A POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO, por meio da Divisão de Homicídios do Agreste (19ª e 20 DPHs de Caruaru), deflagraram nessa manhã a Operação denominada “CONSECUTIO”.

A operação teve como objetivo combater os crimes de Homicídios e tráfico de drogas.

Durante a Operação foram cumpridos 05 mandados de prisão preventiva e 04 mandados de busca e apreensão em residências na cidade de Caruaru, especialmente no bairro Centenário.

Os alvos são investigados como autores de homicídios ocorridos naquele bairro.

A investigação aponta que os crimes foram motivados por relação dos autores e vítimas com o tráfico de drogas.

Os mandados foram expedidos pela Vara do Tribunal do Júri de Caruaru.

Na execução foram empregados 30 Policiais Civis, entre Delegados, Agentes, e escrivães.

Com o objetivo de ajudar novos microempreendedores (MEIs) a se estabelecerem no mercado, a Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (Acic) e o Sebrae-PE estão com inscrições abertas para a 11ª turma do Núcleo Primeiros Passos, que será realizada entre setembro e outubro. O treinamento é voltado para microempresas (ME) e microempreendedores (MEI) de qualquer ramo de atividade, que tenham até cinco anos de atuação e que sejam associados à Acic. A participação é gratuita e terá como tema geral: “Os Cinco Passos da Gestão Empresarial – A inovação conectada ao seu negócio”.

A capacitação ocorrerá nos dias 2, 16 e 30 de setembro e 14 e 28 de outubro, sempre das 9h às 13h. As quatro primeiras oficinas serão realizadas na Acic e a última, no escritório do Sebrae em Caruaru. O presidente do Núcleo Primeiros Passos, Francisco Oliveira, destaca que a oportunidade é fundamental não apenas para ampliar conhecimentos, mas também para promover networking e troca de experiências entre os participantes. “Contamos com professores altamente qualificados, que irão apresentar conteúdos de forma prática, com recursos e ferramentas apropriadas para que cada empreendedor elabore uma proposta de valor para o seu negócio”, ressalta.

Ao todo, serão realizadas cinco oficinas com os temas: Modelando a Proposta de Valor do seu Negócio; Gestão com Foco na Jornada do Cliente; Gestão Financeira; Vendas na Era Digital; e Pitch – a prática de vender uma ideia. “A trilha trabalha os principais pilares de uma boa gestão, ou seja, a ideia é aumentar a maturidade gerencial desses negócios por meio da implementação de processos e boas práticas. São conhecimentos essenciais para empresas que desejam aumentar a sua produtividade. Nela, será possível aprender e implementar o que o negócio ainda não tem”, explica o analista do Sebrae/PE, Laudemiro Ferreira.

As vagas são limitadas, e os interessados têm até o dia 26 de agosto para se inscrever pelo link: https://www.aciccaruaru.com/inscricao11npp. Ao fim da formação, os participantes receberão certificado, desde que tenham frequência mínima de 75% nas aulas.

O programa será encerrado no dia 29 de outubro com a entrega de certificados e a Rodada de Soluções Empreendedoras, que reunirá especialistas com ampla experiência de mercado para debater desafios e apresentar estratégias essenciais para o crescimento e longevidade dos negócios. “Discutir inovação e estratégias de mercado é fundamental para empreendedores em qualquer contexto. A Rodada de Soluções promove exatamente esse debate, oferecendo ideias valiosas para que os participantes desta 11ª turma se destaquem ainda mais em suas áreas de atuação”, ressalta o presidente da Acic, Cláuston Pacas.

Programação
02/09 – das 09h às 13h (Sede da Acic) – Modelando a Proposta de Valor do seu Negócio
16/09 – das 09h às 13h (Sede da Acic) – Gestão com Foco na Jornada do Cliente
30/09 – das 09h às 13h (Sede da Acic) – Gestão Financeira
14/10 – das 09h às 13h (Sede da Acic) – Vendas na Era Digital
28/10 – das 09h às 13h (Sebrae Caruaru) – Pitch: a prática de vender sua ideia
29/10 – Rodada de Soluções Empreendedoras e entrega dos certificados

Serviço
11ª turma do Núcleo Primeiros Passos
Data: 02 de setembro a 29 de outubro
Horário: 09h às 13h
Locais: Acic – R. Armando da Fonte, 15 – Maurício de Nassau
Sebrae – Av. Adjar da Silva Casé, 277 – Indianópolis
Inscrições gratuitas: https://www.aciccaruaru.com/inscricao11npp

