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Audiência pública é marcada para debater ações para público LGBT

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O vereador Jadiel Nascimento (Pros) e a equipe da Assessoria LGBT da Secretaria da Mulher se reuniram nesta segunda-feira (18) para agendar uma audiência pública com o objetivo de discutir o projeto de lei 122/2006, que traz ações que beneficiam e protegem a população LGBT.

O parlamentar caruaruense, que é presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Caruaru, reconheceu a importância em defender os direitos das pessoas. “A pura essência do cristianismo consiste no respeito aos seres humanos e no amor ao próximo. É dever do Estado fazer valer a Carta Magna em todos os seus aspectos, principalmente no que se refere a proteger os brasileiros no aspecto amplo, e isso quer dizer todos, sem distinção”, comentou Jadiel.

O dia e o horário da audiência serão divulgados em breve.

Humberto Costa defende assistência para dependentes químicos

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O senador Humberto Costa (PT) propôs um debate sobre projeto de lei da Câmara que tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e faz alterações no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Ele defende um tratamento mais humanizado aos dependentes químicos.

“O que nós precisamos para enfrentar esse problema no Brasil é de uma abordagem multifatorial que nos distancie cada vez mais da ideia de ampliar penas e criminalizar condutas de usuários”, disse o pernambucano.

“Não é aceitável que nós venhamos a retroceder, enquadrando os usuários em uma legislação de viés penalista, que tenha como foco a droga e não o cuidado com a pessoa”, acrescentou Humberto, que é médico psiquiatra.

O senador ainda citou pesquisa divulgada recentemente que releva que no caso do crack, 80% dos usuários desejam sair dessa situação de dependência e demandam assistência para abandonar o vício. “O que nós temos de fazer é melhor abordar essas pessoas e oferecer-lhes mais oportunidades para o tratamento”, afirmou o petista.

Na Assembleia, Raquel Lyra relembra Lei do ICMS Creche

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Com a proximidade do Dia das Crianças, a deputada Raquel Lyra (PSB) foi à tribuna da Assembleia Legislativa para falar da importância de investimento na primeira infância, fase que vai da concepção até os 6 anos de idade. Ontem, ela relembrou que em 2011, enquanto secretária da Criança e da Juventude, propôs uma mudança na divisão de ICMS, com o objetivo de beneficiar os municípios que investirem na criação de vagas e manutenção de matrículas em creches.

“A minha proposição de mudança na divisão de ICMS teve o objetivo de beneficiar os municípios que investirem na criação de matrículas em creches. Em 9 de dezembro de 2011, a Lei 14.529 estabeleceu que quanto maior o número de matrículas de crianças na educação infantil [na rede municipal], maior a participação na divisão do ICMS. Neste ano, 1% do ICMS arrecadado no Estado passou a ser investido em educação infantil”, informou a deputada.

A parlamentar encerrou suas palavras ressaltando a importância de aumentar a oferta de creches de qualidade como forma de atender os direitos fundamentais das crianças, de vida plena através de um universo saudável e harmônico, com alimentação, lazer e educação adequada a sua faixa etária.

Prefeitura anuncia que fará mudanças em projeto de lei do BRT

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A Prefeitura de Caruaru informou nesta quinta-feira (19), por meio de nota, que o projeto de lei do PAC 2 foi retirado da Câmara de Vereadores para que sejam feitos ajustes no texto.

A mudança na redação, de acordo com a prefeitura, vai detalhar os valores do financiamento, conforme a destinação: um para o corredor exclusivo de ônibus (BRT), no valor de R$ 150 milhões, pelo PAC Mobilidade; e o outro a pavimentação e saneamento de 50 quilômetros de ruas, no valor de R$ 100 milhões, provenientes do PAC Pavimentação.

“Assim que a mudança na redação for realizada, o projeto será reenviado para o Legislativo”, disse a nota.

Laura comemora aprovação de lei que garante reabilitação de policiais

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A secretária estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Laura Gomes, comemorou a aprovação do Projeto de Lei n° 1.562/2013, de autoria do Governo do Estado, que garante a possibilidade de readaptação de policiais civis e militares pernambucanos que tenham deficiência física. A votação foi realizada ontem, na Assembleia Legislativa de Pernambuco.

O projeto tem como objetivo atender também à Política Estadual da Pessoa com Deficiência, estabelecida pela Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que trata da empregabilidade da pessoa com deficiência. O propósito maior é a valorização do policial civil e militar do Estado, vítima de sequela em serviço ou fora dele, reconhecendo suas capacidades e habilidades em outras áreas de serviço.

De acordo com a secretária, a iniciativa é uma forma de garantir a preservação dos direitos humanos desses profissionais. “Além de valorizar esses homens que tanto já lutaram defendendo nosso povo, a proposição tem como foco a garantia de que sejam tratados com igualdade e inclusão”, destacou.