Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou projeto que isenta da taxa de inscrição para concurso público os candidatos desempregados, os doadores de medula óssea e os integrantes de famílias cadastradas em programas sociais do governo com renda familiar mensal por pessoa até meio salário mínimo (R$ 394).

A proposta (PL 3641/08) é originária do Senado e recebeu parecer favorável do relator, deputado Fausto Pinato (PRB-SP). Como o texto foi aprovado com alterações, foi enviado para nova apreciação dos senadores. O texto original concede a isenção apenas para pessoas de famílias carentes, com renda per capita não superior a um salário mínimo.

Comprovação

A isenção prevista no texto vale para todos os concursos públicos federais realizados pela administração direta e indireta (estatais), mas apenas para cargos efetivos. O candidato que quiser ter acesso ao benefício terá que comprovar o cumprimento dos requisitos, com base em documentos descritos no edital do concurso.

O texto determina que o candidato que apresentar documentos falsos poderá, além das sanções penais cabíveis, ter a inscrição cancelada se a fraude for constatada antes da homologação do concurso. Se a identificação for feita somente após a homologação do resultado ou a nomeação, ele será excluído da lista de aprovado ou terá o ato anulado, respectivamente.

O presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), marcou para esta quarta-feira (09) a votação do parecer preliminar que pede a continuidade da representação contra o presidente Eduardo Cunha. Araújo encerrou a fase de discussão do processo nesta terça-feira (08) e garantiu que vai colocar em votação o relatório do deputado Fausto Pinato (PRB-SP).

Pinato ressaltou que, durante o processo, Eduardo Cunha terá o direito de se defender. “Em momento algum, entro na questão de mérito e levaremos em consideração todas as ponderações”, disse o relator. Ele afirmou ainda que é importante levar para a sociedade brasileira o exame de mérito da matéria. “Nesse momento, cabe agora apenas admissibilidade ou inadmissibilidade”, esclareceu.

Recurso
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, negou a liminar proposta pela defesa do presidente Eduardo Cunha para afastar o relator Fausto Pinato. O advogado Marcelo Nobre alegou que o recurso ao STF se deu porque, ao escolher o relator, o presidente do Conselho não levou em consideração que o deputado é do mesmo bloco partidário que Cunha. Nobre afirmou que também entrou com recurso regimental à Mesa da Câmara solicitando o afastamento de Pinato. Ele voltou a afirmar que Cunha não mentiu na CPI e que delação não é prova de nada.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 99/2015, que amplia a licença à gestante em caso de parto prematuro, teve calendário especial de tramitação aprovado em Plenário nesta terça-feira (8). 

A intenção dos senadores é aprovar a proposta até o fim de dezembro. De autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), a PEC permite que a licença maternidade comece a contar a partir da saída do bebê prematuro do hospital.

Para o senador, a aprovação desta PEC atende a uma demanda histórica do país e servirá ainda como estímulo para a melhoria do tratamento específico aos recém-nascidos prematuros na rede pública de saúde.

Na noite desta terça-feira (08), o vereador Marcelo Gomes (PSB), ressaltou as ações da Prefeitura de Caruaru esta semana. Uma dela foi a implantação de mais um binário na cidade, que facilitarão tráfego no bairro do Centenário.
 
Inaugurado na noite dessa segunda-feira (07), o Complexo Viário do Centenário já está em funcionamento. O sistema conta com a mudança de sentindo das ruas Maria Emília e Antônio Menino, além de revitalização da iluminação, canteiros, paisagismo e a construção de uma praça com, aproximadamente, 785 m².

“A praça, além de todos os benefícios que possibilita para a população, foi construída num local onde só servia como depósito para lixo e metralha. Além de um novo equipamento, fará uma justa homenagem a Nivaldo Freitas Vidal, que dá nome ao novo local”, frisou Marcelo.
 
