Em 2026, é ano de Eleições Gerais no Brasil. Eleitoras e eleitores vão votar para os cargos de deputadas e deputados estaduais, federais e distritais (este último, apenas no Distrito Federal), senadoras e senadores, governadoras e governadores, além do cargo para presidente da República.

Por isso, é importante ter atenção aos principais prazos do calendário eleitoral que estão por vir, tanto para partidos políticos, federações, candidatos, assim como para eleitores. Confira:

06 de maio – Fechamento do cadastro eleitoral: data limite para regularizar a situação com a Justiça Eleitoral. Seja para tirar o primeiro título, coletar a biometria ou mesmo transferir o local de votação, o eleitor tem até esta data para resolver todas as pendências. Depois, o cadastro eleitoral será fechado, incluindo os serviços on-line do Autoatendimento Eleitoral.

20 de julho a 05 de agosto – Convenções partidárias: este é o período das convenções partidárias, quando partidos e federações poderão realizar os eventos para deliberar sobre coligações e definir candidatas e candidatos aos cargos em disputa.

15 de agosto – Registros de candidatura: após a definição das candidaturas, os partidos têm até 15 de agosto para registrar os nomes escolhidos na Justiça Eleitoral.

16 de agosto – Início da campanha eleitoral: nesta dia começa o período de propaganda eleitoral geral, após o encerramento do prazo para registro das candidaturas. Antes dessa data, qualquer divulgação ou manifestação que contenha pedido explícito de voto pode ser caracterizada como irregular e sujeita à aplicação de multa.

28 de agosto –  Guia eleitoral gratuito em TV e rádio: a veiculação da propaganda no horário eleitoral gratuito em rádio e TV vai de 28 de agosto a 01 de outubro. A contagem é feita considerando-se os 35 dias anteriores à antevéspera do 1º turno.

04 de outubro (1º turno) e 25 de outubro (2º turno): o 1º turno do pleito está marcado para o primeiro domingo do mês de outubro, no dia 04; já o 2º turno será no dia 25 de outubro, caso necessário. A votação terá início às 8h, considerando-se o horário de Brasília, com encerramento às 17h.

19 de dezembro – Diplomação: último dia para a diplomação de eleitas e eleitos. Cabe a cada TRE escolher a data da realização da cerimônia em seu estado.

Quem ocupa cargo público e pretende concorrer nas Eleições 2026, marcadas para o dia 4 de outubro (1º turno), deve observar os prazos de desincompatibilização, que variam conforme o cargo exercido pela pessoa e o cargo que se pretende disputar. O Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reúne as hipóteses mais comuns e orienta sobre as datas de afastamento: em alguns casos, o prazo para se afastar do cargo ocupado é de seis meses, com contagem a partir de 4 de abril, e, em outros, de quatro meses, com marco em 4 de junho.

O que é desincompatibilização?

Desincompatibilização é o ato, praticado por uma pré-candidata ou um pré-candidato, de se afastar, de forma temporária ou definitiva, do cargo ou da função que ocupa para concorrer a uma vaga na eleição.

O cálculo é feito com base na data do 1º turno das eleições, que, neste ano, será no dia 4 de outubro. O objetivo é evitar que futuras candidatas ou futuros candidatos utilizem a estrutura e os recursos públicos para obter algum tipo de vantagem eleitoral diante dos concorrentes.

Prazos de afastamento

De acordo com as orientações reunidas no serviço “Desincompatibilização e afastamentos”, disponível no Portal do TSE, os prazos de referência para que os detentores dos cargos listados abaixo se afastem das funções, a fim de concorrer nas eleições deste ano, são os seguintes:

E se o candidato não se desincompatibilizar do cargo?

Se a pré-candidata ou o pré-candidato continuar a exercer a função que ocupa mesmo após o prazo definido pela legislação eleitoral, incorrerá na chamada incompatibilidade, que é uma das causas de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº 64/1990.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, nesta terça-feira (10), a Ação Penal (AP) 2670, que envolve deputados federais do Partido Liberal (PL) denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por suposto desvio de recursos provenientes de emendas parlamentares.

Os acusados são os deputados federais Josimar Cunha Rodrigues (PL-MA), conhecido como Josimar Maranhãozinho, e Gildenemir de Lima Sousa (PL-MA), conhecido como Pastor Gil, além do ex-deputado federal João Bosco da Costa (PL-SE), conhecido como Bosco Costa. Os três respondem pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa. Segundo a PGR, eles teriam solicitado pagamento de propina em troca da destinação de recursos ao município de São José de Ribamar (MA) por meio de emendas parlamentares.

