A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) promove a partir desta semana uma série de reuniões técnicas orientativas com associações de pequenas agricultoras de Pernambuco com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre a execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), na modalidade de Compra com Doação Simultânea (CDS). As visitas se estendem até o dia 3 de outubro e visam proporcionar conhecimento sobre as regras gerais do programa, tais como: atribuições, direitos, obrigações e responsabilidades de todos envolvidos nos projetos.

As orientações serão repassadas para 4 associações localizadas nos municípios pernambucanos de Palmares, Água Preta, Barreiros e Bom Jardim. As associações de agricultura familiar envolvidas no treinamento receberão, ao longo de 2019, recursos da ordem de R$ 557 mil, por meio do PAA, para cultivarem mais de 200 toneladas de frutas, hortaliças e outros alimentos in natura, que serão posteriormente doados.

Em Palmares quem recebe o treinamento é a Associação dos Agricultores do Assentamento Eduardo Campos. Formada por 10 agricultoras familiares, elas produzirão um total de 33,6 t de alimentos que serão entregues ao Fundo de Assistência Social dos Palmares. Os produtos serão doados a mais de 80 famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional. No município de Água Preta a ação será para 11 agricultoras da Associação das Mulheres do Assentamento Canoa Rachada. Elas fornecerão uma média de 31,9 t de alimentos para 53 famílias atendidas pela Associação do Conselho de Moradores do Bairro de São Miguel.

Já em Barreiros, o treinamento será dado para 16 agricultoras da Associação dos Produtores Rurais do Engenho Bom Jardim. Elas entregarão mais de 57 t de alimentos para a Associação dos Moradores da Vila Timbiri, beneficiando 153 famílias carentes. Em Bom Jardim, a palestra orientativa será voltada para 37 agricultoras vinculadas a Associação de Agricultores Agroecológicos do município. O projeto encabeçado por elas entregará, durante o ano, cerca de 85 t de alimentos para serem doados pelo serviço social do Sesc de Recife a 25 mil famílias em risco alimentar.

Operacionalizado pela Conab com recursos do Ministério da Cidadania, o PAA-CDS tem como finalidade dar apoio à agricultura familiar, por meio da aquisição de alimentos produzidos por pequenos agricultores. Os produtos adquiridos são destinados ao abastecimento da rede socioassistencial, da rede pública de ensino e saúde, e de equipamentos de alimentação, nutrição e segurança pública.

A Prefeitura de Caruaru, através da Secretaria de Serviços Públicos, iniciou o processo de reaproveitamento dos resíduos da construção civil coletados nas obras públicas do município, que serão transformados em matéria-prima para outras obras. São, em média, duas mil toneladas de entulho coletadas mensalmente.

A destinação final do entulho da construção civil é um desafio para todas as cidades do Brasil. De acordo com o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, as áreas de reciclagem de resíduos da construção civil, dispostas nacionalmente, receberam pouco mais de um milhão de toneladas de resíduo em 2017.

“Vale salientar a importância dos geradores de resíduos de obras particulares transportarem e destinarem o entulho aos locais licenciados técnico e ambientalmente correto para esse rejeito”, lembrou o secretário de serviços públicos, Ytalo Farias.

A Prefeitura de Caruaru reconhece a importância da destinação adequada deste tipo de material para que não seja disposto em áreas irregulares e fomenta ações para que se possa reinserí-lo na cadeia produtiva.
Portanto, o serviço de reciclagem é importante para a conservação do meio ambiente e conscientização social.

Na última sexta-feira (27), na cidade de João Pessoa, na Paraíba, foi realizado o Encontro Nacional de Secretários e Gestores de Segurança Pública Municipal. Representantes de todo o Brasil estiveram presentes e acompanharam atentamente as palestras apresentadas no evento.

No encontro, foi realizada a eleição do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Municipal (CONSEMS), para o qual a secretária de Ordem Pública de Caruaru, Karla Vieira, foi eleita. Ela destacou como emblemática a escolha de um cargo, tradicionalmente ocupado por homens, ter uma mulher e civil, representando o Brasil, Pernambuco e Caruaru.

“Dos 24 anos de serviço público prestado, eu me dedico há 12 anos à segurança pública, e nunca precisei avocar a condição feminina, sempre fui respeitada pelos pares e apoiada por muita gente boa, podendo contribuir efetivamente para a melhoria da Segurança Pública. Mas não nego que já sofri, em alguns momentos, preconceito e, de fato, me chamou atenção eu ter sido a única mulher no Brasil”, pontuou a secretária, que foi eleita a vice regional por Pernambuco.

