Seis partidos de oposição ao governo Bolsonaro — PT, Psol, PCdoB, PDT, Rede e PSB — entraram no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Medida Provisória 995/2020, que permite desmembrar e privatizar a Caixa. Na ação, os partidos pedem liminar para suspender os efeitos da MP.

“Esta medida provisória é inconstitucional”, afirma o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Sérgio Takemoto. “Acreditamos que o STF deverá anulá-la. Os trabalhadores do banco e as entidades associativas e sindicais estão mobilizados para derrubar mais esse ataque à Caixa”, acrescenta Takemoto.

Para as entidades representativas dos empregados da Caixa e da sociedade civil organizada, ao editar a MP 995 o governo federal faz uma privatização disfarçada da estatal, fatiando a instituição e tirando do controle do Estado as áreas mais rentáveis do banco.

De acordo com o coordenador da Assessoria Técnica da Bancada do PT na Câmara dos Deputados, Giles Azevedo — um dos responsáveis pela ADI — a medida tem o objetivo claro de “ludibriar” a Câmara e o Senado. “Ela tem um parâmetro temporal, que foi a decisão recente do STF, que definiu que as estatais que funcionam como holding e ‘empresas-mãe’ têm que, necessariamente, ter autorização do Congresso para serem vendidas; enquanto as subsidiárias, não”, explica Azevedo.

BURLA AO LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO — Tal posicionamento do Supremo foi manifestado em junho do ano passado no julgamento da ADI 5.624, ajuizada pela Fenae e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT). A ação questiona os processos de privatização e venda de empresas públicas e suas subsidiárias, a exemplo da Petrobras.

No último mês de julho, inclusive, o Congresso pediu ao Supremo que Câmara e Senado tornassem parte deste processo (julgamento da ADI 5.624), alegando que a Petrobras vem burlando a decisão do STF, transformando refinarias em nova subsidiárias para poder vendê-las.

“A edição da MP 995 é, portanto, mais uma estratégia do governo de burlar a necessidade de autorização legislativa para a privatização de estatais, conforme entendimento do próprio STF”, reforça o presidente da Fenae. “MPs têm efeito imediato e são instrumentos para casos de urgência e relevância. O governo escolheu justamente este instrumento para ‘passar a boiada’; criar e vender subsidiárias da Caixa em atividades que podem ser fundamentais para o papel social do banco e essenciais para os brasileiros”, completa Takemoto.

ILEGAL E INCONSTITUCIONAL — Giles Azevedo também alerta para o discurso das direções das estatais, que dizem que são “apenas vendas de ativos”. “Ora, se eu vender todos os ativos, eu estou, em última instância, vendendo a empresa”, observa o coordenador.

A assessoria técnica do PT reforça, ainda, que este fatiamento é ilegal, inconstitucional e traz enorme prejuízo ao país. Isto porque se a empresa fosse vendida como holding, ela teria um valor. Quando “esquartejada”, tem um valor muito menor. “Para não passar pelo Congresso Nacional e ter a autorização legislativa, eles estão dispostos a provocar um prejuízo monstruoso ao patrimônio público”, acrescenta Azevedo, ao destacar que os partidos estão confiantes no sucesso da ADI, “sobretudo por desautorizar tão abertamente um julgamento do Supremo Tribunal Federal”.

A Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e da Agenda 2030 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, até quarta-feira (19/8), consulta pública para a sociedade propor metas e indicadores aplicáveis ao Poder Judiciário para garantir a preservação ambiental e enfrentar as mudanças climáticas. O Judiciário brasileiro é pioneiro, no mundo, na institucionalização da Agenda 2030 e indexação de sua base de dados com 80 milhões de processos a cada um dos 17 ODS.

As pessoas interessadas em contribuir devem enviar suas propostas por e-mail, conforme orienta o Edital de Convocação nº 001/2020. As manifestações podem trazer propostas de metas e indicadores ou protótipos de plano de ação, para apoiar a formulação de políticas judiciárias sobre os ODS 13 – Tomar medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos, 15 – Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade e 17 – Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.

