Senado aprova substitutivos de Fernando Bezerra

Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), que analisa os projetos da “Agenda Brasil”, aprovou na tarde desta terça-feira (2), por unanimidade, substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 741/2015, que determina que, em situação de emergência ou estado de calamidade pública, as multas por infração ao meio ambiente serão totalmente revertidas para as regiões atingidas pelo respectivo desastre ambiental.

De acordo com o substitutivo, o dinheiro das sanções aplicadas passa a ser destinado, diretamente e de forma célere, ao erário das cidades afetadas, como é o caso de Mariana (MG) e de outros municípios atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão. Os recursos deverão ser investidos na recuperação e reconstrução das áreas degradadas pelo desastre.

Na leitura do relatório ao PLS 741, de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), Fernando Bezerra elogiou a iniciativa do colega mineiro e ressaltou que “o projeto é uma resposta concreta do Senado à tragédia que abalou a região de Mariana”. O pessebista pernambucano entende que, em situações como o desastre na Barragem de Fundão, as prefeituras dos municípios atingidos não têm que ser ressarcidas pelos gastos com as obras reconstrução; mas, sim, receberem o valor das multas imediatamente ao reconhecimento da situação de emergência e diretamente nos cofres municipais. Pela legislação em vigor (Lei 9.605/1998), os recursos precisam passar, primeiramente, pelos fundos Naval ou Nacional do Meio Ambiente (FNMA).

O autor do PLS 741 agradeceu pela sensibilidade dos senadores que integram a CEDN e aprovaram o substitutivo do relator Fernando Bezerra Coelho. “Um relatório que muito aperfeiçoou e aprimorou a minha proposta”, destacou o senador Antonio Anastasia. Aprovada hoje em caráter terminativo, a matéria será apreciada em turno suplementar na próxima reunião ordinária da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional.

IRPF E RECICLAGEM – Também por unanimidade, a CEDN aprovou, na sessão de hoje, relatório do senador Fernando Bezerra ao PLS 187/2012, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que permite a dedução de valores doados a projetos e atividades de reciclagem do Imposto de Renda sobre Pessoa Física (IRPF). De acordo com o substituto aprovado, poderão ser deduzidos do IRPF devido – apurado na Declaração de Ajuste Anual por pessoas físicas ou em cada período de apuração (trimestral ou anual) por pessoas jurídicas tributadas, com base no lucro real – 50% do valor das doações devidamente comprovadas. Os projetos e atividades de reciclagem deverão ser previamente aprovados pelo órgão competente.

“O PLS 187 implementa uma estratégia inteligente de estímulo à reciclagem e, portanto, de promoção do desenvolvimento sustentável em todo o país”, defendeu Fernando Bezerra Coelho. O projeto permite o desconto de 50% do valor das doações de pessoas físicas e jurídicas a projetos e atividades de reciclagem. Ou seja, para cada R$ 1 doado, R$ 0,50 serão computados como benefício fiscal. “O objetivo da proposição é incentivar as atividades de reciclagem de modo a promover o desenvolvimento sustentável, com geração de emprego e renda, proteção ao meio ambiente e melhoria da qualidade de vida dos brasileiros”, completou o senador.

FBC propõe à Presidência do Senado que 40 matérias sejam votadas com prioridade

Representando o Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia do Senado, Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) sugeriu nesta terça (23) ao presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), que os senadores votem, com prioridade, 40 matérias de interesse nacional ainda neste primeiro semestre. Pela proposta do pessebista pernambucano, ao menos duas proposições deverão ser apreciadas por semana, pelo Plenário, no período entre 1º de março e 17 de julho. “Esta é uma proposta de Agenda Positiva para o país, cujo objetivo é garantirmos que os projetos prioritários vão, de fato, avançar no Senado. Que eles serão tratados, realmente, com prioridade e, portanto, tramitarão com mais celeridade, em benefício aos interesses da população”, afirma o senador.

A proposta de Fernando Bezerra respeita a proporcionalidade da quantidade de projetos prioritários conforme o tamanho de cada bloco parlamentar do Senado. Neste sentido, os blocos de Apoio ao Governo (PT e PDT) e da Maioria (PMDB e PMB) terão direito a apresentar, cada um dos dois, no decorrer do primeiro semestre, nove projetos considerados prioritários por eles. Já o Bloco de Oposição (PSDB, DEM e PV) poderá propor oito projetos prioritários e o Bloco Socialismo e Democracia (PSB, PPS, PCdoB e Rede Sustentabilidade), seis. Os blocos Democracia Progressista (PP e PSD) e União e Força (PTB, PR, PSC e PRB) poderão sugerir, cada um deles, seis projetos para serem apreciados, com prioridade, pelo Plenário da Casa.

