Alckmin se reúne fora da agenda com representante da embaixada dos EUA

Brasília (DF) 10/12/2024  O Vice-presidente Geraldo Alckmin recebe o primeiro-ministro da Eslováquia, Robert Fico, no Palácio do Itamaraty  Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), Geraldo Alckmin, reuniu-se nesta quinta-feira (7) com o encarregado de negócios da Embaixada dos Estados Unidos no Brasil, Gabriel Escobar. O encontro ocorreu fora da agenda e no dia seguinte à entrada em vigor da tarifa de 50% sobre os produtos brasileiros pela maior economia do planeta.

A reunião foi realizada no prédio do ministério, em Brasília. No entanto, nem a pasta, nem a embaixada dos EUA detalharam o teor da conversa. O Mdic apenas informou que o encontro tratou das relações bilaterais entre o Brasil e os Estados Unidos.

Em meio às negociações sobre o tarifaço, Escobar é o principal interlocutor do governo estadunidense no Brasil. Até agora, o governo de Donald Trump não designou um embaixador para o país, após a saída de Elizabeth Bagley do cargo, em janeiro deste ano.

Antes de se reunir com Alckmin, Escobar encontrou-se com o presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, Nelsinho Trad (PSD-MS). Após sair do ministério, Escobar esteve na Câmara dos Deputados, deixando o Congresso Nacional há pouco.

Desde ontem (6), os Estados Unidos taxam em 50% parte das importações de produtos brasileiros. Segundo o Mdic, a tarifa máxima de 50% afeta 35,9% das vendas de produtos brasileiros aos Estados Unidos, e 44,6% estão na lista de exceções e continuam a pagar 10% de tarifa.

Entre os itens que não foram sobretaxados pelos Estados Unidos, estão suco de laranja, aeronaves civis, petróleo, veículos e peças, fertilizantes e produtos energéticos. No entanto, as exportações de carne e de café foram sobretaxadas e pagam 50%.

Atualmente, o governo finaliza o plano de contingência para ajudar os setores afetados pelo tarifaço. A data de apresentação da medida provisória ainda não foi anunciada.

Lula e primeiro-ministro indiano conversam sobre tarifaço dos EUA

Brasília (DF), 08/07/2025 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebe o primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi, em cerimônia oficial no Palácio da Alvorada. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi, tiveram uma conversa por telefone de cerca de uma hora nesta quinta-feira (7).

De acordo com o Planalto, a imposição de tarifas unilaterais praticadas pelos Estados Unidos foi um dos temas abordado pelas duas lideranças, entre outros assuntos relacionados ao cenário econômico internacional.

No último dia 30, o presidente Donald Trump anunciou tarifas de 25% sobre os produtos indianos. Uma semana depois, alegando que a Índia importa direta ou indiretamente petróleo russo, um novo decreto norte-americano impôs tarifa adicional de 25% ao país asiático, elevando o percentual para 50% – o mesmo praticado aos produtos brasileiros.

Até o momento Brasil e Índia são os dois países mais afetados pelo tarifaço do governo Trump.

Comércio bilateral

Os dois líderes reiteraram a meta de aumentar o comércio bilateral para mais de US$ 20 bilhões até 2030. Nesse sentido, concordaram em ampliar a cobertura do acordo entre Mercosul e Índia.

Eles também trocaram informações sobre plataformas de pagamento virtual como o PIX brasileiro e a UPI indiana – sigla para Unified Payments Interface, um sistema de pagamento em tempo real adotado por aquele país.

Visitas

A nota divulgada nesta quinta informa que o presidente Lula deve visitar a Índia no início de 2026.

“Como etapa preparatória da visita, acordaram que o vice-presidente Geraldo Alckmin irá à Índia em outubro próximo, por ocasião da reunião do Mecanismo de Monitoramento de Comércio.”

A delegação contará com ministros e empresários brasileiros, escalados para uma série de encontros visando cooperações na área comercial, de defesa, energia, minerais críticos, saúde e inclusão digital.

Há um mês Narendra Modi visitou o Brasil. Na ocasião, além de defender maior protagonismo dos dois países na governança global, Lula voltou a pedir que Brasil e Índia passem a ser membros permanentes do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU).