Reunião pública

Na próxima sexta-feira (21/8), o CNJ realiza também uma reunião pública para debater a inserção dos três ODS na estratégia do Judiciário. O encontro virtual irá contar com integrantes do Sistema de Justiça, especialistas sobre direitos humanos e indicadores, professores e acadêmicos de mestrados e doutorados.

As entidades e profissionais que tem interesse em participar do debate precisam se inscrever até o dia 19 de agosto, no endereço https://eventos.cnj.jus.br/inscricao-audiencia-publica-agenda-2030-ods-13-e-ods15.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

O Porto Digital, em parceria com a Rede Cidadã, lança o projeto TRANS.FORMA, com objetivo de desenvolver habilidades de pessoas trans e travestis. Serão mais de 200 horas de treinamentos gratuitos, que passam pela inteligência emocional (soft skills) e capacitação técnica em front end (hard skills). As inscrições seguem até 30 de agosto pelo link https://bit.ly/TransFormaPortoDigital.

O TRANS.FORMA, realizado pelos programas Porto+ e MINAs, é dividido em dois módulos, qualificação pessoal e qualificação profissional, e visa empregabilidade nas empresas do ecossistema de inovação para quem concluir o curso. O primeiro módulo aborda temas como propósito pessoal, liderança e habilidades comportamentais, enquanto o segundo momento apresenta conteúdos técnicos como lógica de programação, banco de dados e os princípios da linguagem front-end.

Podem se inscrever mulheres trans, travestis e homens trans a partir dos 18 anos, residentes nas cidades do Recife, Jaboatão dos Guararapes, Olinda e Camaragibe, com renda familiar inferior a um salário mínimo per capta e com o Ensino Médio completo. A partir da inscrição, as pessoas interessadas participarão do processo seletivo virtual composto de 3 etapas. As aulas acontecerão de forma remota entre setembro e dezembro de 2020 através de uma plataforma digital. Computadores serão disponibilizados para as pessoas participantes no período de aprendizado e por isso, recomenda-se que tenham fácil acesso à internet – a plataforma também pode ser encontrada para smartphone.

Sobre o Porto+ e MINAs

O Porto+ é uma iniciativa que tem como principal objetivo promover a inserção e o protagonismo de pessoas LGBTI+ dentro do ecossistema de inovação de Pernambuco e no mercado de trabalho.

Já o programa M.I.N.As é a iniciativa de equidade de gênero do Porto Digital que tem o objetivo de reconhecer e realizar o papel de agente promotor da paridade de gênero no setor de tecnologia e economia criativa do estado.

A Rede Cidadã

A Rede Cidadã é uma entidade de Assistência Social, que desenvolve programas e projetos de forma continuada, permanente e planejada. Nos seus 18 anos de atuação já promoveu a empregabilidade de mais de 95 mil pessoas nas mais de 3 mil empresas que fazem parte da rede de parceria.

Serviço
TRANS.FORMA
Inscrições até 30 de agosto
Link: https://bit.ly/TransFormaPortoDigital
Contato: minas@portodigital.org

O Banco do Brasil, em parceria com o escritório Lance no Leilão, vai realizar quatro leilões, todos online, no próximo dia 27 de agosto, às 11h, 12h, 14h e 15h. Serão colocados para venda ao todo 22 imóveis, entre apartamento, lojas, prédios, agências, galpão, além de imóveis rurais.

Os lances mínimos variam de R$ 117 mil, a exemplo de uma área de terra em fazenda no interior de São Paulo, a R$ 20,7 milhões, caso do prédio comercial próximo ao Porto de Santos.

A participação é aberta tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, pelo portal www.lancenoleilao.com.br, no qual também se encontra o edital completo de cada leilão. Importante ressaltar que é necessário realizar um cadastro com até 48 horas de antecedência.

Entre os destaques estão um prédio de 13 andares situado na região portuária de Santos, além de uma sala comercial na Galeria Pajé – na Sé, e um galpão com potencial para ser um centro de distribuição urbano pela proximidade com as marginais Tietê e Pinheiros, esses últimos na cidade de São Paulo.

