RJ: governador veta projeto que reduziria seu salário

No último dia útil do ano, o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), vetou uma das poucas medidas de ajuste fiscal que haviam sido aprovadas na Assembleia local.

Em decisão publicada no Diário Oficial desta sexta (30), Pezão vetou projeto de lei que reduzia em 30% os vencimentos do primeiro e segundo escalões do funcionalismo estadual. A medida diminuía também o salário do próprio governador.

O argumento para o veto foi que a Alerj (Assembleia legislativa do Rio de Janeiro) devolveu ao Executivo proposta que aumentaria, temporariamente, a contribuição previdenciária dos servidores para até 30%.

Sem a medida, a redução dos salários dos cargos de chefia feriria o “princípio de isonomia” de tratamento, afirmou o governador.

“A manutenção da proposta, aliada à não aprovação das demais medidas, traria efeitos sistêmicos desproporcionais na organização da administração pública estadual”, afirmou no Diário Oficial.

“A redução dos subsídios até o nível de subsecretário de Estado tornaria a remuneração da cúpula do Poder Executivo inferior aos ganhos de agentes que lhes são subordinados, em verdadeira inversão da hierarquia e correlatos graus de responsabilidade”.

Na mesma decisão, Pezão vetou artigos inseridos pelo Legislativo que restringiam gastos do Executivo com telefones celulares, locação de veículos e helicópteros.

O argumento é que não cabe ao Legislativo fixar tais regras e que as restrições seriam inconstitucionais.

Temer vetará renegociação das dívidas dos estados

O Globo 

Após reunião emergencial, o presidente Michel Temer decidiu vetar integralmente o projeto de lei que autoriza a renegociação da dívida dos estados com a União e cria um regime de recuperação fiscal para os governos em situação mais crítica, como Rio, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. A avaliação de Temer, corroborada pelos ministros Henrique Meirelles (Fazenda), Dyogo Oliveira (Planejamento) e Eliseu Padilha (Casa Civil), é que a Câmara descaracterizou o texto ao retirar contrapartidas de ajuste fiscal pelos estados. As exigências serão resgatadas em um novo texto.

A decisão adia a renegociação — alongamento de débitos por 20 anos — e a suspensão de dívidas contempladas no projeto, prejudicando especialmente o Estado do Rio. O governo fluminense, ao aderir ao regime fiscal, teria direito a ficar três anos sem pagar seus débitos, prorrogáveis por mais três anos, e ganharia aval do Tesouro para novos empréstimos. Agora, o início destas negociações e sua implementação ficam em suspenso.

Temer informou ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que vai vetar integralmente o projeto logo após o encontro. Segundo uma fonte, o novo formato de como se dará esse processo de renegociação ainda não está concluído. Não está certo, por exemplo, se o governo enviará um novo projeto de lei ao Congresso.

Coluna de quinta: Legal, imoral ou engorda? veta isso prefeito!!!!

Por Hérlon Cavalcanti 

Câmara de Vereadores de Caruaru, legislatura período 2012 a 2016. Durante esse período a casa do povo Jose Carlos Florêncio sempre esteve em pura evidencia, na vitrine das grandes discussões, seja no campo dos debates, propostas, projetos, leis, escândalos, votações polemicas, milhares de requerimentos sempre visando as melhorias da população.

Quero aqui relatar alguns problemas existentes nessa legislatura para fazermos juntos algumas reflexões:

Tantos projetos foram aprovados chegando de última hora sem a participação popular (audiência pública) nem tão pouco seguindo os regimes legais da casa nas comissões existentes. Foi assim com o PCC(Plano de Cargos e Carreiras)  da educação, que gerou uma revoltas e muita polemica com os  profissionais da educação, aonde chegamos a ter a maior greve da história do “País de Caruaru” 86 dias de paralização.

Depois chegou a história do BRT outra bronca que ainda hoje não entendemos os seus desfechos finais. Aí surge a operação PONTO FINAL, que apontou a “suspeita de práticas de corrupção por tentativa de obter vantagens indevidas para a provar projetos do executivo”, desencadeando no afastamento e prisões dos 10 vereadores, essa operação colocou Caruaru nas principais notícias da mídia Nacional. Essa mesma ação judicial, teve vários desdobramentos com a volta de alguns edis. O poder legislativo devido a esse processo judicial, paga uma folha de 33 Vereadores, comprometendo a receita do município, que poderia ser usada para tantas outras ações.

