A presidente Dilma Rousseff sancionou na terça-feira (12) duas mudanças no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994): a garantia de acesso do advogado a inquéritos criminais e a possibilidade de constituição de sociedade com apenas um profissional.

A primeira mudança, promovida pela Lei 13.245/2015, inclui entre os direitos do advogado o exame de autos de flagrante e de investigações em qualquer instituição responsável por conduzir investigações. A redação original do Estatuto garantia o acesso apenas em repartição policial, o que em tese excluía outros órgãos, como o Ministério Público.

Como ressalva, a lei estabelece que o acesso do advogado poderá ser delimitado, quando houver risco de comprometimento da eficácia ou finalidade das diligências. Além disso, se os autos estiverem sujeitos a sigilo, será exigida procuração específica. Por outro lado, a lei dispõe que o desrespeito ao direito do advogado implicará responsabilização criminal e funcional do responsável.

A nova lei, oriunda do PLC 78/2015, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), também determina que seja assegurada a assistência de advogado na apuração de infrações, sob pena de nulidade do interrogatório ou depoimento. O projeto foi aprovado pelo Senado em 15 de dezembro.
Sociedade unipessoal

A possibilidade de formação de sociedade de um único advogado (unipessoal) é aberta pela Lei 13.247/2015. Até então, as sociedades deviam ter pelo menos dois profissionais, o que deixava a atuação individual sem os mesmos benefícios.

De acordo com a lei, a denominação da sociedade unipessoal deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do titular, completo ou parcial, seguido da expressão “Sociedade Individual de Advocacia”. É vedada a participação de um profissional em mais de uma sociedade de advogados ou unipessoal.

A possibilidade de constituição de sociedade unipessoal deve trazer benefícios como acesso ao regime simplificado de tributação (Simples) e facilidade na contratação de seguro e crédito, por exemplo.

O projeto que deu origem à lei (PLC 209/2015), do deputado Aelton Freitas (PR-MG), foi aprovado no Plenário do Senado em 17 de dezembro.
Agência Senado

O Legislativo poderá proibir os partidos de realizarem coligações no primeiro turno das eleições para presidente da República, governador e prefeito, obrigando-os a lançar candidatos próprios. A iniciativa é do senador Cristovam Buarque (PDT-DF). Ele afirma que, em vez de reunir partidos afinados com o pensamento do eleitor, as coligações no Brasil têm servido mais à realização de negócios escusos.

— Quem pretender disputar eleições majoritárias para a chefia do Poder Executivo deverá apresentar candidato e se expor à população, para o bem e para o mal.

A proposição (PLS 776/2015) altera a Lei Eleitoral (Lei 9504/97) para estabelecer que os partidos políticos que desejarem disputar as eleições majoritárias para esses cargos deverão lançar candidatos próprios no primeiro turno. Dessa forma, aqueles que desejarem fazer coligações no segundo turno terão que realizar convenções no prazo de cinco dias a contar da divulgação oficial dos resultados do primeiro turno.

Ao justificar o projeto, Cristovam Buarque alega que os partidos detêm o monopólio constitucional da representação política, sendo elemento estruturante das democracias representativas. Mas ele considera que a concepção das coligações vem sendo descaracterizada no Brasil.

— Em vez de reunir partidos com afinidades políticas, programáticas e ideológicas, as coligações têm se prestado à realização de negócios escusos. Oferece-se, de um lado, tempo de rádio e televisão, e recebe-se, em troca, apoio financeiro para a realização das campanhas, além da promessa de cargos no futuro governo — afirma o parlamentar.

Ele também defende que esse espaço de troca de interesses tem afetado a normalidade das eleições, até por que o grande prejudicado nesse processo é o cidadão, que não consegue discernir, no emaranhado de partidos que se forma, uma linha de racionalidade e de identidade política.

— Concepções ideológicas e programáticas díspares ocupam o mesmo espaço de propaganda e o eleitor não consegue identificar a orientação programática prevalente — alega.

Em defesa do projeto, Cristovam diz ainda que, dessa forma, os partidos políticos que quiserem disputar cargos majoritários terão que lançar candidatos e submeter seus programas à apreciação popular, expondo-se a críticas e elogios. Seu projeto, contudo, não altera as regras para as eleições majoritárias no tocante a senadores.

