Centenas de carros e motos tomaram as ruas de Caruaru, nesta quarta-feira (19), durante o buzinaço promovido pelo candidato a deputado estadual Anderson Luiz. O ato percorreu os bairros Santa Rosa e Vassoural e reuniu apoiadores em uma grande demonstração de mobilização e força política.

Ao lado do vereador Wagner da Santa Rosa e do secretário da Juventude, Jefferson Tepo, Anderson Luiz foi acompanhado por uma longa fila de veículos, que movimentou as ruas com bandeiras, buzinas e manifestações de apoio. “Sou o candidato do prefeito Rodrigo Pinheiro e da governadora Raquel Lyra e tenho muito orgulho de caminhar ao lado deles por um projeto que representa o futuro de Caruaru e de Pernambuco”, destacou Anderson.

O buzinaço marcou a primeira semana de campanha de Anderson Luiz com uma forte demonstração de mobilização nas ruas de Caruaru. Com apoio político e uma militância cada vez mais presente, o candidato segue fortalecendo sua caminhada rumo à Assembleia Legislativa de Pernambuco.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (19) ampliar o alcance da aplicação da Lei Maria da Penha, criada em 2006 para combater a violência contra as mulheres.

Pela decisão, a lei deve ser aplicada pelos juízes para combater toda forma de violência de gênero contra a mulher. Antes da decisão, a norma era aplicada somente em casos de violência doméstica, familiar ou relações íntimas de afeto.

A Corte também estabeleceu que a lei também deve ser aplicada durante as eleições de outubro para combater a violência política de gênero contra as candidatas. A partir desse entendimento, caberá à Justiça Eleitoral decidir sobre a concessão de medidas de proteção.

A Lei Maria da Penha prevê diversas medidas protetivas, como afastamento do agressor do lar, proibição de aproximação da vítima, uso de tornozeleira eletrônica e decretação de prisão preventiva.

Julgamento
Por unanimidade, a Corte derrubou uma decisão da Justiça de Minas Gerais que negou a concessão de medidas protetivas ao entender que não havia relação íntima de afeto entre uma mulher e seu vizinho.

De acordo com o processo, o vizinho acreditava manter um relacionamento amoroso com a mulher e passou a ameaçá-la. Após ser constantemente assediada pelo acusado, a mulher passou a sofrer crises de ansiedade e pânico.

Em um dos episódios de assédio, o vizinho disse que iria matá-la se não tivesse um relacionamento com ela.

Prevaleceu no julgamento o voto do presidente da Corte, Edson Fachin. O ministro disse que a violência contra a mulher deve ser entendida como fenômeno estrutural e fruto da desigualdade histórica entre homens e mulheres.

“A proteção convencional não se restringe ao vínculo de afeto entre agressor e vítima, mas alcança qualquer interação em que a violência esteja fundada no gênero”, afirmou.

Durante o julgamento, o ministro Flávio Dino defendeu que a lei também seja aplicada durante as eleições para proteger as candidatas.

“Muitas candidatas se veem diante da escolha cruel entre a proteção dos seus filhos, do seu lar ou a busca pela realização da vocação para a vida pública”, afirmou.

Os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes também votaram no mesmo sentido.

Única mulher na Corte, Cármen disse que a lei foi feita para proteger a mulher em qualquer lugar.

“Quem ama não mata. O feminicídio é praticado; o assassinato de mulheres é praticado por uma questão de poder. O homem acha que tem o poder de vida e morte contra nós”, completou.

A futura intervenção do governo estadunidense no mercado de títulos públicos do país trouxe alívio global. O dólar fechou em forte queda, e a bolsa avançou quase 1%.

Os mercados foram beneficiados pelo anúncio do Tesouro dos Estados Unidos de que pretende ampliar as operações de recompra de títulos de longo prazo, movimento que reduziu a pressão sobre os juros dos Treasuries (títulos do Tesouro estadunidense) e aumentou o apetite global por ativos de risco.