A presidência do CONSEMS também ficou por conta de um pernambucano, o ex-Coronel RRPM Pereira Neto, atual secretário de Olinda. Na ocasião, também estava presente o Comandante da Guarda Municipal de Caruaru, Evandir Amorim, que acompanhou a secretária de Ordem Pública.

Dentre os temas abordados no encontro, o coordenador Nacional de Políticas para a Sociedade, Coronel EB Santos Guerra, acompanhado do chefe de gabinete, Coronel EB Fernandes Castro, ambos representando a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), falou sobre caminhos importantes para o sistema.

Em fevereiro deste ano, Karla Vieira esteve com o ministro Sérgio Moro, que convidou o CONSEMS (criado em 2009), sendo o primeiro conselho a ser ouvido, em detrimento de sua importante atuação na história da SENASP, participando ativamente da construção de Políticas Públicas de Segurança Municipal, a exemplo do Estatuto das Guardas, com o advento da Lei 13.022/14.

Recentemente, o município de Caruaru recebeu duas importantes premiações na área da Segurança Pública Municipal, através do “Plano Juntos Pela Segurança de Caruaru”. Um internacional, da União Iberoamericana Municipalista (UIM–FLACMA) e outro nacional, concedido pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que atribuiu a Caruaru o selo de Cidade Pacífica.

“A decisão da prefeita Raquel Lyra em atuar numa área relegada pelos municípios por muito tempo, sem dúvidas, é um grande divisor de águas. Agradeço a confiança dela, aos conselheiros do CONSEC, a todos os órgãos, secretarias, parceiros e à equipe dos bravos servidores da Ordem Pública”, finalizou Karla Vieira.

A Prefeitura Municipal de Ibirajuba realiza, nos dias 02, 03 e 04 de outubro, a edição de número 126 da Tradicional Festa de São Francisco de Assis, que acontece na Vila do Alto de São Francisco.

A programação do dia 02 conta com as atrações Jal dos Teclados, João Erik e Delmiro Barros. No dia 03, sobem ao palco Rakline Queiroz e Priscila Senna (A Musa). Já no dia 04, acontece a programação religiosa.

O evento tem o apoio da Câmara de Vereadores e do comércio local.

Com o objetivo de alertar as mulheres sobre as melhores formas de prevenir o câncer de mama, a Imax Diagnóstico vai realizar, no dia 06 de outubro, das 8h às 12h, uma série de atividades sobre o tema. Haverá um bate-papo com uma equipe multidisciplinar da área de saúde com orientações para prevenir a doença, além de atividades físicas e serviços como aferição de pressão, teste de glicose e ações ligadas à autoestima da mulher.

De acordo com o Instituto Nacional de Câncer (INCA), o câncer de mama é o tipo mais comum da doença entre as mulheres brasileiras. Para 2019, foram estimados cerca de 60 mil novos casos. A vendedora ambulante Ana Maria Barbosa, de 47 anos, entrou nessa estatística. No início deste ano, ela descobriu a doença e está fazendo quimioterapia. “A notícia abala a gente, mas tenho tido muito apoio e fé de que vou vencer essa batalha”, acredita.

Alguns fatores de risco podem, somados, contribuir para que a mulher possa ter a doença, a exemplo da hereditariedade e hábitos de vida (obesidade, sedentarismo, consumo de álcool), além de históricos reprodutivos e hormonais. “Infelizmente, a Medicina ainda não descobriu a causa do câncer de mama, mas estudos mostram que esses fatores de risco podem contribuir para o surgimento da doença”, explica Dra. Fabíola Morotó.

A mamografia é o exame indicado para detectar o câncer de mama em estágio precoce. Para as pacientes que não podem pagar pelo exame ou que não têm planos de saúde, uma Lei Federal garante a realização do exame pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para todas as mulheres a partir dos 40 anos, anualmente. Em Caruaru, a Imax Diagnóstico conta com o serviço de mamografia. O mamógrafo, 100% digital, proporciona um diagnóstico mais sensível das lesões mamárias, oferecendo maiores detalhes na sua visualização. Outras vantagens são menor exposição à radiação, maior agilidade na realização do exame e armazenamento de imagens digitais.

