O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta terça-feira (23), em Nova York (Estados Unidos), o investimento de US$ 1 bilhão para o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF, sigla em inglês para The Tropical Forest Forever Facility). A divulgação ocorreu durante o diálogo de apresentação da ferramenta promovido pelo Brasil e o secretariado das Nações Unidas.

“O Brasil vai liderar pelo exemplo e se tornar o primeiro país a se comprometer com investimento no fundo de US$ 1 bilhão”, disse Lula, convidando parceiros e outros países presentes ao evento a apresentarem “contribuições igualmente ambiciosas” para que o TFFF possa entrar em operação na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), marcada para novembro, em Belém.

Antes de anunciar o valor de aporte, o presidente Lula destacou a importância do fundo para o mundo e, em especial, para o Sul Global.

“O TFFF vai mudar o papel dos países de florestas tropicais no enfrentamento da mudança do clima por meio de incentivos econômicos reais”, disse Lula, destacando que o fundo foi construído com apoio do Banco Mundial, consultas com sociedade civil, povos indígenas e comunidades locais.

“O TFFF é um mecanismo para preservar a própria vida na Terra. As florestas tropicais prestam serviços ecossistêmicos essenciais para regulação do clima. Abrigam as maiores reservas de água doce do mundo, protegem o solo, armazenam oxigênio e absorvem gás carbônico.”

“Não haverá solução possível para as florestas tropicais sem o protagonismo de quem vive nelas”, destacou.

De acordo com Lula, os aportes poderão ser feitos por qualquer país e vão alavancar um fundo misto cujos dividendos serão repartidos anualmente entre os investidores e os países que mantiverem suas florestas em pé.

Como vai funcionar

A previsão é que o instrumento seja oficialmente lançado na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), em Belém; mas até novembro, a iniciativa propõe reunir US$ 25 bilhões, com investimentos de capital júnior por países investidores. A ideia é que o aporte seja um atrativo para alavancar o capital sênior da iniciativa privada e uma capacidade de reunir US$ 125 bilhões a serem investidos na conservação das florestas tropicais.

“Além do Brasil e demais países de floresta amazônica aqui na América Latina, estamos falando de países da África, Gabão, Congo e, a partir daí, se espera que possa haver uma remuneração média por hectare de floresta preservada ao ano”, detalha a conciliadora da Coalizão Brasil e diretora de políticas públicas da The Nature Conservancy Brazil, Karen Oliveira.

Na avaliação do diretor de políticas públicas da Conservação Internacional (CI-Brasil), Gustavo Souza, em uma escala regional, esses aportes podem representar um recurso de investimento anual de US$ 2 bilhões na Amazônia, por exemplo. “A gente tem um gap [lacuna] de financiamento na Amazônia de US$ 7 bilhões ao ano. Nos últimos 10 anos, a gente conseguiu, através da ajuda do desenvolvimento internacional, filantropia e setor privado, uma ordem de 10% desses US$ 7 bilhões, cerca de US$ 600 milhões ao ano. É muito pouco”, explica.

Com o TFFF, esses valores triplicariam os investimentos para que a conservação florestal não seja vencida por modelos de desenvolvimento predatórios. “Então isso dá uma capacidade para os países detentores de florestas tropicais conseguirem preservar e manejar suas florestas no longo prazo”, reforça.

Idealizado pelo governo brasileiro e lançado em 2023, o TFFF foi anunciado em Dubai, pelo presidente Lula, durante a COP28, e já conta com o apoio de cinco países com florestas tropicais (Colômbia, Gana, República Democrática do Congo, Indonésia e Malásia) e outros cinco potenciais investidores (Alemanha, Emirados Árabes Unidos, França, Noruega e Reino Unido).

Com o Brasil saindo na frente, analistas ambientais avaliam que cresce a possibilidade de esses países darem força à iniciativa. “É notícia de que a China, a Noruega, o Reino Unido, os Emirados Árabes, entre outros países, também estão comprometidos em fazer aportes iniciais para que o fundo possa realmente ser anunciado durante a COP30 e iniciar a sua implementação”, afirmou Karen Oliveira.

O parlamentar do PL em Pernambuco entrou com uma representação junto ao Ministério Público Federal (MPF) questionando a constitucionalidade do edital 31/2025 que cria 80 vagas para um curso de medicina, na cidade de Caruaru, destinadas ao Movimento Sem Terra (MST) e outros movimentos sociais.