A sugestão de Fernando Bezerra a Renan Calheiros é um desdobramento de reunião realizada, nesta terça-feira, entre o presidente do Senado e o segundo vice-presidente da Casa, Romero Jucá (PMDB-RR), com os senadores do Socialismo e Democracia. O objetivo do encontro foi debater os projetos considerados prioritários pelo Bloco e que devem entrar na pauta de votações do Plenário do Senado, neste primeiro semestre.

Além de Fernando Bezerra Coelho, participaram da reunião, realizada na Liderança do PSB no Senado, os senadores Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), líder do Partido Socialista Brasileiro; João Capiberibe (PSB-AP); Roberto Rocha (PSB-MA); Lúcia Vania (PSB-GO); Romário (PSB-RJ), Randolfe Rodrigues (Rede-AP); José Medeiros (PPS-MT); Cristovam Buarque (PPS-DF) e Vanessa Graziotin (PCdoB-AM).

Entre as proposições consideradas prioritárias pelo Bloco Socialismo e Democracia, destacam-se os projetos de lei que dispõe sobre a tributação de grandes fortunas; que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (proposta por Fernando Bezerra); que cria o IPVA sobre jatinhos e iates; e que prevê a revisão da base de cálculo do IPTU, entre outros.

Senado realizará sessão temática sobre vírus zika

A primeira sessão temática do Senado deste ano será realizada na próxima quinta-feira (25), a pedido do líder do PT na Casa, Humberto Costa (PE), para discutir as formas de prevenção e os avanços nas pesquisas sobre o vírus zika.
 
Preocupado com a proliferação das doenças causadas pelo mosquito Aedes aegypt, que inclui ainda a dengue e a chikungunya, o parlamentar sugeriu a realização do debate no plenário do Senado, com a participação do ministro da Saúde, Marcelo Castro, e cientistas. 
 
“Em vez de ficarmos fazendo várias sessões menores sobre um tema de tamanha importância, realizaremos uma sessão temática grande e trataremos da questão com todos os senadores ao mesmo tempo”, afirmou, durante a discussão de um requerimento, apresentado pela oposição na última terça-feira (16) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, convocando o ministro para falar sobre o assunto.  
A ideia de Humberto para debater o assunto no plenário do Senado foi apoiada por diversos parlamentares, inclusive por Ronaldo Caiado (GO), líder do DEM e autor do pedido de convocação de Marcelo Castro. 
 
Humberto acredita que a sessão será importante para que as informações sobre o vírus sejam compartilhadas com os senadores e com a sociedade, a fim de dar transparência e informações para combater o mosquito transmissor.  
 
Segundo ele, o problema do zika não é exclusivo do Brasil. “A própria Organização Mundial de Saúde (OMS) soltou um alerta internacional definindo uma emergência em relação ao tema em todo o planeta”, comentou. 
 
A entidade lançou um plano estratégico global no valor de US$ 56 milhões (cerca de R$ 225 milhões) para combater a epidemia do zika. “A maior parte desses recursos virá para o Brasil. O projeto deve servir para orientar a resposta internacional à propagação da infecção e de casos de malformação congênita e síndromes neurológicas associados ao zika, como a microcefalia”, ressaltou o parlamentar.
 
Nesta sexta-feira (19), o líder do PT participou, ao lado da presidenta Dilma Rousseff, da Mobilização Nacional de Educação Zika Zero no colégio Alfredo Viana, em Juazeiro (BA), divisa com Pernambuco.
 
Antes, eles visitaram a primeira biofábrica que desenvolve o Aedes aegypti transgênico do mundo, a Moscamed Brasil. O método consiste em esterilizar o mosquito macho impedindo o desenvolvimento de larvas.

Senado perdoa faltas e livra senadores de desconto

Do Congresso em Foco

A Constituição estabelece, em seu artigo 55, que o parlamentar ausente a um terço das sessões ordinárias do Senado ou da Câmara perderá o mandato se não apresentar justificativa para as faltas. O senador ou deputado que desaparece do Congresso e não apresenta razões para isto tem os dias de salários cortados. Mas os senadores descobriram um jeito novo e simplório para driblar as punições: alegam apenas que estão em “atividade parlamentar” nos estados e ganham o abono da falta.