E o que dizer da polemica votação do projeto da transferência da nossa Feira da Sulanca? Caruaru assistiu mais um capítulo que envolveu diretamente o poder legislativo em uma votação complicada que poderia ter sido evitada se estivesse acontecido um amplo debate com os sulaqueiros, comerciantes, feirantes, empresários, fornecedores e o pessoal envolvido em toda feira. Ai eu me pergunto! Qual foi o resultado disso? A transferência não saio e o processo se arrasta na justiça.

Tivemos o episódio que ganhou projeção nacional quando o vereador fez um comentário que “o cidadão foi dormir e acordou morto”!!!!

Depois surgiu a votação para a Presidência da Câmara de Vereadores GESTÃO 2014 A 2016, aonde dois vereadores da situação concorreram ao mesmo cargo e como uma prática de votação, o presidente foi reeleito mais uma vez, gerando assim um afastamento direto do vereador que concorreu e não teve êxito ao cargo Gilberto de Dora com o poder executivo, chegando a declarar líder da oposição.

Tivemos a proposta absurda do poder executivo para o legislativo na possível venda do terreno público do Colégio Municipal Álvaro Lins, gerando um debate fervoroso da sociedade que não aceitando essa proposta, foi para as ruas, e usou fortemente as redes sociais, fazendo assim o poder executivo recuar e retirar o projeto

Agora surge essa polemica do aumento dos subsídios salariais para a próxima legislatura 2017 a 2020. Juridicamente o aumento é legitimo, mais é IMORAL para a situação real que o Brasil passa. E Caruaru faz parte do Brasil a crise chegou fortemente em nossa cidade, milhares de trabalhadores perderam seus empregos, dezenas de fabricas, comercio e indústrias estão operando no vermelho. Essa proposta de aumento não foi debatida com a sociedade por isso que alguns grupos estão se mobilizando para tentar impedir esse processo.

A mesma proporção que se aumenta os salários dos futuros vereadores, não é a mesma usada para os interesses dos servidores públicos municipais. Não quero aqui nem entrar nessa discussão dos trabalhadores que recebem salários mínimos nem tão pouco para os trabalhadores de diversos seguimentos no Brasil que deveria servir de parâmetros para essa discussão.

Se a discussão é para a próxima legislatura, que fosse discutida, aprovada pela próxima legislatura que ainda vai ser eleita. Ai a responsabilidade seria totalmente dos próximos edis.

Depois tivemos problemas com a licitação do transporte público, aumento dos preços das passagens, brigas de vereadores, reforma estrutural do prédio da Câmara e por aí vai..

Então faço aqui um apelo ao chefe do poder executivo o Prefeito Zé Queiroz que VETE esse projeto, ele ainda tem um prazo para analisar a proposta, ele vetando a proposta volta para o plenário da Câmara, os vereadores juntos com a sociedade organizada faria um amplo debate desse processo para encontramos o melhor caminho a seguir e assim a nossa Câmara teria uma pauta positiva no cenário político local com projeção nacional.

 Hérlon Cavalcanti Jornalista 

Dilma veta lei que estendia PEC da Bengala a todo o funcionalismo

A presidenta Dilma Rousseff decidiu vetar integralmente a lei que estendia a todos os servidores públicos a aposentadoria compulsória aos 75 anos, e não aos 70.

A lei complementar, aprovada no fim de setembro pelo Senado, regulamentava para todo o funcionalismo público a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 88/2015, a chamada PEC da Bengala, que aumentou de 70 para 75 anos o limite de aposentadoria compulsória para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).

O veto está na edição de ontem (23) do Diário Oficial e, na justificativa, Dilma argumenta que o tema é prerrogativa da Presidência da República e não do Congresso, por isso a lei contraria a Constituição Federal.

“Por tratar da aposentadoria de servidores públicos da União, tema de iniciativa privativa do Presidente da República, o projeto contraria o disposto no Art. 61, § 1º, inciso II, da Constituição”, diz a mensagem de veto.