O coração do Recife será o novo “palco” da Meia Maratona Eu Amo Recife, um dos eventos esportivos mais importantes da capital pernambucana, que chega à sua 12ª edição no dia 27 de setembro, com largada inédita no Marco Zero, na Avenida Alfredo Lisboa, às 18h. Uma das corridas mais tradicionais do estado, a prova deve reunir cerca de 7 mil participantes, superando o público da edição anterior e reforçando o compromisso com o fomento ao turismo, à cultura e à promoção da qualidade de vida na cidade. Este ano, a corrida apresenta o slogan “Recife corre o mundo, o mundo corre aqui”, posicionando a capital como uma cidade cosmopolita e acolhedora.

A Eu Amo Recife é aberta a todos os níveis de corredores, do iniciante ao pelotão de elite, com percursos de 21 km, 10 km e 5 km. Ao longo do trajeto, os atletas serão embalados por 11 atrações culturais, como forró, frevo e maracatu, reafirmando a sua identidade recifense.

Nesta edição, a prova foi selecionada como uma das cinco corridas no Brasil a integrar as comemorações dos 50 anos da Olympikus. Outra novidade é que cada percurso contará com camisa e medalha exclusivas, inspiradas em animais-símbolos da cidade: caranguejo (5 km), capivara (10 km) e tubarão (21 km).

“A Meia Maratona Eu Amo Recife já é um marco no calendário esportivo nacional e, este ano, trazemos uma edição ainda mais especial, com largada no coração da cidade e a integração às comemorações dos 50 anos da Olympikus. Mais do que uma prova, é uma celebração da nossa cultura e da paixão pelo esporte”, destaca Eduardo Couceiro, diretor-presidente do Instituto Incentiva, organizador do evento.

Expo Run – A edição 2025 marca também a estreia da Expo Run, feira temática dedicada ao universo das corridas, que será realizada nos dias 24, 25 e 26 de setembro, na Avenida Rio Branco, das 12h às 20h. Além de palestras e expositores, o espaço será o ponto oficial para retirada dos kits dos atletas. As inscrições já estão abertas e podem ser realizadas pelo site oficial: www.euamorecife.com.br.

A Meia Maratona Eu Amo Recife 2025 tem o patrocínio da Olympikus, Prefeitura do Recife – por meio da Secretaria de Esportes -, CrediAmigo, Banco do Nordeste do Brasil e Governo Federal; apoio do Recentro e do Portal SouCorredor; e realização do Instituto Incentiva.

Serviço:

Meia Maratona Eu Amo Recife 2025

Data: 27 de setembro de 2025

Horário: 18h

Largada: Marco Zero – Avenida Alfredo Lisboa – Recife/PE

Percursos: 21 km, 10 km e 5 km

Inscrições: www.euamorecife.com.br | soucorredor.com.br

Expo Run: 24, 25 e 26 de setembro – Avenida Rio Branco – 12h às 20h

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Pernambuco (Abrasel em PE), este mês, dá um passo importante para fortalecer sua atuação no interior do estado. Nesta terça-feira, dia 19 de agosto, às 19h, a entidade lança oficialmente o Núcleo Abrasel Agreste, sediado em Caruaru, e, ao longo do mês, realiza uma programação intensa, batizada como “Mês da Abrasel em Caruaru”. A iniciativa marca uma nova fase de aproximação com empresários da região e pretende ampliar a representatividade do setor no Agreste pernambucano.

O novo núcleo será inaugurado durante um jantar especial no Boteco Paulistano reunindo empresários, lideranças locais e representantes da Abrasel. A coordenação ficará a cargo do empresário Pedro Praxedes, proprietário do Boteco Paulistano, que será o elo entre a entidade e as demandas dos bares e restaurantes de municípios como Caruaru, Garanhuns, Santa Cruz do Capibaribe, Toritama, Belo Jardim, Arcoverde, Gravatá, Pesqueira, Brejo da Madre de Deus, São Bento do Una, Surubim e Lajedo, entre outros.

“Queremos que o núcleo seja uma ponte real entre as necessidades dos empresários e as soluções que a Abrasel pode oferecer”, afirma Pedro Praxedes.

