O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A LDO estabelece diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026.

O texto segue agora para sanção presidencial. Com a aprovação, a expectativa é que o Congresso vote na próxima semana a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano que vem.

Entre outros pontos, a LDO prevê um superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026, o equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). O texto estabelece ainda que o governo poderá considerar o limite inferior da meta para fazer limitações de gastos.

Salário mínimo e limite de despesas
O texto da LDO trabalha com o parâmetro de R$ 1.627,00 para o salário mínimo em janeiro. Mas o valor final só será conhecido após a divulgação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de novembro.

Outro ponto diz respeito ao limite de despesas que foi calculado em R$ 2,43 trilhões. Esse valor teve um crescimento acima da inflação de 2,5%, conforme prevê as regras do arcabouço fiscal.

Ao defender a proposta, o relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), disse que o debate sobre superávit ou déficit não vai avançar se o Congresso não se debruçar sobre algumas pautas, especialmente a revisão de benefícios fiscais aplicados a alguns setores da economia.

Segundo o relator, por ano, o país deixa de arrecadar cerca de R$ 700 bilhões em razão da concessão desses benefícios.

Na avaliação do relator, “quem já anda com suas próprias pernas não precisa mais dos recursos públicos” e os benefícios podem ser aplicados em outros setores na economia, que necessitam de suporte.

Ainda segundo Maia, a revisão poderia liberar cerca de R$ 20 bilhões no orçamento público para investimentos.

“Estamos falando de um país que abre mão de quase R$ 700 bilhões com isenções fiscais. E algumas das empresas e indústrias que recebem, já não deveriam receber esses benefícios há muito tempo. Eles têm que ir para uma empresa que está precisando, para gerar mais empregos e contribuir com o desenvolvimento do país”, defendeu o relator.

Fundo partidário e eleitoral

Os parlamentares incluíram os recursos dos fundos partidário e eleitoral entre as despesas que não podem ser contingenciadas, isto é aquelas que o governo não pode cortar gastos.

Em setembro, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) fixou os recursos do fundo eleitoral em R$ 4,9 bilhões para as eleições de 2026 e o fundo partidário em R$ 1 bilhão. Além disso, os parlamentares aprovaram um reajuste de 2,5% no montante total destinado aos partidos.

Emendas

O texto aprovado também fixa prazo máximo até o final do primeiro semestre para pagamento de 65% do valor das emendas individuais e de bancadas estaduais e das transferências destinadas a fundos de saúde e assistência social. Outro ponto aprovado é o que retira a obrigatoriedade de aplicação das emendas em obras inacabadas.

Os parlamentares aprovaram ainda a redução de 105 para 100 dias o prazo para os órgãos federais analisarem as propostas das emendas individuais, ajustarem planos e divulgarem impedimentos técnicos. O texto permite o uso de recursos de emendas coletivas nos fundos de saúde para pagamento de despesas com pessoal da ativa.

Além disso, a proposta retira desconto de até 4,5% dos recursos de emendas para custeio de fiscalização quando o órgão federal executar diretamente e fixa valor mínimo de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços das chamadas emendas PIX.

Municípios

Em relação aos municípios, o texto aprovado dispensa cidades com menos de 65 mil habitantes de comprovar adimplência com o governo para celebrar convênios ou receber recursos; e autoriza a transferências de recursos para entidades sem fins lucrativos da área da saúde realizarem obras físicas, conforme regulamentação do Ministério da Saúde.

O texto autoriza ainda a destinação de recursos da União para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais ligadas à integração de modais ou ao escoamento da produção.

Em relação ao Programa de Dispêndios Globais, voltado para empresas estatais federais não dependentes, a LDO diz que a meta de déficit primário é de R$ 6,7 bilhões com um adendo de R$ 10 bilhões para as e que possuam plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado e vigente.

Não serão consideradas na meta de déficit primário: as empresas do grupo Petrobras; as empresas pertencentes à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar); e as despesas do Orçamento de Investimento, destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), limitadas a R$ 5 bilhões.

Inicialmente, a peça apresentada pelo governo, fixava como prioridade o Novo PAC e 27 objetivos do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. Após o acolhimento de emendas, o anexo passou a contar com 64 programas e 128 objetivos.