O deputado estadual traz alguns pontos que vão contra o que diz a constituição. “O critério é arbitrário e de difícil fiscalização. Como se define quem é integrante de um movimento como o MST que nem CNPJ tem? Quem atesta essa condição? Essa indefinição abre espaço para fraudes, favorecimentos, insegurança jurídica e o risco de politização da universidade”, argumentou Feitosa.

Assim como o Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe), o deputado entende que criar turmas específicas para integrantes de um movimento social e politico organizado pode ser interpretado como uso da universidade em favor de pautas ideológicas e fere os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa descritos no artigo 37 da Constituição Federal.

O parlamentar alerta ainda que a Constituição garante tratamento igualitário a todos os cidadãos e que criar um critério exclusivo baseado em vínculo com o MST extrapola os limites das ações afirmativas já conhecidas pela Justiça como cotas raciais, sociais e de escola pública. “Quantas pessoas passam anos se dedicando incansavelmente a estudar para um curso de medicina. Isso é justo?”, indagou o deputado.

O Cremepe emitiu uma nota de repúdio à inciativa da UFPE. “A medida é discriminatória, fere o princípio da isonomia e pode prejudicar a qualidade da formação médica , já que a seleção não estaria baseada exclusivamente no mérito acadêmico”, diz a nota do Cremepe.

Por Marcelo Rodrigues

A construção civil, historicamente associada ao desperdício e a imensos impactos ambientais, está passando por uma transformação silenciosa, porém poderosa: a transição para a circularidade. Este conceito, mais do que uma tendência, representa uma mudança de mentalidade sobre como edifícios podem ser projetados, construídos, utilizados e, ao final de sua vida útil, desmontados e reaproveitados. Em vez de criar resíduos, a circularidade transforma os materiais em recursos. Não é apenas sobre construir melhor, mas sobre construir com propósito.

Um dos pilares dessa revolução é a introdução de passaportes digitais de materiais. Por meio da tecnologia, cada componente usado em uma construção – tijolos, fiações, esquadrias, pisos – ganha um registro digital com informações sobre sua composição, origem e formas de reaproveitamento. Durante a vida útil de uma edificação, esse “passaporte” segue o material, facilitando futuras manutenções e garantindo rastreamento para o reuso. Países como a Holanda estão na vanguarda dessa prática, com edifícios sendo projetados de forma modular para que seus componentes possam ser desmontados e reutilizados com facilidade, sem perder valor.

Outro exemplo interessante são os projetos arquitetônicos 100% desmontáveis e reaproveitáveis, que redefinem os conceitos de design e funcionalidade. Empresas e instituições vêm investindo em construções onde cada elemento pode ser reutilizado em novas obras, eliminando a ideia do descarte como destino. Essa abordagem também contribui para democratizar o acesso ao design de qualidade, pois materiais considerados “de luxo” deixam de ser descartados e passam a circular em novos projetos, promovendo uma redistribuição mais sustentável e inclusiva.

No Brasil, startups como a Caçamba do Bem estão liderando iniciativas concretas nesse sentido. Essa plataforma conecta empresas dispostas a doar ou vender sobras de construção com organizações e indivíduos que possam reutilizá-las. É um modelo visionário que une sustentabilidade e inclusão social, gerando impacto positivo tanto para quem precisa de materiais quanto para quem busca soluções para seus resíduos. Um pedaço aparentemente inútil de madeira ou uma sobra de revestimento pode ganhar nova vida em projetos comunitários, reforçando a importância de reaproveitar recursos em todas as esferas da construção.

Apesar destas inovações, ainda existem barreiras significativas para que a circularidade ganhe escala. A aplicação do design circular exige mudanças profundas nas cadeias de suprimento, nos processos de projeto e na mentalidade da indústria. Muitos profissionais ainda operam sob a lógica linear de extrair, produzir e descartar, limitada pela ausência de incentivos econômicos claros para a reutilização. Outro obstáculo é a falta de regulação e padronização que favoreça a integração de práticas circulares em larga escala. Além disso, a percepção de que reutilizar ou reaproveitar materiais pode comprometer a qualidade das obras ainda precisa ser desconstruída. A resistência cultural e o conservadorismo do setor são desafios que demandam esforços coordenados entre o poder público, empresas e sociedade.

A circularidade na construção civil, no entanto, não se limita à eficiência de recursos ou à redução de impactos ambientais. Trata-se de ressignificar a maneira como vivemos e ocupamos os espaços urbanos, promovendo projetos que criem valor social e ambiental ao mesmo tempo. É um convite não apenas para construir de forma mais inteligente, mas para construir com propósito.

