Líder o PSB conseguiu incluir proposta de Tabata Amaral no texto final do PL 1087/25 para evitar que benefício seja corroído ao longo do tempo

O líder do PSB na Câmara, deputado Pedro Campos, articulou e garantiu no relatório do projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda (PL1087/25) para quem ganha até R$ 5 mil a previsão de que o Governo Federal apresente, em até um ano, uma Política Nacional de Reajuste da Tabela do Imposto de Renda. O objetivo é assegurar que a isenção seja atualizada periodicamente, evitando que a defasagem corroa o benefício. Esta é a primeira vez na história que o Brasil poderá contar com uma política permanente de reajuste do IR. 

A emenda ao texto apresentada pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) previa a correção anual da tabela pelo IPCA. No entanto, o relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), havia decidido por rejeitar as emendas. Após as negociações, Lira acatou a sugestão de Pedro e Tabata de ajuste anual de forma que, no prazo de um ano, o Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional projeto de lei prevendo a atualização dos valores previstos na legislação do IR.

“Dentro de um consenso dessa Casa, da importância de avançar nessa matéria, nós entendemos que discutir posteriormente uma política nacional de reajuste anual da tabela do imposto de renda seria uma sinalização positiva,  tanto dessa Casa, do relator Arthur Lira, como também do governo que teria um prazo máximo de um ano para mandar essa proposta”, disse o líder do PSB.

Pedro Campos comemorou a vitória. “Esse reajuste anual foi uma proposta muito relevante apresentada pela deputada Tabata.  Nós conseguimos esse avanço histórico na isenção para quem ganha até R$ 5 mil e da taxação dos super-ricos. Avançamos com  justiça tributária.”

Segundo o parlamentar, o projeto atende a uma demanda antiga da população e representa um marco no combate às desigualdades.

Até 2026, serão mais de 7 mil novos novos profissionais atuando nas Polícias Militar, Civil, Científica e Corpo de Bombeiros

Com foco no reforço da segurança pública de Pernambuco, a governadora Raquel Lyra comandou, na tarde desta quarta-feira (1°), a aula inaugural do curso de formação da segunda turma de aprovados no concurso do Corpo de Bombeiros, que conta com 322 homens e mulheres. A solenidade, realizada no Teatro Guararapes, em Olinda, marcou o início da última etapa do certame para os aprovados. Desde o início da atual gestão estadual, 298 praças já se formaram e mais de 60 cadetes estão em formação. Na solenidade de hoje, a gestora estadual ainda celebrou os dados divulgados preliminarmente pela Secretaria de Defesa Social (SDS) que apontam setembro de 2025 como o 17° mês consecutivo em que houve redução no número de homicídios no Estado. A vice-governadora Priscila Krause também participou do evento.

“O Juntos pela Segurança é uma política pública que tem garantido a Pernambuco os maiores investimentos em segurança da nossa história, e isso também passa pelo recompletamento dos nossos quadros. Realizamos o maior concurso da história do Estado, que vai colocar até o final do primeiro semestre do ano que vem 7 mil novos policiais nas ruas. Essas ações têm garantido resultados concretos, Pernambuco alcançou 17 meses consecutivos de redução nos homicídios. Em setembro, tivemos o segundo melhor mês da série histórica e, no recorte específico de mortes violentas intencionais e crimes violentos contra o patrimônio, registramos o melhor mês da história”, destacou a governadora Raquel Lyra.

Dados compilados preliminarmente pela Secretaria de Defesa Social (SDS) apontam que, em setembro de 2025, foram registradas 226 Mortes Violentas Intencionais (MVIs) no Estado, 35 casos a menos do que no mesmo mês de 2024, uma queda de 13,4% apenas neste indicador. Quanto aos Crimes Violentos Contra o Patrimônio (CVPs), os resultados são ainda mais expressivos: até o momento, foram contabilizados 2.721 roubos no último mês, ante 3.524 casos em setembro de 2024, uma redução de 23%.