Outro destaque é a venda de um tríplex localizado em Caxingui, região que consta no mapeamento do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, também na capital paulistana. É possível fazer um tour virtual 360⁰ para conhecer o imóvel. Essa será a primeira vez que o Banco disponibiliza a tecnologia para leilões.

“Por conta do Protocolo Covid-19, que contempla orientações de prevenção e segurança para a realização dos leilões, estamos disponibilizando o tour virtual para alguns imóveis, o que vem sendo importante também para quem mora longe e costuma fazer lances virtualmente. É uma experiência nova para o consumidor de leilões”, enfatiza Carla Sobreira, leiloeira oficial da Lance no Leilão. A visita presencial dos bens é possível em alguns casos, desde que seguindo o protocolo.

Demanda alta por imóveis no interior dos estados – a leiloeira destaca como oportunidade o investimento em imóveis comerciais no interior dos estados. “No último ano, a procura por imóveis nessas regiões já havia crescido 60%. Acreditamos em um aumento ainda mais expressivo devido à flexibilização do home office mesmo em um momento pós-pandemia, possibilitando que muitas pessoas fixem moradia no interior, o que provoca um aquecimento da economia nessas regiões”, frisa.

Para todos os imóveis, o Banco do Brasil ficará responsável por quitar eventuais valores não quitados de IPTU, ITR, CCIR, laudêmio (taxa de transação para a União) e condomínio, até a efetivação do registro da transferência do imóvel ao arrematante. Para a aquisição dos imóveis será possível o pagamento à vista ou por financiamento.

Um workshop com tema “A Experiência que vende”, que será realizado no próximo dia 18, das 19h às 21h, vai marcar a abertura do Programa de Retomada Econômica de Goiana. A ação tem como público-alvo os micro e pequenos empresários do município e vai contar com diversas ações de capacitação e consultoria para a retomada das atividades econômicas. A programação de oficinas e palestras segue até novembro, numa parceria do Sebrae, Agência de Desenvolvimento de Goiana (AD Goiana), e Prefeitura de Goiana.

Na abertura da programação, o palestrante Marcelo Pimenta, especialista em Inovação, vai ministrar o workshop de abertura. Ele vai falar sobre a experiência do usuário e como ela pode ajudar os micro e pequenos empresários a vender mais. A transmissão será feita pela plataforma Zoom e o link de acesso será enviado para o WhatsApp dos inscritos até quatro horas antes do início do evento. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no link https://loja.pe.sebrae.com.br/loja/evento/10113601

Neste mês de agosto a programação das oficinas e palestras será mais geral abrangendo todos os setores da economia. Em setembro, será mais voltada para os setores de beleza e varejo de moda e em outubro, para as áreas de alimentação e varejo. Em novembro, a abordagem será novamente para os setores de beleza e varejo de moda. Os micros e pequenos empresários também vão poder contar com o apoio do Sebrae, através de consultorias.

“O objetivo do programa é capacitar os micro e pequenos empresários de vários setores para a retomada das atividades econômicas, dentro dos novos padrões que estão sendo exigidos com a pandemia do coronavírus. Que eles possam se reestruturar dentro desta nova realidade”, explica Heloísa Nóbrega de Medeiros, analista do Sebrae. Confira a programação completa das palestras e as informações sobre horários e inscrições no endereço eletrônico https://loja.pe.sebrae.com.br/loja/

Serviço:
Gratuito
18 de agosto, terça-feira, a partir das 19h
Local: Plataforma Zoom

A Secretaria de Saúde de Caruaru informa, neste domingo (16), que até o momento foram realizados 14.960 testes, dos quais 5.631 foram através do teste molecular e 9.329 do teste rápido, com 5.770 confirmações para a Covid-19, incluindo um óbito, no dia 18 de julho, sendo ele: Homem, 80 anos, com comorbidades.

Em investigação estão 548 casos e já foram 8.642 descartados.

Também já foram registrados 23.271 casos de síndrome gripal, dos quais 1.863 foram orientados a ficar em isolamento domiciliar.