Adotar esses princípios é parte de um compromisso maior com o futuro, tanto do planeta quanto da humanidade. A construção circular tem o potencial de redefinir a forma como entendemos o design, a sustentabilidade e o acesso à habitação. Ela aponta para um novo paradigma onde as cidades não são apenas consumidas, mas ressignificadas, gerando oportunidades e deixando um legado positivo para as próximas gerações. As áreas urbanas podem, finalmente, se tornar um verdadeiro exemplo do equilíbrio entre crescimento e preservação, onde o impacto ambiental dá lugar à inovação regenerativa.

Marcelo Rodrigues, é advogado especialista em direito ambiental e urbanístico, consultor técnico em sustentabilidade da Prefeitura Municipal de Caruaru, ex-Secretário de Meio Ambiente do Recife.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta segunda-feira (22) que a aplicação da Lei Magnitsky contra a esposa de Alexandre de Moraes, a advogada Viviane Barci de Moraes, é uma medida arbitrária.

Pelas redes sociais, o decano do STF considerou que a medida afronta a independência da Justiça brasileira e viola a soberania do Brasil.

“Punir um magistrado e seus familiares por cumprir seu dever constitucional é um ataque direto às instituições republicanas. Reitero meu total apoio ao colega e amigo, convicto de que o Supremo Tribunal Federal seguirá forte e fiel ao seu compromisso com a Constituição”, afirmou.

Gilmar Mendes elogiou o trabalho de Alexandre de Moraes na função de relator das ações penais sobre a trama golpista.

“É preciso recordar. Nosso país esteve à beira de um golpe de Estado, com invasão e depredação de prédios públicos, acampamentos pedindo intervenção militar e até planos de assassinato contra autoridades da República. Coube ao ministro Alexandre, com coragem e firmeza, enfrentar essa ameaça e assegurar que a democracia prevalecesse”, afirmou.

Solidariedade

O ministro Flávio Dino também prestou solidariedade a Moraes e sua esposa e lamentou que as relações entre Brasil e dos Estados Unidos sejam atingidas.

“Temos uma tradição de admiração às instituições jurídicas dos Estados Unidos, especialmente à sua Suprema Corte. Espero que essas mesmas instituições saibam iluminar os caminhos de tão importante nação, consoante o direito internacional, em direção ao respeito à nossa soberania e às famílias brasileiras”, afirmou Dino.

Sanções

Em julho, Moraes também foi alvo de sanções dos Estados Unidos.

A Lei Magnitsky prevê o bloqueio de contas bancárias, ativos e aplicações financeiras nos Estados Unidos, e proíbe transações com empresas americanas que estão no Brasil, além do impedimento de entrada no país.

Apesar das sanções, a medida teve impacto reduzido. Moraes não tem bens nem contas em bancos sediados naquele país. O ministro também não tem o costume de viajar para os Estados Unidos.

Além de Moraes, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso também foram alvo de sanções e tiveram os vistos de viagem suspensos pelo governo dos Estados Unidos.

A Central de Abastecimento de Caruaru (Ceaca) celebrou o Dia da Árvore, nesta segunda-feira (22), com uma ação especial de conscientização ambiental. A partir das 9h, no pátio da instituição, foram distribuídas centenas de sementes e mudas de árvores nativas para colaboradores e para a comunidade em geral.

A iniciativa, realizada em parceria com a Secretaria de Sustentabilidade e Bem-Estar Animal (SSB), teve como objetivo estimular o plantio e reforçar o compromisso com práticas sustentáveis.

A presidente da Ceaca, Renata Senna, destacou a importância do gesto coletivo. “O Dia da Árvore é um convite à reflexão sobre o papel de cada um na preservação do meio ambiente. Ao plantar uma muda, estamos garantindo que futuras gerações possam usufruir de uma cidade mais verde, saudável e equilibrada.”

Com a ação, a Ceaca reforçou seu papel não apenas como centro de abastecimento, mas também como espaço de mobilização social e ambiental em Caruaru.

O Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco (Ipem-PE), órgão delegado do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), realizou, entre os dias 15 e 19 de setembro, a Operação Especial Abastecimento Seguro. A ação teve como objetivo a fiscalização de bombas de combustíveis, visando combater irregularidades que prejudicam os consumidores e afetam a concorrência justa no mercado de combustíveis.

