O presidente estadual da Federação União Progressista, deputado federal Eduardo da Fonte (PP/UP), em conjunto com o deputado federal Lula da Fonte (PP/UP), protocolou, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei nº 5.106/2026, que cria alíquota zero de contribuição previdenciária para pessoas com câncer, diabetes tipo 1, deficiência ou TEA, além de pais, mães ou responsáveis por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista. A medida alcança segurados do Regime Geral, servidores públicos e militares estaduais e distritais e foi construída com o Conselho de Saúde da Federação, coordenado pelo médico oncologista Tarcísio Reis.

Pelo texto, a alíquota zero não prejudica o cômputo do período para fins de carência e tempo de contribuição, nem o cálculo, a concessão ou a revisão de benefícios previdenciários. No caso do câncer, a proposta também dispensa a comprovação periódica da doença e não condiciona o direito à existência de sintomas, recidiva ou tratamento médico. Para garantir responsabilidade fiscal, o projeto prevê mecanismos de compensação com aumento da contribuição adicional de instituições financeiras de 2,5% para 3,5% e majoração de tributos incidentes sobre empresas de apostas de quota fixa, sem aumento de carga para trabalhadores e consumidores.

“Estamos propondo uma medida de proteção social para famílias que enfrentam despesas extras com saúde e cuidados. A alíquota zero permitirá mais renda disponível para medicamentos, tratamentos, terapias e equipamentos. Ao mesmo tempo, o projeto prevê a compensação da renúncia com maior contribuição de setores com elevada capacidade econômica, preservando a responsabilidade fiscal”, afirmou o deputado federal Eduardo da Fonte.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realiza neste sábado (22) o Dia D da Campanha Nacional de Multivacinação, com mobilização nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e pontos de vacinação do Unicompra, Marco Zero e Via Parque.

A ação é voltada para crianças e adolescentes menores de 15 anos e tem como objetivo atualizar a caderneta de vacinação e garantir a proteção contra diversas doenças. As equipes irão avaliar a situação vacinal e aplicar as doses necessárias, conforme o Calendário Nacional de Vacinação.

Pais e responsáveis devem levar os filhos à unidade mais próxima, com a caderneta de vacinação, CPF e Cartão do SUS, caso possua. A campanha segue até 1º de setembro.

O candidato a deputado federal Maurício Rands defendeu uma estratégia de desenvolvimento sustentável para o Litoral Norte de Pernambuco que aproveite o potencial turístico, histórico e cultural da região para gerar emprego e renda. A declaração foi feita durante a inauguração do comitê do candidato a deputado estadual Antônio Júnior, em Olinda, ocasião em que os dois reforçaram a parceria política para as eleições deste ano.

Para Rands, Pernambuco precisa ampliar o olhar sobre o turismo e estimular o desenvolvimento de outras regiões com potencial para atrair visitantes, investimentos e novos negócios, sem deixar de valorizar destinos já consolidados no Estado.

“Pernambuco não pode olhar, em termos de turismo, apenas para Porto de Galinhas. O Litoral Norte tem uma paisagem belíssima, tem as praias de Maria Farinha e do Janga e tem a história de Igarassu”, afirmou.

Rands destacou que o fortalecimento da atividade turística precisa alcançar não apenas grandes empreendimentos, mas toda a cadeia econômica e social ligada ao setor. Na avaliação do candidato, o desenvolvimento da região passa pela valorização dos pequenos negócios, da gastronomia, das comunidades tradicionais e das manifestações culturais locais.

“O trade turístico são as pousadas, os hotéis e os restaurantes, mas também são as marisqueiras e os atores da cultura, é a ciranda. O Litoral Norte tem um grande potencial de desenvolvimento”, ressaltou.

A região reúne alguns dos principais patrimônios históricos e naturais de Pernambuco. Além de Olinda, o Litoral Norte abriga destinos como Paulista, Igarassu, Itamaracá e Goiana, combinando praias, áreas de preservação, patrimônio histórico, cultura popular e gastronomia. Para Rands, explorar esse potencial exige planejamento e uma política de turismo capaz de conciliar crescimento econômico, inclusão social e preservação ambiental.

Durante o encontro, Mauricio Rands também destacou a afinidade política com Antônio Júnior e afirmou que a defesa do desenvolvimento do Litoral Norte será uma das bandeiras que aproximam as duas candidaturas.