Levantamento exclusivo feito pela Revista Congresso em Foco revela que três de cada quatro senadores usaram esse tipo de explicação para suas ausências em 2015. Ao todo, 61 dos 82 parlamentares que passaram pela Casa e tiveram ao menos uma falta recorreram ao expediente. Das 1.072 ausências justificadas, 820 (76%) foram atribuídas a atividades parlamentares. Em tese, pode ser qualquer coisa que um congressista esteja fazendo, seja de interesse público ou relacionado ao seu mandato. Seja em Brasília, no seu estado ou até no exterior.

A Mesa Diretora do Senado abona as faltas mesmo quando a desculpa do congressista não especifica o local ou a agenda a ser tratada. É possível anular a ausência e evitar o corte no salário apenas com uma declaração do parlamentar. A Secretaria-Geral da Mesa explica que o senador sequer precisa apresentar comprovante sobre o tipo de atividade de que participou. O congressista só é obrigado a apresentar relatório de suas atividades fora do Legislativo quando a missão política implicar custo.

O número de ausências justificadas quase dobrou do primeiro ano da legislatura passada para esta. Em 2011, 669 faltas foram abonadas, ou seja, autorizadas pela Mesa Diretora ou pelo Plenário. Além das atividades parlamentares genéricas, os senadores podem usar como justificativa a participação em discussões ou eventos em que representam o Senado, as chamadas missões oficiais, e licenças médicas.

Nesses casos, não há desconto nos vencimentos, diferentemente do terceiro motivo admitido pela Casa: o afastamento para tratar de assuntos particulares. Em 2015, dois senadores atingiram o limite constitucional de faltas que implica a perda de mandato: Magno Malta (PR-ES) e Zezé Perrella. Mas, com as justificativas genéricas, eles não correm risco de perder o mandato.

Um terço fora

Campeão de ausências em 2015, Magno não compareceu a 49 das 127 sessões com previsão de votação. Apresentou 34 requerimentos alegando que ficou longe de Brasília em “atividades parlamentares” sem dizer quais. Outras duas faltas o senador atribuiu a problemas de saúde. Em todos os casos teve o ponto preservado. Com isso, apenas três faltas do senador capixaba ficaram sem explicação. A assessoria do parlamentar garante que ele não cometeu nenhuma irregularidade e que se ausentou do plenário para defender suas bandeiras políticas em audiências públicas e sessões importantes do Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo.

Quem mais utilizou o recurso da atividade parlamentar foi Zezé Perrella (PDT-MG). Ele faltou a 48 sessões deliberativas em 2015, mais de um terço do total de reuniões. Em quase todas as vezes, deu a desculpa genérica e teve as faltas abonadas, com exceção de dois dias em que ele alegou “motivos particulares”. Perrella fez duas viagens internacionais oficiais representando o Senado: uma visita técnica a uma empresa nos Estados Unidos, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, e outra a Roma, também oficial, para conhecer o Parlamento italiano.

A assessoria de Perrella afirma que as ausências por atividade parlamentar não tiveram intenção de burlar o sistema de controle de presenças, e que todas se deram em razão do mandato. O pedetista também informou que precisava visitar as cidades onde foi votado para manter fiéis os eleitores. Ele só detalhou duas justificativas. Uma para visitar o local do desastre ambiental provocado pela lama da barragem de rejeitos da empresa Samarco, que atingiu distritos da cidade de Mariana (MG), e sua viagem para visitar o Congresso italiano. O senador assumiu o mandato em 2011, como suplente do ex-presidente Itamar Franco, morto naquele ano.

Além de Magno Malta e Perrella, também estão na lista dos mais faltosos de 2015 os senadores José Maranhão (PMDB-PB) e Gladson Cameli (PP-AC). Maranhão alegou que 25 das suas 41 faltas ocorreram porque estava doente com febre chikungunya. Em outras 14 oportunidades, o senador atribuiu suas ausências a atividades parlamentares na sua Paraíba. Cameli conseguiu abonar todas as 36 faltas. Ele informou que viajou ao Vietnã, à África do Sul e à França, onde participou da COP-21, a cúpula mundial do clima em Paris.