A secretaria informa ainda que 5.349pacientes já foram recuperados do novo coronavírus.

Estão abertas as inscrições para o quarto ciclo de Cursos Abertos à Sociedade oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O prazo é até o dia 31 de agosto. E os cursos podem ser realizados até 30 de setembro.

Os cursos on-line oferecidos pelo CNJ são gratuitos, têm vagas ilimitadas e com emissão de certificado de conclusão. Neste ciclo, são seis opções com temas variados: “Gestão da Qualidade”, “Conhecendo o Poder Judiciário e o Papel do CNJ”, “Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento”, “Saúde Mental e Trabalho no Poder Judiciário”, “Comunicação Social, Judiciário, Gênero e Diversidade” e “Metodologia de Análise e Solução de Problemas”. Todos podem ser realizados por qualquer cidadão.

O chefe do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud) do CNJ, Diogo Ferreira, destaca a importância dos cursos para a população em geral, sobretudo neste contexto de isolamento social por ocasião da pandemia do novo coronavírus. “Produzir conhecimento e disseminá-lo para aperfeiçoar pessoas é nosso principal objetivo”.

STF Educa

Diogo Ferreira também ressalta a parceria entre o CNJ e o Supremo Tribunal Federal (STF) na oferta de cursos à distância gratuitos por meio do programa STF Educa, cujo prazo para inscrição também segue até 31 de agosto. “A procura pela capacitação é grande e a parceria com o STF permitiu ampliar a lista de cursos ofertados. Vários temas distintos estão entre as opções e não somente do ramo do Direito.”

A iniciativa está em seu quarto ciclo e conta com dois novos cursos: “Repercussão Geral: origens, inovações e sua aplicação ao Supremo Tribunal Federal” (25 horas) e “Segurança da Informação: entenda os riscos e proteja-se” (13 horas).

Além deles, também estão disponíveis os cursos “O Emprego da Vírgula em 4 Lições” (20 horas), “A Lei Anticorrupção e o Processo Administrativo de Responsabilização: Teoria e Prática” (19 horas), “Atualização Gramatical” (27 horas), “Introdução ao Direito Constitucional e ao Controle de Constitucionalidade” (19 horas), “Quando nasce um pai: orientações básicas sobre paternidade responsável” (8 horas), “Imunidades e Isenções Tributárias na Constituição e no STF” (27 horas) e “Reflexões Sobre a Lei de Improbidade Administrativa” (19 horas).

Todos os conteúdos são adaptados para permitir o aprendizado sem tutoria. Para receber o certificado de conclusão, as pessoas precisam obter aproveitamento mínimo de 70% nas atividades e preenchimento do questionário de avaliação. O prazo para conclusão vai até 30 de setembro.

Segundos dados oriundos de pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), menos da metade da população apta a trabalhar está no mercado de trabalho. Um percentual que chega a 49,5% no trimestre encerrado em maio, com uma queda de cinco pontos percentuais em relação ao trimestre anterior. É o mais baixo nível da ocupação desde o início da pesquisa em 2012, de acordo com o IBGE.

Mas para as empresas que continuam na ativa e aos trabalhadores que continuam com seu emprego garantido, quais são as tendências nessa retomada, nesse novo normal? O professor dos cursos tecnólogos da UNINASSAU Caruaru, Allyson Hildegard, que também é Consultor em gestão há mais de uma década, lista dez dessas tendências:

• Home Office
• Organização de trabalho
• Controle por produção
• Engajamento virtual (cultura)
• Distanciamento pode afetar o trabalho em equipe. Competitividade
• Demanda por qualificação (estará preparado para o novo modelo?)
•Processo seletivo online, demissão e contratação
• Respeitar horários de reunião e se desconectar
• Boa conexão em casa pode ser um pré-requisito
• Segurança no local de trabalho (distanciamento, reuniões etc.)

