Monthly Archives: janeiro 2016

Governo recua e Bolsa Família terá reajuste

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Do Congresso em Foco

O Bolsa Família terá reajuste. A afirmação é da ministra do Desenvolvimento Social, Tereza Campello. O aumento irá ocorrer, segundo a ministra, só que não se sabe a partir de quando e nem o percentual que será concedido. No último dia 31, o Diário Oficial da União publicou o texto da LDO, com vetos da presidente Dilma que suspendiam o reajuste para o programa. O valor do benefício varia de R$ 77 a R$ 336 por família. As informações são do jornal O Globo.

Os recursos necessários virão da previsão do Orçamento para 2016, de R$ 1,1 bilhão a mais em relação a 2015.

“Existe a previsão de ter aumento no Bolsa Família, na casa de R$ 1 bilhão, que pode ser um pouquinho maior, dependendo do comportamento da economia. Me preocupa muito essa ideia de indexar o Bolsa Família à inflação, como queria o Aécio (Neves). Não vamos nos meter nessa aventura. O Bolsa Família não é salário e nem o substitui”, disse Tereza.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 foi sancionada com vetos pela presidente Dilma. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União de 31 de dezembro e traz, entre os cortes, dispositivo que previa reajuste para os beneficiários do Bolsa Família. A LDO contém parâmetros e estimativas que orientam a elaboração do Orçamento deste ano.

Polêmica

O anúncio feito pela ministra acontece depois da polêmica que se seguiu ao veto de Dilma à emenda do senador e presidente nacional do PSDB, Aécio Neves (MG), que previa reajuste pelo índice de inflação medido pelo IPCA. O governo argumentou que não há essa previsão orçamentária e que se tratou de um veto à indexação.

“E não há que se falar em perda inflacionária, porque os beneficiários do Bolsa Família tiveram ganho acima da inflação”, disse a ministra.

A variação do benefício médio do Bolsa Família, entre janeiro de 2011 a junho de 2015, foi de 78,35%, e, segundo o governo, supera quatro índices de inflação no período, que variam de 27,95% a 45,78%.

Aécio criticou o veto, em nota divulgada no último final de semana, afirmando que, em um momento de grave crise, os primeiros a sofrer e de forma mais profunda são os que mais necessitam, os beneficiários do Bolsa Família.

A emenda proposta pelo senador mineiro seria de R$ 3 bilhões.

“A presidente com seu veto, mais uma vez, sacrifica a população que mais precisa do apoio do governo”, disse o senador mineiro, na nota.

Tereza Campello reagiu:

“É uma proposta completamente descabida. Usar o argumento de que recompõe perda inflacionária é desconhecer o que ocorreu com os mais pobres nos últimos anos”, disse a ministra.

Inflação

Campello disse que a presidente Dilma vetou a emenda para não atrelar o aumento do benefício à inflação. A estimativa do mercado (segundo o Boletim Focus) é de que a inflação, depois de romper os 10% em 2015, vai também superar o teto da meta, de 6,5%, neste ano.

Congresso prevê R$ 28,8 bilhões para o programa, em 2016. A ministra assegurou ainda que não haverá qualquer veto de Dilma ao Orçamento do Bolsa Família. Durante a tramitação, o deputado Ricardo Barros (PP-PR), que relatava a proposta, defendeu um corte de R$ 10 bilhões no programa, por ver suspeitas de fraudes. O governo se esforçou para evitar o corte. O texto aprovado pelo

De acordo com o governo, em 2010 o orçamento do programa era de R$ 18 bilhões, o que comprovaria a expansão contínua do Bolsa Família.

Aumento da oferta de energia pode estabilizar tarifas em 2016

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Da Agência Brasil

A tarifa de energia elétrica foi uma das vilãs da inflação em 2015, com alta de 49% no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre janeiro e outubro. A falta de chuvas, que reduziu o nível de água nos reservatórios das hidrelétricas e obrigou o acionamento de usinas termelétricas, foi um dos principais fatores para o aumento do custo da energia sentido na conta de luz da maioria dos brasileiros.

O cenário deve melhorar para este ano. Na avaliação de Nivalde de Castro, coordenador do Grupo de Estudos do Setor Elétrico (Gesel), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), as tarifas em 2016 tendem a subir em níveis próximos aos da inflação, porque a situação hidrológica deverá ser melhor e poderá haver aumento da oferta de energia, com a entrada em funcionamento de novos empreendimentos de geração.