Inscrições poderão ser realizadas a partir da próxima segunda-feira (8), exclusivamente pela internet

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Administração (SAD), anunciou a realização de um novo concurso público no município. O certame selecionará candidatos para atuar em dois cargos: como fiscais de feiras ou técnicos em segurança do trabalho. As inscrições poderão ser realizadas a partir da próxima segunda-feira (8), exclusivamente pela internet.

Estão sendo disponibilizadas 20 vagas para o cargo de fiscal de feira, sendo 17 delas para Ampla Concorrência (AP), uma para Pessoas com Deficiência (PcD) e duas para Pessoas Negras (PN). Entre os requisitos, está o Ensino Médio completo. A carga horária de trabalho é de 40 horas semanais e os aprovados receberão R$ 2 mil mensais.

Para técnicos em segurança do trabalho esá sendo disponibilizado um total de quatro vagas, sendo que três delas serão destinadas para candidatos que queiram concorrer na AC e uma para PcD. Neste caso, é necessário ter o curso técnico em Segurança do Trabalho concluído e registro profissional no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A carga horária semanal é de 40 horas e os aprovados receberão R$ 3 mil mensais.

*COMO SE INSCREVER -* As inscrições poderão ser realizadas a partir da próxima segunda-feira (8) e permanecerão abertas até o dia 07/01/2026, exclusivamente pelo site do IBAM Concursos (www.ibam-concursos.org.br), onde também é possível ter acesso a outras informações sobre o certame. Em ambos os casos, a taxa de inscrição custa R$ 72. As provas serão realizadas no dia 08/02/2026, em locais a serem divulgados posteriormente.

Suspeito é localizado, detido e confessa o crime

A Guarda Municipal de Caruaru esclareceu, nesta quarta-feira (4), um latrocínio ocorrido no último domingo (30), após identificar o suspeito por meio do sistema de videomonitoramento do município. As câmeras do Centro Integrado de Monitoramento da Secretaria de Segurança Municipal (SSM) registraram imagens que permitiram localizar o indivíduo na área central da cidade.

As equipes se deslocaram ao ponto indicado e cercaram a área com apoio da Patrulha Escolar, impedindo a fuga do suspeito. Durante a abordagem, ele apresentou versões contraditórias, e novas verificações confirmaram sua presença nos locais ligados ao crime.

Detido, o homem acabou confessando a prática do latrocínio e indicou onde havia dispensado objetos utilizados na ação. Ele foi conduzido à Delegacia de Plantão, onde ficará à disposição da Polícia Civil.

A operação reforça a importância da tecnologia e da atuação integrada da Guarda Municipal na elucidação de crimes e na segurança pública de Caruaru.

A Polícia Federal deflagrou, nas primeiras horas desta quinta-feira (04/12), a Operação Double Key 2, com o objetivo de cumprir três mandados de busca e apreensão e um mandado de medida cautelar diversa da prisão expedidos pela 13ª Vara Federal em Pernambuco. As medidas foram cumpridas em endereços comerciais e um residencial na cidade de São Paulo/SP, ligados a um dos principais investigados.

As investigações tiveram início em maio de 2025, a partir de uma denúncia recebida pelo canal “Comunica PF”. A vítima, que se encontrava em cárcere privado em um complexo do KK PARK, na fronteira entre Myanmar e Tailândia, conseguiu fazer contato através desse canal e relatar a situação. A partir da notícia-crime, a Polícia Federal iniciou diligências para identificar a estrutura da organização criminosa.

Na primeira fase da investigação, foram presos dois indivíduos chineses quando regressavam ao Brasil, vindos do Camboja, além do cumprimento de medida cautelar diversa da prisão contra uma nacional e mandados de busca e apreensão em quatro endereços.

O trabalho investigativo revelou um esquema de tráfico internacional de pessoas. As vítimas eram recrutadas no Brasil com falsas promessas de trabalho bem remunerado no exterior. Contudo, ao chegarem ao destino, eram coagidas a se deslocar para uma região de conflito em Myanmar, onde eram mantidas em cativeiro, sob vigilância armada, e submetidas a condições análogas à escravidão, sem receber os valores prometidos e sob constantes ameaças.