Congresso mantém veto a fator previdenciário e a outras 23 propostas

Do G1

O Congresso Nacional decidiu, na madrugada desta quarta-feira (23), manter o veto da presidente Dilma Rousseff ao texto que acabou com o fator previdenciário e estabeleceu a regra 85/95 para a aposentadoria. Se o veto tivesse sido derrubado, o gasto seria de R$ 132 bilhões até 2035, segundo cálculo do Ministério do Planejamento.

O veto ao fator previdenciário foi um dos 24 votados em cédula de papel – todos foram mantidos. Outros oito, que tiveram pedidos de destaque, estavam sendo votados um a um, no painel eletrônico, até a última atualização desta reportagem. Os oito destaques são vetos polêmicos, como o reajuste de até 78% a servidores do Judiciário.

Câmara derruba veto a emenda do Plano Municipal de Educação

Por maioria absoluta (19 votos a 1), o Poder Legislativo derrotou na reunião pública ordinária de ontem (01) o veto do Executivo à emenda aprovada pelos vereadores, no dia 18/06, ao Projeto de Lei n° 6.927/2015, mais especificamente no ponto que trata da inclusão da ideologia de gênero no Plano Municipal de Educação.

Os vereadores haviam pedido a retirada de duas estratégias do Anexo Único do documento, que propunham a criação de mecanismos de promoção da igualdade de gênero e orientação sexual e origem nas turmas do Ensino Fundamental (alunos de 6 a 14 anos) e a investigação da identidade de gênero e orientação sexual.

Para o presidente da Casa, vereador Leonardo Chaves (PSD), a derrota ao veto do prefeito José Queiroz (PDT) à emenda do Legislativo não foi uma surpresa. “Já era esperado por nós, pois a emenda apresentada pelos vereadores foi uma emenda que obteve 20 votos. Aliás, nós esperávamos até que o Poder Executivo não vetasse, mas já que foi vetado havia o posicionamento da maioria dos vereadores de que o veto não passaria e foi o que aconteceu”, comentou Leonardo.

Apesar de liderar a bancada governista, o vereador Jaelcio Tenório (PRB) também comemorou o veto. “Nós entendemos que essa Casa tem uma posição de respeito com a família, com a sociedade. Estivemos com as galerias lotadas hoje de famílias que vieram ver a posição dos vereadores e, graças a Deus, derrubamos o veto. Eu já havia conversado com o prefeito José Queiroz que, mesmo tendo a liderança do governo, se ele vetasse a nossa emenda a esse projeto, na questão da ideologia de gênero, nós votaríamos contra e foi o que fizemos”, pontuou Jaelcio.

Além do veto ao projeto do Plano Municipal de Educação, os vereadores votaram e aprovaram vinte e sete requerimentos e uma indicação. A maior parte das proposituras focou em obras de infraestrutura, como a do vereador Alecrim (PSD), que solicitou a conclusão do conserto na estrada do Sítio Olho D’água da Cana, e as da vereadora Rosimery da Apodec (DEM), que reivindicou calçamento com rampas de acessibilidade na Avenida Central, no Petrópolis, e na Rua Ulisses Guimarães, no São João da Escócia. A implantação de polo gastronômico no Parque 18 de Maio e a reforma dos colégios da rede estadual de ensino em Caruaru, de autoria do vereador Heleno do Inocoop (PRTB), também foram aprovados, assim como a propositura do vereador Rozael do Divinópolis (PROS), que sugeriu a realização de uma audiência pública para discutir a falta de estrutura funcional nas delegacias de polícia em Caruaru.

Todos os requerimentos apresentados nesta reunião podem ser conferidos na súmula com a Ordem do Dia no Portal da Câmara – www.camaracaruaru.pe.gov.br.

Opinião: Veto à gorjeta obrigatória beneficia empregador

O projeto de lei (PL 1.048/91) que torna obrigatória a gorjeta de 10% e prevê a regulamentação da profissão de garçom foi integralmente vetado pela presidente Dilma Rousseff. A notícia, comemorada pelos empregadores, representa uma derrota para a categoria e para seus sindicatos além de manter a confusão do ponto de vista das relações do trabalho, avalia Djalma Romagnani, sócio do Romagnani Advogados Associados.

O veto ao PL 1.048/91 vem ao encontro dos anseios da classe empregadora, porém, quem perdeu foram os sindicatos que deixam de embolsar os 2% da gorjeta arrecadada, assim como os próprios trabalhadores, que pretendiam ver regularizada a profissão de garçom”, afirma.

