Mulheres vítima de violência poderão ser beneficiadas com nova Lei

Os alarmantes e contínuos índices de violência contra a mulher são a justificativa de Projeto de Lei de autoria do Deputado Augusto Cesar (PTB), atual Vice-Presidente da ALEPE. No último dia 15, a proposta foi aprovada na Comissão de Cidadania do Poder Legislativo, já com o texto aprimorado pela Comissão de Justiça.

Segundo o deputado Augusto César (PTB), a proposição visa garantir prioridade na emissão de carteiras de identidade a mulheres vítimas de violência doméstica.

De acordo com a matéria, o benefício será reconhecido a partir da apresentação de cópia de boletim de ocorrência da Delegacia da Mulher, de medida protetiva expedida pela Justiça ou de termo de encaminhamento da rede de proteção a mulheres em situação de violência familiar.

Na justificativa do projeto, Augusto César aponta que, “além da violência física e moral, muitos dos homens, insanos pelo ódio, destroem documentos da companheira, submetendo-a a mais complicações de ordem civil, que apenas dificultam a vida da mulher agredida e seu recomeço profissional ou como cidadã livre”. Para o parlamentar, a iniciativa “desburocratiza” o processo para emissão do documento.

Janot sugere a Maia novo projeto de lei de abuso

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sugeriu ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a elaboração de um novo projeto para atualizar a Lei de Abuso de Autoridade. As propostas atualmente em tramitação no Congresso são vistas pelo Ministério Público e pelo Judiciário como uma forma de retaliação à Operação Lava Jato.

O chefe da Procuradoria-Geral da República disse que fez uma visita de cortesia ao presidente da Câmara, como forma de manter o “diálogo aberto” com o Parlamento. A reunião foi no último dia de trabalho do Legislativo.

Além do projeto patrocinado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), uma proposta que visa modificar a lei de abuso de autoridade no País foi incorporado no pacote das 10 medidas anticorrupção proposto originalmente pelo Ministério Público Federal.

O texto das dez medidas sofreu ao todo 11 alterações na votação no plenário da Câmara e os deputados incorporaram no pacote punição a juízes e membros do MP.

Pelo texto aprovado, magistrados podem ser enquadrados por abuso de autoridade em pelo menos oito situações, entre elas, se “expressar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento”. A pena prevista é de seis meses a dois anos de prisão e multa para quem for enquadrado.

Já no caso dos membros do Ministério Público, eles podem responder pelo crime se, entre outros motivos, promoverem a “instauração de procedimento sem que existam indícios mínimos de prática de algum delito”. Além da “sanção penal”, o procurador ou promotor poderia estar “sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado”.

Recentemente, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ordenou que o pacote enviado para o Senado no último dia 30 de novembro volte à Câmara para nova votação. Em seu despacho, Fux afirmou que projetos de lei de iniciativa popular merecem tramitação diferenciada. Ele também criticou o fato de os deputados terem incluído “matérias estranhas” no texto que foi proposto pelo Ministério Público Federal.

A decisão do ministro gerou críticas dentro da própria Corte e na ocasião o presidente da Câmara classificou a liminar como uma “intromissão indevida” do Poder Judiciário na Casa.

Janot pede a deputados nova lei de abuso de autoridade

Da Folha de São Paulo

Responsável por chefiar a negociação de delações que atingem em cheio o mundo político, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi, hoje, à Câmara dos Deputados se reunir a portas fechadas com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e outros deputados.

A reportagem apurou que um dos assuntos tratados foi a elaboração de um novo projeto de abuso de autoridade, tema que tanto a Câmara quanto o Senado tentaram aprovar neste ano e que é visto pelo Ministério Público e o Judiciário como uma mera retaliação à Lava Jato.

Segundo relato de deputados que participaram do encontro, Janot manifestou a intenção de “serenar os ânimos” entre Congresso e Ministério Público e reconheceu a necessidade de uma nova lei de abuso de autoridade, mas em termos bem diversos dos que vêm sendo tratado pelo Congresso.

Janot teria dito, por exemplo, que o projeto do Senado acabaria com a hierarquia nas polícias ao especificar detalhadamente situações de abuso de autoridade. Ainda segundo os deputados, esse novo projeto seria apresentado em 2017 após amplas discussões com procuradores e o Judiciário.

A delação da Odebrecht não teria sido tratada especificamente no encontro, disseram esses parlamentares.

Além de Maia, participaram da reunião o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Osmar Serraglio (PMDB-PR), o líder do DEM, Pauderney Avelino (AM), e o deputado Marcos Rogério (DEM-RO).

Escoltado por policiais legislativos da Câmara, Janot entrou por uma porta lateral raríssimas vezes usadas, com o objetivo de driblar a imprensa. Após menos de meia hora de reunião, também tentou sair sem falar com jornalistas, mas acabou sendo alcançado.