Durante o cumprimento dos mandados judiciais, foram apreendidos dispositivos eletrônicos, como notebooks e mídias de armazenamento, além do passaporte de um terceiro cidadão chinês envolvido e documentação que será submetida à perícia criminal federal. A análise do material tem como objetivo aprofundar as investigações, colher novas provas e identificar outros integrantes da organização criminosa.

Confirmando-se os indícios, os investigados poderão responder pelos crimes de tráfico internacional de pessoas (Art. 149-A do Código Penal) e organização criminosa (Lei nº 12.850/2013), cujas penas somadas podem ultrapassar 18 anos de reclusão.

O nome da operação, “Double Key 2”, faz alusão ao complexo do KK Park, fortaleza inexpugnável, onde as vítimas eram exploradas.

As obras vão beneficiar mais de 5 mil pessoas em quatro localidades consideradas como de “Alto” e “Muito Alto” risco

Com foco na proteção da população que mora em área de risco de deslizamento de barreiras, a governadora Raquel Lyra autorizou, nesta quinta-feira (4), o início de um pacote de obras de contenção de encostas em quatro localidades de Jaboatão dos Guararapes, Região Metropolitana do Recife, reafirmando o compromisso do Governo de Pernambuco com a segurança das comunidades mais vulneráveis. Ao todo, mais de R$ 13,4 milhões serão investidos, por meio de recursos do governo federal com contrapartida da gestão estadual.

“Desde que chegamos ao Governo de Pernambuco, realizamos um mapeamento completo das áreas de risco e priorizamos as mais críticas. A partir disso, desenvolvemos os projetos necessários e garantimos os recursos para executar intervenções estruturadoras. Os investimentos que estamos anunciando hoje, em parceria com o PAC, representam o maior aporte da história para obras de encostas em Jaboatão dos Guararapes. São ações que vão beneficiar famílias, trazendo segurança, tranquilidade e prevenindo tragédias como as que marcaram Monte Verde em 2022”, ressaltou a governadora Raquel Lyra.

As obras abrangem 7.120,61 metros quadrados e incluem técnicas de contenção como solo grampeado, muro em pedra argamassada, tela argamassada, reforço superficial dos maciços e execução de sistemas de drenagem adequados, contemplando também medidas de proteção vegetal e controle de erosão.

O secretário executivo de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Francisco Sena, detalhou os investimentos realizados. “Serão mais de 5 mil pessoas beneficiadas aqui no município. Essas quatro localidades representam a segunda grande obra de encosta que a gente faz aqui em Jaboatão. A gente fez Jardim Monte Verde, a obra está com mais de 90% de execução, e agora a gente vai para esta, iniciando e terminando até meados do ano que vem”, explicou o executivo.

O principal critério para a seleção das quatro áreas contempladas foi o fato de estarem localizadas em setores classificados com graus de risco “Alto” e “Muito Alto”. São locais que registram histórico de instabilidade dos taludes e alta suscetibilidade a deslizamentos durante períodos de chuvas intensas. De acordo com o prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Mano Medeiros, os investimentos realizados pelo Governo de Pernambuco têm garantido avanços importantes para o município. “A nossa cidade tem sido muito bem atendida pelo Estado. São ações como o Mães de Pernambuco, as creches, as cozinhas comunitárias e as obras estruturadoras em Jardim Monte Verde. Como prefeito, o meu sentimento é de gratidão”, afirmou o gestor municipal.

Representando os moradores que serão beneficiados, Sândalo Mário, de 51 anos, residente do bairro Engenho Velho, falou sobre a importância das obras para a população. “Só quem mora em área de risco sabe o que é uma noite mal dormida, esperando que o dia clareie para poder conseguir dormir. Essa é uma obra que vai beneficiar famílias, evitar tragédias, evitar que famílias percam sua vida, como já aconteceu lá no Monte Verde e como a gente já viu acontecer em outras localidades”, comentou o morador.

Presente na cerimônia, o deputado estadual Joel da Harpa destacou os investimentos realizados pelo Governo do Estado. “Esses anúncios são extremamente importantes para que a gente tenha uma cidade ainda melhor para a população”, afirmou. Já o também deputado estadual Nino de Enoque ressaltou que as obras vão trazer desenvolvimento para o município. “É um investimento que há mais de 25 anos era desejado”, frisou.

