Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei de Campo Grande (MS) que prevê o uso de banheiros com base exclusivamente em critérios biológicos, sem considerar a identidade de gênero de pessoas trans.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1346 foi distribuída ao ministro Flávio Dino, que solicitou informações à prefeita e ao presidente da Câmara Municipal de Campo Grande para subsidiar a análise da ação, que terá o mérito julgado diretamente pelo Plenário, sem análise prévia do pedido de liminar.

O objeto de questionamento é a Lei 7.615/2026 de Campo Grande (MS), que institui a Política Municipal de Proteção da Mulher e estabelece, entre seus objetivos, a adoção da equidade com base em “aspectos biológicos comuns das mulheres” e a garantia de banheiros exclusivos às “mulheres biológicas”. Segundo Antra e a ABGLT, esses critérios restringem o acesso de mulheres trans e travestis a espaços compatíveis com sua identidade de gênero e violam princípios como dignidade da pessoa humana, igualdade, não discriminação, liberdade, intimidade e direito à saúde.

As associações também sustentam que o município invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e direitos da personalidade. Elas pedem que a lei seja interpretada de modo a impedir medidas que excluam ou segreguem pessoas trans.

O STF recebeu recentemente as Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) 7996 e 7997, que questionam lei semelhante do Estado do Pará.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve analisar na sessão desta terça-feira (4) uma proposta de criação de regras para disciplinar a participação de juízes em eventos privados, recebimento de presentes e atuação de escritórios de advocacia de parentes de magistrados nos tribunais.

A proposta é de autoria do presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e será chamada de Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário. A sessão está prevista para começar às 10h.

No STF, também está em tramitação uma proposta de criação de regras de conduta.

Em fevereiro deste ano, Fachin anunciou que a adoção de um Código de Ética para os ministros do Supremo será uma das prioridades de sua gestão e indicou a ministra Cármen Lúcia para relatar a proposta de criação da norma.

O anúncio sobre a criação do Código de Ética ocorreu em meio às investigações sobre o Banco Master e às citações aos nomes dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Aposentadoria
O CNJ também deve deliberar sobre o fim da aposentadoria compulsória como pena máxima administrativa aos magistrados condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças, assédio sexual e moral, entre outras.

A decisão ocorrerá após o julgamento do STF que determinou o fim da aposentadoria compulsória.

Pelo entendimento da Suprema Corte, após a condenação do magistrado pelo CNJ, a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá entrar com uma ação no Supremo para que o magistrado tenha a perda do cargo analisada pela Corte.

Em 20 anos, o conselho condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória. O CNJ foi criado em 2005 e é responsável pelo julgamento de faltas disciplinares cometidas por juízes e desembargadores.

Ao longo da história, o CNJ aplicou a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). A norma definiu que são penas disciplinares a advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, a punição mais grave.

Antes da decisão do Supremo, magistrados mantinham o recebimento mensal dos vencimentos após a condenação pelo CNJ.

O partido Avante oficializou a candidatura do escritor e psiquiatra Augusto Cury à Presidência da República nesta segunda-feira (3). A decisão foi tomada durante convenção nacional da legenda, realizada na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). O nome do candidato a vice-presidente ainda não foi definido.

Ao discursar para filiados e dirigentes do partido, Cury defendeu mudanças no sistema de governo brasileiro e afirmou que, se eleito, pretende propor a adoção do semipresidencialismo. Segundo ele, o presidente ficaria responsável por funções estratégicas, enquanto um primeiro-ministro assumiria a condução da administração do governo.

Cury também informou que as conversas para uma eventual composição de chapa com o candidato do Novo à Presidência, Romeu Zema, não avançaram. Segundo ele, a possibilidade de uma aliança entre os dois partidos está praticamente descartada.

O Avante é uma das legendas que oficializam candidaturas na reta final do calendário eleitoral. As convenções partidárias terminam na próxima quarta-feira (5). O prazo para registro das candidaturas na Justiça Eleitoral se encerra em 15 de agosto.