Em uma rápida entrevista, ele negou qualquer tipo de constrangimento e disse que a visita se resumiu à tarefa de “manter aberto o diálogo com o Parlamento, demonstrar o respeito do Ministério Público Federal ao Parlamento”.

A delação de 77 executivos da Odebrecht joga suspeitas sobre boa parte do mundo político, no Executivo e no Congresso, incluindo Maia e o presidente da República, Michel Temer.

Segundo delação ainda não homologada de Cláudio Melo Filho, ex-vice-presidente de Relações Institucionais da empreiteira, o presidente da Câmara recebeu R$ 100 mil de caixa dois. Maia nega e diz que todas as doações obtidas foram legais e declaradas à Justiça Eleitoral.

Janot não quis responder também se pedirá ao Supremo Tribunal Federal o fim do sigilo sobre essas delações, o que ele teria afirmado em reunião anterior com congressistas do Espírito Santo.

Maia também saiu às pressas do gabinete e não falou com a imprensa.

Projeto de Lei que institui Conselho Municipal de Esportes e Lazer será votado nesta terça-feira em Gravatá

Em Gravatá, será votado nesta terça-feira (29/11), na Câmara Municipal de Vereadores, o projeto de Lei que cria o Conselho Municipal de Esportes e Lazer. A Prefeitura, através da Secretaria de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer em conjunto com professores de educação física, técnicos esportivos e agentes sociais, elaboraram o Projeto de Lei que institui o Conselho.

A criação do Conselho tem como objetivo formular políticas públicas e, assim, implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas, paradesportivas e de lazer no município.

O Conselho será formado por membros representantes do poder público, representantes da classe profissional da área esportiva e representantes de entidades não governamentais que, desenvolvem atividades esportivas no município. A iniciativa representa um importante passo para estruturar as ações esportivas no município.

Maia quer trocar MP do ensino por projeto de lei

Folha de S. Paulo 

A proposta de negociação com o governo foi levada a ele pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) e discutida também com parlamentares do PT. “Não vejo problema na ideia”, afirma Maia (foto). “No parlamento, o importante é debater as matérias e cada um colocar seus votos.”

Com a retirada, o governo poderia esvaziar as críticas ao fato de a reforma ter sido proposta por MP (cerca de mil escolas e universidades chegaram a ser ocupadas no país para combater a medida). Já a oposição se comprometeria a votar o tema até dezembro. O debate não seria mais numa comissão especial, mas sim numa geral, com todos os parlamentares.

Maia afirma que ainda não procurou o governo, o que deve fazer quando voltar de viagem —ele está no Azerbaijão. “Primeiro organizamos o debate e a redução da tensão. Depois podemos tratar com o governo da possibilidade de votarmos o projeto de lei e não a MP”, diz.

A negociação não deve ser fácil. “Essa hipótese [de retirada da MP] não é considerada por nós”, diz o ministro da Educação, Mendonça Filho. Ele afirma que o governo, no entanto, concorda em “discutir a reforma exaustivamente, numa comissão geral. Já há mais de 50 convidados para debater o tema na Câmara”.

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Sancionada Lei que prorroga atuação no Mais Médicos

Os profissionais formados no exterior participantes do Programa Mais Médicos poderão permanecer nos municípios por mais três anos. A Lei que garante a prorrogação do período de atuação dos médicos intercambistas foi sancionada pelo Presidente da República, Michel Temer, e publicada, nesta terça-feira (13), no Diário Oficial da União.

O ministro da Saúde, Ricardo Barros, enfatiza a importância da nova regra. “Nós trabalhamos para a aprovação da lei, pois a saída desses médicos em período pré-eleitoral nos municípios poderia trazer desatendimento. Além disso, esses médicos atuam em diversos locais carentes e remotos”, esclarece Barros.

A Medida Provisória 723/2016, que deu origem à legislação, foi apreciada por comissão mista que gerou o Projeto de Lei de Conversão 16/2016, e, no mês de agosto, foi aprovada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A lei também prorroga por igual período o visto temporário concedido aos médicos intercambistas.

A legislação foi inicialmente proposta ao governo federal pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), pela Associação Brasileira de Municípios (ABM) e pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS). De acordo com essas entidades, muitas cidades dependem dos médicos intercambistas para manter os serviços básicos de saúde à população, sendo essencial a permanência. Os gestores também consideram que os significativos resultados gerados pela atuação dos profissionais justificam a prorrogação do tempo de atuação.

O PROGRAMA – Criado em 2013, o Programa Mais Médicos ampliou à assistência na Atenção Básica fixando médicos nas regiões com carência de profissionais. O programa conta com 18.240 médicos em mais de 4 mil municípios e 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI), levando assistência para cerca de 63 milhões de pessoas.