Já a programação especial começou com o “Capacita Abrasel”, numa versão exclusiva para colaboradores. A ação aconteceu de 11 a 15 de agosto, em parceria com o SEBRAE, oferecendo capacitação prática e gratuita para profissionais de atendimento, cozinha e operação dos bares e restaurantes da cidade.

De 18 a 21, o projeto “Abrasel na Estrada” chega a Caruaru e Garanhuns, com encontros presenciais que abordam conteúdos ligados à gestão, inovação, sustentabilidade e troca de experiências entre empresários do setor.

Seguindo a programação, no dia 26 de agosto, a entidade realiza mais uma edição do “Capacita Abrasel”, dessa vez com foco nos gestores de bares e restaurantes de Caruaru. Em parceria com o SEBRAE, a atividade promove treinamento direcionado para empresários e líderes de equipes, com foco em estratégias de gestão e resultados.

Para encerrar as atividades, de 27 de agosto a 03 de setembro, a Abrasel em PE promove o “Circuito Gastrô” nos municípios de Caruaru e Garanhuns, um festival gastronômico que apresentará ao público pratos especiais servidos nos estabelecimentos participantes, com o objetivo de promover a culinária local.

Além de participar dos eventos, os empresários da região poderão se associar à Abrasel com tarifas reduzidas, entre R$ 80 e R$ 130 mensais, tendo acesso a benefícios como consultorias, apoio jurídico, participação em festivais, rede de fornecedores com condições exclusivas e representatividade em fóruns de decisão.

“O Agreste tem um potencial enorme e queremos estar cada vez mais próximos, apoiando e conectando o setor a oportunidades que gerem desenvolvimento e competitividade”, destaca Tony Sousa, presidente da Abrasel em Pernambuco.

Com isso, a entidade reforça o compromisso de impulsionar o desenvolvimento do setor de alimentação fora do lar no Agreste e convida os empreendedores locais a fazerem parte dessa nova fase de crescimento.

Em dia de pressão no mercado internacional, o dólar subiu e voltou a ficar acima de R$ 5,40. Influenciada por dados domésticos, a bolsa valorizou-se quase 1% e voltou a superar os 137 mil pontos.

O dólar comercial encerrou esta segunda-feira (18) vendido a R$ 5,435, com alta de R$ 0,036 (+0,68%). A cotação operou em alta durante todo o dia, mas firmou a tendência de alta à tarde. Na máxima do dia, por volta das 15h40, chegou a R$ 5,44.

Apesar da alta desta segunda, a moeda estadunidense cai 2,97% em agosto. Em 2025, a divisa recua 12,07%.

Ao contrário do câmbio, o mercado de ações teve uma segunda-feira de recuperação. Após três quedas seguidas, o índice Ibovespa, da B3, fechou aos 137.322 pontos, com alta de 0,72%.

O dólar teve um dia de força em todo o planeta, em meio às negociações sobre a Guerra na Ucrânia. A moeda subiu perante as principais divisas do planeta, porém subiu mais em relação ao real, que tinha se apreciado bastante nos últimos dias.

Na bolsa de valores, a divulgação de que a estimativa para a inflação em 2025 pelas instituições financeiras veio abaixo de 5% pela primeira vez motivou a alta nas ações. Isso porque, com a inflação sob controle, aumentam as chances de o Banco Central (BC) cortar os juros no início do próximo ano.

Juros mais baixos estimulam a migração de investimentos da renda fixa, como títulos do Tesouro Nacional, para as ações. Além disso, o IBC-Br, indicador do BC que funciona como uma prévia do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos), recuou 0,1% em junho, o que mostra que o aperto monetário dos últimos meses está desacelerando a economia.

A cada eleição, cresce a presença de policiais e militares que usam sua imagem institucional para conquistar espaço nas urnas: um movimento que pode esboçar respaldo popular, mas levanta questionamentos éticos profundos.

Quem vê a farda, a viatura ou vídeos de operações nas redes sociais tende a associar autoridade, rigor e “força”, uma combinação que, para muitos, transmite segurança. Não é à toa que esse recorte tem sido explorado com maestria: policiais passaram a investir pesado em perfis digitais, acumulando seguidores como se fossem influenciadores, e em seguida, migrando para uma campanha eleitoral com vantagem aparente.