“Isso parece indicar que não vamos ter grandes aumentos no ano que vem, tendendo a subir dentro dos níveis inflacionários”, afirmou o coordenador.

Apesar disso, o sistema de bandeiras tarifárias, que permite o repasse mensal dos custos extras da geração de energia térmica para as contas de luz do consumidor, deve continuar sendo acionado pelo governo, de modo a evitar que as distribuidoras de energia tenham novamente problemas financeiros. “O governo deve deixar as bandeiras hasteadas”, acrescentou Castro.

O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) estima que as condições hidrológicas e climáticas previstas para 2016, com previsões de chuvas provocadas pelo fenômeno climático El Niño nas regiões Sul e Centro-Oeste, devem garantir o atendimento à demanda de energia do Brasil.

Segundo o Relatório Trimestral de Inflação divulgado recentemente pelo Banco Central, o El Niño poderá resultar em uma redução nas tarifas de energia elétrica, por causa do aumento do nível dos reservatórios.

O documento constata que uma eventual troca de bandeira vermelha para amarela reduzirá a inflação em 0,18 ponto percentual. Se houver troca de bandeira de vermelha para verde, a redução na inflação será de 0,36 ponto percentual.

Outro fator que pode influenciar positivamente o cenário deste ano é a redução do valor repassado para cobrir a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) . Em 2015, o montante foi calculado em R$ 18,9 bilhões e, para 2016, o repasse deverá ser de R$ 12,1 bilhões, o que, de acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), poderá gerar um impacto negativo de 4,56% nas tarifas.

Reajustes

Por causa dos custos extras que as distribuidoras tiveram desde o ano passado com a compra de energia termelétrica, a Aneel aprovou, em fevereiro, a revisão tarifária extraordinária, com aumento médio de 23,4%.

Os maiores reajustes foram para as distribuidoras AES Sul (39,5%), Bragantina (38,5%), Uhenpal (36,8%) e Copel (36,4%). Somou-se a isso os reajustes das tarifas que acontecem todos os anos, e são calculados de acordo com a realidade de cada distribuidora.

Além desses aumentos, entrou em vigor, no primeiro dia de 2015, o sistema de bandeiras tarifárias. Em todos os meses do ano, a bandeira acionada foi a vermelha, que indica um custo maior para a geração de energia.

O valor extra cobrado na conta de luz começou em R$ 3 para cada 100 quilowatt-hora consumidos, mas, em março, aumentou para R$ 5,50 para cada 100 kWh. Em setembro, com o desligamento das termelétricas mais caras, o valor passou para R$ 4,50.

Renovação das concessões

Ano passado, o governo prorrogou por 30 anos a concessão de 39 distribuidoras de energia que estavam vencendo entre 2015 e 2017, exigindo como contrapartida o cumprimento de metas de qualidade e de gestão, inclusive econômico-financeira, sem repassar investimentos para tarifas.

Para o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, a assinatura dos contratos para prorrogação das concessões representa o início de um novo ciclo tarifário. A expectativa de Braga é que, em 2018, o país consiga chegar a uma tarifa internacionalmente competitiva.

Desemprego em 2016 será pior do que no ano passado, dizem economistas

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Em 2015, os brasileiros enfrentaram o fechamento de postos de trabalho em decorrência das dificuldades econômicas no país. Em 2016, o cenário pode se repetir, segundo avaliação de especialistas.

Para o vice-diretor da Faculdade de Economia da Universidade Federal Fluminense (UFF), Renaut Michel, a taxa de desemprego no Brasil deverá continuar crescendo em 2016, por causa da queda no nível da atividade econômica. “Não há nenhum tipo de expectativa positiva”, disse o especialista em mercado de trabalho.

Para Renaut Michel, embora a construção civil, um dos setores que mais empregam no país, tenha sentido mais os impactos da crise, outros setores da indústria poderão ser afetados este ano. “A indústria já vem mal há um bom tempo. Enfrenta um problema sério de perda de competitividade, de queda de investimentos. Minha expectativa é que continue um ano muito ruim para a indústria, mas em alguma medida vai afetar também o comércio e o serviço, porque o ambiente de incertezas está levando as famílias a consumirem menos. Em consequência disso, os empresários investem menos e bancos também não emprestam”.

O único setor que deve continuar apresentando bom desempenho é o agronegócio. “Mas não vai conseguir ser suficiente para minimizar o impacto muito ruim da trajetória do emprego nos próximos meses”, acrescentou.