Principais números
Dólar à vista: R$ 5,177
Variação do dólar: -0,86%
Ibovespa: 167.830,27 pontos (+0,9%)
Variação do Ibovespa: +0,9%
Câmbio
A moeda estadunidense recuou 0,86% no mercado à vista e encerrou o pregão pela primeira vez abaixo de R$ 5,20 após três sessões. Durante a manhã, por volta das 10h30, chegou a R$ 5,15.

Na véspera, o dólar comercial tinha fechado a R$ 5,22, no maior valor desde 30 de março, quando tinha encerrado a R$ 5,24. Apesar da queda no pregão, o dólar ainda acumula alta de 1,83% na semana e de 2,09% em agosto. Em julho, a moeda havia registrado queda de 1,79%.

O movimento acompanhou a desvalorização do dólar no exterior depois que o Tesouro dos Estados Unidos anunciou que poderá dobrar o volume de algumas operações de recompra de títulos com vencimentos entre 10 e 30 anos.

As operações, previstas entre 9 de setembro e 4 de novembro, terão volume de pelo menos US$ 4 bilhões por operação, ante US$ 2 bilhões anteriormente.

A medida ajudou a aliviar a pressão sobre o mercado de renda fixa dos Estados Unidos e de outros países desenvolvidos. Com a redução dos rendimentos dos Treasuries de longo prazo, parte dos recursos globais passou a buscar ativos considerados mais arriscados, incluindo mercados emergentes.

O índice DXY, que mede o desempenho do dólar diante de uma cesta de seis moedas fortes, recuava 0,87% no fim da tarde, aos 98,793 pontos.

Ibovespa reage
O Ibovespa avançou 0,90%, aos 167.830,27 pontos, interrompendo uma sequência de 11 pregões consecutivos de queda, a mais longa desde 2023.

O índice chegou a superar os 170 mil pontos durante o dia, atingindo máxima de 170.340,60 pontos, mas perdeu força ao longo da sessão. A mínima foi de 166.334,73 pontos.

A alta foi sustentada principalmente por ações de grande peso no índice, incluindo petroleiras, mineradoras e empresas do setor bancário.

Nos 11 pregões anteriores, o Ibovespa havia acumulado perda de 6,55%.

O movimento desta quarta-feira acompanhou a melhora dos mercados internacionais após o anúncio do Tesouro estadunidense. A expectativa de maior demanda por títulos de longo prazo ajudou a reduzir os rendimentos dos papéis e favoreceu o fluxo para ativos de maior risco.

Ata do Fed
A ata da reunião de julho do Federal Reserve (Fed, Banco Central dos Estados Unidos) também esteve no radar dos investidores, mas teve impacto limitado sobre o comportamento do dólar.

O documento mostrou preocupação dos dirigentes do banco central estadunidense com a inflação. Segundo a ata, vários integrantes do Comitê Federal de Mercado Aberto (Fomc) estavam dispostos a elevar os juros, mas muitos consideravam necessário um aumento caso a inflação não convergisse para a meta de 2%.

A divulgação ocorreu em um ambiente de maior alívio nos mercados de títulos, após o anúncio do Tesouro dos EUA.

Pressão continua
Apesar da recuperação, o mercado acionário brasileiro continua sob influência de fatores domésticos, como o nível elevado dos juros e as expectativas relacionadas ao cenário eleitoral.

A saída de capital estrangeiro também permanece no radar. Até 17 de agosto, o saldo de investimentos estrangeiros na bolsa brasileira estava negativo em R$ 18,6 bilhões.

A combinação entre o cenário internacional e as condições domésticas mantém o mercado brasileiro sujeito a oscilações. Nesta quarta, porém, o alívio nos títulos públicos dos Estados Unidos e a maior disposição global para assumir risco favoreceram o real e as ações brasileiras.

* com informações da Reuters

A Justiça Eleitoral recebeu nos primeiros dias da campanha eleitoral 1.103 denúncias de irregularidades na propaganda dos candidatos. Os registros foram contabilizados pelo aplicativo Pardal, ferramenta eletrônica responsável pelo recebimento das ocorrências.

Até o momento, São Paulo registra o maior número de denúncias, que totalizam 193. Em seguida aparecem os estados de Pernambuco (106); Paraná (102); Rio Grande do Sul (95) e Minas Gerais (89).