Mas o cenário vem se agravando. Agentes da segurança pública, ainda em atividade têm utilizado câmeras profissionais, edições sofisticadas de vídeos e até equipamentos públicos para fortalecer sua imagem nas redes. Além disso, a distribuição de brindes personalizados, como canecas com o rosto do delegado ou agente, reforça o uso da estrutura do Estado para fins pessoais, o que, em ano pré-eleitoral, pode ultrapassar os limites da legalidade e configurar conduta vedada pela legislação eleitoral.

Segundo o Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES), mesmo quando o conteúdo é publicado em redes sociais pessoais, a autopromoção de autoridades com base em ações públicas é vedada, pois fere o princípio da impessoalidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal. O órgão ressalta que qualquer associação entre a imagem do agente e resultados de políticas públicas configura desvio de finalidade.

Além disso, diversos Ministérios Públicos Estaduais, como os de Pernambuco, Bahia e Paraíba, já emitiram recomendações expressas para que autoridades e gestores públicos removam conteúdos promocionais de redes sociais institucionais e pessoais. Em alguns casos, o simples uso de símbolos, nomes ou imagens com apelo pessoal foi considerado suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa.

Segundo Antonio Rodrigues, especialista em Direito Administrativo, a utilização de fardas, símbolos ou imagens institucionais de policiais para promoção pessoal “viola os princípios da impessoalidade e da publicidade institucional” previstos na Constituição, independentemente de a veiculação ocorrer em perfis oficiais ou pessoais. Ele explica que tal prática pode gerar responsabilização civil, penal e administrativa, e que a legislação eleitoral proíbe expressamente: “o uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista”, prevendo detenção de seis meses a um ano, multa e prestação de serviços à comunidade.

O especialista destaca que policiais civis seguem, em geral, as mesmas regras aplicadas a outros servidores públicos para disputar cargos eletivos, podendo retornar às funções após o fim do mandato. Já policiais militares e integrantes das Forças Armadas devem se afastar da atividade, sendo que, se tiverem menos de dez anos de serviço, o afastamento é definitivo, e, se tiverem mais, ocorre a agregação, passando à inatividade em caso de eleição.

Ele lembra que está em tramitação no Senado o novo Código Eleitoral, que propõe quarentena de dois anos antes das eleições para categorias como juízes, promotores e policiais.

Sobre o uso da figura do policial como símbolo de autoridade e segurança, o especialista afirma: “em tese, pode ser enquadrado como abuso de poder ou vantagem indevida, com base na Lei de Abuso de Autoridade e na Lei de Improbidade Administrativa”. No entanto, reforça: “é preciso verificar as características do caso concreto para que possa haver um enquadramento legal adequado”.

Os números no país que impressionam

Nas eleições de 2022, foram eleitos ao menos 40 deputados federais oriundos da segurança pública, um aumento de cerca de 35% em relação a 2018.

No total, considerando também as assembleias legislativas estaduais, o número chega a 87 policiais e militares eleitos em todo o país.

Os três estados com maior número de políticos da segurança pública eleitos foram: São Paulo, com 17; Rio de Janeiro, com 12; Minas Gerais, com 8. (Fonte: TSE)

Esses estados concentram boa parte da chamada “bancada da bala”, composta por ex-policiais, militares da ativa ou da reserva, e agentes da segurança que agora ocupam cargos no Legislativo. Para especialistas, essa relação entre autoridade policial e candidatura pode ser um atalho perigoso à ética democrática. O apelo emocional fabricado a partir da “figura do policial” pode sobrepor-se a análises racionais sobre propostas, políticas públicas e ideologias.

Fenômeno nacional

Embora o estado do Piauí não esteja entre os campeões em números absolutos, também segue a tendência: o Nordeste elegeu 14 parlamentares ligados à segurança pública em 2022. No caso do Piauí, três deputados federais têm origem nas carreiras militar ou policial civil, mostrando que o fenômeno também se faz presente em estados com menor colégio eleitoral. A imagem do “homem da lei” continua sendo um ativo político forte, especialmente em regiões onde o medo da criminalidade é mais latente.

Essa forma de divulgação tem provocado debates sobre o uso da estrutura estatal para fins de promoção pessoal. Atualmente, tais práticas estão sendo objeto de análises e avaliações por especialistas.

Charles Pessoa, agente de segurança pública do Piauí, possui uma presença significativa nas redes sociais, com mais de 170 mil seguidores no Instagram, onde compartilha vídeos profissionais de operações policiais.