O vereador destacou ainda a posição de Caruaru no Índice FIRJAN de Desenvolvimento dos Municípios – IFDM, que acompanha o desenvolvimento socioeconômico dos municípios brasileiros através de três indicadores: emprego/renda, educação e saúde. Nos dados que retratam as situações dos municípios pernambucanos, Caruaru ficou em 3º lugar, atrás de Fernando de Noronha e da capital Recife. 

“Essa é mais uma importante conquista para a cidade, já que leva em consideração a educação, a saúde e o emprego e renda da população. Estamos caminhando para o desenvolvimento sem deixar a população de lado”, comemorou o vereador

16 governadores assinaram nesta terça-feira (8) a “Carta pela Legalidade”, contra o pedido de abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. O governador de Sergipe, Jackson Barreto, do PMDB, é o autor da carta, que é assinada por outros 15 gestores estaduais.

“Nesta tarde tive a oportunidade de apresentar para diversos governadores do meu país uma carta defendendo a legalidade e contra o impeachment da nossa presidente Dilma Rousseff. Diversos colegas apoiaram. Vamos em frente à favor da democracia” disse o governador Jackson Barreto.

Abaixo a carta na íntegra:

CARTA PELA LEGALIDADE

Os Governadores estaduais vêm por meio desta nota, manifestar-se contrariamente ao acolhimento do pedido de abertura de processo de impeachment contra a Presidenta da República.

A história brasileira ressente-se das diversas rupturas autoritárias e golpes de estado que impediram a consolidação da nossa democracia de forma mais duradoura. Tanto é assim que este é o período mais longo de normalidade institucional de nossa história, conquistado após a luta de amplos setores da sociedade. Nesse sentido, é dever de todos zelar pelo respeito à Constituição e ao Estado Democrático de Direito.

Entendemos que o mecanismo de impeachment, previsto no nosso ordenamento jurídico, é um recurso de extrema gravidade que só deve ser empregado quando houver comprovação clara e inquestionável de atos praticados dolosamente pelo chefe de governo que atentem contra a Constituição.

O processo de impeachment aberto na última quarta-feira, 02/12, carece desta fundamentação. Não está configurado qualquer ato da Presidenta da República que possa ser tipificado como crime de responsabilidade.

Compreendemos as dificuldades pelas quais o país atravessa e lutamos para superá-las. Todavia, acreditamos que as saídas para a crise não podem passar ao largo das nossas instituições e do respeito à legalidade. Por isso, ciosos do nosso papel institucional, conclamamos o país ao diálogo e à construção conjunta de alternativas para que o Brasil possa retomar o crescimento econômico com distribuição de renda.

Brasília, 08 de dezembro de 2015.
  

Distrito Federal: Rodrigo Rollemberg (PSB)

Estado do Acre: Nazareth Araújo – governadora em exercício (PT) – o titular é Tião Viana

Estado do Alagoas: Renan Filho (PMDB)

Estado do Amapá: Waldez Góes (PDT)

Estado da Bahia: Rui Costa (PT)

Estado do Ceará: Camilo Santana (PT)

Estado do Maranhão: Flávio Dino (PCdoB)

Estado das Minas Gerais: Fernando Pimentel (PT)

Estado da Paraíba: Ricardo Coutinho (PSB)

Estado de Pernambuco: Paulo Câmara (PSB)

Estado Piauí: Margarete Coelho (PP) – o titular é Wellington Dias (PT)

Estado do Rio Grande do Norte: Robinson Farias (PSD)

Estado do Rio de Janeiro: Fernando Pezão (PMDB)

Estado de Roraima: Suely Campos (PP)

Estado de Santa Catarina: Raimundo Colombo (PSD)

Estado de Sergipe: Jackson Barreto (PMDB)

Congresso em Foco
Leonel Rocha

O líder do PMDB na Câmara, Leonardo Picciani (RJ), vai tentar virar o jogo na bancada do seu partido que deu os primeiros sinais, nesta terça-feira (8), de que vai votar a favor do impeachment da presidente Dilma Rousseff. Picciani decidiu convocar, para reassumir os mandatos no Legislativo, os deputados licenciados Pedro Paulo (RJ), secretário da Coordenação de Governo, e Marco Antônio Cabral (RJ), que ocupa a secretaria de Esportes, ambos no governo Luiz Fernando Pezão (PMDB). Os dois devem retornar á Câmara nesta quarta-feira.

