O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira (17), por 7 votos a 1, que a proibição de tatuagens em editais de concursos públicos é inconstitucional, salvo em situações excepcionais – ou seja, quando a tatuagem violar valores constitucionais. O julgamento foi decorrente de um recurso apresentado ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) por um candidato que foi desclassificado no concurso da Polícia Militar por ter tatuagem.

O TJSP entendeu que “a tatuagem do impetrante se enquadra na restrição existente no edital” e manteve a desclassificação, levando a defesa do candidato a recorrer ao STF.

Para o advogado de defesa, a medida é descriminatória. Ele argumentou que o fato de candidatos terem tatuagem não prejudica o desempenho deles no concurso público. O candidato desclassificado tem uma tatuagem na perna direita.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral da República se posicionou ainda no mês de fevereiro pelo provimento do recurso. “O fato de um candidato possuir, na pele, marca ou sinal gravado mediante processo de pigmentação definitivo não inviabiliza nem dificulta minimamente o desempenho de qualquer tipo de função, pública ou privada, manual ou intelectual, de modo a incidir, na hipótese, a vedação expressa no artigo 3º da Constituição Federal. Pensar contrariamente seria o mesmo que admitir que uma mancha ou sinal geneticamente adquirido poderia impedir alguém de seguir a carreira militar”, avaliou Rodrigo Janot.

“O que poderia ocorrer, em tese, seria a inadequação do candidato cuja tatuagem implicasse ofensa à lei (e não aos “bons costumes” ou à moral). Seria o caso de inscrição que incitasse a prática de crimes, a homofobia ou o uso de drogas, por exemplo. Não é o caso dos autos”, acrescentou.

O relator do caso, ministro Luiz Fux, votou a favor da inconstitucionalidade da proibição e foi acompanhado pelos colegas Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Rosa Weber, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. O único voto contrário foi do ministro Marco Aurélio, que não viu inconstitucionalidade na decisão do TJSP sobre desclassificação de candidato tatuado. Os ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Cármem Lúcia não participaram da votação.

O candidato a prefeito de Caruaru, Tony Gel (PMDB), apresentou nesta quarta-feira (17) em entrevista à TV Jornal, as propostas que compõem seu plano de governo a partir de 2017. Tony Gel vai criar o programa CASA CRECHE voltado para crianças de 0 a 4 anos, como forma de diminuir a demanda e beneficiar crianças dos bairros onde não possuam creches. Será firmado compromisso com o Ministério Público e a Vara da Infância da Criança e Juventude para que o projeto seja desenvolvido de forma emergencial.

Ao mesmo tempo, serão desenvolvidos projetos para apresentar ao Ministério da Educação visando a construção de novos CMEIS (Centros Municipais de Educação Infantil). “A mãe que hoje precisa trabalhar para ajudar nas despesas da casa, não pode esperar que o município desenvolva projetos com longos prazos para conclusão. Vamos implantar o programa emergencialmente para garantir vagas ao maior número possível para essas crianças”, garantiu.

Na área da saúde, Tony Gel vai propor ao Governo do Estado municipalizar o Hospital São Sebastião, hoje fechado, e torná-lo em clínica médica e com a realização de cirurgias eletivas. “Meu amigo e minha amiga que precisam de cirurgias, e encontram dificuldades, no meu governo isso será resolvido. Vamos reativar o São Sebastião. Eu já fiz e sei como fazer isso, e tenho como exemplos os três hospitais municipais atualmente em Caruaru”, afirmou.

Será criado ainda o programa MORAR BEM, que visa melhorar a estrutura física de imóveis de famílias de baixa renda, e ainda voltar com o programa MEDICAMENTO EM CASA, para atender às famílias com remédios gratuitos.

Na segurança, Tony Gel defende que o 4° Batalhão de Polícia Militar seja exclusivo para a cidade de Caruaru. E para reforçar a segurança da população da zona rural, serão criadas as patrulhas rurais. Outra meta é tornar a Destra e a Guarda Municipal, grandes auxiliares da Polícia Militar e implantar câmeras de segurança nos bairros da cidade.

Por fim, na educação, o candidato defende a implantação do PASSE LIVRE para estudantes da rede de ensino municipal urbano, como forma de garantir o acesso destes ao transporte público com mais facilidade no município

O Ministério da Saúde será o primeiro órgão da administração pública federal a utilizar os serviços de biometria proposto pelo governo federal para todos os programas sociais. Com isso, os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) poderão ser identificados pela digital. A política, construída a partir de uma parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), irá proporcionar maior segurança no registro e acesso de informações dos cidadãos, além de contribuir para evitar fraudes.

O projeto piloto para o novo modelo de identificação deve começar em serviços ofertados pela atenção básica já a partir do próximo ano. O acordo foi fechado, nesta terça-feira (16), em reunião entre o ministro da Saúde, Ricardo Barros, e o secretário de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Marcelo Pagotti.

Para o ministro da Saúde, Ricardo Barros, este será um importante passo para o aperfeiçoamento dos sistemas em saúde. “Estamos fazendo um esforço enorme para acelerar a informatização no SUS, que é uma prioridade na minha gestão. Estamos conseguindo a adesão de muitos parceiros e não tenho dúvidas de que irá melhorar os serviços de saúde”, avaliou.

Ainda segundo o ministro, a biometria irá permitir a disponibilização segura do prontuário eletrônico do paciente, já iniciado a partir do Cartão SUS – identidade do cidadão no acesso aos serviços de saúde público e privados.

O secretário de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Marcelo Pagotti, parabenizou o pioneirismo. “O Ministério da Saúde saiu na frente na implementação da biometria para simplificar o atendimento aos brasileiros. Os dados do TSE serão utilizados para garantir a plena identificação dos cidadãos e a segurança de seus dados. A Secretaria de Tecnologia da Informação dará total apoio na implementação deste projeto, que revolucionará os serviços públicos”, disse.

O uso da biometria para identificar cidadãos nos bancos de dados ou em serviços públicos faz parte de uma política de governo para aperfeiçoar os programas sociais a partir de uma parceria com o TSE para utilização da base biométrica.

SISP – O Ministério da Saúde recebeu em sua sede, pela primeira vez, a 8ª Reunião Extraordinária do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) nesta terça-feira (8). Na ocasião, foi apresentada a proposta para que o Ministério da Saúde seja pioneiro no uso da biometria e debatida a segurança de informações armazenadas em nuvem. Participaram da reunião cerca de 30 representantes da área de tecnologia da informação de órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do governo federal.