Os pré-selecionados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para o segundo semestre tem até as 23 horas e 59 minutos desta terça-feira (4) para complementar dados informados na inscrição.

Os estudantes devem fazer o procedimento no site do Fies Seleção. É preciso fazer o login do portal Gov.br. A lista de pré-selecionados está disponível no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.

O Fies tem o objetivo de ampliar acesso ao ensino superior, ao conceder financiamento a estudantes em cursos superiores de instituições de educação superior privadas que participam do programa.

Vagas
Em 2026, foram disponibilizadas 75,5 mil vagas, distribuídas em 1,3 mil instituições privadas de educação superior para ingresso em 28,8 mil cursos e turnos.

O processo seletivo do Fies registrou, nesta edição, 315.431 inscrições, de 127.175 inscritos. O MEC explica que cada candidato pode escolher até três opções de curso.

Dos mais de 127 mil inscritos nesta edição, as mulheres representam 67,5%, totalizando praticamente 85,9 mil candidatas, e os homens correspondem a 32,5%, com 41,3 mil inscritos.

Ações afirmativas
O processo seletivo do Fies inclui a reserva de 50% das vagas para estudantes com renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo e com inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).

Os pré-selecionados que atendam às regras do Fies Social poderão financiar até 100% dos encargos educacionais, o que cobre integralmente os valores das mensalidades.

Tanto no Fies quanto no Fies Social, são reservadas vagas para pessoas autodeclaradas pretas, pardas, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência (PCD), em proporção à população desses grupos em cada estado, conforme censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Lista de espera
Os candidatos que não foram pré-selecionados na chamada única estão, automaticamente, na lista de espera para preenchimento das vagas não ocupadas, observada a ordem de classificação.

Nessa etapa, a pré-seleção ocorrerá de 7 de agosto a 24 de setembro.

Fies
O Fies promove anualmente dois processos seletivos regulares, um para o primeiro semestre e outro para o segundo semestre de cada ano letivo, além de processos seletivos para vagas remanescentes.

Em caso de dúvida, o interessado pode entrar em contato com o MEC pelo telefone 0800-616161.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, defendeu nesta terça-feira (3) o sistema eletrônico de votação e disse que a urna representa um “patrimônio da democracia brasileira”.

As declarações do ministro foram proferidas durante a abertura da sessão do TSE que marcou a volta das sessões presenciais após o recesso de julho.

Nunes Marques conclamou os eleitores a participarem das atividades da Semana Nacional do Sistema Eletrônico de Votação, que contará com demonstrações sobre o uso da urna, palestras, exposições e ações de combate à desinformação contra o processo eleitoral.

“O objetivo é ampliar o conhecimento da sociedade acerca das diversas etapas do processo eleitoral e reafirmar, por meio da transparência, de informação qualificada e da participação cidadã, a robustez, a audibilidade e permanente evolução tecnológica de um sistema que constitui patrimônio da democracia brasileira”, afirmou.

O presidente também reafirmou a transparência do sistema de votação.

“As portas da Justiça Eleitoral permanecem abertas para quem deseja conhecer, acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral. Transparência não é apenas um compromisso desta instituição, é um dos pilares sobre os quais se sustenta a confiança da sociedade nas eleições brasileiras”, completou.

Eleições
O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro, quando serão eleitos deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República.

O segundo turno está marcado para o dia 25 e pode ocorrer na disputa para os cargos de governador e presidente. Os eleitores voltarão às urnas se nenhum dos candidatos obtiver mais de 50% dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, no primeiro turno.

A pré-inscrição já pode ser realizada pelo site https://www.rnmp.com.br/inscricao42 e, no momento do credenciamento, será obrigatória a apresentação do cartão do CNPJ com o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) correspondente às atividades do setor.

Tanto os compradores convidados quanto os visitantes espontâneos terão acesso às três áreas conceituais da RNMP: “PE que Cresce”, voltada a marcas estreantes no evento; “Estandes Tradicionais”, que reúne fabricantes veteranos de diversos segmentos; e “InoveTex”, espaço dedicado aos fornecedores da cadeia têxtil com soluções, serviços e novidades para a indústria.