Pedro Paulo é o candidato do prefeito Eduardo Paes (PMDB) à sua sucessão na prefeitura do Rio. Marco Antônio é filho do ex-governador Sérgio Cabral (PMDB). Cabral, Paes e Pezão são contra o impeachment.

Picciani também está ameaçado de perder a liderança. Parte da bancada do PMDB, com a ajuda de líderes de partidos de oposição, tenta destituí-lo do cargo. Para isso, um grupo recolhe assinaturas entre os deputados da legenda para exigir a troca do líder. A avaliação da ala governista é que a chegada de Pedro Paulo e Marco Antônio Cabral dará fôlego a Picciani, que é identificado com o Palácio do Planalto e já se declarou contra o impeachment.

Com a vitória da chapa 2 para a formação da comissão processante formada na Câmara para analisar o pedido de impeachment, nenhum dos nomes da bancada do PMDB indicados por Picciani permanecerá na comissão. O líder perdeu a conexão com a bancada.

Congresso em Foco

Preso há 13 dias, o senador Delcídio do Amaral (PT-MS) decidiu fazer acordo de delação premiada após alegar abandono por parte de seu partido. Nesta terça (8), o parlamentar fechou contrato para condução de sua defesa com o advogado Antonio Augusto Figueiredo Basto, que advogou para mais de uma dezena de investigados pelaOperação Lava Jato que aderiram à colaboração premiada, incluindo o doleiro Alberto Youssef. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Basto defenderá Delcídio em parceria com outro advogado, Adriano Bretas, que também conduziu outros acordos de delação com investigados pela força-tarefa. Na cartela de clientes estão o dono da UTC, Ricardo Pessoa, e o lobista Júlio Camargo.

Segundo reportagem, Delcídio não chegou a falar abertamente que fará o acordo. No entanto, o jornal diz que Basto foi procurado pela mulher do senador, Maika. Como ambos advogados atuam na defesa de delatores, o interesse pelos profissionais indica a disposição para também se tornar um colaborador das investigações.

A reportagem diz ainda que ouviu, na condição de anonimato, um dos advogados. A fonte sigilosa informou que os escritórios definirão a estratégia na manhã desta quarta-feir

Congresso em Foco
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu suspender, na noite desta terça-feira (8), a criação da comissão especial da Câmara que será responsável por analisar o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, posto emandamento pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na última quarta-feira (2). O grupo eleito é eminentemente formado poroposicionistas. Em sua decisão, de caráter liminar (provisório) urgente e provocada pelo PCdoB, Fachin determina a paralisação dos trabalhos referentes ao processo de afastamento presidencial até que o plenário da corte decida sobre a questão, em sessão marcada para a próxima semana (quarta, 16).
  
Na liminar (veja reprodução abaixo), Fachin alega querer evitar a invalidação, por parte do STF, de novos procedimentos legislativos capitaneados por Cunha (prazos, votações, indicação de representantes etc), opositor do governo Dilma, referentes ao processo de impeachment. “Ademais, solicito informações, no prazo de 24 horas, contados desta comunicação, sobre a forma de composição e eleição da Comissão Especial, objeto da decisão acima referida”, registra Fachin em seu despacho, endereçado a Cunha.

Mais cedo, como este site mostrou, Cunha conduziu uma votação secreta que culminou em brigas envolvendo parlamentares e seguranças, urnas eletrônicas destruídas e muita gritaria em plenário. Ao fim do procedimento, que não deu direito a manifestações da tribuna, o peemedebista anunciou o resultado que contrariou o governo: por 272 votos a 199, a oposição derrotava a base governista e emplacava sua chapa de deputados favoráveis ao impedimento presidencial, para a composição de parte do colegiado processante. Era a primeira vitória oposicionista na batalha do impeachment.