Sobre essa prática, o advogado Antonio Rodrigues diz que é possível determinar diretamente se configura irregularidade eleitoral ou abuso de poder com a ajuda de uma apuração formal de um órgão público: “Todas as observações feitas encontram respaldo na Constituição e nas leis que tratam da matéria. Cabe a quem tenha interesse e legitimidade comparar as condutas com o que está previsto na legislação e, se for o caso, apresentar denúncia ou representação aos órgãos competentes”, explica.

Procurada sobre esse caso, a assessoria de comunicação da Procuradoria Regional da República no Piauí (PRPI) informou: “Todavia, ressaltamos que se chegar ao conhecimento da PRE provas das referidas irregularidades, as providências cabíveis, no que tange ao aspecto eleitoral, serão adotadas”, declarou o órgão.

A presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB do Piauí, Ívilla Araújo, explica que o entendimento jurídico atual vai além da simples natureza do perfil ou da origem dos recursos utilizados:“Jurisprudências e pareceres do Ministério Público de Contas apontam que não importa se o perfil é pessoal ou institucional, nem se houve ou não uso de verba pública na postagem. Se há associação de imagem pessoal ao resultado de ação do Estado para fins de promoção própria, pode haver infração ao art. 37, §1º, da Constituição”, afirma.

Ela ressalta ainda que a vinculação de imagens com símbolos estatais à autopromoção pode gerar consequências disciplinares e jurídicas: “Imagens com fardamento, viaturas ou equipamentos do Estado em vídeos ou fotos autopromocionais, mesmo em perfis pessoais, podem ser advertidos ou punidos disciplinarmente por uso indevido de imagem institucional. A prática pode suscitar processos administrativos, apuração de eventual improbidade e até efeitos eleitorais se for o caso”, explica.

Como alerta o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), redes sociais de agentes públicos ou de órgãos não podem servir como palco para promoção pessoal, sob pena de responsabilização e sanção administrativa.

Em decisão publicada em julho de 2025, o TCE-PR determinou que o prefeito de Agudos do Sul, Genezio Gonçalves da Luz, removesse postagens com sua imagem de perfis oficiais da prefeitura, por considerar que violavam o princípio da impessoalidade previsto no artigo 37 da Constituição. Segundo o órgão, essas redes devem conter apenas conteúdos educativos ou de orientação social, sem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de gestores ou servidores.

Em junho de 2025, o Ministério Público de Minas Gerais ajuizou uma ação civil pública contra o prefeito de Visconde do Rio Branco, acusando-o de usar os perfis institucionais da prefeitura no Instagram e Facebook para fins de autopromoção.

De acordo com o órgão, o gestor vinha divulgando sua imagem pessoal em postagens relacionadas à entrega de obras, assinatura de convênios e distribuição de bens públicos, o que configura uso da estrutura pública para benefício próprio.

Antes da ação judicial, o MPMG já havia emitido uma recomendação formal para que o conteúdo fosse removido, mas como as publicações continuaram, optou-se pela responsabilização judicial.

Para o Ministério Público, esse tipo de conduta fere diretamente os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa previstos na Constituição Federal.

Quando servidores públicos utilizam a estrutura do Estado como viaturas, fardas, mídias institucionais e recursos públicos para divulgação pessoal, a distinção entre comunicação institucional e promoção individual tende a se confundir. O que seria uma divulgação oficial pode acabar se transformando em marketing pessoal com produção profissional, mesmo antes do início do período oficial de campanha.

No Brasil de hoje, a “imagem de força” vestida em farda e exibida em vídeos tem se tornado trampolim eleitoral. Embora legítima até certo ponto, essa prática mina os limites éticos entre Estado e campanha, oferecendo ao eleitor uma narrativa emocional que muitas vezes ofusca o debate sobre política e cidadania.

O Hospital da Mulher do Agreste (HMA) está com vagas abertas para agendamento de consulta para a inserção de DIU (Dispositivo Intrauterino) de cobre. As mulheres interessadas neste método contraceptivo devem entrar em contato pelo número de telefone (81) 3725-7514, de segunda-feira a sexta-feira, das 7h às 16h. As vagas são limitadas.