Já o professor João Luiz Maurity Sabóia, do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), lembra que em outubro do ano passado, a taxa de desemprego era 7,9%, conforme a Pesquisa Mensal de Emprego (PME), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A taxa era praticamente a mesma registrada em 2008, que foi 7,5%, no auge da crise econômica internacional.

“Foram dez anos de melhoras sucessivas no mercado de trabalho, e boa parte disso, infelizmente, em um ano de recessão foi revertida”, disse o professor, em referência ao salário e ao número de postos de trabalho gerados no período.

Para Sabóia, os problemas enfrentados em 2015 causaram efeito pior no mercado de trabalho, em comparação aos impactos da crise internacional. “Aquilo [2008] foi um momento de desaceleração, mas não chegou a ser de piora do mercado de trabalho. E você sustentou esse movimento, praticamente, até o ano passado”.

Desemprego

Os metalúrgicos foram umas das categorias afetadas pelo desemprego no ano de 2015. De acordo com o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Niterói e São Gonçalo, Edson Rocha, 7,5 mil metalúrgicos foram demitidos nos dois municípios. Desses, 3,3 mil ainda não receberam indenização. A maioria dos demitidos da construção naval está “fazendo bicos”, enquanto não arruma um novo emprego, relatou Rocha.

Odair Francisco da Silva é um dos que perderam o emprego. Ele trabalhava no Estaleiro Eisa-Petro Um, antigo Estaleiro Mauá, em Niterói. Casado e pai de quatro filhas, Odair recorreu à ajuda de parentes. “Estou me virando e, infelizmente, incomodando os outros”, disse. A mulher do operário, que não trabalhava fora, hoje faz faxina. Os pais de Odair, ambos aposentados e ganhando um salário mínimo cada, o “socorrem, na medida do possível”.

O soldador Luís Silva Coelho foi dispensado do emprego e procura vaga na mesma área. “Trabalho está difícil. Tem que correr atrás. Tenho filho para dar conta”, disse.

Caminhonete invade Ministério da Fazenda e Polícia Federal faz perícia no local

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Da Agência Brasil

A Polícia Federal realiza, neste momento, perícia na entrada de serviço do Ministério da Fazenda, em Brasília, invadida por uma caminhonete com placa de Londrina, por volta das 4h40 de hoje (4).

A invasão destruiu as portas de vidro do edifício e as catracas que registram a entrada de visitantes e funcionários, mas não há feridos.

A empresa que faz a segurança no ministério acionou a Polícia Militar e deteve o homem, que foi levado para a Polícia Federal. A identidade do homem ainda não foi divulgada.

O expediente nesta segunda-feira está mantido e os servidores devem entrar pela portaria do Anexo do ministério.

Nassau Caruaru realiza Projeto Capacita 2016

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A Faculdade Maurício de Nassau, unidade Caruaru, realiza de 5 a 30 de janeiro o Projeto Capacita 2016. O objetivo é proporcionar à população qualificação profissional por meio de minicursos gratuitos. No total, serão oferecidos 89 das seguintes áreas: Fisioterapia, Biomedicina, Serviço Social, Educação Física, Odontologia, Engenharia Civil, Pedagogia, Administração, Ciências Contábeis e Enfermagem.

Todos os minicursos oferecidos pela Faculdade serão ministrados por professores das áreas citadas. Há opções como Anatomia palpatória, Desenvolvimento e causas do câncer, Biotecnologia, Políticas sociais e direitos humanos, Segurança do trabalho, Educação de jovens e adultos, Marketing de serviços e experiência, Epidemiologia da chikungunya, Auditoria e controle interno na administração pública, Liderança coaching, Psicanálise e educação, As diferentes faces da enfermagem, Noções de contabilidade geral, Patologia das construções, Oratória e Educação. A lista completa pode ser conferida no endereçowww.sendspace.com/file/z4dai1.

Os interessados poderão assistir a mais de um curso, desde que os horários sejam compatíveis. As inscrições podem ser feitas antecipadamente das 14h às 18h no NAE da unidade; é necessário fazer doação de 1kg de alimento não perecível, que deverá ser doado a instituições carentes.

A Faculdade Maurício de Nassau está localizada no entroncamento da BR-232 com a BR-104, quilômetro 68, 1.215. O número de telefone da unidade é (81) 3413-4660.