A denúncia, apresentada no Inquérito (INQ) 4870, foi recebida pela Primeira Turma em março de 2025 e convertida na AP 2670. Também respondem à ação penal Thalles Andrade Costa, João Batista Magalhães, Adones Gomes Martins, Abraão Nunes Martins Neto e Antônio José Silva Rocha. Ao todo, são oito réus no processo.

Sessões 

Para o julgamento, a Primeira Turma reservou três sessões. A primeira está marcada para as 9h desta terça (10), a segunda para as 14h do mesmo dia e, se necessário, uma terceira sessão será realizada às 9h da quarta-feira (11).

O julgamento ocorrerá na sala da Primeira Turma e terá transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Dinâmica do julgamento  

O julgamento seguirá as regras da Lei 8.038/1990, que trata dos processos criminais no STF, e do Regimento Interno do Supremo (RISTF).

Após a abertura da sessão pelo presidente da Primeira Turma, o processo será chamado a julgamento, e o relator da ação penal, ministro Cristiano Zanin, fará a leitura do relatório. Trata-se de um resumo do caso, com a descrição dos fatos, o histórico processual, as alegações da acusação e das defesas e os crimes imputados.

Em seguida, o subprocurador-geral da República, Paulo Vasconcelos Jacobina, representante da PGR, terá uma hora para se manifestar, podendo o tempo ser prorrogado em razão da quantidade de réus. Na sequência, os advogados de defesa terão prazo de até uma hora cada para suas sustentações.

Concluídas as sustentações orais, terá início a votação. Após o ministro Zanin, votarão o ministro Alexandre de Moraes, a ministra Cármen Lúcia e o presidente da Turma, ministro Flávio Dino.

A decisão será tomada por maioria de votos e, em caso de condenação, será definida a pena a ser aplicada.

Cobrança de 25%  

De acordo com a denúncia, para destinarem R$ 6,67 milhões em recursos públicos por meio de emendas parlamentares, em 2020, os deputados teriam solicitado ao então prefeito de São José de Ribamar (MA), José Eudes, o pagamento de R$ 1,6 milhão — equivalente a 25% do valor das emendas — como contrapartida.

As investigações começaram a partir de uma notícia-crime apresentada pelo ex-prefeito. Ele negou participação em qualquer negociação envolvendo emendas parlamentares e relatou cobranças e intimidações que estariam sendo feitas pelos integrantes do grupo investigado.

Segundo a PGR, a organização criminosa seria liderada por Josimar Maranhãozinho, responsável pelo controle e pela destinação das emendas parlamentares. Esse papel de liderança, de acordo com a acusação, estaria evidenciado em diálogos entre os envolvidos e em documentos obtidos ao longo da investigação, que indicariam a existência de organização criminosa voltada à comercialização de emendas.

Argumentos das defesas

O deputado Josimar Maranhãozinho sustenta que a acusação da PGR parte da premissa equivocada de que os recursos públicos seriam oriundos de emendas parlamentares, quando, segundo ele, seriam verbas próprias do Ministério da Saúde, destinadas ao município por discricionariedade da pasta. Argumenta, ainda, não haver provas de que ele tenha solicitado vantagem indevida para a liberação de recursos.

A defesa do deputado Pastor Gil pede sua absolvição ao alegar a inexistência (atipicidade) do fato criminoso a ele imputado. Seus advogados sustentam que a PGR não comprovou que o parlamentar tenha solicitado vantagem indevida para destinar emendas parlamentares.

Os advogados do deputado Bosco Costa argumentam que a emenda atribuída a ele foi incluída no Orçamento no ano anterior àquele em que assumiu o mandato. Segundo a defesa, não há ato de solicitação que tenha sido praticado por Bosco Costa, nem elemento de prova que indique seu conhecimento quanto às solicitações imputadas a terceiros.

Os três parlamentares pedem a nulidade das provas obtidas nas operações Ágio Final e Emendário.

A Receita Federal divulgará na próxima segunda-feira (16) as regras da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026. Embora o calendário oficial ainda não tenha sido anunciado, a expectativa é que o prazo de entrega da declaração comece no dia 16 e se estenda até 29 de maio, último dia útil do mês, seguindo o padrão dos anos anteriores.

