A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5963/01, do deputado Milton Monti (PR-SP), que torna obrigatório o exame de acuidade visual para todos os alunos matriculados no ensino fundamental, em escolas públicas e particulares. A proposta foi enviada para análise do Senado Federal.

Conforme o projeto, o exame deverá ser realizado durante o primeiro semestre do ano letivo. O texto permite que a avaliação de acuidade visual seja realizada preliminarmente por professores treinados por médicos oftalmologistas. Quando for verificado que o aluno apresenta qualquer alteração visual, ele deverá ser encaminhado ao oftalmologista.

O aluno também poderá realizar o exame com o profissional de sua escolha, de forma particular, e, nesse caso, deverá apresentá-lo na secretaria da escola até o último dia do encerramento do primeiro semestre.

Conforme o projeto, as despesas com a execução da medida correrão por conta da dotação orçamentária destinada ao programa de reabilitação visual nas escolas públicas de ensino fundamental chamado “Olho no Olho”, do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O vazamento pontual no canal do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco, em Cabrobó (PE), já foi controlado. O rompimento ocorreu no canal de transição que recebe água do Aqueduto Mari, localizado entre os reservatórios de Tucutu e de Terra Nova. Por ter sido um acontecimento pontual, o vazamento não terá impacto no cronograma das obras do Projeto São Francisco. 

Desde o último sábado (06), início do vazamento, o Ministério da Integração Nacional acompanhou de perto a situação. Atualmente, o consórcio responsável pelo trecho da obra realiza a limpeza do canal para finalizar o diagnóstico sobre a origem do vazamento e assim iniciar imediatamente os reparos. As medidas não trarão custos adicionais ao Governo Federal. 

O consórcio responsável pelo trecho é formado pelas empresas Carioca Engenharia, Serveng Civilsan e S.A. Paulista. 

Com 477 quilômetros de extensão em dois eixos (Leste e Norte), o Projeto vai garantir a segurança hídrica de 12 milhões de pessoas em 390 municípios nos estados de Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte e Paraíba.

O empresário Otávio Marques de Azevedo, presidente afastado da Andrade Gutierrez, voltou nesta terça -feira (10), para a carceragem da Polícia Federal em São Paulo. Ele estava em prisão domiciliar há cinco dias, porém, por ordem expedida pelo juiz Marcelo da Costa Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, voltou ao regime fechado.

O juiz é responsável pelas investigações sobre o suposto envolvimento de dirigentes da empresa com fraudes na Eletronuclear. Marcelo Costa Bretas avaliou que, em decorrência de uma decisão do juiz Sérgio Moro, deveria se pronunciar sobre a prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica a que Azevedo estava submetido.

O empresário obteve prisão domiciliar após celebrar um acordo de delação premiada. No entanto, pesam contra ele duas ordens de prisão: uma no Rio de Janeiro – envolvendo a Eletronuclear –, e outra em Curitiba, sobre suposto esquema de propinas na Petrobrás. 
O acordo de delação foi firmado no âmbito da Lava Jato, porém, Marcelo Costa Bretas julgou que deveria se pronunciar sobre a medida, tendo em vista que havia mandando de prisão contra Azevedo sob sua guarda

O despacho do juiz Sérgio Moro que autorizou a Polícia Federal (PF) a instaurar um inquérito para apurar se empresas investigadas na Operação Lava Jato pagaram por obras de melhorias em um sítio frequentado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi publicado ontem (9) “inadvertidamente” no site do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, por um equívoco do Poder Judiciário.A divulgação do despacho inicial que, segundo o próprio Moro, deveria ser sigiloso, permitiu que a imprensa noticiasse a intenção da PF de apurar a eventual relação entre empresas investigadas na Lava Jato, como as construtoras OAS e Odebrecht, e o sítio frequentado por Lula.

  
Em um novo despacho divulgado na manhã de hoje (10), Moro afirma que a decisão anterior foi “lançada automática e inadvertidamente” no sistema que permite ao público consultar os processos que tramitam na Justiça Federal sem os devidos cuidados para manter o segredo sobre a investigação.