Magazine Luiza realizará sua tradicional liquidação

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Nesta semana, o Magazine Luiza promoverá a maior e mais esperada promoção do varejo nacional, a Liquidação Fantástica, que ocorrerá em 8 de janeiro (sexta-feira) e será realizada, simultaneamente, nos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Goiás, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí e Maranhão. Milhões de pessoas comparecerão às 780 lojas da rede para aproveitar descontos de até 70%. Cerca de 3 milhões de produtos de setores como eletrodomésticos, eletroeletrônicos, móveis, utilidades domésticas, brinquedos e informática estarão à disposição dos consumidores.

Sobre a Liquidação Fantástica

Desde 1994, quando foi criada a Liquidação Fantástica, o Magazine Luiza dá a largada das grandes promoções do varejo de início de ano. A ousada ação de marketing já é tradicional em todo o país e atrai milhares de clientes às filiais da rede, a primeira do varejo a realizar este tipo de ação, que depois foi seguida por todos os concorrentes, mudando o calendário de vendas no mês de janeiro.

Magazine Luiza

O Magazine Luiza, fundado em 1957, é uma das maiores redes varejistas do Brasil, com 780 lojas e oito centros de distribuição, estrategicamente localizados em 16 Estados (São Paulo – sede –, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Goiás, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí e Maranhão), cujas economias correspondem a 75% do PIB nacional.

Em maio de 2011, a empresa passou a ser listada na Bolsa de Valores e, mais uma vez, inovou, destinando grande parte de suas ações a investidores pessoa física. Ao longo de sua história, realizou 13 aquisições.

A empresa investe constantemente em programas e ações em benefício de seus mais de 24 mil colaboradores. A política de gestão de pessoas adotada já rendeu diversos prêmios à rede, que, há 18 anos, figura entre as melhores empresas para se trabalhar nos rankings da revista Exame e do Instituto Great Place to Work. O e-commerce do Magazine Luiza já ganhou 12 vezes o troféu Diamante no Prêmio Excelência em Qualidade Comércio Eletrônico – B2C.

Produtos de limpeza deverão ter mensagens contra desperdício de água 

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Foi publicada no Diário Oficial da União da última quarta-feira (30) a Lei 13.233/2015, que torna obrigatória a inclusão da expressão “Água: pode faltar. Não desperdice” na embalagem de produtos de limpeza cujo uso implique consumo de água. A lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff é proveniente do Projeto de Lei do Senado 176/2005, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), aprovado pela Casa no início de dezembro.

O objetivo da norma é conscientizar a população sobre o agravamento da crise hídrica e incentivar a economia de água na limpeza de residências e empresas. A proposta estabelece que a mensagem de advertência terá destaque e será impressa de forma legível nas embalagens e rótulos dos produtos.

A mensagem deverá ainda respeitar o tamanho mínimo de letra e quaisquer outros critérios definidos nos regulamentos técnicos que disponham sobre as características das embalagens e rótulos dos equipamentos e produtos de limpeza abrangidos pela norma. A regra entra em vigor em um ano e o descumprimento da medida acarretará punições previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Secretário municipal escreve artigo ‘início da caminhada’

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Me chamo Leo Bulhões. Estou secretário municipal de Participação Social em Caruaru, na gestão 2013-2016 do Prefeito José Queiroz, tenho trabalhado em gestões públicas há mais de 10 anos, sou pai de Arthurzinho e companheiro de Ana Paula. Sou rondonista e militante dos Direitos Humanos. A política é um assunto sempre presente no meu cotidiano. 

“Início da Caminhada”

Com a saída de Louise Caroline a frente da Secretaria de Participação Social fui indicado para cumprir essa tarefa e ajudar na construção das políticas de participação social, o fortalecimento do controle social através dos conselhos municipais, a ampliação da transparência na gestão através da construção de vários instrumentos como o portal da transparência, uma ouvidoria 2.0 (que falarei sobre ela nos próximos textos), canais de comunicação direta com o corpo dirigente da gestão através do Gabinete Digital de Caruaru no programa Governo Responde, um fórum permanente de associações de moradores de Caruaru, o Orçamento Participativo e a construção de marcos legais relacionados ao tema.

Políticas que aproximam a população da gestão pública, permite o diálogo amplo e descortinado, garantem espaços para críticas, mas principalmente, nos permite reconhecer nessa troca muitas ideias boas, muitas oportunidades de construir juntos, governo e sociedade civil, esta grande cidade. 