Uma das principais dúvidas entre os contribuintes neste ano envolve a nova faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês. Apesar de a medida ter entrado em vigor em 1º de janeiro e ter começado a aliviar o bolso de parte dos trabalhadores desde fevereiro, a mudança não terá impacto na declaração entregue em 2026.

Isso ocorre porque a declaração deste ano se refere aos rendimentos obtidos em 2025. Assim, a nova faixa de isenção só terá efeito prático na declaração a ser apresentada em 2027.

A confusão entre isenção do imposto e obrigatoriedade de entregar a declaração é comum entre os contribuintes.

Especialistas alertam que estar isento do pagamento mensal não significa automaticamente estar dispensado de prestar contas ao Fisco, já que a obrigação de declarar depende também de outros critérios, como patrimônio, investimentos e operações financeiras.

Quem deve declarar o Imposto de Renda em 2026?

Com base nas regras aplicadas no último exercício fiscal, que não sofreram alteração neste ano, devem apresentar a declaração os contribuintes que, em 2025:

Receberam rendimentos tributáveis, como salários, aposentadorias ou aluguéis, acima de R$ 33.888;
Obtiveram rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superiores a R$ 200 mil;
Tiveram receita bruta de atividade rural acima de R$ 169.440;
Obtiveram ganho de capital na venda de bens ou direitos;
Fizeram operações em bolsas de valores, mercadorias ou futuros com soma superior a R$ 40 mil;
Fizeram operações de day trade (compra e venda na bolsa no mesmo dia) com lucro;
Venderam ações com lucro em meses com volume superior a R$ 20 mil;
Possuíam bens ou direitos acima de R$ 800 mil em 31 de dezembro;
Tornaram-se residentes no Brasil ao longo de 2025;
Declararam bens ou participações em entidades no exterior;
Foram titulares de trusts (empresas de investimento) no exterior;
Atualizaram bens no exterior a valor de mercado ou receberam rendimentos financeiros de entidades estrangeiras;
Optaram por isenção de ganho de capital na venda de imóvel residencial, desde que tenham reinvestido o valor em outro imóvel em 180 dias.

Quem fica isento do imposto?

A nova tabela do Imposto de Renda ampliou a faixa de isenção para rendimentos mensais de até R$ 5 mil, mas a regra só valerá para rendimentos recebidos a partir de 2026. Por isso, o efeito prático aparecerá apenas na declaração entregue em 2027.

Atualmente, o limite oficial de isenção do imposto é de R$ 2.428,80 por mês. Com os ajustes aplicados na tabela, que criou deduções adicionais, a isenção efetiva alcança rendimentos mensais de até R$ 3.036, valor equivalente a dois salários mínimos em 2025.

Documentos necessários para declarar
Para preencher a declaração, o contribuinte deve reunir documentos pessoais e comprovantes de renda e patrimônio.

Documentos de identificação:

Documento oficial com CPF (RG ou CNH);
Comprovante de endereço atualizado;
CPF do cônjuge;
Número do título de eleitor;
Recibo da declaração do ano anterior;
Número do PIS, NIT ou inscrição no INSS;
Dados de dependentes e alimentandos.
Comprovantes de renda:

Informes de rendimentos do titular e dependentes;
Extratos bancários e de aplicações financeiras;
Relatórios de aluguéis recebidos;
Informes de previdência privada;
Rendimentos de programas de incentivo à nota fiscal.
Comprovantes de renda variável:

Notas de corretagem;
DARFs pagos;
Informes de rendimentos de investimentos.
Restituições

Seguindo o padrão dos últimos anos, o pagamento das restituições deve começar no fim de maio. A expectativa é que o primeiro lote seja liberado em 29 de maio, enquanto o quinto e último lote tende a ser pago em 30 de setembro.

Informe de rendimentos

Documento essencial para preencher a declaração, o informe de rendimentos foi repassado por empregadores e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) até 27 de fevereiro, último dia útil do mês passado. O mesmo vale para as instituições financeiras, que eram obrigadas a enviar os rendimentos de aplicações e o saldo em contas até a mesma data.

Caso não tenha recebido o documento, o contribuinte deve pedi-lo diretamente à empresa ou utilizar a declaração pré-preenchida disponível no sistema da Receita Federal a partir do primeiro dia de declaração.

Outros comprovantes

Os comprovantes usados para deduções no Imposto de Renda também foram enviados até 27 de fevereiro. Os informes de pagamentos a planos de saúde individuais e recolhimentos a fundos de pensão serão usados pelo contribuinte para deduzir os valores cobrados no Imposto de Renda e aumentar a restituição.