“Estou muito feliz de participar dessa dobradinha. Antônio Júnior para deputado estadual e Mauricio Rands para deputado federal têm tudo a ver, porque, para a gente, política só faz sentido se for por ideal, missão e propósito”, afirmou.

Rands disse ainda que Antônio Júnior pode atuar como porta-voz das demandas da região na Assembleia Legislativa de Pernambuco, especialmente na construção de políticas que estimulem o turismo e transformem as potencialidades locais em oportunidades para quem vive e trabalha no Litoral Norte.

O vereador Professor Jorge Quintino (PODE), prestou mais uma homenagem aos advogados e advogadas de Caruaru. Nessa terça-feira (18), o parlamentar promoveu, na Câmara Municipal, uma sessão solene de Votos de Aplausos a cerca de 21 advogados e advogadas que atuam na área trabalhista no município.

De acordo com o parlamentar, a homenagem representa uma forma de valorizar profissionais que contribuem diariamente para a garantia de direitos.

“A advocacia trabalhista exerce um papel essencial na nossa sociedade, especialmente na defesa de direitos e na busca por relações de trabalho mais justas. Cada profissional homenageado tem uma trajetória de dedicação e compromisso, e nada mais justo do que a Câmara de Caruaru registrar publicamente esse reconhecimento”, destacou o vereador.

A sessão reuniu os homenageados, familiares e colegas de profissão, em um momento de celebração e valorização da advocacia trabalhista de Caruaru.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou o vereador de Medina (MG) Ailson Batista de Figueiredo pela prática de violência política de gênero contra a vereadora eleita Tatyana Figueiredo Navarro. Por unanimidade, o Tribunal fixou a pena de 1 ano e 6 meses de reclusão e 60 dias-multa, determinou o pagamento de indenização cível de R$ 20 mil, além de suspender os direitos políticos e declarar Ailson Batista inelegível por oito anos.

O episódio ocorreu em 6 de outubro de 2024, após a divulgação do resultado das eleições municipais. Durante uma comemoração na Praça Max Machado, em Medina, o então vereador, recém-reeleito, dirigiu ofensas e humilhações à candidata eleita, que havia sido secretária de Saúde do município.

Em primeira instância, o vereador havia sido condenado. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, porém, acolheu recurso da defesa e o absolveu. A Corte entendeu que não existiam provas suficientes da intenção de impedir ou dificultar o exercício do mandato da parlamentar por razões de gênero, uma vez que o fato ocorreu após a totalização dos votos e a proclamação dos resultados.

Ao analisar o recurso, o TSE entendeu que o conjunto de elementos apresentados no processo permite reconhecer a violência de gênero praticada pelo vereador.

“Será que esse recorrido diria isso de um vereador homem? Ele o fez porque era uma mulher. Justamente pelo fato de meninas e mulheres terem nascido meninas e mulheres é que são atacadas e, mais, assassinadas”, alertou o relator do caso no TSE, ministro Dias Toffoli.

O relator reforçou o entendimento de que a violência política de gênero deve ser analisada a partir do contexto em que as condutas ocorrem, considerando-se não apenas as palavras utilizadas, mas a situação política, a condição da vítima e a finalidade da atuação do agressor.

“Na verdade, o dolo aqui já é intrínseco. É praticamente um crime de conduta. Ele o fez porque a candidata ganhou uma eleição. É importante que os tribunais regionais eleitorais passem a ter a dimensão de que esse dispositivo não veio aqui para ‘inglês ver’; ele veio para ter efetividade”, ressaltou Toffoli.

Decisão histórica
A decisão desta terça-feira é a segunda condenação do TSE com fundamento no artigo 326-B do Código Eleitoral, que criminaliza condutas de assédio, constrangimento, humilhação, perseguição ou ameaça contra candidatas ou detentoras de mandato, quando praticadas com menosprezo ou discriminação em razão da condição de mulher e com a finalidade de dificultar sua atuação política.

A primeira e histórica decisão ocorreu na sessão plenária da última quinta-feira (13), quando, também por unanimidade, o Tribunal condenou o vereador de Nova Friburgo (RJ) José Sebastião Rabello por violência política de gênero contra a vereadora Priscila Teixeira Pitta Muniz.