O ponto de partida de cada ação sempre foi e sempre será o conceito de democracia participativa, onde cada cidadão e cada cidadã possa expressar suas opiniões nos mais diversos espaços constituídos, tais como conferências, rodas de diálogos, enquetes através do Gabinete Digital Caruaru 
(www.gabinetedigitalcaruaru.com.br) , eleição para representação nos diversos conselhos municipais da cidade entre outras.

 
Que possamos construir bons debates através desta coluna, tirar dúvidas, ampliar horizontes e possibilitar que novas ideias nasçam a partir deste contato. Conto com a participação de todos e todas nesta caminhada! 
#2016temMAIS!

Construtoras poderão ser multadas em caso de atraso superior a seis meses 

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As construtoras que não entregarem o imóvel a seus compradores em até 180 dias após o prazo estipulado em contrato podem ser punidas com multa mensal de 0,5% do valor pago pelo comprador. É o que propõe o Projeto de Lei da Câmara 16/2015, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado 279/2014. Ambos estão prontos para inclusão na ordem do dia do Plenário do Senado em fevereiro.

Pelo texto, as construtoras poderão atrasar em, no máximo, 180 dias a entrega de imóveis, sem qualquer penalidade. Após esse prazo, serão obrigadas a pagar multa mensal de 0,5% do valor pago pelo comprador e mais multa compensatória de 1% sobre o montante já quitado.

Do deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), o projeto foi relatado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Seu parecer, aprovado na comissão, rejeitou o PLS e aprovou o PLC, com emendas.

Raupp disse ser comum no mercado imobiliário a previsão de um período de tolerância para entrega de imóveis vendidos ainda em construção, mas observa que não há padronização entre as construtoras quanto à duração do atraso, que em alguns contratos passa de seis meses, nem previsão legal quanto ao valor da multa por descumprimento do prazo.

O projeto modifica a lei que regulamenta as incorporações imobiliárias (Lei 4591/1964) para prever o prazo máximo de 180 dias de atraso, contados da data fixada para entrega das chaves, e os percentuais de multas para quem ultrapassar essa tolerância. Além disso, prevê a atualização dos valores das multas pelo mesmo índice previsto no contrato e admite a dedução nas parcelas do saldo devedor.

A proposta determina ainda que as incorporadoras enviem informações mensais ao comprador sobre o andamento das obras e, seis meses antes da data combinada para a entrega do imóvel, avisem quanto a possíveis atrasos. As novas normas passarão a valer para os contratos celebrados 90 dias depois de publicadas as mudanças na lei.
Para Raupp, o PLC contribui para acabar com prazos “excessivamente dilatados” para entrega de apartamentos vendidos “na planta”, situação verificada com frequência e que resulta em transtornos e prejuízos aos consumidores.

Agência Senado 

Remédios e soros deverão ter rótulo de fácil identificação

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Soros, injeções e remédios deverão ter embalagens de fácil identificação. A determinação consta da Lei 13.236/2015, publicada na última  quarta-feira (30) no Diário Oficial da União, que altera a Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (Lei 6360/1976) para evitar erros de administração e uso equivocado de medicamentos. Rótulos e embalagens de medicamentos, drogas e produtos correlatos devem ter identificação específica a fim de serem diferenciados e não confundir o usuário.

A lei, oriunda do Projeto de Lei do Senado 461/2011, do senador Humberto Costa (PT-PE), tem objetivo de evitar enganos, como nos episódios com morte em função da administração de medicamentos errados em hospitais. Em 2010, uma estudante de 12 anos morreu em São Paulo depois de receber vaselina líquida no lugar de soro fisiológico. Em 2012, um menino de dois anos foi parar na UTI depois de ingerir ácido tricloroacético no lugar de sedativo em um hospital de Belo Horizonte. Em São Paulo, outro caso semelhante foi registrado.

A norma também evita possíveis erros em situação de urgência. O texto também determina que embalagens de medicamentos de uso infantil sejam diferentes das de uso adulto. As regras passam a valer em 180 dias.

Medicamentos similares
Também foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta a Lei 13.235/2015, que obriga a indústria farmacêutica a verificar a equivalência dos medicamentos similares, fabricados ou não no país, aos genéricos. Com isso, medicamentos similares e genéricos deverão passar pelos mesmos controles de qualidade. A lei é resultado do Projeto de Lei do Senado 152/2012, do senador Walter Pinheiro (PT-BA), aprovado na Câmara dos Deputados em dezembro.

A lei atualiza a legislação que trata da vigilância sanitária referente a esses produtos (Lei 6.360/1976) para garantir sua eficácia e passa a valer em 180 dias