Plano de contingência ao tarifaço deve sair até terça, diz Alckmin

São Paulo (SP), 12/05/2025 - O presidente em exercício e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou hoje, que a estimativa é de que o comércio varejista movimente R$ 16 bilhões este ano. A projeção foi anunciada durante o Apas Show, festival de alimentos e bebidas que termina na próxima quinta-feira (15).
Foto: Cadu Pinotti/Agência Brasil

O plano de contingência para ajudar os setores afetados pelo tarifaço imposto pelos Estados Unidos deve sair até terça-feira (12), disse o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin.

Segundo ele, haverá uma “régua” para considerar a variação de exportações dentro de um mesmo setor, para tornar o socorro mais preciso.

“Ele [o plano de contingência] foi apresentado ao presidente Lula, que terminou ontem tarde da noite o trabalho [de leitura]. O presidente vai bater o martelo e aí vai ser anunciado. Se não for amanhã, provavelmente na segunda ou terça-feira”, disse Alckmin ao conceder entrevista nesta quinta-feira (8) no estacionamento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic).

De acordo com Alckmin, o plano de contingência procurará ter foco, para ajudar as empresas mais afetadas pela imposição da tarifa de 50% sobre produtos brasileiros pelo governo de Donald Trump.

O vice-presidente afirmou que será instituído um parâmetro para avaliar os efeitos das tarifas sobre cada setor da economia, baseado no grau de exportações para os Estados Unidos.

“Há setores em que mais de 90% [da produção] vai para o mercado interno, com exportações de 5%, no máximo 10%. E tem setores em que metade do que se produz é para exportar. E tem setores que exportam mais da metade para os Estados Unidos. Então, foram muito expostos, estão muito expostos”, declarou.

Citando o setor de pescados, Alckmin disse que o plano pretende diferenciar os produtos com maior ou menor exposição ao mercado estadunidense.

“Às vezes dentro de um próprio setor, você tem uma diferenciação de quem exporta mais e menos”, destacou. “No caso da tilápia, o maior consumo é interno. Já o atum tem a maior parte da produção destinada à exportação”, acrescentou.

Embaixador

Alckmin não entrou em detalhes sobre a reunião que teve com o encarregado de negócios da embaixada dos Estados Unidos, Gabriel Escobar.

Apenas disse que o encontro foi “muito bom”.

A reunião ocorreu fora da agenda nesta tarde. Antes de encontrar o vice-presidente, Escobar reuniu-se com o presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, Nelsinho Trad (PSD-MS).

Após sair do ministério, Escobar visitou a Câmara dos Deputados.

Calçados

Antes de encontrar-se com o representante da embaixada estadunidense, Alckmin reuniu-se com a Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados). Segundo o vice-presidente e ministro, o setor será bastante afetado pelo tarifaço, com o couro, matéria-prima para os calçados sofrendo um impacto maior.

“Recebi agora o setor de calçados, a Abicalçados. É um setor também afetado, que usa muita mão de obra. Mas, mais afetado que o calçado, é o couro. O couro, mais de 40% [da produção] é para exportação”, comentou.

Vereador Jorge Quintino propõe capacitação para atender alunos com autismo na rede municipal

O vereador Jorge Quintino (PODE) apresentou um anteprojeto de lei que institui a capacitação continuada e gratuita dos profissionais da rede municipal de ensino de Caruaru para o atendimento de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A iniciativa visa ampliar e qualificar o atendimento educacional especializado, por meio de cursos, oficinas e formações periódicas, abordando temas como estratégias pedagógicas inclusivas, comunicação alternativa e práticas de acolhimento. A formação contará com parcerias com universidades, ONGs e instituições especializadas no tema.

O vereador destacou a importância de fortalecer o trabalho que já vem sendo desenvolvido pela Prefeitura de Caruaru, mas com a necessidade de ampliações, “Reconhecemos que a gestão municipal tem avançado significativamente nessa pauta, mas o objetivo do projeto é somar esforços, garantir a continuidade e ampliar ainda mais os serviços, com o apoio das secretarias de Saúde e Educação.” afirmou Jorge Quintino.