A iniciativa também recebe apoio do NTCPE e da Prefeitura de Caruaru, além da parceria da Associação Comercial e Industrial de Toritama (Acit), da Associação Empresarial de Santa Cruz do Capibaribe (Ascap) e do Sindicato das Indústrias do Vestuário de Pernambuco (Sindivest/PE).

O voto foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente, Edson Fachin.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Saúde entregou, nesta segunda-feira (03), a nova Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro São José, reforçando a rede de Atenção Primária à Saúde no município. A unidade, inaugurada pelo prefeito Rodrigo Pinheiro, inicia as atividades atendendo cerca de 4 mil usuários e foi estruturada como UBS Porte II, com capacidade para abrigar duas equipes de Saúde da Família.

O novo equipamento passa a integrar a equipe que antes atuava no Serranópolis, além de uma nova equipe, ampliando a oferta de serviços essenciais e garantindo um atendimento mais próximo, humanizado e resolutivo para a população.

Com uma estrutura moderna e adequada para o desenvolvimento de ações de promoção da saúde, prevenção de doenças, atendimento clínico e acompanhamento contínuo dos usuários, a unidade fortalece a Atenção Primária como principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS), ampliando o acesso da comunidade aos serviços e promovendo mais qualidade de vida para os moradores da localidade.

A moradora do bairro, Solange Pereira, de 58 anos, comemorou a entrega da nova unidade e destacou a melhoria na assistência. “Está extraordinária. Antes, a unidade era menor e tinha uma estrutura mais limitada. Agora ficou tudo muito melhor. É uma conquista importante para todos nós, que moramos aqui desde o começo do bairro”, afirmou.

Os consumidores brasileiros seguirão pagando mais pela energia elétrica em agosto. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) confirmou a manutenção da bandeira tarifária amarela, mantendo a cobrança extra nas contas de luz pelo quarto mês consecutivo, em razão das condições menos favoráveis para a geração de energia no país.

Com a decisão, será aplicado um acréscimo de R$ 1,885 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. Segundo a Aneel, o período de estiagem reduz o volume de água nos reservatórios das hidrelétricas, aumentando a necessidade de acionamento das usinas termelétricas, que possuem custo de produção mais elevado.

A permanência da bandeira amarela significa que as famílias brasileiras continuarão sentindo o impacto no orçamento, especialmente em um momento de pressão sobre o custo de vida. O sistema de bandeiras tarifárias foi criado justamente para indicar aos consumidores o custo real da geração de energia em cada período.

Diante desse quadro, a Aneel orienta a população a adotar medidas para economizar energia, como evitar desperdícios e utilizar eletrodomésticos de forma consciente. A recomendação é que pequenas mudanças de hábito ajudem a reduzir o consumo e amenizar o impacto da cobrança adicional na conta de luz.

Evento apresentará as tendências da coleção primavera/verão e reunirá compradores de todo o país

Entre os dias 3 e 5 de agosto, o Polo de Confecções do Agreste receberá uma das maiores agendas de negócios da indústria da moda brasileira com a realização da 42ª Rodada de Negócios da Moda em Pernambuco (RNMP), no Polo Caruaru. O evento reunirá mais de 200 expositores de Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina, apresentando as principais tendências da coleção primavera/verão para o varejo nacional. A expectativa é movimentar R$ 38 milhões em negócios, com a participação de mil compradores convidados de todo o país.

Promovida pela Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (Acic), pelo Sebrae Pernambuco, pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (SDEC) e pela Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (Adepe), ao longo de mais de duas décadas, a RNMP já contabilizou mais de R$ 686 milhões em negócios e comercializou mais de 937 mil peças. Este ano, a iniciativa passou a integrar o Calendário Nacional de Eventos do Ministério do Turismo (MTur), chancela que garante o reconhecimento oficial do Governo Federal. Além disso, o mix de segmentos foi ampliado com a inclusão de acessórios de moda autoral no atacado, expandindo ainda mais a oferta de produtos que contempla moda bebê, infantojuvenil, feminina, masculina, jeans, jeans infantil, streetwear, fitness, praia, íntima, bolsas e calçados.