A operação aconteceu simultaneamente em todo o Brasil. Em Pernambuco, contou com a participação do Procon-PE, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de Pernambuco (CIRA) e das Polícias Civil (PCPE) e Militar (PMPE).

Além das bombas de combustíveis, foram objeto de fiscalização dispensers de gás natural veicular (GNV), extintores de incêndio e a oferta de ARLA 32 (Agente Redutor Líquido de NOx Automotivo).

De acordo com o Presidente do Ipem-PE, a Operação Abastecimento Seguro é uma ação fundamental para garantir que os consumidores pernambucanos recebam exatamente o que pagam. “Ao realizar essa fiscalização, estamos não apenas assegurando a conformidade das bombas de combustíveis, mas também promovendo a justiça no mercado, combatendo práticas ilegais que prejudicam a confiança e a competitividade do setor, além de reafirmar o compromisso do Ipem-PE com a segurança, a transparência e a defesa dos direitos do consumidor em todo o estado”.

Durante a operação foram fiscalizados 60 postos e os agentes metrológicos do Ipem-PE verificaram 393 bicos injetores de combustível, dos quais 193 apresentaram irregularidades. As principais irregularidades encontradas foram: mau estado de conservação da bomba, erro de medição superior ao máximo admissível, bomba medidora com vazamento de combustível e bomba medidora apresentando violação dos pontos de selagem.

Os estabelecimentos que apresentaram irregularidades foram notificados e podem ser multados, com valores que variam de R$ 100 a R$ 1,5 milhão, conforme a gravidade da infração.

Os consumidores que desconfiarem de irregularidades podem registrar denúncias diretamente à Ouvidoria do Ipem-PE, através do telefone 0800 081 1526 (disponível apenas para chamadas de telefone fixo), de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, ou pelo site oficial: www.ipem.pe.gov.br.

Procon – PE – Ao órgão, coube fazer  a fiscalização para verificar o percentual de etanol na gasolina, além de outras exigências que o Código de Defesa do Consumidor determina, a exemplo da verificação dos produtos vencidos e os preços expostos aos consumidores, nas prateleiras dos postos de conveniências.

“Essa ação em parceria com o IPEM é fundamental para garantir mais segurança e transparência ao consumidor na hora de abastecer. O Procon está aqui para fiscalizar se os direitos estão sendo respeitados, se os preços estão claros, e se o consumidor está recebendo exatamente o que pagou. É um trabalho conjunto para coibir abusos e dar mais confiança a quem adquire esses produtos no dia a dia”, destacou o Secretário de Justiça e Promoção dos Direitos do Consumidor, Anselmo Araújo.

Durante a operação, os fiscais do Procon-PE, que estavam acompanhados pela Gerente de Fiscalização, Liliane Amaral, identificaram algumas irregularidade, entre elas, a falta da disponibilidade do Código de Defesa do Consumidor para os clientes, produtos expostos fora da validade e sem preço,  inexistência de  instrumento que possibilitasse  a aferição do quantitativo de etanol na gasolina.

Os consumidores que se sentirem lesados devem procurar o órgão que fica localizado a Rua Floriano Peixoto, 141, Bairro de Santo Antônio. O Procon-PE conta com postos de atendimento espalhados por todo o estado e, também, dentro dos Expressos Cidadãos dos Shopping Rio Mar, Boa Vista e Patteo, em Olinda. No caso de dúvidas ligar no seguinte número: 0800-2821512.

MPPE – O Coordenador Operacional do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de Pernambuco (CIRA), Promotor de Justiça João Maria Rodrigues, ressaltou a importância do trabalho conjunto das instituições, na identificação de irregularidades e práticas ilícitas, bem como a apresentação de resoluções administrativas para a regularização das empresas notificadas.

O CIRA é uma força tarefa integrada pelo Ministério Público de Pernambuco, Secretaria Estadual da Fazenda, Secretaria de Defesa Social e Procuradoria-Geral do Estado, que visa o aprimoramento de medidas administrativas e judiciais para a recuperação de ativos subtraídos do Estado e a repressão ao crime de sonegação fiscal. Atualmente o órgão é presidido pelo Procurador-Geral de Justiça (PGJ/MPPE), José Paulo Xavier.