*MAIS AÇÕES –* Ainda na ocasião, o prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Mano Medeiros, assinou, ao lado da governadora Raquel Lyra, autorização para abertura de processo licitatório com o objetivo de contratação de serviços estruturais em mais 12 encostas, somando R$ 36 milhões em investimento.

Dando continuidade às ações voltadas à redução do déficit habitacional estadual, a governadora Raquel Lyra autorizou, nesta quinta-feira (4), o início das obras de dois novos habitacionais em Pernambuco, um em Paulista, na Região Metropolitana do Recife, e outro em Tamandaré, na Mata Sul. Os empreendimentos fazem parte do Minha Casa, Minha Vida na modalidade Entidades, com contrapartidas do Governo de Pernambuco na infraestrutura urbana e de serviços. Durante o evento, realizado no Palácio do Campo das Princesas, a chefe do Executivo estadual também assegurou o início das obras de contenção de encostas no município de Cortês, na Mata Sul. A vice-governadora Priscila Krause acompanhou a solenidade.

“Pela primeira vez Pernambuco tem um programa de habitação de interesse popular, o Morar Bem. Quando unimos nossas forças, com o governo federal, a Caixa e os municípios, conseguimos mudar o cenário da habitação em todo o Estado. Esses empreendimentos se somam a mais de 16 mil moradias que a gente já entregou, nossa meta é chegar a 40 mil e eu tenho certeza que vamos conseguir”, enfatizou a governadora Raquel Lyra.

A contratação dos dois empreendimentos foi viabilizada através do programa Morar Bem Pernambuco, que instituiu o grupo de trabalho para um melhor aproveitamento dos recursos do Fundo Desenvolvimento Social (FDS), promovendo a articulação entre várias instituições do Estado, a Caixa Econômica Federal e as prefeituras.

“Esse é um momento de muita felicidade, pois sabemos do compromisso e prioridade do Governo do Estado com a habitação de interesse social. Destacar também a importância da parceria com o governo federal e os municípios. Ao todo, o Programa Morar Bem e suas diversas frentes, já beneficiaram mais de 35 mil famílias em Pernambuco”, pontuou o diretor-presidente da Companhia Estadual de Habitação Obras (Cehab), Paulo Lira.

Em Paulista, o Conjunto Habitacional Miguel Lobato terá seis blocos de quatro pavimentos, totalizando 192 apartamentos com 46 metros quadrados de área útil. O Governo do Estado garantiu a compra do terreno no valor de R$ 3,2 milhões, além do investimento de mais 609 mil reais para pavimentação da rua de acesso e passeios, emissário de esgoto e adutora de água. Já em Tamandaré, o Residencial Coqueiral terá três blocos de quatro pavimentos, os apartamentos terão cerca de 45 metros quadrados, com dois quartos cada. A contrapartida do governo de Pernambuco será para obras de infraestrutura como extensão de rede de água e estação elevatória de esgoto com valor de R$582,4 mil.

O vice-prefeito de Tamandaré, Irmão Valdi, destacou os investimentos do Governo do Estado na cidade. “O Governo do Estado, por meio de diversas ações, entre elas esse habitacional, tem demonstrado atenção a nossa cidade. Tamandaré só tem a agradecer”, enfatizou o gestor. Já o superintendente da Caixa Econômica, Marcelo Maia pontuou que: “Hoje, estamos materializando sonhos que tem acontecido com cada vez mais frequência em Pernambuco”.

Representante do Movimento Nacional de Luta pela Moradia, Paulo André, falou sobre o impacto dos empreendimentos na vida das pessoas. “Esses habitacionais são fundamentais, porque é a possibilidade de resgatar a cidadania daquelas pessoas que estiveram à margem da sociedade. Nosso coração transborda de alegria depois de tanta luta”, enfatizou.

*MAIS INVESTIMENTOS -* Para o município de Cortês, a governadora Raquel Lyra autorizou o início das obras de contenção de encostas na Rua 10 de Março, em Cortês, uma das áreas do município classificadas com grau muito alto de risco de deslizamento. Com investimento superior a R$ 28 milhões, a intervenção beneficiará 317 famílias, garantindo mais segurança e melhores condições de moradia e mobilidade. Também foi autorizada a requalificação de 3,5 km da via de acesso ao distrito de Barra de Jangada, orçada em R$ 5 milhões, para melhorar a trafegabilidade, a segurança viária e reduzir os custos de transporte.