Os atendimentos ocorrem sempre às terças-feiras e sextas-feiras, no Ambulatório do HMA. No dia agendado é necessário apresentar documento de identificação pessoal, a exemplo de RG ou Carteira de Habilitação e Cartão do SUS, bem como o resultado do último exame de citologia (se houver).

A Enfermeira Obstetra Wislaynne Torres, responsável pelo Ambulatório de DIU do HMA, destaca os critérios para inclusão na consulta: “É para mulheres que já tenham iniciado a vida sexual e tenham o livre desejo de colocar o DIU. Caso a paciente tenha o resultado do último exame de citologia realizado, é importante apresentar. Caso não o tenha, isso não impede o atendimento”.

O Hospital da Mulher do Agreste Luísa Cavalcanti Maciel atende mais de 50 municípios das Regionais de Saúde IV e VI, com a previsão de realizar cerca de 8 mil partos por ano – mais de 10% dos realizados em todo o Estado. A unidade conta com 190 leitos para garantir atendimento especializado e humanizado 24 horas por dia a urgências de alta complexidade em obstetrícia e ginecologia, incluindo UTI neonatal e adulta e bloco cirúrgico com cinco salas.

Há ainda ambulatórios especializados com serviços de ginecologia, obstetrícia, mastologia, cardiologia, psiquiatria, psicologia e nutrição. Também estão disponíveis – no Centro de Diagnóstico e Imagem do HMA – exames como raio-x, ultrassonografia convencional e com doppler, bem como tomografia computadorizada.

O Departamento de Estado dos Estados Unidos postou em redes sociais mensagem com novas críticas ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

O ataque ocorre após a decisão do ministro Flávio Dino, STF, de que leis estrangeiras não devem ter efeitos imediatos no Brasil. Além disso, Moraes, relator das ações sobre uma trama golpista, disse “não haver a menor possibilidade de recuar nem mesmo um milímetro” na tramitação do caso em entrevista ao jornal norte-americano The Washington Post.

“Alexandre de Moraes é tóxico para todas as empresas e indivíduos legítimos que buscam acesso aos EUA e seus mercados. Nenhum tribunal estrangeiro pode invalidar as sanções dos Estados Unidos — ou poupar alguém das consequências graves de violá-las”, apontou a conta do Bureau of Western Hemisphere Affairs (Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental).

O escritório do governo Trump reiterou que pessoas dos EUA estão proibidas de fazer transações com Moraes. “E pessoas de fora dos EUA devem agir com cautela: aqueles que fornecem apoio material a violadores de direitos humanos enfrentam riscos de sanções”, acrescentou a nota.

A postagem foi replicada pela conta da Embaixada dos Estados Unidos no Brasil.

Decisão de Dino

Nesta segunda-feira (18), Dino considerou que seguir leis estrangeiras pode estar sob pena de violação da soberania nacional.

O ministro entendeu que decisões judiciais e leis estrangeiras não podem produzir efeitos no Brasil sem prévia análise pela autoridade brasileira competente, sob pena de violação da soberania nacional. Pela decisão, nenhuma lei, decisão judicial ou ordem executiva estrangeira pode produzir efeitos automáticos sobre pessoas naturais, empresas ou órgãos que atuem em território nacional, ou sobre contratos firmados ou bens que estejam no Brasil, sem análise ou homologação por órgão judicial competente brasileiro.

A decisão foi proferida em uma ação aberta pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que acionou o Supremo contra municípios brasileiros que abriram ações diretamente na Justiça do Reino Unido, em casos contra mineradoras britânicas, por exemplo.

O ministro escreveu que qualquer violação dessa determinação “constitui ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, portanto presume-se a ineficácia de tais leis, atos e sentenças emanadas de país estrangeiro”.

Entrevista de Moraes

Em rara entrevista sobre o caso concedida aos correspondentes internacionais Marina Dias e Terrence McCoy, do jornal norte-americano The Washington Post, Alexandre de Moraes afirmou “não haver a menor possibilidade de recuar nem mesmo um milímetro” na tramitação do caso.

“Vamos fazer o que é certo: vamos receber a denúncia, analisar as evidências, e quem tiver de ser condenado vai ser condenado, e quem tiver de ser absolvido vai ser absolvido”, afirmou Moraes, segundo a entrevista publicada em inglês.