Quem realiza o procedimento é um técnico especializado em fazer radiografias das mamas. O médico radiologista faz a leitura dessas imagens para verificar a existência de alguma alteração. “O exame realizado adequadamente e também interpretado por um profissional habilitado será muito importante para a detecção de pequenas alterações. A mamografia é o melhor exame para descobrir o câncer de mama em fases iniciais. Até os dias de hoje, não pode ser substituído por nenhum outro exame”, afirma a médica radiologista, especialista nesse tipo de exame, Juliana Cavalcanti.

Serviço:
Av. Agamenon Magalhães, 1233 (em frente ao prédio da Imax Diagnóstico)
8h às 12h
Dia 06 de outubro

A maior disponibilidade de crédito oferecida pelas instituições financeiras tem levado o consumidor a usar cada vez mais algum tipo de modalidade, seja empréstimo, financiamento, crediário ou cartão de crédito. Dados do Indicador de Uso de Crédito, apurado pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), revelam que 49% dos brasileiros recorreram ao crédito em agosto, representando um aumento de 8 p.p na comparação com o mesmo período do ano passado. Em contrapartida, 51% dos entrevistados disseram não ter utilizado nenhuma modalidade no mês de referência.

O Indicador, que busca medir o uso das principais modalidades de crédito pelo consumidor, atingiu de 32,4 pontos em agosto ante 30,8 pontos registrados em julho. A média histórica do indicador é de 28,3 pontos e desde março deste ano, tem se mantido acima dos 30 pontos. O resultado de agosto representa um avanço de 1,9 pontos percentuais frente a janeiro deste ano e de 4,5 pontos percentuais desde o início da série histórica, em janeiro de 2017. Pela metodologia, o indicador varia de zero a 100, sendo que quanto mais próximo de 100, maior o uso das modalidades; quanto mais distante, menor o uso.

Na avaliação do presidente do SPC Brasil, Roque Pellizzaro Junior, os dados do Banco Central mostram um aumento de 11% em 12 meses na concessão de crédito para o consumidor, chegando a R$ 1,9 trilhão em agosto, o que contribui para o número de pessoas que utilizaram crédito alcançar o maior patamar desde janeiro de 2017. “Com o cadastro positivo em operação e a expansão da atuação das fintechs, o mercado de crédito deve entrar em um novo momento, o que permitirá crédito mais abundante na economia, com taxas de juros menores “, explica.

Cartão de crédito continua na liderança entre as modalidades preferidas dos brasileiros; consumidor recorre cada vez menos ao crediário em loja

A principal modalidade de crédito utilizada pelos brasileiros continua sendo o `dinheiro de plástico´, citado por 44% dos consumidores. Em segundo lugar aparece crediário (11%) e em terceiro, empréstimo (8%). Outros 7% mencionaram o cheque especial e 5% os financiamentos.

De acordo com o levantamento, o cenário de acesso ao crédito confirma a importância dos cartões: quase um em cada dois consumidores (47%) possui cartão de crédito. Já 19% afirmaram ter limite disponível de cheque especial, 18% crediário de loja, 16% financiamentos com parcelas a vencer e 14% empréstimos. Quanto ao número de consumidores que possuem crediário em loja, houve uma queda expressiva de 10 p.p entre janeiro de 2017 e agosto deste ano — passando de 28% para 18%.

No caso do cartão de crédito, a sondagem aponta ainda que 79% pagaram a fatura integralmente, ante 20% que entraram no rotativo em agosto, mês em que os juros da modalidade atingiram 307,2% ao ano. O valor médio da fatura foi de R$ 779,18, sendo que para 32% dos consumidores houve uma alta em relação aos valores de julho, para 41% foi mantido um gasto aproximado e para 23% aconteceu uma redução.

As despesas básicas foram as mais realizadas com cartão de crédito: 67% dos entrevistados citaram compra de alimentos e 49% gastos com remédios. Também foram mencionados gastos com aquisição de roupas e calçados (41%), combustível (40%) e ida a bares e restaurantes (33%). Outro destaque é o crescimento das assinaturas de serviços, como streaming e revistas, que passou de 15% em janeiro para 28% em agosto.