Com 322 alunos, sendo 266 do sexo masculino e 56 do sexo feminino, a turma de futuros bombeiros faz parte de um projeto de restruturação das forças de segurança de Pernambuco. “O Corpo de Bombeiros é uma instituição muito admirada, a presença dela significa uma vida a salvar, um patrimônio a preservar. É muito bom saber que daqui a sete meses nós teremos mais 322 novos soldados do Corpo de Bombeiros formados com instruções em todas as áreas de atuação”, disse o secretário estadual de Defesa Social, Alessandro Carvalho.

O Curso de Formação e Habilitação de Praças (CFHP) é uma etapa obrigatória para ingresso na Corporação e contempla 1.248 horas/aula ao longo de oito meses, com disciplinas voltadas para combate a incêndio, atendimento pré-hospitalar, salvamento aquático e terrestre, entre outras áreas de atuação. O CFHP tem como objetivo preparar os novos soldados para atuar com técnica, disciplina e comprometimento em situações de emergência. A preparação também busca ressaltar os valores essenciais da carreira militar — hierarquia, disciplina, ética e cidadania — que norteiam a atuação diária dos bombeiros.

Após o curso, o efetivo será designado para os grupamentos da Região Metropolitana para um estágio de vivência operacional. “A chegada deste novo grupo representa não apenas um reforço para a nossa tropa, mas também uma revitalização de nossa atividade, de nossos grupamentos e do desenvolvimento de todas as ações de salvamento, combate a incêndios e atendimento pré-hospitalar, atividades essas que são realizadas por nossos grupamentos em todo o Estado”, destacou o comandante do Corpo de Bombeiros de Pernambuco, coronel Francisco Cantarelli.

Presente na solenidade e representando os deputados presentes, o deputado estadual Joel da Harpa destacou os investimentos realizados pelo Governo de Pernambuco. “Hoje, caminhando para o fim do terceiro ano da gestão, vemos os avanços nas nossas forças de segurança, com investimentos robustos em novos equipamentos”, afirmou.

Para Fernanda Branco, aluna do curso que veio do município de São João, no Agreste pernambucano, o início da formação no Corpo de Bombeiros é a realização de um sonho. “É muito gratificante passar por isso e poder saber que um dia eu vou estar preparada para servir à população com muita garra. É de fato a realização de um sonho”, afirmou.

O pré-candidato a deputado estadual, Anderson Luiz, demonstrou peso político, nesta terça-feira (1º), ao reunir a maioria dos vereadores de Caruaru em um almoço especial pelo Dia do Vereador. O encontro evidenciou a coesão da base em torno de seu nome e fortaleceu a aliança com o projeto do prefeito Rodrigo Pinheiro e da governadora Raquel Lyra.

Participaram do ato os vereadores do Podemos, partido presidido por Anderson, Carlinhos da Ceaca, Jorge Quintino, Thiago Macaco e Hugo Leonardo Chaves; pelo PSDB, o presidente da Câmara, Bruno Lambreta, além de Galego de Lajes e Paulinho Tôrres; do PSD, Raminho Xavier e João Neto; e pelo PP, a vereadora Aline Nascimento e o vereador licenciado e atual secretário de Sustentabilidade e Bem-Estar Animal, Renato Lyra.

Em sua fala, Anderson agradeceu a presença dos parlamentares e destacou a importância da união entre Legislativo e Executivo: “Esse é um momento especial para reconhecer o compromisso de cada vereador com Caruaru. Fico feliz com a confiança na minha pré-candidatura e com o apoio à nossa governadora Raquel Lyra”, afirmou. O pré-candidato também reforçou o papel do prefeito Rodrigo Pinheiro na condução do processo político, garantindo que seguirá “trabalhando com coragem e união pelo futuro de Caruaru e de Pernambuco”.

Por motivos de saúde, o vereador Lula Tôrres não pôde comparecer, enquanto Edmilson do Salgado saiu mais cedo, mas também declarou apoio ao projeto de Anderson.

O vereador Júnior Letal esteve hoje na Secretaria de Esporte do Estado de Pernambuco, em uma importante reunião com a secretária Ivete Lacerda, o secretário Chokito e o presidente da Liga Esportiva de Caruaru, Valdênio Santos.

