O Partido Comunista Brasileiro (PCB) apresenta, nesta quinta-feira (10), sua propaganda partidária em rede nacional de rádio e televisão. O programa tem duração de cinco minutos e começa às 20h no rádio e às 2030h na televisão. Os responsáveis pela transmissão são a TV Brasil e a Rádio MEC do Rio de Janeiro.

A propaganda partidária é um direito garantido a todas as legendas registradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e tem o objetivo de difundir os programas de cada partido; transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, eventos e atividades congressuais; divulgar a posição do partido em relação a variados temas; além de promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10%.

A quantidade de programas e a duração das exibições dependem de critérios estabelecidos na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) e no artigo 3º da Resolução 20.034/1997 do TSE. De acordo com essas normas, o partido que tenha concorrido ou venha a concorrer às eleições gerais para a Câmara dos Deputados, elegendo, em duas eleições consecutivas, representantes em, no mínimo, cinco Estados, obtendo, ainda, 1% dos votos apurados no País, tem direito à realização de um programa por semestre, em cadeia nacional, com duração de 10 minutos cada um. Também tem direito a 20 minutos por semestre em inserções de 30 segundos ou um minuto.

Já ao partido que elegeu e mantêm filiados, no mínimo, três representantes de diferentes estados na Câmara dos Deputados, é assegurada a realização anual de um programa, em cadeia nacional, com a duração de dez minutos. A legenda que não tenha atendido a esses critérios tem assegurada a realização de um programa em cadeia nacional por semestre, com a duração de cinco minutos.

Os senadores aprovaram, nesta quarta-feira (9), 16 propostas e requerimentos no plenário da Casa que tratam, na avaliação do líder do PT, Humberto Costa (PE), de temas que impactam diretamente a vida do cidadão. Ele destacou a importância do projeto de lei que propõe, por exemplo, dobrar a pena aplicada por estelionato quando a vítima for pessoa idosa. 

Durante a sessão, o parlamentar orientou a bancada a aprovar a matéria, que segue agora à sanção da presidenta Dilma Rousseff. Pelo texto, a pena máxima de detenção vai aumentar de quatro anos para oito anos, além de multa. 

“Cresce a cada dia o número de estelionatos praticados contra os idosos, valendo-se os criminosos da fragilidade dessas pessoas com mais de 60 anos para aplicar golpes dos mais variados tipos. Muitos desses crimes são praticados por quadrilhas especializadas”, avalia Humberto.

O senador acredita que a situação de vulnerabilidade dos idosos motiva e justifica a adoção de reprimenda mais severa no âmbito penal. “As normas atuais não inibem o cometimento do crime. Tanto é assim que a cada dia cresce o número de idosos que, de boa-fé, fornece seus dados bancários e senhas, ou mesmo transfere suas economias para estelionatários”, ressaltou. 

Os parlamentares também aprovaram projeto que prevê o aumento da pena para condenados por explosão de caixa eletrônico. Atualmente, pelo Código Penal, a reclusão varia de um a quatro anos e multa para esse tipo de crime. Com o novo texto, a pena vai passar para o mínimo de três e o máximo de oito anos de prisão. 

A proposta também aumenta a pena pela metade a até um terço quando houver a subtração de arma de fogo, munição ou acessório explosivo. “Temos visto, com frequência, ações de criminosos que utilizam explosivos para o furto de terminais de autoatendimento de instituições financeiras, os populares caixas eletrônicos ou caixas 24 horas”, afirmou.

Ele registrou que, embora a legislação atual já considere a “destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa” como circunstância qualificadora no crime de furto, não se pode equiparar, por exemplo, o arrombamento de trincos, portas, fechaduras ou a destruição de janelas com o uso de explosivos. 

“Além de possuir um potencial lesivo bem superior aos primeiros, esses materiais colocam em risco, na grande maioria dos casos, a incolumidade pública”, disse. 

O líder do PT acredita que não se pode equiparar o furto ou roubo de um bem material qualquer como, por exemplo, uma bicicleta ou uma joia, com a subtração de armas de fogo, munições ou acessórios explosivos, os quais, além de apresentarem valor patrimonial, podem ainda ser utilizados na prática de outros crimes mais graves.