Nenhum apostador acertou as seis dezenas do Concurso 3.046 da Mega-Sena, realizado nesta terça-feira (18). O prêmio acumulou e está estimado em R$ 50 milhões para o próximo sorteio.

Os números sorteados são: 16 – 23 – 24 – 33 – 36 – 52

• 38 apostas acertaram cinco dezenas e irão receber R$ 50.460,11 cada
• 3.041 apostas acertaram quatro dezenas e irão receber R$ 1.039,35 cada

Apostas

Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 20h (horário de Brasília) de quinta-feira (20), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa.

A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6.

O Ministério da Fazenda suspendeu a operação de 14 sites de apostas ligados a seis empresas por descumprimento de normas do mercado regulado. As medidas cautelares foram determinadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e impedem as plataformas de receber novas apostas.

Apesar da suspensão, determinou a pasta, os sites devem continuar acessíveis para que os usuários retirem valores disponíveis nas contas. As decisões também determinam o cancelamento de apostas em andamento e a devolução imediata dos valores apostados.

As empresas terão de informar a suspensão nas próprias páginas. O descumprimento das determinações pode resultar em multa diária de R$ 200 mil.

Falta de informações
A maior parte das medidas está relacionada à ausência de informações consideradas obrigatórias para o monitoramento das operações pelo governo.

Os dados deveriam ser enviados ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), utilizado pela SPA para acompanhar as empresas autorizadas a atuar no país. Segundo as decisões, a falta dessas informações prejudica a fiscalização e pode colocar em risco apostadores e o mercado regulado.

As empresas e as marcas atingidas são as seguintes:

Pixbet Soluções Tecnológicas: Pixbet, Ganheibet e Betdasorte;
Zeroumbet Plataforma Digital: Zeroum, Sportvip e Energia;
Select Operations: MMA, Betvip e Papigames;
Nexus International: Megaposta;
Enseada Serviços e Tecnologia: Kbet;
RR Participações e Intermediações de Negócios: Multibet, Ricobet e BRXBet.
Medidas cautelares
As suspensões têm caráter cautelar e estão vinculadas a processos administrativos sancionadores em andamento. A oferta de novas apostas fica proibida enquanto as determinações estiverem vigentes.

As empresas poderão regularizar as pendências e apresentar as informações ou documentos exigidos pela SPA. A retomada das operações dependerá da comprovação de cumprimento das exigências estabelecidas pelo órgão.

Motivos distintos
No caso da Pixbet, a SPA aplicou duas medidas cautelares por motivos distintos. Segundo a secretaria, além das falhas no envio de informações para fiscalização, a empresa foi acusada de descumprir regras relacionadas ao jogo responsável.

Segundo o processo, a empresa não implementou ferramenta analítica e metodologia para identificar e acompanhar apostadores com potencial de desenvolver problemas relacionados ao jogo.

A suspensão da Megaposta, operada pela Nexus International, também está relacionada a falhas no envio de dados para a fiscalização.

Falta de encaminhamento
A Zeroumbet Plataforma Digital foi suspensa por não encaminhar informações exigidas para o monitoramento das operações.

A decisão determina que as apostas em andamento sejam canceladas e que os valores sejam devolvidos imediatamente aos usuários.

A ZeroUm havia sido alvo de processos administrativos da Fazenda relacionados à divulgação de autorização para funcionamento. Segundo o processo, a empresa opera por meio de determinação judicial.

Problema societário
A situação da RR Participações e Intermediações de Negócios, responsável por Multibet, Ricobet e BRXBet, é diferente da das demais empresas.

A SPA afirmou que a companhia não apresentou documentos sobre o quadro societário real (lista de sócios) pedidos em diligências anteriores. A ausência da documentação teria impedido a análise de requisitos necessários para a operação.

Segundo a secretaria, o não envio dos documentos prejudica os seguintes requisitos para o funcionamento da empresa: habilitação jurídica; regularidade fiscal e trabalhista; idoneidade; qualificação econômico-financeira; e qualificação técnica.

Até a publicação desta reportagem, as empresas citadas no conjunto de decisões não haviam apresentado manifestação pública sobre as medidas. A Agência Brasil publicará os esclarecimentos caso sejam enviados.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino e Alexandre de Moraes defenderam nesta terça-feira (18) a rediscussão sobre a decisão da Corte, que, em 2009, dispensou o diploma de jornalista para exercício legal da profissão.