Sem justificativa

O senador Jader Barbalho (PMDB-PA) é o campeão de ausências sem justificativas em 2015. Nos dois primeiros meses do ano passado, o parlamentar tirou licença para tratar da saúde. No lugar dele, assumiu o suplente Fernando Ribeiro (PMDB-PA). Entre abril e dezembro, Jader apresentou 11 justificativas para ficar longe de Brasília. Em nove delas alegou motivos particulares. Em outras duas, atividades parlamentares. O senador não apresentou qualquer justificativa para 14 faltas e teve os dias cortados. Jader não quis comentar o assunto.

Outro que registrou número alto de faltas injustificadas no levantamento da revista foi o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). Ele faltou a 11 sessões ao longo de 2015. Apenas uma delas foi atribuída a atividade parlamentar. As outras dez faltas não foram abonadas porque não houve apresentação de justificativa. A assessoria afirma que duas dessas ausências ocorreram por motivos pessoais. Nas outras oito, segundo o gabinete de Alcolumbre, o senador não registrou presença porque foi visitar o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, e o então ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante. Os gabinetes das duas autoridades ficam a 300 metros do Congresso.

 

Senado aprova marco legal da primeira infância

Os parlamentares aprovaram ontem (3), primeiro dia do ano de sessão deliberativa no Congresso, o projeto que estabelece políticas públicas voltadas para crianças de zero a 6 anos, o chamado Marco Legal da Primeira Infância. Com o apoio integral da bancada do PT na Casa, liderada por Humberto Costa (PE), o Projeto de Lei da Câmara nº 14/2015 segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Para Humberto, a proposta é extremamente positiva, pois amplia o direito da licença-paternidade para 20 dias, obriga a União, os estados e os municípios a dar apoio integral durante todo o período da gravidez e prevê duas novas licenças aos homens trabalhadores para que acompanhem as companheiras e os filhos de até seis anos em exames médicos.

Segundo o senador, o texto é fruto de um amplo debate entre a sociedade civil organizada, as entidades ligadas à defesa dos direitos das crianças e os parlamentares. “Evidências científicas, desde pesquisas em educação, neurociências, psicologia e até economia, comprovam que a fase mais estratégica para promoção do desenvolvimento humano são os primeiros anos de vida”, ressalta.

A proposta implementa uma série de medidas que visam dar segurança e conforto às crianças e também aos pais. O texto altera algumas normas que estão em vigor atualmente, como a CLT e o Código de Processo Penal.

O projeto estende a licença-paternidade de cinco dias para 20 dias no caso de as empresas aderirem ao Programa Empresa Cidadã, criado em 2008 para possibilitar a ampliação do prazo da licença-maternidade das trabalhadoras do setor privado de quatro meses para até seis meses.

Para o senador, a licença paternidade é um importante meio de garantir a recuperação adequada da gestante no pós-parto e ainda busca envolver o pai nas atividades de cuidado da criança.

A proposta também inclui duas novas licenças aos trabalhadores: uma de até dois dias para acompanhamento de consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez da esposa ou companheira; e a outra, de um dia por ano para acompanhar o filho de até 6 anos em consulta.

“Isso é fundamental para o desenvolvimento saudável do feto. Ir com a parceira ao consultório é um estímulo significativo para o atendimento da gestante. O mesmo ocorre ao acompanhar a consulta do filho. Além de cuidar da saúde da criança, os homens passam a ter mais cuidado com a própria saúde”, afirma Humberto.

A matéria ainda modifica o Código de Processo Penal ao prever a substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar quando o agente praticante for gestante, a mulher tiver filho de até 12 anos ou quando o homem for responsável por filho da mesma idade.

Atualmente, a lei permite a mudança de pena apenas quando o agente é maior de 80 anos, com problemas graves de saúde, e com gestante a partir do sétimo mês de gravidez, por exemplo. A alteração da penalidade ficará a critério do juiz do processo.

Além disso, a proposta determina que o sistema de saúde, em todas as suas portas de acesso, deverá questionar a mulher ou a criança sobre a ocorrência de possíveis casos de violência. O mecanismo é semelhante ao que já vem sendo utilizado por outros países.

Por fim, o novo texto estabelece que a atenção primária à saúde terá de fazer a “busca ativa” da gestante que não der início ou abandonar as consultas de pré-natal, assim como as que não comparecerem às consultas pós-parto.

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Senado aprova recursos para criar creches e berçários em prisões

Os senadores aprovaram por unanimidade, ontem (17), com o apoio da bancada do PT na Casa, liderada por Humberto Costa (PE), o projeto que permite que os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) possam ser aplicados na implantação e manutenção de berçário, creche e seção destinada à gestante e à parturiente nos estabelecimentos penais. A matéria segue à sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Humberto explica que a Lei de Execução Penal, em vigor desde 2009, já determina que os presídios sejam dotados desses locais específicos. Porém, ele lamenta que, por falta de recursos, muitas prisões descumpram essas obrigações e violam o princípio da proteção integral da criança.