As denúncias envolvem casos de propaganda proibida em bens públicos, antes do prazo permitido, showmícios com artistas e divulgação de notícias falsas na internet.

Denúncias
O aplicativo Pardal pode ser baixado gratuitamente nas lojas virtuais Google Play e App Store.

Para acessar o aplicativo é necessário fazer login por meio da senha do e-Título ou da plataforma Gov.br. Apesar do registro, a Justiça Eleitoral garante que o nome do autor da denúncia ficará em sigilo.

Após receber as denúncias, a Justiça Eleitoral encaminha as ocorrências para as autoridades competentes, entre elas, o Ministério Público e os juízes eleitorais.

Campanha
A campanha eleitoral dos candidatos às eleições de outubro começou no último domingo (16). Os candidatos podem participar de carreatas, passeatas e panfletagem entre 8h e 22h.

As mobilizações devem manter distância mínima de 200 metros das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo, além de tribunais, quarteis militares, hospitais, escolas e igrejas.

Os atos estão permitidos até 3 de outubro, um dia antes do primeiro turno.

Os comícios podem ser realizados entre 8h e meia-noite e estão autorizados até 1° de outubro.

A propaganda eleitoral gratuita no rádio e televisão será permitida entre 28 de agosto e 1° de outubro.

Eleições
O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro, quando serão eleitos deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República.

O segundo turno está marcado para o dia 25 de outubro e pode ocorrer na disputa para os cargos de governador e presidente. Os eleitores voltarão às urnas se nenhum dos candidatos obtiver mais de 50% dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, no primeiro turno.

O número de candidaturas LGBT+ registrou um recorde para as eleições gerais de 2026. Até o agora, há 514 nomes confirmados, o que representa um crescimento de 57% na comparação com 2022.

Os dados fazem parte de um levantamento divulgado nesta terça-feira (18) pelo Instituto Plena Cidadania, organização que desenvolve projetos relacionados à democracia, cidadania e direitos humanos.

A expansão ocorre em sentido contrário ao universo geral da eleição. Em 2022, o total de candidaturas era de 29.262 e, em 2026, caiu para 20.524. Com isso, proporcionalmente, a participação LGBT+ no universo eleitoral mais que dobrou, saindo de 1,12% para 2,5%.

Enquanto, em 2022, havia uma candidatura LGBT+ para cada cerca de 90 candidaturas, em 2026, a proporção é de uma para cada 40.

As candidaturas à Câmara dos Deputados foram 116 na última eleição e, neste ano, são 214, o que significa alta de 84%. Na disputa pelas assembleias estaduais e distrital, o crescimento foi de 36%, passando de 205 para 279.

Gui Mohallem, da diretoria executiva do Instituto Plena Cidadania, descreveu que a presença de candidaturas LGBT+ também está mais espalhada pelo sistema partidário. Pelos cálculos do levantamento, em 2022, esses postulantes estavam em 23 das 32 legendas. Neste ano, estão em 27 dos 30 partidos em disputa.

“O que a gente está vendo é que o maior aumento de candidaturas LGBT+ é justamente no Congresso Nacional. A eleição para deputado federal é extremamente importante para os partidos, porque ela determina o quanto de dinheiro ele vai ter. O financiamento do partido é determinado pela quantidade votos a deputados federais que ele consegue”, disse em entrevista à Agência Brasil.

“Os partidos estão vendo, o que já sabemos há muito tempo, que LGBT entrega mais por real investido. A nossa leitura dessa explosão é que finalmente os partidos estão entendendo que LGBT é uma força eleitoral”.

O levantamento chama atenção para o nível de investimento dos partidos nessas campanhas, uma vez que a competitividade delas depende dos recursos.

Conforme o estudo, mais da metade das lideranças LGBT+ eleitas em 2024 vinculadas a partidos de centro e de direita não receberam financiamento partidário. Entre as pessoas LGBT+ eleitas por partidos de esquerda, esse percentual foi de um quinto.