O jornal descreve Moraes como alguém acostumado a grandes embates com os poderosos, nos quais assume com postura pessoal a máxima “nunca desista, sempre avance”.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (28) que decisões judiciais e leis estrangeiras não podem produzir efeitos no Brasil sem prévia análise pela autoridade brasileira competente, sob pena de violação da soberania nacional.

Pela decisão, nenhuma lei, decisão judicial ou ordem executiva estrangeira pode produzir efeitos automáticos sobre pessoas naturais, empresas ou órgãos que atuem em território nacional, ou sobre contratos firmados ou bens que estejam no Brasil, sem análise ou homologação por órgão judicial competente brasileiro.

A decisão foi proferida em uma ação aberta pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que acionou o Supremo contra municípios brasileiros que abriram ações diretamente na Justiça do Reino Unido, em casos contra mineradoras britânicas, por exemplo.

O ministro escreveu que qualquer violação dessa determinação “constitui ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, portanto presume-se a ineficácia de tais leis, atos e sentenças emanadas de país estrangeiro”.

Lei Magnitsky

A liminar de Dino foi concedida no momento em que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, impõe um tarifaço contra o Brasil e sanções a ministros do Supremo, em especial o ministro Alexandre de Moraes, com base em leis norte-americanas.

Moraes foi enquadrado pela Casa Branca na Lei Magnitsky, que prevê sanções econômicas contra violadores de direitos humanos. Trump acusa o ministro de impedir a liberdade de expressão e promover uma “caça às bruxas” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu grupo político, com quem mantém afinidades ideológicas.

Sem citar a lei norte-americana, Dino escreveu que a realidade tem mostrado “o fortalecimento de ondas de imposição de força de algumas Nações sobre outras”, e que por isso, “na prática, têm sido agredidos postulados essenciais do Direito Internacional”.

“Diferentes tipos de protecionismos e de neocolonialismos são utilizados contra os povos mais frágeis, sem diálogos bilaterais adequados ou submissão a instâncias supranacionais”, disse o ministro.

Dino continua afirmando que, “nesse contexto, o Brasil tem sido alvo de diversas sanções e ameaças, que visam impor pensamentos a serem apenas ‘ratificados’ pelos órgãos que exercem a soberania nacional”.

Apesar de não citar as sanções econômicas contra Moraes, que têm o potencial de bloquear a utilização de cartão de créditos com bandeiras dos EUA como Visa e Mastercard, por exemplo, Dino ordenou a notificação do Banco Central; da Federação Brasileira de Bancos (Febraban); da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg).

“Transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transferências para o exterior (ou oriundas do exterior) por determinação de Estado estrangeiro, em desacordo aos postulados dessa decisão, dependem de expressa autorização desta Corte, no âmbito da presente ADPF [arguição de descumprimento de preceito fundamental]”, decidiu Dino.

O ministro escreveu ainda que qualquer cidadão brasileiro que se sinta prejudicado por imposição internacional pode acionar o Supremo diretamente, em busca de proteção.

Dino convocou uma audiência pública sobre o tema, cujo cronograma ainda deve ser divulgado.

O Pix visa à segurança do sistema financeiro, sem discriminar empresas estrangeiras, respondeu o Brasil aos Estados Unidos, nesta segunda-feira (18). A afirmação consta da resposta encaminhada ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), que abriu investigação contra o Brasil por práticas desleais.

Assinado pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, o documento tem 91 páginas e foi divulgado na página da USTR. O texto reforça a posição de que o Brasil mantém boas práticas comerciais e não adota medidas discriminatórias ou restritivas contra os Estados Unidos.

O governo brasileiro também contesta a legitimidade das ações do escritório comercial dos EUA, dizendo não haver base jurídica ou factual que sustente as alegações do governo de Donald Trump.

Pedida pelo governo Trump em julho, a investigação busca apurar possíveis práticas brasileiras que possam afetar negativamente empresas estadunidenses, especialmente em setores como sistemas de pagamento digital (Pix), etanol, propriedade intelectual (pirataria) e desmatamento.

Em relação ao Pix, a defesa brasileira destacou que a administração pelo Banco Central (BC) garante neutralidade ao sistema de pagamentos instantâneos. O documento ressaltou que outros Bancos Centrais, inclusive o Federal Reserve (Fed, Banco Central dos Estados Unidos) testam ferramentas parecidas.