O secretário executivo de Desenvolvimento Urbano, Francisco Sena, destacou os diversos investimentos que Cortês vem recebendo do Governo de Pernambuco. ”Cortês é um município muito vulnerável a mudanças climáticas e deslizamentos. Já temos obras em andamento na cidade e hoje autorizamos a segunda”, destacou.

A prefeita de Cortês, Fátima Borba, falou da alegria de receber os investimentos. “É um momento de muita felicidade. Uma cidade carente como Cortês precisa do apoio do Governo do Estado para cuidar das pessoas que vivem em risco e para cuidar da melhoria dos nossos distritos. Temos em Raquel Lyra uma mulher de políticas públicas para aqueles que mais precisam”, celebrou a gestora municipal.

Marcaram presença no evento, o secretário de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha, Daniel Coelho; os secretários executivos Pedro Ribeiro (Periferias) e Adriano Silva (Política Urbana e Habitação); além do vice-prefeito de Paulista, Felipe do Veneza.

O prefeito de Caruaru, Rodrigo Pinheiro, enviou, nesta quinta-feira (04), um pacote de projetos de lei à Câmara de Vereadores, que irá beneficiar a população.  Nele, consta a realização de uma operação de crédito, no valor de R$ 10 milhões, para custear o georreferenciamento dos imóveis do município, além  da aquisição de um software que vai permitir um mapeamento da cidade, em tempo real, modernizando os processos da cidade e da atualização do plano diretor.

“A Prefeitura de Caruaru está atendendo uma determinação do Tribunal de Contas do Estado e, ao mesmo tempo que atualiza o plano diretor, já o prepara e adapta para a nova realidade municipal, após a atualização dos novos dados do IBGE 2025”, enfatizou o presidente da URB, Francisco Batista.

Outro projeto diz respeito ao Investe Educa, que prevê uma bonificação para profissionais da educação. A partir dessa aprovação é que serão definidos os critérios, via decreto, para os beneficiados que serão contemplados. Tem também um projeto referente à atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos agentes de trânsito e guardas municipais, além de um que trata da atualização dos vencimentos dos profissionais de saúde.

Está prevista, também, uma minirreforma administrativa, visando transformar contratos temporários em comissionados, e a criação de novos cargos, devido a ampliação de serviços para a população, com a criação de equipamentos públicos (Creches e Postos de Saúde), para serem inaugurados em 2026.

Na minirreforma consta ainda a criação de cargos para a PrefTV Caruaru, que atualmente ocupa a sintonia 6.1 digital da TV aberta, com uma programação diversificada, levando informação com qualidade e transparência para a população caruaruense. Outro ponto na minirreforma é a criação de duas secretarias executivas: a Secretaria Executiva de Engenharia e Manutenção Viária e a Secretaria Executiva de Juventude.

Por fim, o último projeto do pacote diz respeito à atualização da Cosip, que institui a contribuição para custeio dos serviços de iluminação. Outro fator importante neste projeto de lei, é que, atualmente, quem usa de zero à 50 quilowatts de energia por mês está isento da taxa de iluminação e a partir da aprovação desta lei, a isenção vai ser para boa parte da população, que são aqueles que usam de zero à 80 kWh/mês, beneficiando assim as pessoas de baixa renda.

“Caruaru é uma cidade grande que está sendo preparada para um futuro à longo prazo e, para isso, a gente precisa cuidar agora. É por isso que estamos olhando para todas as áreas, seja na educação, na saúde, no desenvolvimento econômico, e deixando os servidores também tratados como nunca tinham sido antes. Cuidando de todos é que a gente vai cuidando de tudo”, enfatizou o prefeito Rodrigo Pinheiro.

Proposta cria agenda anual de combate ao feminicídio e incentivo à denúncia.

O vereador Professor Jorge Quintino (PODE), encaminhou para a Câmara Municipal de Caruaru, um Projeto de Lei que cria o *Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Feminicídio,* a ser celebrado anualmente em 25 de novembro.

