Congresso em Foco

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/03, que autoriza o acúmulo de cargos por policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal nas áreas de educação e saúde. A matéria será votada ainda pelo Senado.

De autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), a proposta foi aprovada por 435 votos a 1, na forma de substitutivo da comissão especial, que fez apenas ajustes formais ao texto.

A PEC autoriza a acumulação de cargos de professor, de profissional de saúde ou técnico-científico a esses militares quando houver compatibilidade de horários.

“Vamos reparar uma injustiça que foi feita anos atrás com os policiais e bombeiros militares. O texto permite ao policial que ele dê aula, por exemplo. Permite a um médico militar atender em horário que não atrapalhe suas funções”, argumentou o autor da proposta.

Legislação atual

Atualmente, esses profissionais passam para a reserva quando assumem permanentemente cargos públicos civis. Em caso de cargo temporário, a função pode ser acumulada por até dois anos.

A Constituição permite, no caso geral, o acúmulo de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

A Emenda Constitucional 77, de 2014, permitiu aos militares das Forças Armadas a acumulação de cargos da área de saúde. Um médico, por exemplo, poderá exercer essa atividade como militar e também como servidor civil em outros hospitais.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) da decisão do ministro Teori Zavascki que negou colocar em sigilo inquérito sobre contas na Suíça atribuídas ao peemedebista e seus familiares. A defesa do deputado alega que a investigação, que apura se as contas foram abastecidas com propina de contratos da Petrobras, irá expor dados bancários e fiscais que deveriam ser protegidos por lei. As informações são daFolha de S.Paulo.

No documento entregue ao Supremo, os advogados argumentam que o dossiê enviado pelo Ministério Público suíço à Procuradoria-Geral da República (PGR) estava em caráter sigiloso. Segundo eles, os dados só deixaram de ser tratados dessa forma quando chegaram ao STF, que pediu a abertura do inquérito.

O recurso considera como “inverídicas” as informações confirmadas pela PGR, identificando “contas bancárias mantidas por Eduardo Cunha e sua esposa na Suíça. Confirmação dos pagamentos feitos no exterior por João Augusto Rezende Henriques em favor de Eduardo Cunha”.

“Embora inverídicos os termos utilizados na ementa de referido documento, é certo que o seu conteúdo se refere a dados bancários que, como sabido, ostentam grau de sigilo garantido constitucionalmente”, disse a defesa de Cunha.

“Nos autos foram juntados diversos documentos que dizem respeito a dados bancários e fiscais, seja de terceiros seja do requerente, os quais são protegidos pela cláusula constitucional do direito à intimidade, nos termos da pacífica jurisprudência [entendimento] do Supremo”, continuam os advogados.

O primeiro pedido de sigilo foi negado em outubro por Teori, ministro relator do caso. O inquérito apura se Cunha, sua mulher, a jornalista Claudia Cruz, e uma de suas filhas usavam contas em instituição financeira na Suíça para movimentar verba desviada da Petrobras. Eles são investigados por corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas

Folhapress
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) publica no “Diário Oficial da União”, nesta quarta-feira (4), o novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia que, entre outras coisas, libera a advocacia gratuita para entidades e pessoas carentes e a publicidade de serviços advocatícios em meios eletrônicos, como redes sociais.

Segundo o texto, a advocacia gratuita (“pro bono”) “não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais […]ou como instrumento de publicidade para captação de clientela”.

Já a publicidade, agora permitida na internet, “deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão”. Anúncios em rádio e televisão continuam proibidos.

O texto, elaborado ao longo de três anos com a participação de entidades de classe, segundo a OAB, substitui o anterior, que está em vigor há 20 anos.

O novo código também estabelece um rigor ético maior para dirigentes da OAB, como presidentes e conselheiros. E, em casos de processos disciplinares, estipula o prazo máximo de 30 dias para o relator decidir pela instauração ou não do processo, a fim de agilizar eventuais punições.

“A ética é fundamental para a valorização da advocacia e o respeito da classe. O advogado deve ter o comportamento digno que se aguarda das pessoas de bem”, disse, em nota, o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Pelo novo código, passa ainda a ser princípio ético do advogado estimular a resolução de conflitos por meios extrajudiciais, como a mediação e a conciliação, com o objetivo de ajudar a desafogar o Poder Judiciário.