O encontro teve como objetivo garantir novos benefícios para o esporte amador de Caruaru, fortalecendo a Liga Esportiva e trazendo conquistas que irão impactar diretamente atletas, clubes e a comunidade esportiva local.

Na pauta, foram discutidos diversos equipamentos esportivos que o Governo do Estado irá disponibilizar para a cidade, ampliando as condições de prática e incentivando ainda mais a participação dos jovens no esporte.

A secretária Ivete e o secretário Chokito demonstraram grande atenção e compromisso com o desenvolvimento do esporte em Caruaru, reforçando que a gestão estadual está investindo cada vez mais nesse setor.

Para o vereador Júnior Letal, a visita foi mais um passo importante em defesa do esporte amador e da valorização dos atletas caruaruenses:

“Estamos trabalhando para que Caruaru tenha cada vez mais oportunidades, seja na formação de novos talentos ou na estruturação da Liga Esportiva. O esporte é vida, é inclusão e é futuro para a nossa cidade.”

O estado de Pernambuco investiga três casos suspeitos de intoxicação por metanol. Dois homens morreram e um perdeu parte da visão. O Instituto de Medicina Legal (IML) ficará responsável por confirmar a causa das mortes.

A Secretaria de Saúde do estado informou nesta terça-feira que o caso foi notificado à Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa) pelo Hospital Mestre Vitalino, em Caruaru, que atendeu as vítimas.

“Assim que recebeu a notificação, a Apevisa iniciou a preparação de ações de fiscalização em distribuidoras de bebidas alcoólicas”, diz a nota.

Dois deles moravam em Lajedo e um de João Alfredo, ambos no Agreste pernambucano.

Em São Paulo, epicentro da crise de bebidas adulteradas por metanol, já são cinco mortes e 22 casos suspeitos. A informação foi confirmada nesta sexta-feira pelo governador, Tarcísio de Freitas (Republicanos).

A Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) anunciou nesta terça-feira (30) a rescisão unilateral do acordo de cooperação acadêmica com o Instituto Tecnológico Technion, de Israel.

“A situação se deteriorou de tal forma que as violações aos direitos humanos e à dignidade da população palestina se transformaram em uma constante inaceitável”, diz o documento que justifica o rompimento.

O reitor da universidade, Paulo Cesar Montagner, disse que a Unicamp já havia se manifestado contra a situação na Faixa de Gaza em duas outras oportunidades e que o rompimento é a reafirmação do “posicionamento contrário ao genocídio da população palestina”.

De acordo com Montagner, a decisão de rompimento segue na mesma linha do posicionamento do governo brasileiro – que condena as ações israelenses na região – e de outras universidades do mundo que se mostraram contrárias à situação imposta à Faixa de Gaza.

O convênio previa parceria em projetos de pesquisa e intercâmbio de docentes, pesquisadores e alunos de pós-graduação e graduação.

A Embaixada de Israel no Brasil foi procurada pela reportagem, mas ainda não se manifestou. O espaço segue aberto para manifestações.

O concurso 2921 da Mega-Sena não teve ganhador nesta terça-feira (30) e o prêmio acumulou para R$ 7,5 milhões.

Os números sorteados foram: 09 -12 – 14 – 16 – 26 – 36

A quina teve 32 apostas ganhadoras e cada uma receberá R$ 32.378,25. Outras 2.240 apostas fizeram a quadra e irão ganhar um prêmio de R$ 762,43 cada.

O próximo sorteio será na quinta-feira (2).

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa em todo o país ou pela internet.

Além de proteger contra a infecção pela covid-19, a vacinação em gestantes também diminui os riscos de partos prematuros, morte fetal e anomalias congênitas. Essa é a conclusão de um estudo do tipo guarda-chuva, o maior em nível de confiança, apresentado no Congresso da Sociedade Americana de Pediatria.

Conduzido pela pesquisadora Nikan Zargarzadeh, da Universidade de Harvard e do Hospital Infantil de Boston, nos Estados Unidos, o trabalho analisou mais de 200 estudos primários, realizados entre 2021 e 2023, reunindo dados de cerca de 1,2 milhão de gestantes.