O projeto estabelece que, durante a semana da data, o Poder Público poderá promover, em parceria com entidades civis e instituições privadas, atividades como palestras, rodas de diálogo, campanhas educativas, ações culturais e debates em escolas, unidades de saúde e demais espaços comunitários.

A iniciativa passará a integrar o calendário oficial do município e busca ampliar o debate público, fortalecer mecanismos de proteção às mulheres e incentivar a população a compreender, identificar e denunciar situações de violência antes que elas evoluam para o feminicídio.

“Precisamos transformar Caruaru em uma cidade que protege mulheres e não tolera nenhum tipo de violência. Instituir essa data é um passo importante para manter esse tema vivo, estimular a denúncia e fortalecer as ações de prevenção,” afirmou o vereador Jorge Quintino.

O projeto segue agora para análise das comissões e posterior votação em plenário

“A luta pela dignidade das mulheres e igualdade de gênero passa pela criação de uma cultura jurídica emancipatória e de reconhecimento de direitos de todas as mulheres e meninas.” A conclusão é da advogada Luciane Mezarobba, que atua em Curitiba e atualmente atende exclusivamente mulheres.

Dois casos de violência contra a mulher, na capital paulista, tiveram grande repercussão na última semana. No sábado (29), uma mulher de 31 anos teve as pernas severamente mutiladas após ser atropelada e arrastada, por cerca de um quilômetro, enquanto ainda estava presa embaixo do veículo. Na segunda-feira (1º), um homem atirou, usando duas armas, contra sua ex-companheira na pastelaria em que ela trabalhava.

O delegado da Polícia Civil de São Paulo Fernando Barbosa Bossa, responsável pela investigação que levou à prisão do autor do atropelamento, classificou a ocorrência como tentativa de feminicídio, sem possibilidade de defesa da vítima e com requintes de crueldade. Neste caso, a vítima teve as pernas amputadas devido à gravidade das lesões e segue internada em um hospital da cidade.

Para a advogada, é preciso atacar o problema em duas frentes: nas políticas públicas e na cena privada. “O maior exemplo vem do poder público, em primeiro lugar, pelo reconhecimento da existência de desigualdades estruturais e profundas entre os gêneros, passando pela construção coletiva de políticas públicas que ataquem estas desigualdades, de políticas afirmativas e antidiscriminatórias da posição da mulher na sociedade”, disse.

Entre as políticas que acolhem demandas básicas que acabam recaindo sobre as mulheres, ela citou a construção de creches e escolas em período integral, que possibilitem às mulheres trabalhar enquanto seus filhos estão seguros.

“No âmbito do Poder Judiciário, a implementação, pelo CNJ [Conselho Nacional de Justiça], do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero tem se mostrado ferramenta valiosa para os operadores do Direito, preocupados com a superação dessa trágica realidade”, lembrou Mezarobba.

O objetivo do protocolo é orientar o Judiciário a considerar o papel das desigualdades estruturais nos julgamentos de conflitos que envolvam mulheres.

Para a advogada, o problema não é a ausência de leis sobre a questão. O crime de feminicídio, por exemplo, tem pena de 20 a 40 anos de reclusão. Nem a possibilidade de permanecer 40 anos encarcerado vem inibindo os homens de assassinar suas companheiras, parceiras e namoradas, disse.

“É preciso, sim, que o Estado viabilize a justa punição aos homens agressores de mulheres. Isso passa pelo enfrentamento às redes de ódio e misoginia que pululam nas redes sociais, não raro sob o discurso de ‘liberdade de expressão’ e sob anonimato.”

A situação, diz a advogada, precisa ser encarada, enfrentada e punida com o rigor da lei.

Em relação à esfera privada, Mezarobba aponta a importância da educação emancipatória e não machista. “Uma educação que não perpetue os estereótipos de gênero, de divisão sexual das tarefas domésticas, construindo espaços de igualdade de direitos e deveres entre os filhos, a mãe e o pai”, disse.

“Mensagens profundas que nos são incutidas desde a infância, de que o espaço privado, do lar, é para as mulheres, e os espaços públicos e de poder são para os homens, devem sim ser combatidas no seio das famílias”, acrescentou a advogada.