Djalma Romagnani explica que embora o veto tenha agradado a classe empregadora, que não terá seus custos com empregados aumentados, a “confusão” entre o que prevê a CLT e a Norma Coletiva da Categoria continua. Enquanto a CLT prevê a inclusão das gorjetas na remuneração dos trabalhadores, a Norma Coletiva a deixa a critério do empregador.

“Seria bem em tempo a instituição do texto do Projeto de Lei em pauta, todavia com modificações apropriadas para que tanto empregadores como empregados não tivessem prejuízos”, opina Romagnani.  
* Djalma Romagnani é especialista em Relações Trabalhistas e sócio-fundador da Romagnani Advogados Associados

Dilma veta projeto de lei que tornava obrigatória gorjeta para garçom

A presidenta Dilma Rousseff vetou integralmente o Projeto de Lei nº 1.048 de 1991, que regulamenta a profissão de garçom. Entre outras determinações, o texto tornava obrigatório o pagamento de 10% de gorjeta para a categoria. O veto foi publicado hoje (7) no Diário Oficial da União.

A decisão, segundo Dilma, foi tomada após ouvir os ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Trabalho e Emprego, além da Secretaria da Micro e Pequena Empresa e da Advocacia-Geral da União. Todos os órgãos se manifestaram favoráveis ao veto.

“A Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade”, argumentou a presidenta.

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Oposição quer impedir PT de assumir comando de novas CPIs na Câmara

As novas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) que ainda nem foram instaladas na Câmara – aguardam ainda a indicação de nomes de partidos – deram o primeiro sinal das tensões que devem marcar a relação entre governistas e oposição neste segundo semestre. Em encontros que ocorreram na casa do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e nas primeiras reuniões de trabalho de hoje (4), oposicionistas costuraram acordo para tentar impedir que o PT assuma qualquer cargo de importância como o comando ou a relatoria das comissões investigativas que vão tratar de denúncias de irregularidades envolvendo os fundos de pensão e o Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

“A maioria dos parlamentares decidiu nesta lógica até porque o próprio PT tem sido colocado no calor das investigações”. explicou o líder do DEM, Mendonça Filho (PE).
E acrescentou: “É melhor para o Parlamento ter partidos que possam exercer o processo de apuração de irregularidades denunciadas com mais autonomia. O Congresso Nacional vai cumprir seu dever de trazer toda a verdade à tona”.

O DEM, no acordo, assumiria a presidência da CPI dos Fundos de Pensão. “É uma CPI que tem grande impacto social até porque os aposentados de empresas estatais têm sido prejudicados pela redução de seus proventos por má gestão e a corrupção envolvendo estes fundos”, disse o líder da legenda. Acrescentou que a relatoria desta comissão ficaria nas mãos do PMDB.

A outra comissão cobiçada pelos partidos – a do BNDES – seria comandada pelo PMDB, pelo que foi negociado e, a relatoria, com o PR que integra a base governista. Menos polêmica, a CPI dos Crimes Cibernéticos teria um parlamentar do PSDB na presidência. Já a dos Maus Tratos de Animais teria um parlamentar do PSD, também na presidência. Não há definição sobre relatoria nessas duas comissões.

STF confirma veto de Dilma ao reajuste dos servidores do Judiciário

Da Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) foi informado ontem (21) pelo Ministério do Planejamento que a presidente Dilma Rousseff vetou o projeto de lei que reajusta os salários dos servidores do Judiciário. Caso a proposta fosse aprovada, o aumento da categoria poderia variar entre 53% e 78,56%, dependendo da classe e do padrão do servidor. O veto deve ser publicado hoje (22) no Diário Oficial da União.

O reajuste foi aprovado no mês passado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O governo afirma que não há recursos para pagar a recomposição. Segundo estimativas do Ministério do Planejamento, o reajuste acarretaria impacto superior a R$ 25 bilhões em quatro anos, nas contas públicas.

O anúncio de que o reajuste seria vetado devido à atual crise econômica provocou várias manifestações de servidores do Judiciário em frente ao Palácio do Planalto. Ontem, por volta das 10h, os manifestantes iniciaram um buzinaço e usaram cornetas para pressionar a presidente para sancionar o reajuste da categoria, cujo prazo terminou nesta terça-feira (21).