A conclusão é que a vacina diminui em 58% o risco de infecção pela covid-19. Além disso, diversas complicações ocorreram em menor quantidade entre as mulheres vacinadas:

34% menos partos prematuros antes das 28 semanas de gestação;
25% menos bebês natimortos;
17% menos anomalias congênitas;
9% menos admissões em unidade de terapia intensiva neonatal.

A presidente da Comissão Nacional de Vacinas da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo), Susana Fialho, ressalta que esse efeito protetivo é muito importante, considerando os riscos que a infecção de covid-19 representa durante a gravidez.

“A gestante tem alterações fisiológicas em vários sistemas. Por exemplo, há uma modulação do sistema imune para permitir a tolerância ao feto, e essa adaptação faz com que infecções sejam mais graves. A gestante também consome mais oxigênio e tem uma diminuição da reserva respiratória. Ela tem hipoxia mais rápido e é naturalmente hipercoagulável. Por conta dessas alterações, ela é um grupo de risco para a covid-19 e deve se vacinar.”

Susana lembra ainda que desde a pandemia já se sabe que a covid-19 aumentou as internações hospitalares de gestantes e também os partos prematuros e as mortes maternas. Além disso, tanto o benefício quanto a segurança das vacinas já estão comprovados.

Dados oficiais apontam uma baixa cobertura na vacinação contra a covid-19 no Brasil. De acordo com o Ministério da Saúde, este ano foram aplicadas apenas 191 mil doses nesse público, o que é menos do que 10% das cerca de 2,3 milhões aplicadas no ano passado.

A pasta informou ainda que 20,1 milhões de vacinas foram distribuídas para estados e municípios este ano, para uso em todos os públicos-alvo, e apenas 6,8 milhões foram aplicadas até o momento.

O pediatra e diretor da Sociedade Brasileira de Imunizações, Juarez Cunha, acrescenta que a vacinação das gestantes também ajuda a proteger um dos públicos mais vulneráveis à doença: os bebês recém-nascidos.

“Dados do Ministério da Saúde até 20 de setembro mostram que nós tivemos 1.125 óbitos por covid-19 este ano no Brasil, sendo 39 em crianças menores de 2 anos. E o bebê não pode ser vacinado antes dos 6 meses. Então, a forma de protegê-lo é vacinar a mãe na gestação, que vai fabricar anticorpos e proteger o nenê também.”

Os dois especialistas reforçam a importância de os profissionais de saúde que acompanham as gestantes recomendarem a vacinação. “Estudos mostram que, quando o profissional recomenda a vacinação e o paciente já estava com a ideia de se vacinar, a taxa de sucesso chega a 90%. Agora, se o profissional de saúde contraindica ou coloca dúvida, mesmo que a paciente estivesse pensando em se vacinar, ela não se vacina”, afirma Juarez Cunha.

“Uma das principais causas de hesitação vacinal, que é aquele adiamento ou a recusa da vacinação, é a falta de informação ou a informação incorreta. Essa história do autismo ser causado por vacinas, por exemplo, é uma história antiga, que a pessoa que inventou já foi desmascarada e foi totalmente retratado, porque não havia essa relação. A gente tem o objetivo de levar informações de qualidade científica para os nossos ginecologistas e obstetras, para que eles possam passar isso de uma forma bem tranquila para as pacientes, para que elas se sintam mais seguras para fazerem as suas vacinas”, complementa Susana Fialho, da Febrasgo.

O presidente da Argentina, Javier Milei, autorizou a entrada de militares norte-americanos no país. A autorização foi concedida por meio de um decreto presidencial.

De acordo com a agência de notícias Telesur, as tropas irão participar de exercícios militares em parceria com Chile e Argentina.

O primeiro, chamado “Solidariedade”, será realizado entre 6 e 10 de outubro, em Puerto Varas, no Chile. O objetivo é treinamento para situações de desastres naturais, conforme prevê acordo de cooperação entre os países, firmado em 1997.