Um dos momentos mais comoventes da encenação do maior espetáculo a céu aberto do planeta, ganha vida na interpretação da atriz Angélica Zenith, que interpreta Verônica.

Segundo a tradição cristã, Verônica era uma mulher piedosa de Jerusalém que, movida pela compaixão, aproximou-se de Jesus durante o caminho da crucificação e enxugou seu rosto com um véu. De forma milagrosa, a imagem do rosto dele teria ficado impressa no tecido, que passou a ser conhecido como o Véu de Verônica.

Este é o segundo ano em que Zenith dá vida à personagem, trazendo sensibilidade e emoção a uma das passagens mais simbólicas e marcantes da história da Paixão.

O texto da peça JESUS é de Plínio Pacheco, criador do espetáculo e construtor da cidade-teatro de pedra Nova Jerusalém, que equivale a um terço da Jerusalém dos tempos de Jesus.

Neste ano, a Sociedade Teatral de Fazenda Nova presta uma homenagem especial celebrando os 100 anos do nascimento de Plínio Pacheco, reconhecendo o legado do homem que transformou Nova Jerusalém no maior teatro ao ar livre do mundo.

SERVIÇO
Paixão de Cristo de Nova Jerusalém
Local: Fazenda Nova – Brejo da Madre de Deus – Pernambuco- Brasil

28 de março a 4 de abril
Abertura dos portões: 16h
Início do espetáculo: 18h

Ingressos à venda no site: www.novajerusalem.com.br
(Parcelamento em até 12 vezes no cartão de crédito, com juros da operadora)

Vitória de Santo Antão receberá, no próximo dia 18 de março de 2026, a apresentação da Esquadrilha da Fumaça, da Força Aérea Brasileira (FAB). O espetáculo aéreo acontecerá às 16h, no Parque Ecológico Governador Marco Maciel, na comunidade do Cedro, e integra a programação comemorativa pelos 400 anos de fundação do município, que será comemorado durante todo o ano.

Reconhecida pelas manobras de alta precisão e acrobacias sincronizadas, a Esquadrilha da Fumaça é um dos maiores símbolos da aviação brasileira. Durante a apresentação, o público poderá acompanhar formações aéreas e figuras desenhadas no céu pelas aeronaves, que utilizam fumaça especial nas cores da bandeira nacional.

Criada oficialmente em 1952, a equipe surgiu a partir da iniciativa de instrutores da antiga Escola de Aeronáutica, que realizavam voos acrobáticos para incentivar cadetes da Força Aérea. Atualmente, o grupo é o Esquadrão de Demonstração Aérea (EDA) da FAB e utiliza as aeronaves A-29 Super Tucano, fabricadas no Brasil.

Com mais de 70 anos de história e mais de quatro mil demonstrações realizadas no Brasil e no exterior, a Esquadrilha da Fumaça se consolidou como uma das atrações aéreas mais prestigiadas do país. A apresentação em Vitória promete reunir milhares de pessoas e será um dos momentos marcantes da programação especial dos 400 anos da cidade.

Além do espetáculo aéreo, o evento contará com atividades cívicas e educativas ao longo da tarde, envolvendo estudantes da rede municipal e solenidades que reforçam o caráter histórico e simbólico da celebração.

Serviço

Local: Parque do Cedro – Vitória de Santo Antão
Data: 18 de março de 2026

Programação:
14h – Abertura dos portões
14h30 – Plantio de mudas de pau-brasil por alunos da rede municipal
15h – Ato Cívico
16h – Apresentação da Esquadrilha da Fumaça

Nesta segunda-feira (09)a governadora Raquel Lyra almoça com os 20 vereadores da base governista e que estão fechados com sua reeleição. Apenas os três da Oposição ficaram de fora do encontro: Mano do Som, Gil Bobinho e Erick Lessa.

No almoço, que acontece a partir das 13h no Palácio do Campo das Princesas, a governadora vai anunciar uma série de obras na Capital do Agreste, boa parte delas de infraestrutura como calçamentos, saneamento, abastecimento d’água e creches.

A presença de todos os vereadores do PP de Caruaru é um forte indicativo de que o deputado federal Eduardo Da Fonte , deve ser majoritário na chapa da governadora. “estamos fechados com Raquel“, disse o vereador Anderson Correia(PP) que vai disputar uma vaga na Assembléia Legislativa.