“A proposta que aprovamos nessa terça, exatamente no Dia Mundial da Prematuridade, melhora significativamente as condições de pré-natal, pós-parto, amamentação e convivência às presidiárias e seus filhos”, avalia o senador.

Segundo ele, é o mínimo que o Estado pode oferecer às detentas, pois os filhos não estão no escopo do Código Penal brasileiro e não podem ser punidos com o afastamento das mães.

O parlamentar ressalta que, sem instalação das sessões especiais nas prisões femininas, o Brasil deixa de cumprir uma série de normas internacionais, entre elas as regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e as “Regras de Bangkok”, que tratam de medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. “O projeto vai mudar esse quadro”, afirma.

De acordo com o parlamentar, é fundamental que os presídios tenham berçários, onde as condenadas podem cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até seis meses de idade.

“As penitenciárias de mulheres têm de ser dotadas de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de seis meses e menores de sete anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável esteja presa”, diz.

Atualmente, a verba do Funpen é aplicada em construção e reforma de estabelecimentos penais; formação e aperfeiçoamento do serviço penitenciário; aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especializados; formação educacional e cultural do preso; e programas de assistência jurídica aos presos e internados carentes. O fundo terá orçamento de R$ 596,3 milhões em 2016.

Senado debate plano de fidelização das telefônicas

Em reunião nesta terça-feira (3), a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) deverá analisar substitutivo do Senado a projeto de lei da Câmara que regulamenta a oferta de benefícios aos clientes de empresas de telefonia por meio de cláusulas de fidelização. O projeto garante ao usuário a liberdade de escolher a prestadora de serviço e impõe prazo mínimo de permanência em um plano. A reunião tem início às 9h, na sala 7 da Ala Senador Alexandre Costa.

Para fidelizar o cliente, as operadoras de celular devem conceder vantagens ao usuário, com redução no preço do aparelho ou no valor anunciado do serviço. Também de acordo com o texto em análise, o usuário deve ser informado sobre as diferenças de preço entre o contrato com fidelização e o normal. O contrato de fidelidade não poderá ultrapassar 12 meses, e a operadora ficará proibida de bloquear o aparelho.

Elaborado pelo senador José Medeiros (PPS-MT), o substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 123/2011 tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2011. A matéria ainda será votada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), em decisão terminativa.

No dia 15 de setembro, a comissão recebeu voto em separado do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) pela prejudicialidade dos projetos. Ele alega que as regras já constam de instrumentos normativos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e que o Congresso Nacional deve se manifestar sobre essas questões apenas se não houver regulamentação sobre o tema.

Humberto comemora aprovação da MP que preserva emprego e renda

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Os senadores aprovaram ontem (28) a proposta do Governo Federal que cria o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). Na avaliação do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), que trabalhou pela aprovação da medida, o projeto tem amplo alcance social e chega no momento correto para reverter o quado de retração da atividade econômica. O texto, agora, segue para a sanção da presidenta Dilma Rousseff.

“No momento em que a economia desaquece e as vendas caem em consequência da crise financeira mundial, o Governo cria um mecanismo extremamente inteligente e efetivo de proteção de empregos no mercado de trabalho brasileiro, principalmente na área industrial”, avalia Humberto.

O programa se baseia na redução de até 30% da jornada de trabalho e do salário. O Governo, por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), vai compensar uma parte da redução salarial.

O senador citou o exemplo de alguém que ganha R$ 1 mil. Se a empresa em que trabalha aderir ao programa, a jornada será reduzida em 30%, mas o salário, não. “Em vez de R$ 700,00, o Governo vai garantir mais 15% ao trabalhador, elevando o valor da remuneração para R$ 850,00”, afirmou.

Pelo texto, os empregadores e os sindicatos dos trabalhadores terão de celebrar acordo coletivo. Assim, as entidades poderão avaliar a situação de dificuldade econômica da empresa, para justificar a redução de jornada e de salário.
Humberto ressaltou ainda que a redução salarial não poderá gerar um salário a ser pago pela empresa inferior ao mínimo, atualmente fixado em R$ 788.