Além do provimento emergencial de médicos, a iniciativa prevê ações voltadas à infraestrutura e expansão da formação médica no país. No eixo de infraestrutura, o governo federal está investindo na expansão da rede de saúde. São mais de R$ 6 bilhões para o financiamento de construções, ampliações e reformas de 27 mil Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Já as medidas relativas à expansão e reestruturação da formação médica no país, que compõem o terceiro eixo do programa, preveem a criação, até 2017, de 11,5 mil novas vagas de graduação em medicina e 12,4 mil vagas de residência médica para formação de especialistas com o foco na valorização da Atenção Básica e outras áreas prioritárias para o SUS.

Bonito discute Lei Municipal de Proteção e Bem-estar Animal‏

Foi votado em primeira votação, na manhã desta terça-feira (21), em reunião ordinária na Câmara de Vereadores de Bonito, o Projeto de Lei nº (11/2016) que institui a criação da Lei Municipal de Proteção e Bem-estar Animal que estabelece normas de proteção contra maus tratos visando a garantia da integridade física e emocional dos animais residentes em Bonito. O projeto de Lei é de autoria do vereador Paulinho de Devá (PDT).

De acordo com o Projeto de Lei em discussão, compete ao município a fiscalização, a garantia da integridade e a proteção aos animais residentes no município de Bonito, buscando coibir danos a saúde física e emocional dos animais domésticos e em situação de rua, aplicando a nova lei municipal que também determina normas de condutas aos tutores de animais domésticos tais como assegurar condições adequadas de bem-estar, saúde, higiene, controle de parasitoses garantindo ao seu bichinho comodidade e segurança, oferecer alimentação de boa qualidade com administração adequada de acordo com a raça de cada animal, manter os animais em seu limite de propriedade assim como recolher as fezes em vias públicas. Descumprindo essas determinações estabelecidas na lei, o responsável fica intimado a comparecer ao órgão responsável não cumprindo o prazo o responsável será penalizado em multa de um salário-mínimo. A multa poderá ser acrescida em 50% em caso de reincidência. O projeto de Lei será discutido em segunda votação no próximo dia (30).

Sem vetos, lei de Humberto sobre medicamentos é sancionada por Dilma

A presidenta Dilma Roussef sancionou, sem vetos, a lei de autoria do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), que estabelece normas gerais para inibir erros de administração, trocas indesejadas e uso equivocado de medicamentos. A Lei nº 13.236, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (30), tem por objetivo impedir a troca de medicamentos, além de obrigar os fabricantes a disponibilizar bulas com letras maiores e informações mais explicativas ao público.

Humberto explica que a medicação passará a ter rotulagem e embalagem “claramente” diferentes em caso de produtos de composição distinta para possibilitar a sua imediata e precisa identificação. A lei também exige diferenciação, por exemplo, entre remédio destinado ao uso exclusivo adulto e uso infantil.

“Observamos muitos casos em todo o país em razão de erros na administração de medicamentos. Uma das causas é, justamente, a utilização de rótulos e embalagens iguais ou semelhantes para produtos de composição diferente”, avalia. “É uma lei que vem ajudar os brasileiros nesse sentido.”

O senador ressalta que algumas situações corriqueiras do dia a dia podem levar ao uso errado de remédios. “Não conferir o rótulo é um descuido que pode provocar inchaço, irritações na pele, diarreia, alteração na pressão arterial, palpitações cardíacas e até mesmo a morte”, lembra.

“A orientação geral para as pessoas é não guardar os seus medicamentos fora das caixas originais. Isso pode gerar confusão. E sempre olhar antes de tomar”, diz. Em caso de ingestão de medicamento errado, a recomendação é buscar ajuda em uma Unidade Básica de Saúde.

O parlamentar lembra que, em novembro deste ano, uma idosa morreu em Passos (MG) após tomar um anticoagulante ao invés de um medicamento contra a alta pressão cardíaca. Em abril do ano passado, uma adolescente de 14 anos faleceu em Guaíba (RS) após inalar o remédio errado durante uma crise de asma. A garota precisava inalar um broncodilatador, mas acabou usando, na nebulização, um colírio para glaucoma, que faz o efeito contrário.

“Esses equívocos não ocorrem apenas nas nossas casas. Dois acidentes foram registrados em hospitais de São Paulo e do Ceará nos últimos anos. Nesses infelizes episódios, os pacientes morreram porque receberam, por via endovenosa, medicação errada, confundida com soro”, ressalta.

Humberto acredita que a quantidade de acidentes desse tipo pode ser maior que a conhecida, já que nem todos os casos são notificados corretamente.

Esta é a terceira proposta apresentada por Humberto, no atual mandato, que se torna lei federal. Além dela, o projeto que criminaliza a venda e a oferta de bebida alcoólica a menores de 18 anos e o que prevê a atribuição da Polícia Federal para apurar os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda, já foram sancionados pela presidenta da República.