Histórico de desigualdade

Psicóloga e pesquisadora da Universidade de Brasília (Unb), Maisa Guimarães explica que, historicamente, a desigualdade entre homens e mulheres foi validada socialmente e formalmente pelas legislações e pelas instituições, o que se reflete hoje ainda em uma cultura de muito privilégio concedido aos homens e de muitas opressões sobre as mulheres.

“Quando a gente fala dessa desigualdade de poder, não é só na dimensão da cultura, de como as pessoas se relacionam por um senso comum. A gente também está falando de uma cultura institucional, uma história política, legislativa, que por séculos no Brasil concedeu direitos a homens e negou direitos às mulheres”, disse.

A pesquisadora lembra que a ideia da igualdade de poder e direitos iguais entre homens e mulheres é uma postura política muito recente na história brasileira. “Só a partir do Estatuto da Mulher Casada, que é do final da década de 60, que se entendeu que uma mulher casada era civilmente capaz de exercer direitos básicos como escolher o [próprio] trabalho”, mencionou.

O atual cenário de violência contra a mulher no país remonta ainda a uma tradição patriarcal, que impõe hierarquias estruturais, mantendo as mulheres em uma situação de subordinação aos homens, conforme apontou Luciane Mezarobba. Além disso, quando o agressor é alguém próximo, as pessoas no entorno, e a própria vítima, ignoram os riscos.

Mezarobba explica que existem diversas formas de violência doméstica e familiar, e quase nunca o agressor começa pela mais gravosa. A Lei Maria da Penha indica as seguintes formas de agressão: a violência física; a violência psicológica; a violência sexual; a violência patrimonial; e a violência moral.

“As agressões tendem a escalar, a partir da certeza da impunidade e da visão, infelizmente ainda socialmente aceita, de que ‘em briga de mulher, ninguém mete a colher’ ou de que o homem tem poderes conferidos pelo patriarcado sobre o corpo e vida da mulher”, disse a advogada.

Recorde de feminicídio em SP

Dados da Secretaria Estadual de Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP) revelam que entre janeiro e outubro de 2025 foram registrados 53 casos de feminicídio na capital paulista. Este é o maior índice anual desde 2018 (início da série histórica), mesmo sem contabilizar ainda os dados de novembro e dezembro.

Desde janeiro deste ano, 207 mulheres foram mortas em todo o estado de São Paulo, vítimas de feminicídio. Apenas em outubro, foram 22 vítimas desse tipo de crime e outras 5.838 mulheres que sofreram lesão corporal dolosa.

Feminicídio é o homicídio de uma mulher cometido em razão do seu gênero, caracterizado por violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação contra a condição feminina. É considerado a expressão máxima da violência de gênero e ocorre frequentemente como desfecho de um histórico de agressões, podendo ser motivado por ódio, inferiorização ou sentimento de posse sobre a vítima. No Brasil, é considerado um crime hediondo e, quando tipificado como qualificador do homicídio, a pena é de reclusão de 12 a 30 anos.

Em relação aos dados sobre feminicídio, a pesquisadora Maisa Guimarães avalia que há um esforço político atualmente para minimizar a subnotificação dos casos e para a aplicação de protocolos de investigação sobre mortes violentas de mulheres, considerando o feminicídio como a primeira opção a ser investigada.

“Essas políticas públicas proporcionam maior visualização e visibilização da problemática, que antes existia, mas era subnotificada.”

Ela acrescenta, no entanto, que um aumento dos casos de agressão e dos feminicídios também reflete um agravamento das violências que as mulheres têm sofrido. Um dos fatores é a forma como os homens têm resistido e recusado a ampliação dos direitos das mulheres, como, por exemplo, o direito de escolher com quem elas querem se relacionar.

“Não é só que [o homem agressor] não aceita se separar, ele não aceita que [a mulher] tenha decisão sobre a vida dela própria. É uma recusa à alteridade, ao direito das mulheres fazerem escolhas e viverem a própria vida como elas gostariam. É uma recusa masculina de sair desse lugar de exigência e de dominação sobre o que acham que as mulheres deveriam fazer, desejar, escolher”, declarou a pesquisadora.

