O eleitor que deixou de votar no segundo turno (26 de outubro) e não justificou a falta perante o juiz eleitoral deve pagar multa para regularizar sua situação, conforme previsto no artigo 7° do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965).

Os que não compareceram no primeiro turno (5 de outubro) das Eleições 2014 tiveram até o dia 4 de dezembro para justificar a ausência. Já os eleitores que faltaram ao segundo turno do pleito tiveram até 26 de dezembro. A Justiça Eleitoral considera cada turno de votação uma eleição autônoma.

Sem o comprovante de votação, ou de quitação de suas obrigações eleitorais, o eleitor fica impedido de exercer alguns direitos, tais como: inscrever-se em concurso público; ser empossado em cargo público; obter passaporte; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial; obter empréstimos em bancos oficiais; e participar de concorrência pública ou administrativa.

Caso não votem nem justifiquem a ausência, os servidores públicos ficam sem receber seus vencimentos até regularizarem a situação junto à Justiça Eleitoral. Quem não votar em três eleições consecutivas – considerando cada turno uma eleição – e não justificar sua ausência terá sua inscrição eleitoral cancelada. Essa regra não se aplica aos eleitores para quem o voto é facultativo – analfabetos, os que têm 16 e 17 anos, e os maiores de 70 anos – e aos portadores de deficiência física ou mental cujo cumprimento das obrigações eleitorais seja impossível ou demasiadamente oneroso.

O brasileiro que estava no exterior no dia do pleito, e não se cadastrou para votar no país onde se encontra, tem até 30 dias contados de seu retorno ao Brasil para justificar a ausência no cartório eleitoral. Com informações do TSE.

Fechada para reforma e readequação desde o início do mês de dezembro, a unidade da Farmácia de Medicamentos Excepcionais de Caruaru, localizada na Rua Padre Félix Barreto, n° 20 – bairro Maurício de Nassau, foi reinaugurada, na última sexta-feira (26). A solenidade contou com a presença do governador João Lyra Neto e da secretária estadual de Saúde, Ana Maria Albuquerque.

Ao todo, R$ 110 mil foram investidos na reforma da unidade, que passou por uma reestruturação em toda a parte elétrica e hidráulica, além da troca de todo o piso o forro do teto. A Farmácia de Medicamentos Excepcionais de Caruaru, que beneficia, mensalmente, cerca de cinco mil usuários, também ganhou novos móveis para qualificar o atendimento aos pacientes.

Por conta da logística na mudança de endereço, nesta sexta-feira (26), não houve expediente e entrega de medicamentos na Farmácia de Caruaru, que volta a funcionar já nesta segunda-feira (29) a partir das 7h. Para mais informações e orientações, os usuários de Caruaru e da Região podem ligar para o telefone (81) 3719.9265.

Durante todo o mês de dezembro, os usuários que recebem seus medicamentos na unidade passaram a fazer a dispensação de remédios e insumos em um espaço cedido pelo Hospital Mestre Vitalino. Com a obra finalizada, todos voltarão a fazer a retirada dos seus medicamentos na Rua Félix Barreto.

Medicamentos – A assistência farmacêutica aos pacientes vem sendo ampliada pelo Governo do Estado desde 2007, quando a rede contava com apenas três unidades e somava dez mil usuários beneficiados. Atualmente, o cenário é de, aproximadamente, 38 mil pacientes atendidos (aumento de 280%) e um portfólio de 234 tipos de medicamentos, em 354 apresentações diferentes. Os usuários recebem seus medicamentos em 30 unidades instaladas em cidades da Região Metropolitana do Recife (RMR) e também do Interior, sendo 14 delas sob gestão direta da SES e 16 em parceria com hospitais, clínicas e municípios, consolidando, assim, o processo de descentralização do atendimento.