O texto ainda aguarda relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovado no Senado, ainda seguirá para votação na Câmara dos Deputados.

Agência Senado

Cidades com mais de 200 mil habitantes serão obrigadas a instalar temporizadores (instrumentos que informam o tempo disponível de sinal verde) nos semáforos de vias urbanas de trânsito rápido. O projeto (PLC 107/2014), previsto na pauta do Plenário do Senado, é de autoria do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), e torna nula a multa aplicada por avanço de sinal vermelho sem a presença do cronômetro. A regra começará a valer um ano após a publicação da lei de que resultar da proposta.

Na justificativa do projeto, o deputado argumenta que o uso de temporizadores aumentará a segurança de condutores e pedestres ao reduzir as colisões provocadas por paradas bruscas de motoristas, quando da mudança do sinal verde para o amarelo.

Em voto favorável, o relator da matéria na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ), senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), destaca que a utilização desses equipamentos permitirá aos condutores tomarem com maior segurança a decisão de prosseguir ou parar na mudança de sinal luminoso.

Emenda da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) acolhida pela CCJ fixou em 200 mil habitantes o porte inicial das cidades que devem cumprir a exigência. A emenda restringiu a exigência também às vias urbanas de trânsito rápido. Com isso, ficam excluídas vias coletoras e locais onde as velocidades máximas permitidas são de até 40 quilômetros por hora.

Como o texto original foi alterado, caso seja aprovado no Senado, o projeto retorna para análise da Câmara dos Deputados.

Agência Senado 

Atendendo convocação realizada pelo prefeito José Queiroz, os vereadores – ainda em recesso parlamentar – se reúnem extraordinariamente na próxima quarta-feira (20), às 10h, para análise e votação de cinco projetos de lei do Executivo.

Os projetos referem-se à criação do Sistema Integrado Saúde Escola do SUS (SISE-SUS), no âmbito de Caruaru; à alienação de imóvel do patrimônio municipal através de licitação; ao reajuste dos médicos da rede pública municipal; autorização para a prefeitura fazer acordo com credores de precatórios judiciais mediante aplicação de deságio (desconto) sobre o valor; e reajuste do mínimo para os servidores municipais.

“São temas importantes que serão discutidos e votados, por isso esperamos o comparecimento de todos os vereadores da Casa”, externou o presidente da Câmara, vereador Leonardo Chaves (PSD).

Esta será a primeira reunião plenária do ano. O recesso parlamentar se encerra no próximo dia 02 de fevereiro, quando serão retomadas as reuniões ordinárias, realizadas às terças e quintas às 20h.

Guanabara Comunicação/AscomCâmara

O Conselho Municipal de Trânsito e Transporte – COMUT informa que na próxima quarta-feira (20), haverá reunião extraordinária às 14h na sede da Destra. 

Em pauta: A discussão, apreciação e votação da tarifa de remuneração proposta pela AETPC e Destra, referente ao Sistema de Transporte Público de Passageiros no Município; E discussão, apreciação e votação do percentual de aumento proposto pelo SINDTAXIAGRESTE e Destra, referente ao serviço de táxi.

“A convocação para discussão no Comut à respeito das tarifas de serviços públicos de nossa cidade, são cumpridas pelo conselho como determina o regimento. Recebemos as demandas tanto do poder público como dos prestadores de serviços táxis e ônibus, discutimos, analisamos e votamos. O resultado disso é enviado para o Chefe do Executivo”, explica o presidente do Comut, Ricardo Henrique.

A data base de votação dessas tarifas ocorre no mês de Janeiro de cada ano.

O cantor Chico Buarque e sua família vão processar o jornalista e antiquário paulista João Pedrosa. As filhas do artista e sua ex-mulher, a atriz Marieta Severo, entrarão na Justiça com uma ação por danos morais.

“Canalhas”

O processo é uma resposta a comentário publicado em dezembro no perfil do jornalista no Instagram a respeito de uma foto postada pela atriz Silvia Buarque – filha de Chico e Marieta -, na qual ela aparece, pequena, ao lado do pai e da irmã Helena: “Família de canalhas!!! Que orgulho de ser ladrão!!!”, dizia o post. As informações são do jornal O Globo.