O outro exercício, denominado “Trident”, ocorrerá na Argentina, no período de 20 de outubro e 15 de novembro, nas bases navais de Mar del Plata, Usuaia e Puerto Belgrano, para simulações de defesa naval e assistência humanitária.

A decisão de autorizar a entrada dos militares dos Estados Unidos causou divergências. Já que a Constituição exige aval do Congresso para entrada de tropas estrangeiras no país.

O governo argentino alega ter recorrido ao decreto, de forma excepcional, pois o projeto de lei que trata da medida está no Parlamento, mas não foi apreciado até o momento.

A Comissão Bicameral Permanente deve analisar a validade do decreto nos próximos dias, conforme a Telesur.

A medida foi adotada após o governo de Donald Trump ter anunciado que irá fornecer auxílio financeiro a Milei.

O decreto que cria a pensão especial para filhos e dependentes menores de 18 anos órfãos em razão do crime de feminicídio foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (30).

A pensão especial garante um salário mínimo mensal – atualmente R$ 1.518 – aos órfãos.

A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, afirmou que a pensão especial representa proteção e segurança aos filhos e aos dependentes órfãos dessas mulheres mortas por feminicídio.

“O Estado tem a responsabilidade de assegurar a transferência de renda para que essa criança tenha suas necessidades básicas garantidas, mesmo vivendo com seus familiares, ou para uma criança que será adotada ou uma criança que vai viver, provisoriamente, em um abrigo”, disse durante a 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (5ª CNPM), em Brasília.

O 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado este ano, registra 1.492 vítimas de feminicídio em 2024, um aumento de 0,7% em relação ao ano anterior e o maior número desde 2015, quando a Lei do Feminicídio entrou em vigor.

Márcia Lopes lamentou a estatística, que representa uma média de quatro mulheres assassinadas por dia por esse crime.

“Nós queremos eliminar os feminicídios. Nós temos que trabalhar para isso. Nenhuma mulher pode ser morta por ser mulher”, defendeu.

Quem tem direito

O decreto define que o principal requisito para a concessão do benefício, a manutenção e a revisão da pensão especial é que a renda familiar mensal por pessoa seja igual ou inferior a 25% do salário mínimo.

No caso de a vítima ter mais de um filho ou dependente, a pensão será dividida em partes iguais entre aqueles que têm direito ao benefício.

Os beneficiários devem ter inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), atualizado a cada 24 meses.

Os filhos e dependentes de mulher transgênero vítima de feminicídio e os órfãos pelo feminicídio que estejam sob tutela do Estado também têm direito à pensão especial.

A pensão não pode ser acumulada com benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) ou do sistema de proteção social dos militares.

O pagamento da cota individual da pensão especial será encerrado quando o filho ou o dependente completar 18 anos.

O filho ou o dependente com mais de 18 anos na data de publicação da Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, não terá direito à pensão.

Documentação

O solicitante da pensão especial deve apresentar o documento pessoal de identificação oficial com foto da criança ou do adolescente ou, na impossibilidade deste, a certidão de nascimento.

Para os filhos menores de idade nesta situação deve ser apresentado um dos seguintes documentos que relacionem o fato a um feminicídio:

auto de prisão em flagrante;
denúncia, conclusão do inquérito policial; ou decisão judicial.
Se a pensão for devida a um dependente da mulher vítima de feminicídio, deverá ser apresentado o termo de guarda ou de tutela provisória ou definitiva.

Requerimento

O requerimento da pensão especial deve ser feito pelo representante legal dos filhos e dependentes da vítima do crime. Porém, é vedado que as crianças e adolescentes sejam representadas pelo autor, coautor ou participante do crime de feminicídio tanto para requerer quanto para administrar o benefício mensal.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o responsável por receber, processar e decidir sobre a concessão.

As equipes das unidades socioassistenciais deverão orientar as famílias para atualizarem as informações do CadÚnico sobre a nova composição familiar, com a ausência da mulher vítima de feminicídio.

A pensão especial deverá ser revisada a cada 2 anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

O pagamento da pensão especial será devido a partir da data do requerimento. Portanto, não tem efeito financeiro retroativo à data de morte da vítima.