Audiência Pública na Alerj discute o Programa Rio Sem LGBTIfobia. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Regiões

O aumento de candidaturas LGBT+ foi maior fora do eixo Sul-Sudeste: na Região Norte, subiu 141%; seguida da Centro-Oeste, com 88%; e da Nordeste, com 82%.

O Sudeste ainda concentra o maior número absoluto de candidaturas, apesar de ter recuado de 37,6% para 31,3% do total.

Em número de candidaturas, a Região Norte cresceu de 22 para 53 candidaturas; a Centro-Oeste, de 41 para 77; a Nordeste, de 73 para 133; e a Sudeste permanece na frente, com 161.

“A gente está fazendo muito mais ações e decidiu, há três anos, focar fora do Sudeste, onde já estava mais organizado”, acrescentou Gui, destacando que, na eleição de 2022, os candidatos LGBT+ conseguiram 3,5 milhões de votos no país.

Outra diferença em 2026 é o espalhamento das candidaturas entre as legendas. Antes, eram mais concentradas no PT e PSOL, que ainda estão na frente, mas já há mais candidatos em outros partidos.

“A nossa presença na sociedade é inevitável. Está sendo interessante porque o aumento vai até os partidos de extrema direita”, contou, completando que os partidos é que fazem a declaração LGBT.

Pautas

O diretor executivo destacou ainda que as atuações de quem alcança uma cadeira nas casas legislativas não defendem apenas bandeiras LGBT+, mas se dedicam a questões sociais.

“LGBT é um dos grupos a quem são negados a cidadania plena. A gente também é deficiente, mulher, favelado, negro. LGBT está em todos os lugares, então, quando a gente chega no poder, tem uma bagagem muito maior e pronta para responder às demandas da população”, afirmou.

Metodologia

Os dados do levantamento são baseados em inscrições registradas no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e na plataforma do VoteLGBT, “considerando as candidaturas autodeclaradas e com autorização de divulgação”.

“Por se tratar de dados autodeclaratórios, novos cadastros poderão ser incluídos no site VoteLGBT, e as informações poderão ser atualizadas e complementadas periodicamente. Dados atualizados estarão disponíveis ao longo da campanha no dashboard do projeto”, informou o Instituto Plena Cidadania.

A iniciativa VoteLGBT foi criada em 2014 “para conectar eleitoras e eleitores brasileiros a lideranças LGBT+ comprometidas com os direitos humanos, a democracia e a representatividade política”.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou o vereador de Medina (MG) Ailson Batista de Figueiredo pela prática de violência política de gênero contra a vereadora eleita Tatyana Figueiredo Navarro. Por unanimidade, o Tribunal fixou a pena de 1 ano e 6 meses de reclusão e 60 dias-multa, determinou o pagamento de indenização cível de R$ 20 mil, além de suspender os direitos políticos e declarar Ailson Batista inelegível por oito anos.

O episódio ocorreu em 6 de outubro de 2024, após a divulgação do resultado das eleições municipais. Durante uma comemoração na Praça Max Machado, em Medina, o então vereador, recém-reeleito, dirigiu ofensas e humilhações à candidata eleita, que havia sido secretária de Saúde do município.

Em primeira instância, o vereador havia sido condenado. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, porém, acolheu recurso da defesa e o absolveu. A Corte entendeu que não existiam provas suficientes da intenção de impedir ou dificultar o exercício do mandato da parlamentar por razões de gênero, uma vez que o fato ocorreu após a totalização dos votos e a proclamação dos resultados.

Ao analisar o recurso, o TSE entendeu que o conjunto de elementos apresentados no processo permite reconhecer a violência de gênero praticada pelo vereador.

“Será que esse recorrido diria isso de um vereador homem? Ele o fez porque era uma mulher. Justamente pelo fato de meninas e mulheres terem nascido meninas e mulheres é que são atacadas e, mais, assassinadas”, alertou o relator do caso no TSE, ministro Dias Toffoli.

O relator reforçou o entendimento de que a violência política de gênero deve ser analisada a partir do contexto em que as condutas ocorrem, considerando-se não apenas as palavras utilizadas, mas a situação política, a condição da vítima e a finalidade da atuação do agressor.