O professor ainda destaca algumas características de questões importantes que envolvem essa retomada, como a área do varejo, serviço e relações de trabalho:

Varejo

“Uma coisa que eu acredito que ficará é a continuidade do uso do próprio celular para acessar catálogos, cardápios e realizar pagamentos. O conceito de loja cheia não será mais parâmetros de sucesso. As empresas mais do que nunca deverão investir na gestão comercial e nas ferramentas de gestão”, afirma o professor Hildegard.

Serviço

Segundo o profissional, mais do que nunca a atividade remota e a inversão do mais com menos será realizado. “O atendimento avulso realmente será escasso principalmente para serviços personalíssimos como dentistas, barbeiros, manicures. Investir em app ou software é uma boa alternativa para agendamento”, explica o profissional.

Relações de trabalho

Quanto a esse tópico, o professor destaca o uso obrigatório de máscaras, pelo menos até surgir uma vacina sobre COVID e um novo ritmo de trabalho foi falado inicialmente pelos ambientalistas, a rotina de home office acabe consumindo menos de outros produtos e o planeta possa ter uma sobrevida maior.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) conclui a assinatura digital e lacração dos sistemas eleitorais que serão usados nas eleições de outubro (José Cruz/Agência Brasil)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou quatro resoluções com novas datas de eventos relacionados ao processo eleitoral. Na lista, está o Calendário das Eleições Municipais de 2020, que teve as datas alteradas em virtude da pandemia do novo coronavírus. Agora, de acordo com a Emenda Constitucional 107/2020, foram confirmados os dias 15 e 29 de novembro deste ano para as eleições. 

O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, adiantou que as quatro resoluções tratam de regras gerais de caráter temporário; alteração na resolução que dispõe sobre o cronograma operacional do cadastro eleitoral; mudança na resolução que trata dos atos gerais do processo eleitoral; e o novo Calendário Eleitoral de 2020, com 297 marcos temporais definidos.

Neste ano, devido à pandemia, não haverá identificação biométrica do eleitor. Segundo Barroso, a medida é necessária para minimizar os riscos de contágio nas seções eleitorais e para evitar atrasos no processo de votação.

Uma das resoluções aprovadas pelo Tribunal traz novas datas para as convenções partidárias para deliberar sobre escolha de candidatos e coligações. Agora, o evento passa a ser no período de 31 de agosto a 16 de setembro. O texto também ajusta o prazo para o registro de candidaturas, que terminaria em 15 de agosto e foi transferido para 26 de setembro.

Outra alteração promovida pela emenda foi a data da prestação de contas de candidatos e partidos relativas ao primeiro e segundo turnos, que passa a ser até o dia 15 de dezembro. Por sua vez, a Justiça Eleitoral deverá publicar as decisões dos julgamentos das contas dos candidatos eleitos até o dia 12 de fevereiro de 2021.

Todas as alterações estão disponíveis em tse.jus.br. 

Fonte: Brasil 61

Brasília – Acontece no Teatro Ulysses Guimarães, o Aulão Solidário ENEM 2017. organizado pelo colégio Olimpo (Wilson Dias/Agência Brasil)

No plano de ampliar melhorias de acessibilidade e inclusão para estudantes que vão participar do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) passou a considerar como atendimento especializado todas as necessidades adicionais.

A medida inclui, por exemplo, gestantes, lactantes, idosos e estudantes em classe hospitalar ou com outras condições específicas. Os participantes com cegueira, surdocegueira, baixa visão e visão monocular que tiveram o pedido aprovado neste ano vão contar com um programa que possibilita a leitura de textos na tela do computador.

Para o Enem 2020, o instituto recebeu quase 55 mil solicitações de atendimento especializado. Desses, cerca de 47.800 tiveram o pedido aprovado. Ainda de acordo com o balanço, 508 pedidos de atendimento pelo nome social nas provas do Enem também foram atendidos.

Os atendimentos especializados são garantidos pela Política de Acessibilidade e Inclusão do Inep a participantes que solicitaram os recursos na inscrição. O próximo exame está previsto para os dias 17 e 24 de janeiro de 2021, na versão impressa, e nos dias 31 de janeiro e 7 de fevereiro de 2021, na versão digital. 

Fonte: Brasil 61