz parte da política pública de igualdade salarial, regulamentada em novembro de 2023. Após o envio dos formulários, o MTE ainda poderá solicitar informações complementares para confirmação do cadastro e fiscalização.

O descumprimento da lei prevê multa administrativa de até 3% da folha de pagamento, que ainda pode ser somada a outras sanções, como o pagamento de indenizações por danos morais, em situações em que a mulher receba menos do que o homem fazendo a mesma função, por exemplo.

A empresa terá ainda que elaborar um plano de ação para sanar as irregularidades, em um prazo de 90 dias.

Além do fornecimento das informações, a política pública estabelece a obrigatoriedade de medidas como a existência de programas de diversidade e inclusão no ambiente laboral, capacitação de gestores e empregados sobre equidade de gênero e fomento ao ingresso, permanência e ascensão de mulheres no mercado de trabalho.