O anteprojeto segue agora para análise e possíveis encaminhamentos junto ao Executivo Municipal.

Centro Integrado de Direitos Humanos abre inscrições para Mutirão de Retificação de Nome e Gênero

O Centro Integrado de Direitos Humanos (CIDH), em parceria com a AMOTRANS, está com inscrições abertas para o Mutirão de Retificação de Nome e Gênero, destinado a pessoas trans, travestis e não binárias que desejam atualizar seus documentos pessoais de acordo com sua identidade de gênero.

A ação será realizada de forma presencial, no período de 07 a 14 de agosto, das 08h às 16h, na sede do CIDH, localizada na Avenida República, nº 557, bairro Maurício de Nassau. Durante esse período, a população poderá receber orientações completas sobre o processo e o apoio necessário para a organização da documentação exigida.

A iniciativa tem como principal objetivo assegurar o direito à identidade, promovendo dignidade, respeito e cidadania. A coordenação de Promoção à Diversidade estará disponível para prestar esclarecimentos e acompanhar cada etapa da preparação da documentação para retificação.

O mutirão é exclusivo para pessoas trans, travestis e não binárias e representa mais um passo no fortalecimento de políticas públicas de inclusão e garantia de direitos no município.

Obras do Complexo de Saúde do Vassoural avançam em ritmo acelerado

As obras do Complexo de Saúde do Vassoural estão avançando em ritmo acelerado. Diferentes trabalhos estão sendo executados no espaço, localizado na Rua Luiz Gonzaga, no tradicional bairro caruaruense. Demonstração do compromisso da Prefeitura de Caruaru em entregar o novo equipamento para a população o quanto antes.

Esta semana, estão sendo executados os serviços de demolição da alvenaria antiga; remoção de revestimentos cerâmicos antigos; revisão da coberta; retirada do forro; e limpeza geral da obra, com remoção de entulho e execução de trabalhos de escavação necessários para a construção de novas áreas que passarão a fazer parte do Complexo.

As atividades estão sendo acompanhadas de perto pela Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras (Siurb), com o objetivo de garantir que a execução atenda o cronograma estabelecido. É isso que aponta o secretário de Infraestrutura Urbana e Obras, Andrews Melo, ao analisar o andamento dos trabalhos que estão sendo desenvolvidos atualmente.

“A poucos dias da retomada dessa obra, já conseguimos ver um avanço significativo na evolução dos serviços. Seguiremos acompanhando dia a dia a transformação de mais um espaço de saúde que será entregue com qualidade”, destaca o secretário.

Governo do Estado anuncia realização de Concurso Público Unificado de Pernambuco (CPU-PE)

Em uma iniciativa inédita, o Governo de Pernambuco irá realizar o Concurso Público Unificado de Pernambuco (CPU-PE). A iniciativa ocorre por meio da Secretaria de Administração (SAD) e tem o objetivo de ampliar o acesso aos cargos públicos e garantir maior transparência e eficiência nos certames. As provas serão realizadas em 10 cidades e, ao todo, serão ofertadas 455 vagas para mais de 40 cargos. O anúncio foi realizado pela governadora Raquel Lyra, nesta quinta-feira (7), e terá todos os detalhes publicados, em breve, no Diário Oficial do Estado (DOE).

“Pela primeira vez na história de Pernambuco, nós iremos fazer um Concurso Público Unificado. São 455 vagas em mais de 46 cargos ou especialidades, de nível médio e superior. As provas serão realizadas em dez cidades e os interessados podem concorrer a até três cargos. Isso permite mais transparência e democratização do acesso ao serviço público. Dessa forma, fortalecemos as entregas e ações do Estado para a população. Estamos contratando as bancas de concurso e muito em breve lançaremos edital”, destacou a governadora Raquel Lyra.

O processo seletivo único contemplará diversos órgãos e entidades da administração pública estadual com aplicação simultânea de provas em até 10 cidades do Estado, são elas: Recife, Carpina, Palmares, Caruaru, Arcoverde, Floresta, Afogados da Ingazeira, Salgueiro, Araripina e Petrolina.