Jogos e apostas, em especial as eletrônicas cada vez mais difundidas por conta das chamadas bets, têm prejudicado as finanças e a saúde de muitos brasileiros. Diante desse cenário, os ministérios da Saúde e da Fazenda lançaram iniciativas com foco na prevenção do vício ou compulsão por jogos, tanto para a saúde física, como para a mental e financeira dos usuários.

Algumas dessas ferramentas estão previstas em um acordo de cooperação técnica assinado, nesta quarta-feira (3), pelos ministros da Saúde, Alexandre Padilha, e da Fazenda, Fernando Haddad. Entre as ferramentas que serão implementadas está uma plataforma de autoexclusão que, a partir do dia 10 de dezembro, permitirá ao apostador que deseja interromper o vício solicitar ser bloqueado dos sites de apostas, além de deixar seu CPF indisponível para novos cadastros ou para o recebimento de publicidade das bets.

Estudo recente apontou que as bets provocam perdas econômicas e sociais ao país estimadas em R$ 38,8 bilhões anualmente.

O acordo cria também, entre as medidas de prevenção e cuidado, o Observatório Brasil Saúde e Apostas Eletrônicas. Ele será um “canal permanente de troca de dados entre as pastas”, de forma a viabilizar ações integradas de apoio para que esses usuários busquem ajuda nos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).

“A partir dos dados que temos, vamos identificar padrões como os de adição ou compulsão das pessoas. Os registros nos ajudarão a ver onde a pessoa está, para que nossas equipes possam entrar em contato e servirem de ombro amigo ou braço de apoio dessas pessoas”, explicou Alexandre Padilha.

Ferramentas

Além da plataforma de autoexclusão, também serão disponibilizadas uma série de orientações sobre como buscar ajuda na rede pública, o que inclui informações sobre pontos de atendimento do SUS, por meio do aplicativo Meu SUS Digital e a Ouvidoria do SUS.

O Ministério da Saúde lançou também a Linha de Cuidado para Pessoas com Problemas Relacionados a Jogos de Apostas, que contém orientações clínicas e prevê atendimento presencial e online como forma de reduzir as barreiras de acesso ao cuidado em saúde mental.

Segundo o Ministério da Saúde, a rede pública vai ofertar, a partir de fevereiro de 2026, teleatendimentos em saúde mental com foco em jogos e apostas, por meio de parceria com o Hospital Sírio-Libanês.

Inicialmente, serão 450 atendimentos onlines por mês, mas o ministério poderá ampliar esse número, a depender da demanda.

“Essa assistência funcionará de forma integrada e como parte da rede do SUS e, sempre que necessário, esses pacientes serão conduzidos ao atendimento presencial”, informou a pasta.

Regulamentação

Durante sua participação no evento, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que, apesar de as bets terem sido autorizadas em 2018, pouco foi feito para regulamentar essa atividade durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.

“Era preciso definir tributação, regras de propaganda e marketing, parâmetros de jogo responsável e o papel de cada ministério no combate a práticas abusivas, lavagem de dinheiro e no apoio às pessoas que necessitassem de atenção em saúde pública. Nada disso foi feito entre 2019 e 2022”, disse o ministro.

Ele acrescentou que, com o atual regramento, nenhum CPF de criança ou de beneficiário de Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou do Bolsa Família pode ser usado para cadastro nos sites de jogos.

Transtornos

Segundo o diretor do Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde, Marcelo Kimati, alguns dados já disponibilizados pelo SUS identificam aumento do número de atendimentos de pessoas com transtornos associados ao jogo.

Segundo ele, em 2023, o SUS fez 2.262 atendimentos de pessoas com esse tipo de vício ou compulsão. Em 2024, esse número subiu para 3.490. “E entre janeiro e junho de 2025, já havíamos registrados 1.951 atendimentos”, disse o diretor.

Durante a cerimônia de assinatura do acordo entre as pastas da Saúde e da Fazenda, Kimati disse que, com os dados já disponíveis, é possível traçar um perfil das pessoas que vivem esse tipo de problema.

“Ele é homem; tem entre 18 e 35 anos; é negro; vive situações de estresse e ruptura de cotidiano; é separado, aposentado, desempregado; além de isolado ou com rede de apoio frágil”, descreveu o diretor ao destacar que, em resumo, este perfil está diretamente associado à população que vive uma situação de vulnerabilidade.