“A medida é vantajosa paras as empresas, que terão a possibilidade de ajustar o fluxo de produção à demanda e à manutenção de trabalhadores já qualificados com redução de custos de demissão e contratação. Também é positiva para os trabalhadores, que continuarão empregados sem perda significativa de remuneração”, resumiu.

No caso do governo, observou, haverá economia com seguro-desemprego e preservação da arrecadação sobre a folha. Em quase quatro meses de vigência, quase 40 empresas já pediram para participar, sendo que 14 aderiram ao programa, o que proporcionou a preservação de quase 24 mil postos de trabalho.

Todas as empresas, de todos os setores, podem aderir ao programa, desde que estejam em dificuldades financeiras e não demitam os seus funcionários sem justa causa. O prazo para a adesão é até o fim de 2016, um ano a mais do que o previsto na Medida Provisória original encaminhada pelo Governo. O programa será extinto em dezembro de 2017.

No Senado, Humberto sai em defesa de Lula

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), foi à tribuna do plenário da Casa nesta quarta-feira (28) prestar a sua homenagem aos 70 anos de Lula e, em nome da bancada, fazer um desagravo ao ex-presidente.

Humberto afirmou que “essas agressões e perseguições torpes e mesquinhas a Lula não vão destruir a biografia de um dos líderes políticos mais importantes da história do país”, responsável por tirar 36 milhões de brasileiros da extrema pobreza e fazer do Brasil um país mais justo e igualitário.

“Lula é um homem que, nessas suas sete décadas de caminhada, entra para a história como o primeiro presidente da República a ter mudado, em oito anos de governo, cinco séculos de um modo perverso de administrar, em que se relegava ao desprezo e ao esquecimento dezenas de milhões brasileiros”, declarou.

Para o senador, que listou dezenas de conquistas alcançadas durante a gestão de Lula nas mais diversas áreas, o ex-presidente jamais baixou a cabeça às incontáveis adversidades que a vida lhe impingiu. “Da fuga da fome à mutilação física em uma fábrica, da perda de uma esposa à cadeia imposta pela ditadura militar, esse guerreiro nunca abandonou as causas pelas quais sempre lutou”, declarou.

O parlamentar ressaltou que, “apesar do espancamento midiático e dessa jogatina política de baixo nível tramada em porões, cujas razões têm fundo meramente eleitoral”, recente pesquisa encomendada pelos “seus inquisidores” mostra a força de Lula.
De acordo com a pesquisa, o ex-presidente guarda, entre os brasileiros, a maior certeza de voto para 2018, se desejar concorrer novamente no próximo pleito. Um em cada quatro eleitores diz que votaria “com certeza” no petista.

“É o reconhecimento da população ao trabalho e à dedicação desse homem ao Brasil. É a consciência do povo de que ninguém que está aí atacando a honra do presidente Lula fez tanto pelo nosso país como ele ou merece a credibilidade e o respeito que ele tem”, comentou Humberto.

Na avaliação do líder do PT, os resultados do governo do ex-presidente podem ser atestados por qualquer brasileiro, porque todos puderam experimentar das maravilhas do Brasil que venceu a sina de estar condenado a um futuro que nunca chegava.

“Com Lula, nós chegamos ao futuro. Pela obra desse homem, foi possível derrubar em 64% a pobreza extrema no Brasil em pouco mais de uma década e promover a maior mobilidade social da nossa história, com uma massa humana de 42 milhões de pessoas ascendendo à classe média”, ressaltou.

Em oito anos de governo, o país triplicou o seu Produto Interno Bruto brasileiro. O PIB per capita saltou de R$ 7,6 mil, registrado no último ano de Fernando Henrique Cardoso, para R$ 24,1 mil em 2010, último ano de Lula.

Humberto lembrou que Lula é reconhecido internacionalmente por seus feitos e ostenta, hoje, mais de 30 títulos e prêmios internacionais, muitos deles de doutor honoris causa, conferidos por algumas das maiores universidades do mundo.

O senador acredita que o ex-presidente chega aos 70 anos com muita saúde, garra e lucidez política e absolutamente em forma para novas missões, da mesma maneira que estava Winston Churchill quando se tornou primeiro-ministro do Reino Unido, pela segunda vez, aos 76 anos.

“A força de Lula aflige muita gente vazia por aí que, sem nada a oferecer de construtivo ao Brasil, gasta os seus dias a tentar destruir a biografia que outros, com tanta luta, construíram. Não conseguirão. Salve, Lula, salve os seus 70 anos! Feliz aniversário, presidente!”, concluiu.