Foto: Bruno Lima/MTUR/Flickr MTur Destinos

O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação à Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife (Emlurb) para regularizar as pinturas realizadas em pontes no Bairro do Recife, em Pernambuco. O conjunto arquitetônico, urbanístico e paisagístico refere-se à região histórica mais antiga da cidade, o chamado Recife antigo, e foi tombado em 1998. No entanto, a Emlurb realizou a manutenção nas pontes sem a prévia autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

As intervenções ocorreram em pontes situadas no entorno do conjunto protegido pelo tombamento. De acordo com o MPF, uma portaria do Iphan determina que qualquer obra ou intervenção em bens tombados ou em suas áreas de entorno exige prévia e expressa autorização do órgão de preservação, sendo a execução sem anuência uma infração grave ao patrimônio cultural.

O procedimento que deu origem à recomendação do MPF foi aberto após denúncia de descaracterização das pontes. O Iphan confirmou não ter recebido protocolo de pedido de anuência, e a própria Emlurb reconheceu ter realizado a pintura sem a devida autorização. Em reunião realizada com o Iphan, em maio deste ano, a autarquia havia se comprometido a apresentar um projeto de regularização em até 60 dias, o que não ocorreu.

Na recomendação, assinada pela procuradora da República Mona Lisa Duarte Aziz, o MPF orienta que a Emlurb cesse imediatamente novas intervenções sem anuência, suspenda licenças e autorizações irregulares e regularize as obras já realizadas. A autarquia também deve adotar procedimentos internos que garantam consulta prévia ao Iphan em qualquer obra no conjunto tombado ou em seu entorno.

A Emlurb tem 15 dias úteis para informar ao MPF se acatará as medidas e quais providências serão tomadas.

Previsão da Semobi é que 28 rodovias requalificadas sejam entregues

O Governo de Pernambuco, por Meio da Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura de Pernambuco (Semobi-PE), está com obras de requalificação de mais 614 km de estradas com previsão de entrega até o fim deste ano, promovendo mais qualidade na malha viária, segurança no tráfego e impulsionando o desenvolvimento local.

Entre os projetos em andamento, a previsão é que obras como a PE-051, na entrada da PE-060 até Serrambi; e a PE-149, que liga Agrestina ao município de Lajedo, sejam entregues ao longo das próximas semanas. Com investimento de R$ 29 milhões e R$ 51 milhões respectivamente.

O planejamento de obras entregues segue até o próximo mês de Dezembro, e conta com importantes rodovias, como a triplicação da BR-232, com 6,8 km de extensão, e a PE-001, no Litoral Norte, que está em avançado ritmo de obras.

“A gestão Raquel Lyra não tem apenas prometido a entrega de obras, mas realizado! Prova disso são os 1.300km de estradas já entregues. No nosso planejamento, que é acompanhado diariamente por meio do monitoramento dessas obras, fecharemos o ano com quase 2 mil quilômetros de estradas requalificadas entregues”, explica o secretário da Semobi, André Teixeira Filho.

Ainda no planejamento de entregas, 28 estradas estão sendo finalizadas, algumas bastante aguardadas, como a BR-104, no trecho da PE-160, em Pão de Açúcar e Vertentes, com extensão de 13,2km.

As quase 30 rodovias em obras fazem parte do PE na Estrada, maior programa de investimento na malha viária da história de Pernambuco. Até 2026 serão investidos R$ 5.1 bilhões de reais. Até Setembro de 2025, R$ 1.6 bilhão em estradas já foi entregue.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para o julgamento a ação penal contra o Núcleo 4 da trama golpista ocorrida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

No despacho proferido nesta segunda-feira (22), Moraes pediu ao ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma da Corte, o agendamento das datas do julgamento.

Os réus deste núcleo são acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de organizar ações de desinformação para propagar notícias falsas sobre o processo eleitoral e ataques virtuais a instituições e autoridades, em 2022.

Fazem parte deste núcleo os seguintes investigados:

Ailton Gonçalves Moraes Barros (major da reserva do Exército);
Ângelo Martins Denicoli (major da reserva do Exército);
Giancarlo Gomes Rodrigues (subtenente do Exército);
Guilherme Marques de Almeida (tenente-coronel do Exército);
Reginaldo Vieira de Abreu (coronel do Exército);
Marcelo Araújo Bormevet (policial federal);
Carlos Cesar Moretzsohn Rocha (presidente do Instituto Voto Legal).
Outros núcleos
Até o momento, somente os integrantes do Núcleo 1, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete réus, foram condenados.

Além do Núcleo 4, serão julgados ainda neste ano os núcleos 2 e 3.