Depois de anunciar o resultado da votação, auferida em apenas uma urna (as demais foram destruídas na confusão), Cunha convocou nova sessão plenária para a tarde desta quarta-feira (9), com o objetivo de impor nova derrota ao governo e completar a composição da Comissão Especial do Impeachment – tarefa agora inviabilizada com a decisão de Fachin. A chapa oposicionista, com 39 nomes titulares, seria a base dominante no contexto de um colegiado composto por 65 membros titulares e igual número de suplentes.

Com sua liminar, que interrompe a ofensiva de Cunha e da oposição em ao menos uma semana, Fachin determina que fiquem igualmente suspensas ações como a definição dos nomes para o colegiado e a eleição de seu presidente, a escolha do relator do pedido de impeachment, a comunicação de tais decisões à Presidência da República e, consequentemente, a abertura de prazo de dez sessões plenárias deliberativas para que Dilma apresente sua defesa.

Na prática, Fachin acolheu o atendimento dos requisitos formais da demanda ajuizada pelo PCdoB, seguido pelo PT, sobre o fato de que a votação não respeitou a indicação de líderes partidários, mas sim foi imposta em uma lista fechada. Além disso, o partido reclamou do caráter secreto da votação, o que seria proibido pela Constituição, e da divisão do colegiado em blocos partidários, e não por partidos.

Para Fachin, o voto sigiloso nesse caso não tem respaldo na Constituição ou no Regimento Interno da Câmara. Segundo a assessoria de imprensa da Câmara, Cunha só se pronunciará sobre a decisão do ministro depois de formalmente comunicado pelo STF.

A excessiva interferência do Planalto na composição da comissão processante do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Esta foi a principal razão alegada por congressistas que se rebelaram nesta terça-feira (8) e escolheram, em ação orquestrada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), nomes alternativos para a formação do grupo que vai dar o primeiro parecer sobre suposto descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo governo.

Os vários encontros do líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), com o ministro da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, para a escolha dos nomes do partido para a comissão processante provocou uma revolta na bancada. Na segunda-feira (7), Picciani tinha recebido sugestões para indicar proporcionalmente os oito representantes da bancada entre governistas e oposicionistas. Mas o líder optou pela prerrogativa do cargo e escolheu deputados de sua preferência. “Picciani terceirizou para o Planalto a indicação dos nomes do PMDB. Isso não admitimos”, disse o vice-líder do PMDB na Câmara, Lúcio Vieira Lima (BA).

Com a comissão excessivamente governista – inclusive com as indicações do PP e PR –, Cunha sugeriu à oposição formar uma chapa alternativa a ser escolhida em votação secreta no plenário. A manobra deu certo, mas gerou confusão, urnas quebradas e recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), que se posicionou por meio do ministro Edson Fachin e acabou por suspender, provisoriamente, o resultado da sessão. O governo amargou sua primeira derrota no processo do impeachment com a escolha de um grupo que já tem maioria na comissão e é a favor da saída da presidente. “O Congresso não suporta mais a interferência do Planalto nas suas decisões. Isso nunca deu certo”, comentou o deputado Danilo Forte (PSB-CE), um dos principais aliados de Cunha.

O vazamento da carta do vice-presidente da República e presidente nacional do PMDB, Michel Temer, à presidente Dilma Rousseff foi outra senha que liberou a bancada do PMDB, a maior da Câmara, para votar contra a presidente. Agora, cabe ao STF decidir, em sessão plenária prevista para a próxima quarta-feira (16), se a eleição da chapa alternativa é válida. Caso venha a ser avalizada a atual composição preliminar do colegiado, com 39 parlamentares de oposição, dificilmente o pedido de impeachment será rejeitado nesta fase do processo de afastamento. A comissão processante contará com 65 membros