A discussão voltou à tona durante sessão da Primeira Turma, que julgou um caso de direito de resposta envolvendo a TV Globo e uma clínica médica citada em uma reportagem sobre assédio sexual.

Durante a sessão, Dino disse que a decisão do Supremo que dispensou o diploma para exercício da profissão se tornou um complicador para o julgamento de casos sobre liberdade de imprensa.

“A extensão automática desse regime de garantias a qualquer blogueiro pode levar a que o PCC e o Comando Vermelho façam um concurso para selecionar blogueiros”, disse.

Moraes defendeu a regulamentação da profissão e disse que o direito constitucional à liberdade de imprensa não pode ser invocado por usuários que usam as redes sociais para cometer crimes contra a honra e atos de desinformação.

“Hoje, com as redes sociais, qualquer pessoa acorda e diz a partir de hoje eu sou jornalista e começa a ofender a honra de inúmeras pessoas e se escudar da liberdade de imprensa”, completou.

Em 2009, o STF decidiu que a exigência do diploma de jornalismo e do registro profissional para exercício da profissão é inconstitucional.

Por maioria de votos, a Corte entendeu que o Decreto-Lei 972/1969 não foi recepcionado pela Constituição de 1988. O decreto criou regras para exercício da profissão, entre elas, a obrigatoriedade de registro no Ministério do Trabalho e diploma de curso superior em jornalismo.

Quebra de sigilo
A rediscussão sobre a dispensa de diploma para jornalista ocorre no momento em que a Corte é criticada por autorizar medidas de quebra de sigilo contra o blogueiro maranhense Luís Pablo.

Na semana passada, Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) manifestaram preocupação com a decisão do ministro Alexandre de Moraes que permitiu a identificação da fonte do jornalista, responsável por denúncias sobre o suposto uso irregular de veículos oficiais por Flávio Dino.

Segundo Moraes, informações repassadas pela fonte foram obtidas a partir do monitoramento ilegal da rotina de Dino e seus familiares em São Luís.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou nesta segunda-feira (17) novas regras para os procedimentos de fiscalização da Lei Seca (Lei nº 11.705/2008), que busca inibir o consumo de bebidas alcoólicas por motoristas em todo o Brasil.

Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, os conselheiros não criaram nenhum novo tipo de infração, limitando-se a atualizar e regulamentar alguns procedimentos de fiscalização em vigor desde 2013.

Com a nova regulamentação, os conselheiros estabeleceram critérios claros para a triagem de condutores, bem como para a aplicação dos testes de presença de álcool e/ou de outras substâncias psicoativas e para os retestes.

A resolução também define novos critérios para o uso dos equipamentos de fiscalização e prevê a atualização do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, para padronizar a atuação dos agentes de trânsito em casos em que os condutores se recusem a se submeter ao teste de alcoolemia.

“Para o condutor que não realizar o procedimento, a regulamentação diferencia os enquadramentos; disciplina como cada situação deve ser registrada e determina que, em uma mesma abordagem, não sejam lavrados simultaneamente autos de infração por dirigir sob influência de álcool ou outras substâncias psicoativas e por se recusar ao exame comprobatório destinado a verificar essa condição”, antecipou a Secom.

Ainda de acordo com a secretaria, as novas regras nacionais já são aplicadas nas operações nacionais da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e em vários estados, como Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.

Triagem e reteste
A resolução institui uma fase de triagem durante as operações de fiscalização de trânsito, durante a qual o órgão responsável poderá empregar o pré-teste ou o teste passivo de alcoolemia.

“O resultado dessa primeira verificação terá caráter exclusivamente orientativo e, isoladamente, não poderá fundamentar autuação ou caracterizar a condução sob influência de álcool”, informou a Secom, explicando que, nesses casos, será necessária a continuidade das avaliações probatórias previstas na norma.

A nova regra determina em quais situações o reteste deverá ser realizado. “A medida será necessária quando algum fator técnico ou operacional comprometer a obtenção de um resultado válido, inclusive para afastar eventual detecção de álcool residual no trato respiratório superior”, acrescentou a Secom.