“De fato, diferentes governos estão tomando a iniciativa de fornecer a infraestrutura para pagamentos eletrônicos instantâneos, incluindo a União Europeia, a Índia e os Estados Unidos. O Federal Reserve dos Estados Unidos, em particular, introduziu recentemente o FedNow, um sistema que oferece funcionalidades semelhantes ao Pix”, destacou o documento.

Falta de base jurídica

O Brasil argumenta não haver base jurídica ou factual que sustente as alegações dos EUA. Segundo o governo brasileiro, as medidas unilaterais previstas na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 nos Estados Unidos podem prejudicar o sistema de comércio multilateral e afetar negativamente as relações bilaterais.

“Em sua manifestação, o Brasil reitera que não reconhece a legitimidade de instrumentos unilaterais como a Seção 301, que são inconsistentes com as regras e o sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC). A participação brasileira no processo se dá em espírito de diálogo e de esclarecimento de fatos e não constitui reconhecimento da validade ou jurisdição do procedimento”, informou o Ministério das Relações Exteriores em nota posterior ao envio da defesa.

O documento destaca que a relação comercial com os Estados Unidos é mutuamente benéfica e que a economia estadunidense apresenta um superávit histórico na troca comercial com o Brasil.

Essa afirmação, segundo o governo brasileiro, reforça a visão do Brasil de que suas políticas econômicas e regulatórias são compatíveis com as normas internacionais estabelecidas pela Organização Mundial do Comércio (OMC).

“O Brasil empreendeu reformas legais, regulatórias e institucionais significativas nos diversos setores em análise nos últimos anos. Esta investigação da Seção 301 e quaisquer ações dos Estados Unidos que possam dela resultar ameaçam minar o progresso obtido por meio dessas iniciativas brasileiras e, portanto, impedir os supostos objetivos do USTR ao iniciar esta investigação.”

Pirataria
Sobre a acusação de pirataria e de violação à propriedade intelectual por meio de comércio ambulante, a defesa informou que o Brasil mantém e reforça “robustamente” um regime legal abrangente para proteger os direitos de propriedade intelectual.

O governo brasileiro sustentou que cumpre padrões internacionais e mantém marcos regulatórios em linha com os acordos da OMC.

Segundo o documento, as reformas promovidas pelo governo brasileiro em setores considerados sensíveis pelos EUA tiveram como objetivo alinhar-se às regras multilaterais, sem prejuízo à competitividade ou aos interesses norte-americanos.

Redes sociais

O governo Trump também questionou o bloqueio de redes sociais estadunidenses e a suspensão de perfis determinadas pela Justiça brasileira.

Em resposta, o governo brasileiro negou que decisões judiciais, inclusive ordens do Supremo Tribunal Federal (STF), tenham resultado em medidas discriminatórias que prejudiquem o direito de companhias americanas de atuarem no Brasil ou de competir em mercados globais.

O documento destacou ainda que a imposição de multas e de medidas coercitivas é padrão do Estado de Direito adotado pelo Brasil, assim como ocorre nos Estados Unidos.

Segundo a defesa do Brasil, o Artigo 19 do Código Civil brasileiro, mencionado na acusação estadunidense, representa uma norma genérica que regula a responsabilidade jurídica de todas as empresas, independentemente de sua origem, sem visar especificamente os Estados Unidos ou qualquer outro país.

Desmatamento e etanol

Em relação ao etanol, o Brasil afirmou que suas políticas são alinhadas aos compromissos multilaterais. O documento ressaltou que, historicamente, o país tem mantido tarifas baixas sobre a importação de etanol como condição para fazer parte da OMC.

Quanto ao desmatamento, o governo reforçou que suas ações ambientais não constituem restrições comerciais ou obstáculos à competitividade de empresas americanas, destacando o esforço de preservar o meio ambiente sem prejudicar a livre circulação de produtos ou promover discriminação.

Aeronáutica

Sobre produtos aeronáuticos, o Brasil destacou que aplica tarifa zero para os itens estadunidenses que entram no país. O documento ressaltou que empresas brasileiras de aeronáutica têm criado empregos nos Estados Unidos.

Próximos passos

A resposta brasileira está sob análise do USTR. O órgão fará uma audiência pública em 3 de setembro, em que representantes de empresas, entidades e órgãos governamentais apresentarão argumentos.

O desfecho da disputa, no entanto, é imprevisível porque a decisão final caberá ao governo de Donald Trump.