A publicação levou Chico Buarque a mudar de atitude em relação a críticas que ele tem sofrido na internet desde que apoiou a reeleição da presidente Dilma Rousseff, na eleição presidencial de 2014. Uma das acusações mais frequentes é que tanto o apoio naquela época quanto o fato de ele ser hoje contra o impeachment de Dilma estão relacionados com os benefícios oficiais que o artista receberia pela Lei Rouanet.

O cantor e compositor diz nada ter contra as leis de incentivo, mas que jamais se utilizou delas. O advogado João Tancredo defenderá os interesses da família de Chico Buarque na Justiça.

Com uma produção artística que atravessou as fronteiras da música, para incluir a literatura e o teatro, Chico Buarque também é conhecido por assumir suas posições políticas publicamente. Foi, por exemplo, uma das principais vozes da área cultural contra a ditadura militar de 1964/1985. Nos últimos anos, notabilizou-se pelo apoio ao PT, tornado explícito nas quatro últimas eleições presidenciais.

Recentemente, envolveu-se em polêmica no Rio de Janeiro por suas manifestações em favor do PT.

Há mais de 24 mil vagas nos concursos em andamento em todo o país. A lista das seleções com inscrições abertas ou à espera da realização das provas reúne opções para todos os cantos do país, as mais variadas áreas e níveis de formação. Os salários chegam até a R$ 27,5 mil, caso do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (19 vagas) e do Ministério Público do Rio de Janeiro (38).

As inscrições seguem abertas até o dia 22 de fevereiro para os interessados em um das 950 vagas oferecidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para cargos de nível médio e superior, com salários de R$ 4.886,87 e R$ 7.496,09, respectivamente. A organização cabe ao Cebraspe, o antigo Cespe/UnB (www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015).

Quem está de olho em uma das 600 oportunidades (140 de nível superior e 460 de nível médio) oferecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) tem menos tempo para se inscrever. O prazo para se candidatar se encerra no próximo dia 28. A remuneração varia de R$ 3.319,45 a R$ 9.396,88.

 O concurso é organizado pela Fundação Getúlio Vargas (http://fgvprojetos.fgv.br/concursos). Os cargos de nível superior são para analista de planejamento, gestão e infraestrutura em informações geográficas e estatísticas e de tecnologista em informações geográficas e estatísticas. Para o nível médio, as vagas são para técnico em informações geográficas e estatística.

Congresso em Foco

O esquema de corrupção sustentado pelo PP na Petrobras desviou R$ 357,9 milhões dos cofres da estatal, entre 2006 e 2014. Os principais operadores eram o ex-diretor de Abastecimento Paulo Roberto Costa e o doleiro Alberto Youssef. As informações estão na denúncia do MPF oferecida ao Supremo Tribunal Federal contra o deputado Nelson Meurer (PP-PR). O documento aponta a ocorrência de doações oficiais à legenda para disfarçar a propina. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

As investigações que se desenvolvem em Curitiba têm também como alvos o PT e o PMDB no esquema da Lava Jato, embora o PP seja o primeiro partido a ter seu esquema de corrupção devassado. De acordo com o PMF, as três legendas controlavam áreas estratégicas da Petrobras, dominando diretorias e empresas beneficiárias diretas dos valores desviados.

“Os valores ilícitos destinavam-se não apenas aos diretores da Petrobrás, mas também aos partidos políticos e aos parlamentares responsáveis pela indicação e manutenção daqueles nos cargos”, disse Janot na denúncia contra Meurer, no Inquérito 3.997, que o STF ainda vai analisar.

A denúncia do MPF sustenta que a propina chegava aos políticos “de maneira periódica e ordinária, e também de forma episódica e extraordinária, sobretudo em épocas de eleições ou de escolhas das lideranças”.

“Em épocas de campanhas eleitorais eram realizadas doações ‘oficiais’, devidamente declaradas, pelas construtoras ou empresas coligadas, diretamente para os políticos ou para o diretório nacional ou estadual do partido respectivo”, apontou Janot. “Em verdade, (as doações) consistiam em propinas pagas e disfarçadas do seu real propósito”.

Este ano, a força-tarefa da Lava Jato vai acionar os partidos na Justiça, via ação cível pública, por desvios na Petrobras. Até agora, só pessoas físicas foram imputadas.