De acordo com a secretária de Administração, Ana Maraíza, o CPU-PE representa um marco na modernização da gestão pública estadual, promovendo concurso unificado e regionalizado, com ampliação da competitividade e otimização de recursos públicos. “Essa iniciativa reforça o compromisso do Governo do Estado com a valorização do serviço público, transparência dos processos seletivos e gestão pensando em todas às regiões do Estado”, pontuou a titular da pasta.

Veja, abaixo, a lista de como será a distribuição:

– Agência de Regulação de Pernambuco (ARPE): com 50 vagas para o cargo de Analista de Regulação dos Serviços Públicos Delegados;

– Agência Estadual de Tecnologia da Informação (ATI): com 88 vagas para o cargo de Analista de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação;

– Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH): um total de 98 vagas, sendo 56 para o cargo de Analista em Gestão Ambiental e 42 para o cargo de Assistente em Gestão Ambiental;

– Instituto de Pesos e Medidas (IPEM): um total de 39 vagas, sendo 3 para o cargo de Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial e 36 para o cargo de Assistente de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial;

– Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado (FUNAPE): um total de 15 vagas, sendo 11 para o cargo de Analista em Gestão Previdenciária e 4 para o cargo de Analista Jurídico-Previdenciário;

– Fundação de Atendimento Socioeducativo (FUNASE):com 29 vagas para o cargo de Analista de Atendimento e Gestão Socioeducativa, nas especialidades de Nutricionista, Assistente Social, Pedagogo e Assistente Social;

– Secretaria de Administração (SAD): um total de 82 vagas, sendo 53 vagas para o cargo de Gestor Governamental – Especialidade Administrativa e 29 vagas para Gestor Governamental – Especialidade Administrativa – Qualificação: Contador;

– Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional (SEPLAG): com 27 vagas para o cargo de Gestor Governamental – Especialidade Planejamento, Orçamento. e Gestão;

– Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE): com 27 vagas para o cargo de Gestor Governamental – Especialidade Controle Interno.

TV Pernambuco transmite programação ao vivo do Festival Pernambuco Meu País de Bezerros como emissora oficial do evento

Com investimentos do Governo do Estado, emissora realizou reestruturação técnica e operacional para fortalecer as produções

O Festival Pernambuco Meu País desembarca em Bezerros entre a sexta-feira (8) e o domingo (10), com três dias de programação gratuita em Serra Negra. Entre os destaques do terceiro fim de semana do evento estão o grupo BaianaSystem, Elba Ramalho, Ana Carolina e Lia de Itamaracá, que se apresentam no palco Pernambuco Meu País. A TV Pernambuco vai transmitir os shows ao vivo como emissora oficial do festival, através de uma cobertura especial e multiplataforma levando o evento para todo o estado. A cobertura da emissora faz parte de um novo momento da TV, impulsionado por um investimento do Governo do Estado em reestruturação técnica e operacional.

O evento reúne nomes da cultura pernambucana e artistas nacionais, integrando cultura, turismo e economia criativa. Outros artistas como Ave Sangria, Barão Vermelho e Cátia de França também estão confirmados na programação e serão exibidos pela emissora. Ao todo, serão mais de 10 polos de programação, contemplando linguagens como música, artes visuais, circo, gastronomia e cultura popular.

“No ano em que celebramos 40 anos de história, a TV Pernambuco vive um novo e promissor capítulo. Estamos passando por uma reestruturação importante, reorganizamos nosso quadro funcional, investimos em novos equipamentos e avançamos com parcerias que fortalecem a comunicação pública em nosso estado. E esse momento de transformação incluindo a expansão do nosso sinal só é possível graças ao olhar cuidadoso da governadora Raquel Lyra, que tem colocado a TV Pernambuco e sua modernização entre as prioridades do seu Governo”, destacou o presidente da TV Pernambuco/EPC, Fúlvio Wagner.

O reforço na infraestrutura, nos equipamentos e na capacidade de produção da TV Pernambuco tem ampliado o alcance da comunicação pública e cultural no estado. Até o momento, mais de 30 horas de transmissão ao vivo do Festival Pernambuco Meu País já foram realizadas pela emissora. Até setembro, o evento ainda passará por outras sete cidades do interior, com mais de 130 horas de transmissão ao vivo previstas. São 80 profissionais envolvidos diretamente no projeto, distribuídos no Recife, Caruaru e outros locais.