Em seu primeiro despacho, datado do último dia 4 e divulgado no site do TRF4 às 18h22 dessa terça-feira (9), o juiz determinava que, a partir daquele momento, toda a investigação corresse em segredo de justiça, incluindo sua própria decisão.

“Além da extensão da investigação para além do âmbito da empresa OAS, entendemos que as diligências em curso demandam necessário sigilo, já que o fato ainda está em investigação, razão pela qual foram carregados documentos com nível de sigilo diferenciado [nível 2] daquele atualmente existente no IPL [Inquérito Policial] 0594/2014, inclusive esta própria representação”, sentenciou Moro, deixando claro que o próprio despacho deveria estar inacessível ao público.

Após o despacho ter se tornado público e a imprensa ter noticiado o fato, Moro reconheceu, em outro despacho publicado às 11h11 de hoje (10), que “prejudicado o sigilo” da decisão de desmembrar o inquérito, já “não faz sentido mantê-lo [o sigilo do despacho inicial]”. A nova decisão se aplica apenas à divulgação da autorização para que a PF investigue a relação do imóvel localizado em Atibaia (SP) com a empresa OAS e outras empresas e pessoas físicas investigadas na Operação Lava Jato.

As suspeitas de que o ex-presidente Lula ou pessoas investigadas na Operação Lava Jato tenham algum vínculo com o sítio de Atibaia surgiram recentemente e vinham sendo investigadas dentro do Inquérito Policial 0594. Para a PF, como o inquérito inicial já foi relatado, faltando apenas o resultado de algumas perícias para ser concluído, era necessário desmembrar os autos para dar prosseguimento à apuração.

Há indícios de que construtoras pagaram para reformar a propriedade, registrada em nome de Fernando Bittar e Jonas Suassuna, sócios de um dos filhos do ex-presidente Lula, Fábio Luis Lula da Silva, na empresa Gamecorp. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a ex-primeira dama, Marisa Letícia, comprou um pequeno barco de pesca de alumínio e pediu que o equipamento fosse entregue na chácara.

O Instituto Lula informou que o ex-presidente e Dona Marisa frequentam o sítio em momentos de folga, a convite dos donos, que são amigos da família. Em nota, o instituto disse haver uma tentativa de associar o petista a supostos atos ilícitos para “macular a imagem do ex-presidente”. Procurado, o instituto não se manifestou sobre a divulgação inadvertida da decisão de Moro.

O juiz Sérgio Moro negou nesta quarta-feita (10), um pedido de exclusão de documentos bancários referentes a uma conta na Suíça da offshoreHavinsur S/A dos autos da Operação Lava Jato. De acordo com o Ministério Público Federal, a Odebrecht era beneficiária e controladora da empresa. 

Segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo, a solicitação faz parte da estratégia de defesa de Márcio Faria, um dos executivos da empreiteira.No último dia 2, o juiz havia determinado a suspensão do prazo para a entrega das alegações finais da defesa dos réus. Após ouvir a manifestação do MPF e dos advogados de Márcio Faria, Moro determinou que o processo contra a Odebrecht deve seguir. “Denegado o pedido, deve-se retornar à fase de alegações finais”, disse o magistrado em seu despacho.

A defesa do executivo argumentou que a Justiça suíça reconheceu que o envio dos extratos não foi realizado de acordo com o estabelecido pela cooperação jurídica internacional. No entanto, Moro alega que, “no fundo, a Odebrecht, seus executivos e seus advogados, ao mesmo tempo em que deixam de explicar nos autos ou em suas inúmeras manifestações na imprensa os documentos alusivos às contas secretas, buscam apenas ganhar mais tempo, no que foram bem sucedidos considerando a decisão da Corte Suíça, mas isso somente em relação aos procedimentos na Suíça, que terão que ser corrigidos, sem qualquer, porém, afetação ou reflexo, como também decidiu expressamente aquela Corte Suíça, da possibilidade de utilização dos documentos nos processos do Brasil”.

Márcio Faria foi preso durante a Operação Erga Omnes, no dia 19 de junho de 2015