“Na verdade, o dolo aqui já é intrínseco. É praticamente um crime de conduta. Ele o fez porque a candidata ganhou uma eleição. É importante que os tribunais regionais eleitorais passem a ter a dimensão de que esse dispositivo não veio aqui para ‘inglês ver’; ele veio para ter efetividade”, ressaltou Toffoli.

Decisão histórica
A decisão desta terça-feira é a segunda condenação do TSE com fundamento no artigo 326-B do Código Eleitoral, que criminaliza condutas de assédio, constrangimento, humilhação, perseguição ou ameaça contra candidatas ou detentoras de mandato, quando praticadas com menosprezo ou discriminação em razão da condição de mulher e com a finalidade de dificultar sua atuação política.

A primeira e histórica decisão ocorreu na sessão plenária da última quinta-feira (13), quando, também por unanimidade, o Tribunal condenou o vereador de Nova Friburgo (RJ) José Sebastião Rabello por violência política de gênero contra a vereadora Priscila Teixeira Pitta Muniz.

Nenhum apostador acertou as seis dezenas do Concurso 3.046 da Mega-Sena, realizado nesta terça-feira (18). O prêmio acumulou e está estimado em R$ 50 milhões para o próximo sorteio.

Os números sorteados são: 16 – 23 – 24 – 33 – 36 – 52

• 38 apostas acertaram cinco dezenas e irão receber R$ 50.460,11 cada
• 3.041 apostas acertaram quatro dezenas e irão receber R$ 1.039,35 cada

Apostas

Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 20h (horário de Brasília) de quinta-feira (20), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa.

A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6.

O Ministério da Fazenda suspendeu a operação de 14 sites de apostas ligados a seis empresas por descumprimento de normas do mercado regulado. As medidas cautelares foram determinadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e impedem as plataformas de receber novas apostas.

Apesar da suspensão, determinou a pasta, os sites devem continuar acessíveis para que os usuários retirem valores disponíveis nas contas. As decisões também determinam o cancelamento de apostas em andamento e a devolução imediata dos valores apostados.

As empresas terão de informar a suspensão nas próprias páginas. O descumprimento das determinações pode resultar em multa diária de R$ 200 mil.

Falta de informações
A maior parte das medidas está relacionada à ausência de informações consideradas obrigatórias para o monitoramento das operações pelo governo.

Os dados deveriam ser enviados ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), utilizado pela SPA para acompanhar as empresas autorizadas a atuar no país. Segundo as decisões, a falta dessas informações prejudica a fiscalização e pode colocar em risco apostadores e o mercado regulado.

As empresas e as marcas atingidas são as seguintes:

Pixbet Soluções Tecnológicas: Pixbet, Ganheibet e Betdasorte;
Zeroumbet Plataforma Digital: Zeroum, Sportvip e Energia;
Select Operations: MMA, Betvip e Papigames;
Nexus International: Megaposta;
Enseada Serviços e Tecnologia: Kbet;
RR Participações e Intermediações de Negócios: Multibet, Ricobet e BRXBet.
Medidas cautelares
As suspensões têm caráter cautelar e estão vinculadas a processos administrativos sancionadores em andamento. A oferta de novas apostas fica proibida enquanto as determinações estiverem vigentes.

As empresas poderão regularizar as pendências e apresentar as informações ou documentos exigidos pela SPA. A retomada das operações dependerá da comprovação de cumprimento das exigências estabelecidas pelo órgão.

Motivos distintos
No caso da Pixbet, a SPA aplicou duas medidas cautelares por motivos distintos. Segundo a secretaria, além das falhas no envio de informações para fiscalização, a empresa foi acusada de descumprir regras relacionadas ao jogo responsável.

Segundo o processo, a empresa não implementou ferramenta analítica e metodologia para identificar e acompanhar apostadores com potencial de desenvolver problemas relacionados ao jogo.

A suspensão da Megaposta, operada pela Nexus International, também está relacionada a falhas no envio de dados para a fiscalização.

Falta de encaminhamento
A Zeroumbet Plataforma Digital foi suspensa por não encaminhar informações exigidas para o monitoramento das operações.