A liberação dos jogos eletrônicos, do bicho e da exploração de cassinos foi aprovada, nesta quarta-feira (9), pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) do Senado. A proposta, concebida no Projeto de Lei do Senado (PLS) 186/2014, integra a chamada Agenda Brasil – pauta de proposições para incentivar a retomada do crescimento econômico anunciada em agosto pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL).O substitutivo apresentado pelo relator, senador Blairo Maggi (PR-MT), acatou emenda de Benedito de Lira (PP-AL) restringindo a autorização para explorar jogos às pessoas jurídicas que comprovem regularidade fiscal. Também foi acatada a sugestão de vedar aos políticos a exploração dos jogos de azar. “Eu, particularmente, acho que o político é igual a todo mundo. Mas, para resguardar e dar mais transparência, acatamos essa sugestão”, afirmou Blairo.
  

Polêmica

Foi polêmica a aprovação do projeto. O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) se posicionou contrário à proposta, dizendo que o jogo “concentra renda”, ao tirar dinheiro de muitos e concentrar em apenas um ganhador. Para o senador, práticas ilícitas envolvendo drogas e prostituição podem ser incentivadas com a regularização do jogo.

Já a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) anunciou que iria se abster da votação, apontando que tinha “muitas dúvidas” sobre o projeto. Ela disse que não se tratava de uma questão partidária ou de governo, mas opinou que o projeto deveria ser discutido de forma mais profunda. “Geralmente, a questão do jogo incentiva outras atividades que podem causar impactos negativos na sociedade”, acrescentou a petista.

O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) sugeriu que os cassinos sejam autorizados somente nas regiões menos desenvolvidas e fora das capitais. Assim, por exemplo, eles não poderiam ser instalados nas regiões Sul e Sudeste. Já o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) se manifestou contrariamente à emenda. Ele lembrou que, quando o jogo era legalizado no Brasil, até 1946, muitas cidades do interior de Minas Gerais tinham cassinos. A emenda foi rejeitada pelo relator. Depois, ao ser votada em destaque por toda a comissão, foi vencida novamente.

Clandestinas

O projeto, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), traz a definição dos tipos de jogos que podem ser explorados, os critérios para autorização e regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos – destinados à seguridade social. Na visão do autor, “é no mínimo incoerente dar um tratamento diferenciado para o jogo do bicho e, ao mesmo tempo, permitir e regulamentar as modalidades de loteria federal hoje existentes”.

Segundo o senador, as apostas clandestinas no país movimentam mais de R$ 18 bilhões por ano. Ciro Nogueira afirma que o Brasil deixa de arrecadar em torno de R$ 15 bilhões anuais, com a falta de regulamentação dos jogos de azar, e acrescenta que o projeto contribui para a geração de milhares de empregos e ainda pode fortalecer a política de desenvolvimento regional, por meio do turismo. É o tipo do projeto em que, segundo Ciro, ganham o governo e a sociedade.

Blairo Maggi afirmou, em seu relatório, que “é desejável a iniciativa de se regulamentar o jogo de azar no Brasil”. Ele admite que a atividade tem sido exercida, ainda que de modo ilegal. Para o relator, a ilegalidade acaba desencadeando outro efeito perverso à sociedade, já que os recursos obtidos com a exploração do jogo revertem para a corrupção de agentes públicos. Blairo diz que, com a regulamentação, espera-se extirpar “a corrupção que hoje existe e, ao mesmo tempo, concretizar um aumento expressivo das receitas públicas”, sem que isso importe em incremento da carga tributária dos demais contribuintes.
Com informações da Agência Senado

Congresso em Foco

O presidente do Conselho de Ética da Câmara, José Carlos Araújo (PSD-BA), escolheu Marcos Rogério (PDT-RO) para substituir Fausto Pinato (PRB-SP) como relator da admissibilidade do processo contra o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por quebra de decoro parlamentar. A decisão foi tomada depois que o vice-presidente da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), encaminhou ofício àquele colegiado determinando adestituição de Pinato, que já havia votado pela continuidade dos trabalhos – que, em última instância, pode levar à cassação de Cunha.
  
A troca foi decidida monocraticamente, ou seja, não foi deliberada pelo colegiado. Embora o documento assinado por Maranhão dê o caráter oficial e coletivo à decisão, membros da Mesa foram ao Conselho de Ética, em sinal de protesto, dizer que não haviam sido consultados e que o assunto sequer foi discutido na mais recente reunião do órgão. A 3ª secretária da Mesa, Mara Gabrilli (PSDB-SP), chegou a se sentar à mesa de comando da reunião e negou ter participado da deliberação.

Com a imposição da Mesa Diretora, um dia depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitar pedido de Cunha para trocar Pinato, Araújo adiou a votação do parecer pela sexta vez. Diante da atuação dos aliados do peemedebista, a certa altura da sessão desta quarta-feira (9), o presidente do colegiado desabafou: “Acho que isso é golpe!”, vociferou, dizendo-se impotente diante da decisão do comando da Câmara e encerrando a reunião. Em seguida, promoveu o sorteio que resultou na escolha de Marcos Rogério.