Caso o motorista alegue ter ingerido algum produto que possa ter deixado temporariamente resíduos de álcool na boca, como bombons de licor, enxaguantes bucais e pão de forma, uma nova avaliação terá que ser feita “posteriormente”, antes de qualquer conclusão.

Nos casos em que registrarem auto de infração, os agentes de fiscalização deverão anotar ao menos dois sinais observados que confirmem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.

A nova resolução estabelece que, para identificar outras substâncias além do álcool, os servidores dos órgãos de trânsito poderão usar equipamentos tecnicamente certificados por organismos certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). A regulamentação estabelece os procedimentos para o uso desses equipamentos, sem vincular a fiscalização a uma tecnologia ou ferramenta específica.

A resolução entrará em vigor assim que for publicada no Diário Oficial da União ─ o que, segundo a Secom, deve ocorrer em breve ─, com exceção das alterações que atualizam as fichas de fiscalização e os códigos de enquadramento das infrações, que começam a valer 60 dias após a publicação. Durante esse período, continuarão em uso os códigos atualmente vigentes.

Para explicar as principais mudanças resultantes da resolução, a Secom elaborou um texto com perguntas e respostas básicas sobre a medida. Veja abaixo os principais esclarecimentos.

O que são substâncias psicoativas?
São substâncias capazes de alterar o funcionamento do sistema nervoso central e comprometer a capacidade de dirigir, como substâncias ilícitas e outras substâncias que determinem dependência.

O equipamento identifica qual substância foi consumida?
Sim. A Resolução prevê que o auto de infração deverá conter, entre outras informações, o tipo de substância detectada pelo equipamento.

O equipamento informa a quantidade da substância?
Não. O resultado é qualitativo, indicando a presença da substância psicoativa, e não sua concentração.

Os equipamentos poderão ser utilizados imediatamente?
A utilização dependerá da disponibilidade dos órgãos fiscalizadores e da existência de equipamentos certificados conforme os requisitos estabelecidos pela Resolução.

Somente poderão ser utilizados equipamentos certificados no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC), por organismo regulado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

A pessoa poderá se recusar a realizar o teste?
A recusa continua sujeita às consequências previstas no art. 165-A do CTB, conforme disciplinado pela Resolução. E os agentes de fiscalização ainda poderão usar os sinais de alteração da capacidade psicomotora, pois a verificação dos sinais permanece como um dos meios de fiscalização previstos na Resolução.

O bafômetro deixa de existir?
Não. O etilômetro continua sendo utilizado normalmente para fiscalização do consumo de álcool. A novidade é a inclusão de equipamentos específicos para outras substâncias psicoativas.

A fiscalização pode ser realizada mesmo sem o novo equipamento?
Sim. A verificação dos sinais de alteração da capacidade psicomotora continua sendo um dos meios legalmente previstos para a fiscalização, assim como o etilômetro nos casos de consumo de álcool.

Os comerciantes interessados em atuar no Pernambuco Meu País, que será realizado em Caruaru nos dias 28, 29 e 30 de agosto, poderão realizar o agendamento para o credenciamento nesta terça-feira (18), a partir das 8h, exclusivamente pelo aplicativo Minha Caruaru.

O preenchimento seguirá a ordem de realização das inscrições e será encerrado assim que o limite disponível for atingido. Por isso, a Secretaria da Fazenda de Caruaru (Sefaz) orienta os interessados a acessarem o aplicativo logo no início do período. No momento do cadastro, deverá ser utilizado o CPF ou CNPJ do próprio comerciante. O agendamento é obrigatório para os interessados.

Para realizar o procedimento, o interessado poderá acessar a página inicial do aplicativo Minha Caruaru e, na parte inferior da tela, clicar em “Eventos” > “Pernambuco Meu País – Credenciamento” > “Ver detalhes”. Outra opção é acessar o Menu, na parte inferior da tela, clicar em “Categorias” e seguir para “Eventos” > “Pernambuco Meu País”, onde estará disponível o botão “Agendamento de Comerciantes”.

Após concluir o agendamento, o comerciante receberá as informações sobre o dia e o local do credenciamento presencial. Para essa etapa, será necessário apresentar comprovante de agendamento, RG, CPF, comprovante de residência, e-mail e telefone válidos, foto do instrumento de trabalho utilizado pelo comerciante, além do valor da atividade desejada, conforme publicação no Diário Oficial, e o valor do alvará de funcionamento.