A decisão determina que as apostas em andamento sejam canceladas e que os valores sejam devolvidos imediatamente aos usuários.

A ZeroUm havia sido alvo de processos administrativos da Fazenda relacionados à divulgação de autorização para funcionamento. Segundo o processo, a empresa opera por meio de determinação judicial.

Problema societário
A situação da RR Participações e Intermediações de Negócios, responsável por Multibet, Ricobet e BRXBet, é diferente da das demais empresas.

A SPA afirmou que a companhia não apresentou documentos sobre o quadro societário real (lista de sócios) pedidos em diligências anteriores. A ausência da documentação teria impedido a análise de requisitos necessários para a operação.

Segundo a secretaria, o não envio dos documentos prejudica os seguintes requisitos para o funcionamento da empresa: habilitação jurídica; regularidade fiscal e trabalhista; idoneidade; qualificação econômico-financeira; e qualificação técnica.

Até a publicação desta reportagem, as empresas citadas no conjunto de decisões não haviam apresentado manifestação pública sobre as medidas. A Agência Brasil publicará os esclarecimentos caso sejam enviados.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino e Alexandre de Moraes defenderam nesta terça-feira (18) a rediscussão sobre a decisão da Corte, que, em 2009, dispensou o diploma de jornalista para exercício legal da profissão.

A discussão voltou à tona durante sessão da Primeira Turma, que julgou um caso de direito de resposta envolvendo a TV Globo e uma clínica médica citada em uma reportagem sobre assédio sexual.

Durante a sessão, Dino disse que a decisão do Supremo que dispensou o diploma para exercício da profissão se tornou um complicador para o julgamento de casos sobre liberdade de imprensa.

“A extensão automática desse regime de garantias a qualquer blogueiro pode levar a que o PCC e o Comando Vermelho façam um concurso para selecionar blogueiros”, disse.

Moraes defendeu a regulamentação da profissão e disse que o direito constitucional à liberdade de imprensa não pode ser invocado por usuários que usam as redes sociais para cometer crimes contra a honra e atos de desinformação.

“Hoje, com as redes sociais, qualquer pessoa acorda e diz a partir de hoje eu sou jornalista e começa a ofender a honra de inúmeras pessoas e se escudar da liberdade de imprensa”, completou.

Em 2009, o STF decidiu que a exigência do diploma de jornalismo e do registro profissional para exercício da profissão é inconstitucional.

Por maioria de votos, a Corte entendeu que o Decreto-Lei 972/1969 não foi recepcionado pela Constituição de 1988. O decreto criou regras para exercício da profissão, entre elas, a obrigatoriedade de registro no Ministério do Trabalho e diploma de curso superior em jornalismo.

Quebra de sigilo
A rediscussão sobre a dispensa de diploma para jornalista ocorre no momento em que a Corte é criticada por autorizar medidas de quebra de sigilo contra o blogueiro maranhense Luís Pablo.

Na semana passada, Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) manifestaram preocupação com a decisão do ministro Alexandre de Moraes que permitiu a identificação da fonte do jornalista, responsável por denúncias sobre o suposto uso irregular de veículos oficiais por Flávio Dino.

Segundo Moraes, informações repassadas pela fonte foram obtidas a partir do monitoramento ilegal da rotina de Dino e seus familiares em São Luís.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou nesta segunda-feira (17) novas regras para os procedimentos de fiscalização da Lei Seca (Lei nº 11.705/2008), que busca inibir o consumo de bebidas alcoólicas por motoristas em todo o Brasil.

Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, os conselheiros não criaram nenhum novo tipo de infração, limitando-se a atualizar e regulamentar alguns procedimentos de fiscalização em vigor desde 2013.

Com a nova regulamentação, os conselheiros estabeleceram critérios claros para a triagem de condutores, bem como para a aplicação dos testes de presença de álcool e/ou de outras substâncias psicoativas e para os retestes.

A resolução também define novos critérios para o uso dos equipamentos de fiscalização e prevê a atualização do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, para padronizar a atuação dos agentes de trânsito em casos em que os condutores se recusem a se submeter ao teste de alcoolemia.