A Prefeitura de Caruaru recebeu na manhã desta segunda-feira (09) a Imagem Peregrina de São José, da Paróquia de São José, do Bairro Petrópolis, que está peregrinando na cidade, devido à festa em honra ao padroeiro, iniciada no ultimo sábado (07).

A imagem trazida pelo padre Luciano Bertoldo foi recebida pelo prefeito Rodrigo Pinheiro e a vice-prefeita, Dayse Silva, além do secretário de comunicação Thiago Azevedo, representando o secretariado municipal, e colaboradores da prefeitura. O deputado federal Fernando Monteiro também esteve presente.

“Foi um momento de alegria estar hoje na prefeitura, nesse período de quaresma, mas também da festa em honra à São José, que é o protetor das famílias e da Igreja. Que São José interceda por todos que fazem a gestão municipal, que são esses trabalhadores que cuidam de nossa cidade”, disse o padre Luciano Bertoldo.

A festa no Bairro Petrópolis vai até o dia 19 de março, com celebrações diárias e quermesse.

Dia do Consumidor: advogada destaca os direitos básicos previstos no CDC

Neste domingo (15) é comemorado o Dia do Consumidor. Uma data que suscita os direitos de todos que participam de relação de consumo, previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para elucidar o assunto, a advogada e professora do curso de Direito do UniFavip Wyden, Valéria Soares, elencou alguns direitos básicos dos consumidores.

1. Direito à proteção da vida, saúde e segurança: Os produtos e serviços devem oferecer segurança aos consumidores, evitando riscos à saúde e à integridade física.
2. Direito à informação adequada e clara: Os consumidores têm o direito de receber informações claras e precisas sobre produtos e serviços, incluindo características, preço, formas de pagamento, garantias, entre outros.
3. Direito à educação e divulgação sobre o consumo adequado: Os consumidores têm o direito de receber orientações sobre práticas de consumo responsável e sustentável.
4. Direito à proteção contra publicidade enganosa e abusiva: Os consumidores devem ser protegidos contra práticas publicitárias que possam induzir a erro, confusão ou coação.
5. Direito à proteção contra práticas abusivas e cláusulas abusivas: Os consumidores têm o direito de serem protegidos contra práticas comerciais abusivas, como venda casada, e contra cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
6. Direito à revisão de contratos: Os consumidores têm o direito de revisar contratos que se tornarem abusivos ou prejudiciais aos seus direitos.

“Esses são alguns dos direitos fundamentais garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, que visam assegurar uma relação justa e equilibrada entre consumidores e fornecedores. Mais especificamente no que tange ao direito de arrependimento que é uma garantia prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) que permite ao consumidor desistir da compra realizada fora do estabelecimento comercial, como por telefone, internet, catálogos, entre outros, no prazo de 7 dias a contar do recebimento do produto ou assinatura do contrato, sem a necessidade de justificar o motivo”, explica a docente e complementa:

“Essa medida visa proteger o consumidor em situações onde a compra foi realizada sem que ele tivesse a oportunidade de avaliar o produto ou serviço pessoalmente. Assim, o consumidor pode exercer seu direito de arrependimento, devolvendo o produto ou rescindindo o contrato, e obter o reembolso integral dos valores eventualmente pagos, incluindo custos com frete, de forma imediata e sem ônus adicionais”, conclui.

Na última sexta-feira (06), o vereador Fagner dos Animais (PDT) se reuniu com representantes do Coletivo de Proteção dos Animais de Caruaru (CPA) para apresentar projetos, ações e requerimentos já apresentados na Câmara de Vereadores e discutir novas iniciativas voltadas à causa animal em Caruaru.

De acordo com o vereador, momentos como esse são fundamentais para fortalecer o diálogo com quem atua diretamente na proteção dos animais. “Esses encontros são muito proveitosos, pois permitem a troca de experiências e uma avaliação mais aprofundada sobre a causa animal em Caruaru”, destacou.

Representantes do CPA afirmaram que a reunião fez parte de uma agenda de encontros com vereadores que defendem a causa animal. O grupo destacou a importância de conhecer mais detalhadamente o trabalho desenvolvido por Fagner, ressaltando iniciativas como a criação da GPA, além das ações do Instituto 4 Patas, que oferece serviços veterinários, castramóvel em comunidades e campanhas de adoção. Ao final, o coletivo agradeceu ao vereador pela reunião e pela atuação em defesa da causa animal no município.