O presidente da Acic, Cláuston Pacas, destaca o processo contínuo de renovação do projeto e a relevância da edição em um cenário desafiador para o segmento. “A RNMP é uma vitrine da criatividade, da capacidade produtiva e da competitividade da indústria pernambucana. Mais do que um ambiente de comercialização, o evento conecta fabricantes, compradores e fornecedores de todo o Brasil, fortalecendo o Polo de Confecções do Agreste e ampliando as oportunidades de negócios para o setor, especialmente em um momento em que a moda enfrenta desafios decorrentes da chamada ‘taxa das blusinhas’.”

Para o especialista do Sebrae/PE na Indústria de Confecção, Gilson Gonçalves, a Rodada de Negócios se destaca por proporcionar um ambiente de relacionamento que fortalece as oportunidades comerciais. “A Rodada de Negócios possibilita o presencial, o contato olho no olho entre comprador e expositor, a troca de informação, e isso tem um grande valor para os empreendedores. Por isso, mais uma vez estamos subsidiando a participação de 100 pequenos negócios no evento. Também teremos um espaço institucional do Sebrae/PE para receber empreendedores e parceiros da melhor forma possível.”

Além do público de compradores convidados, o evento também espera receber varejistas espontâneos da região que atuem no mercado têxtil e de confecções. “A RNMP sempre foi um termômetro para o setor. Esta edição elevará ainda mais o nível do evento, contando com uma área de exposição que ultrapassa os 10 mil m² e superando a marca de 200 expositores. Essa é uma prova incontestável da resiliência e do potencial de crescimento do polo têxtil do Agreste”, afirma Wamberto Barbosa, coordenador executivo da RNMP e diretor de Gestão Estratégica do Núcleo Gestor da Cadeia Têxtil e de Confecções (NTCPE), instituição apoiadora da iniciativa.

A pré-inscrição já pode ser realizada pelo site https://www.rnmp.com.br/inscricao42 e, no momento do credenciamento, será obrigatória a apresentação do cartão do CNPJ com o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) correspondente às atividades do setor. Tanto os compradores convidados quanto os visitantes espontâneos terão acesso às três áreas conceituais da RNMP: “PE que Cresce”, voltada a marcas estreantes no evento; “Estandes Tradicionais”, que reúne fabricantes veteranos de diversos segmentos; e “InoveTex”, espaço dedicado aos fornecedores da cadeia têxtil com soluções, serviços e novidades para a indústria.

A iniciativa também recebe apoio do NTCPE e da Prefeitura de Caruaru, além da parceria da Associação Comercial e Industrial de Toritama (Acit), da Associação Empresarial de Santa Cruz do Capibaribe (Ascap) e do Sindicato das Indústrias do Vestuário de Pernambuco (Sindivest/PE).

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) promove nesta semana uma série de ações para informar os eleitores sobre segurança e transparência da urna eletrônica.

A primeira edição da Semana Nacional do Sistema Eletrônico de Votação contará com demonstrações sobre o uso da urna, palestras, exposições e ações de combate à desinformação contra o sistema eletrônico de votação.

Nesta segunda-feira (3), às 17h30, o TSE vai realizar uma live nas redes sociais para demonstrar o funcionamento de cada componente da urna. Durante a transmissão, o equipamento será aberto pelos técnicos do tribunal.

Também será lançada a campanha “Fato ou Boato – Viralizou” para esclarecer dúvidas sobre a veracidade de conteúdos que são publicados na internet.

A mobilização será encerrada no próximo domingo (9) na Corrida Pela Democracia, que será realizada em Brasília. A atividade esportiva pretende estimular a participação popular no processo eleitoral.

Eleições
O primeiro turno será no dia 4 de outubro, quando vão ser eleitos deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República.

O segundo turno está marcado para o dia 25 e pode ocorrer na disputa para os cargos de governador e presidente. Os eleitores voltarão às urnas se nenhum dos candidatos obtiver mais de 50% dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, no primeiro turno.