“Para o condutor que não realizar o procedimento, a regulamentação diferencia os enquadramentos; disciplina como cada situação deve ser registrada e determina que, em uma mesma abordagem, não sejam lavrados simultaneamente autos de infração por dirigir sob influência de álcool ou outras substâncias psicoativas e por se recusar ao exame comprobatório destinado a verificar essa condição”, antecipou a Secom.

Ainda de acordo com a secretaria, as novas regras nacionais já são aplicadas nas operações nacionais da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e em vários estados, como Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.

Triagem e reteste
A resolução institui uma fase de triagem durante as operações de fiscalização de trânsito, durante a qual o órgão responsável poderá empregar o pré-teste ou o teste passivo de alcoolemia.

“O resultado dessa primeira verificação terá caráter exclusivamente orientativo e, isoladamente, não poderá fundamentar autuação ou caracterizar a condução sob influência de álcool”, informou a Secom, explicando que, nesses casos, será necessária a continuidade das avaliações probatórias previstas na norma.

A nova regra determina em quais situações o reteste deverá ser realizado. “A medida será necessária quando algum fator técnico ou operacional comprometer a obtenção de um resultado válido, inclusive para afastar eventual detecção de álcool residual no trato respiratório superior”, acrescentou a Secom.

Caso o motorista alegue ter ingerido algum produto que possa ter deixado temporariamente resíduos de álcool na boca, como bombons de licor, enxaguantes bucais e pão de forma, uma nova avaliação terá que ser feita “posteriormente”, antes de qualquer conclusão.

Nos casos em que registrarem auto de infração, os agentes de fiscalização deverão anotar ao menos dois sinais observados que confirmem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.

A nova resolução estabelece que, para identificar outras substâncias além do álcool, os servidores dos órgãos de trânsito poderão usar equipamentos tecnicamente certificados por organismos certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). A regulamentação estabelece os procedimentos para o uso desses equipamentos, sem vincular a fiscalização a uma tecnologia ou ferramenta específica.

A resolução entrará em vigor assim que for publicada no Diário Oficial da União ─ o que, segundo a Secom, deve ocorrer em breve ─, com exceção das alterações que atualizam as fichas de fiscalização e os códigos de enquadramento das infrações, que começam a valer 60 dias após a publicação. Durante esse período, continuarão em uso os códigos atualmente vigentes.

Para explicar as principais mudanças resultantes da resolução, a Secom elaborou um texto com perguntas e respostas básicas sobre a medida. Veja abaixo os principais esclarecimentos.

O que são substâncias psicoativas?
São substâncias capazes de alterar o funcionamento do sistema nervoso central e comprometer a capacidade de dirigir, como substâncias ilícitas e outras substâncias que determinem dependência.

O equipamento identifica qual substância foi consumida?
Sim. A Resolução prevê que o auto de infração deverá conter, entre outras informações, o tipo de substância detectada pelo equipamento.

O equipamento informa a quantidade da substância?
Não. O resultado é qualitativo, indicando a presença da substância psicoativa, e não sua concentração.

Os equipamentos poderão ser utilizados imediatamente?
A utilização dependerá da disponibilidade dos órgãos fiscalizadores e da existência de equipamentos certificados conforme os requisitos estabelecidos pela Resolução.

Somente poderão ser utilizados equipamentos certificados no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC), por organismo regulado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

A pessoa poderá se recusar a realizar o teste?
A recusa continua sujeita às consequências previstas no art. 165-A do CTB, conforme disciplinado pela Resolução. E os agentes de fiscalização ainda poderão usar os sinais de alteração da capacidade psicomotora, pois a verificação dos sinais permanece como um dos meios de fiscalização previstos na Resolução.

O bafômetro deixa de existir?
Não. O etilômetro continua sendo utilizado normalmente para fiscalização do consumo de álcool. A novidade é a inclusão de equipamentos específicos para outras substâncias psicoativas.

A fiscalização pode ser realizada mesmo sem o novo equipamento?
Sim. A verificação dos sinais de alteração da capacidade psicomotora continua sendo um dos meios legalmente previstos para a fiscalização, assim como o etilômetro nos casos de consumo de álcool.