Mesmo com a reviravolta, Araújo negou que o colegiado esteja protelando uma decisão sobre o processo, ou que a troca do relator faz os trabalhos voltarem à estaca zero. “O processo não começa do zero”, garante o parlamentar baiano, responsável por escolher, em decisão de ofício, o relator de qualquer processo no Conselho.

Em seu segundo mandato consecutivo, Marcos Rogério já anuncio voto pela continuidade do processo contra Cunha. Ele foi escolhido por Araújo entre outros dois nomes – Léo de Brito (PT-AC) e Sérgio Brito (PSD-BA).

Congresso em Foco

O ano de 2015 começou sob promessas de reforma do sistema político, feitas por lideranças de praticamente todos os partidos. Termina sob uma crise política profunda e, para completar, com sinal verde para uma das mais criticadas práticas do nosso sistema representativo: o chamado troca-troca partidário, isto é, o fenômeno das migrações partidárias que há muito contribuem para o mau conceito que a maioria da população faz da política e dos políticos do Brasil.

Nesta quarta-feira (9), em dois turnos e com 61 votos favoráveis, o Senado aprovou a PEC 113/2015, que legaliza o troca-troca, abrindo um prazo de 30 dias – a contar a partir da promulgação da emenda constitucional – para que ocupantes de cargos eletivos possam deixar os partidos pelos quais foram eleitos sem perder o mandato.

Além de legitimarem a infidelidade partidária, os senadores decidiram que a desfiliação não será levada em conta para fins de cálculo dos vultosos recursos do fundo partidário reservados a cada agremiação e do tempo no rádio e na televisão. Ou seja: um partido ganhará o parlamentar, mas quem o perdeu não terá prejuízos na contabilização dos recursos do fundo ou do tempo de TV.

Como a possibilidade de mudar de partido sem perder mandato já havia sido aprovada pelos deputados, a emenda vai à promulgação. O restante do texto votado pela Câmara – incluindo o fim da reeleição para presidente, governador e prefeito – ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo a Agência Senado, o relator, Raimundo Lira (PMDB-PB), afirmou que só havia consenso para que votar ainda neste ano o artigo da PEC que trata da “janela eleitoral”.

Atualmente vários políticos têm se filiado a novos partidos para entrar em legendas partidárias nas quais possam ser mais bem contemplados em seus interesses regionais ou pessoais (postulação de cargos, comando partidário, acesso a recursos partidários etc.). Quem tem tirado bom proveito disso é o Partido da Mulher Brasileira (PMB). Recentemente criado, ele já possui 20 deputados federais, dos quais apenas duas são mulheres. Com a nova emenda constitucional, serão proibidas migrações para novas agremiações, fazendo prevalecer a ideia – já cristalizada em decisões judiciais, mas que depois o próprio Judiciário começou a flexibilizar – de que o mandato pertence ao partido e não ao seu eventual detentor.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que vai definir a data de promulgação da PEC em acordo com os líderes partidários. A ideia é que isso ocorra ainda neste mês.

Congresso em Foco

A sessão do Plenário dessa quarta-feira (9) foi encerrada sem votações. Os deputados analisariam as medidas provisórias e projetos de lei que trancam a pauta. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, afirmou em entrevista no Salão Verde que não haverá mais votações no Plenário da Casa até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a tramitação do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Segundo Cunha, são os próprios partidos que estão interessados em obstruir as votações, aguardando uma decisão final do STF.

O presidente disse estranhar uma decisão liminar do Supremo em recurso incidental sobre Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), como foi o caso da decisão do ministro Edson Fachin à ação impetrada pelo PCdoB, que questiona o rito a ser adotado em processo de impeachment. Fachin suspendeu a tramitação do pedido de impeachment até a próxima quarta-feira (16), quando o plenário da Corte deverá julgar a ação do PCdoB.

No entanto, Eduardo Cunha disse que respeita a decisão do STF e avalia que ela vai atrasar todos os procedimentos em torno do pedido de impeachment, em um efeito contrário aos governistas que defendem celeridade no processo.

Para o julgamento definitivo do STF, Cunha informou que enviará nesta quinta-feira as explicações complementares pedidas pela Corte. No entanto, ele acredita que as divergências e as disputas em torno do impeachment vão manter os riscos de judicialização até o fim do processo.

Ele reafirmou que está seguro em relação à correção dos procedimentos adotados na sessão de terça-feira, quando a votação para eleição dos integrantes da comissão especial foi secreta e os deputados elegeram uma chapa alternativa.