A transmissão ocorre de maneira simultânea na Rádio Nacional Pernambuco (EBC) e Noronha FM, única emissora do arquipélago de Fernando de Noronha. Além disso, a TV Pernambuco entra ao vivo na TVE Bahia, TV Brasil e TV Brasil Internacional.

STF valida lei que permite federações partidárias

Foto do Plenário do STF com os ministros na sessão de julgamentoFoto: Gustavo Moreno/STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria de votos, a lei que criou as federações partidárias. A Corte decidiu que o prazo para o registro das federações na Justiça Eleitoral deverá ser de seis meses antes das eleições, mesmo prazo aplicável aos partidos políticos. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (6), no julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7021.

O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), autor da ação, questionava dispositivos da Lei 14.208/2021, que alterou a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995)​ para criar as federações partidárias. Pelo texto, as legendas podem se unir para apresentação de candidatos em eleições majoritárias (presidente, prefeito, governador e senador) ou proporcionais (deputado estadual, deputado federal e vereador), com a obrigatoriedade de permanecerem num mesmo bloco por pelo menos quatro anos.

Entre outros pontos, o PTB argumentava que permitir federações para eleições proporcionais seria inconstitucional porque restabeleceria a figura da coligação partidária, vedada pelo Congresso Nacional na Emenda Constitucional 97/​2017.

Quebra de isonomia

Em dezembro de 2021, em decisão liminar, o ministro Luís Roberto Barroso (relator) reconheceu a validade das federações partidárias, porém, identificou quebra da isonomia entre federação e partidos políticos no que diz respeito ao prazo para registro na Justiça Eleitoral. Essa decisão foi referendada pelo Plenário em fevereiro de 2022.

De acordo com a lei eleitoral, os partidos políticos devem se registrar até seis meses antes das eleições. Já as federações poderiam ser constituídas até a data final do período de realização das convenções partidárias. Diante desse tratamento diferenciado, o ministro fixou em seis meses o prazo para constituição e registro da federação.

Na sessão de hoje, o relator manteve o entendimento. “Trata-se de uma desequiparação que não se justifica e que pode dar à federação indevida vantagem competitiva”, disse Barroso.

Afinidade programática

Em seu voto, Barroso reafirmou que federação partidária e coligação são institutos diversos. Enquanto as coligações consistiam na reunião puramente circunstancial de partidos, sem qualquer compromisso de alinhamento programático, com grave risco de fraude à vontade do eleitor, a federação partidária, a seu ver, evita esse tipo de distorção, na medida em que assegura a identidade e a autonomia dos partidos que a integram, pois requer afinidade programática entre as legendas e vincula o funcionamento parlamentar posterior às eleições.

Modulação

O Plenário modulou os efeitos da decisão para permitir que as federações constituídas em 2022 possam alterar sua composição ou formar novas federações em 2026, antes, portanto, do decurso do prazo de quatro anos, sem a incidência das sanções previstas na Lei dos Partidos Políticos.

Prazo legítimo

O ministro Dias Toffoli foi o único a divergir. Para ele, em matéria político-eleitoral é preciso respeitar a opção feita pelo Congresso Nacional. “O prazo estabelecido pelo legislador para a formação das federações partidárias é uma opção legítima e consentânea com as fases do processo eleitoral”, disse.

Tese fixada

“1. É constitucional a Lei nº 14.208/2021, que institui as federações partidárias, salvo quanto ao prazo para seu registro, que deverá ser o mesmo aplicável aos partidos políticos. Excepcionalmente, nas eleições de 2022, o prazo para constituição de federações partidárias foi estendido até 31 de maio do mesmo ano. 2. No caso das federações constituídas em 2022, admite-se que, nas eleições de 2026, os partidos que as integraram possam alterar sua composição ou formar nova federação antes do decurso do prazo de quatro anos, sem a incidência das sanções previstas no art. 11-A, § 4º, da Lei nº 9.096/1995, de modo a viabilizar o cumprimento do requisito de constituição da federação até seis meses antes do pleito”.