CGU: mais da metade dos municípios descumpre Lei de Acesso

Do Congresso em Foco

Quando o assunto é a garantia do direito de acesso a informações públicas, o principal gargalo brasileiro são os municípios. É o que revela a segunda edição da Escala Brasil Transparente, da Controladoria-Geral da União (CGU), que mede o grau de cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11).

O levantamento, divulgado nesta sexta-feira (20) mostra que, em uma escala de 0 a 10, 1.356 dos 1.587 municípios não alcançaram nem a nota 5 no cumprimento da LAI. Apenas 29 obtiveram a pontuação máxima, enquanto 822 (51,9%) não atingiram nem a nota 1. O índice leva em consideração critérios como a regulamentação da lei e a transparência passiva (relativa ao atendimento de pedidos de acesso à informação) dos entes federativos avaliados.

Os estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, São Paulo e Distrito Federal foram considerados os mais transparentes. Por outro lado, Amazonas e Amapá são considerados os menos transparentes. Estes dois, juntamente com o estado de Roraima, sequer regulamentaram a norma, quatro anos após sua aprovação.

Comparada à primeira edição do levantamento, divulgada em maio deste ano, dez estados regrediram no acesso à informação pública, ao passo que 13 evoluíram e quatro não apresentaram nenhuma alteração.

Entre as capitais, São Paulo, Brasília, Curitiba, João Pessoa, Recife e Rio Branco ficaram em primeiro lugar. No outro extremo, Porto Velho manteve a nota zero.

Nova lei dificulta o registro de pessoas inadimplentes e prejudica os consumidores

Mensalmente, a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) divulgam os dados de inadimplência nacional e regional. Porém, desde setembro a lei paulista nº 15.659, conhecida como Lei do AR (Aviso de Recebimento) tem impossibilitado e prejudicado o registro de novos brasileiros inadimplentes na base de dados dos birôs de crédito e, com isso, o SPC Brasil anuncia a suspensão das divulgações dos indicadores nacionais e da região Sudeste, por tempo indeterminado, devido a grande participação dos dados de São Paulo para ambos os percentuais.

“O SPC Brasil considera a nova lei prejudicial para o bom funcionamento do mercado de consumo no país, uma vez que com informações escassas a respeito da inadimplência, haverá maior dificuldade para análise dos riscos da concessão de crédito, incidindo em maiores taxas de juros para os consumidores”, diz o presidente do SPC Brasil, Roque Pellizzaro Junior.

“A lei paulista se propõe a proteger o consumidor no procedimento de inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, mas o efeito da medida é reverso, pois a lei acaba estimulando o credor a ir protestar a dívida em cartório quando o AR não for assinado. Neste caso, além da burocracia, o consumidor terá de pagar não somente o valor da dívida atrasada, mas também arcará com taxas e demais encargos cobrados pelos cartórios para a baixa da dívida”, afirma.

A lei em questão, proposta pelo ex-deputado estadual Rui Falcão e atual presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), obriga o envio de carta com aviso de recebimento para o devedor antes da inclusão de seu nome na lista de inadimplentes e demanda a assinatura do AR para ser registrado nos birôs de crédito. Anteriormente, a lei foi vetada pelo governador de São Paulo, por entender que é inconstitucional, mas agora segue para avaliação do Supremo Tribunal Federal para uma decisão definitiva. É importante salientar que mesmo sem o AR os birôs de crédito já enviam a carta simples avisando o consumidor que terá seu nome incluído nos cadastros há mais de 20 anos, com alta taxa de eficiência. Ao receber a carta simples, o consumidor tem dez dias corridos para quitar o débito ou entrar em negociação com o credor para evitar a inscrição no cadastro de inadimplentes.

Com o aviso de recebimento, a nova lei impõe um modelo sete vezes mais caro, que não pode ser pago pela maioria dos setores econômicos, principalmente o das pequenas empresas e o das concessionárias de serviços públicos. Em setembro e outubro, a carta com AR foi usada por poucas empresas e teve comprovada sua ineficiência: 30% das correspondências enviadas com AR voltaram sem assinatura. “Com o AR, o consumidor de má-fé pode se negar a receber a comunicação do SPC, impedindo sua inclusão nos cadastros de inadimplentes, causando distorção e insegurança no mercado de crédito”, afirma Pellizzaro.

Além da questão da má-fé, com a obrigatoriedade da assinatura do aviso de recebimento, os Correios terão dificuldades para localizar consumidores que não estão em suas residências no período comercial. “Se o consumidor se esqueceu de pagar determinada conta e passa o dia inteiro trabalhando e não está em casa no momento em que o carteiro passa, ele não vai receber e nem assinar a carta. Muito provavelmente, esse consumidor, só vai descobrir que está negativado quando tiver algum problema para obter crédito”, explica o presidente do SPC Brasil.