Um em cada dez entrevistados teve crédito negado, principalmente por estar negativado; 60% acharam difícil obter financiamento

Mesmo com esse avanço, a sondagem constatou uma certa dificuldade na obtenção de crédito. Entre os consumidores ouvidos, 14% tiveram crédito negado em agosto, principalmente por estarem com nome nos cadastros de devedores (4%) ou por falta de comprovação de renda (3%). Por outro lado, 3% não foram informados sobre o motivo da recusa e, portanto, não souberam declarar qual o motivo.

A dificuldade em obter crédito é reafirmada por outros números constatados pelo levantamento. Para a maioria dos entrevistados, o financiamento é uma modalidade difícil de obter aprovação (60%). A busca por um empréstimo vem na sequência, com 53% das menções; ao passo que 36% avaliam como complicado conseguir um cartão de crédito. Já no caso das compras no crediário, 35% classificam como difícil a sua contratação.

“Há uma limitação nos modelos atuais de análise e de concessão de crédito, que atribui um peso maior na existência ou não de apontamentos de inadimplência, o que torna o acesso ao crédito mais difícil para uma grande massa de consumidores”, explica Pellizzaro Junior.

38% dos consumidores têm a percepção de que os juros aumentaram; três em cada dez brasileiros reconhecem estar no vermelho

Mesmo diante das sucessivas quedas dos juros, quatro em cada dez consumidores (38%) têm a percepção de que houve uma alta nos juros de empréstimos, financiamentos e cartões de crédito nos últimos três meses. Por outro lado, 27% acreditam que os juros continuam estáveis e apenas 4% acham que as taxas caíram. Essa sensação de alta deve-se ao fato de que, apesar da taxa de juros básica (Selic) estar no menor patamar da série histórica, os juros na ponta para o consumidor estão ainda muito elevados no país.

Quando questionados sobre a sua realidade financeira, 44% afirmaram estar no zero a zero, ou seja, não sobra nem falta dinheiro. Enquanto 28% reconheceram estar no vermelho e 20% no azul. Entre os consumidores no vermelho, a maior parte (43%) justifica ter se endividado em razão do aumento de preços. Além disso, 28% explicam que tiveram diminuição na renda, 20% perderam o controle dos gastos e outros 19% perderam o emprego.

Metodologia

O Indicador abrange 12 capitais das cinco regiões brasileiras: São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Curitiba, Recife, Salvador, Fortaleza, Brasília, Goiânia, Manaus e Belém. Juntas, essas cidades somam aproximadamente 80% da população residente nas capitais. A amostra, de 800 casos, foi composta por pessoas com idade superior ou igual a 18 anos, de ambos os sexos e de todas as classes sociais. A margem de erro é de 3,5 pontos percentuais.

Com o pensamento de evidenciar e apoiar as mulheres na concretização do sonho de ser uma empreendedora de sucesso, a Viana & Moura Construtora vai levar 20 moradoras do Residencial Xique-Xique, em Caruaru, para o evento MUDE – Mulheres Dinâmicas e Empreendedoras. O evento está programado para acontecer nesta terça-feira, 1º de outubro, a partir das 17h, no quinto piso do Shopping Difusora.

Na ocasião, as participantes terão oportunidade de desfrutar de toda a programação, aumentando o seu conhecimento de mercado. Por lá, haverá uma minifeira, apresentando empresas conduzidas por mulheres, negócios criativos, apresentações de mulheres que vivem de suas artes e ainda uma outra palestra direcionada aos desafios do universo feminino.

O evento será encerrada com apresentação do case da atriz e empreendedora Cláudia Raia. Com o tema “Nas Raias do Empreendedorismo”, Cláudia transformou a carreira como atriz, bailarina e cantora em um empreendimento de sucesso. Essa será a primeira edição do MUDE, que é promovido pela Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (Acic), através do núcleo Acic Mulher.

“Essa será uma experiência muito enriquecedora para essas mulheres. Algumas delas, não hesitaram em dar duro para conquistar, sozinhas, o sonho da casa própria. Hoje, elas continuam empreendendo para conquistar mais e mais sonhos. Nós, enquanto empresa, temos orgulho de fazer parte de histórias bem-sucedidas, apoiando e incentivando o seu crescimento”, destaca a coordenadora de vendas da Viana & Moura Aylla Barbosa.

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu na Justiça Federal a manutenção de multa aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a operadora de plano de saúde que não reembolsou despesas de usuária em procedimentos médicos e consultas.

A atuação ocorreu após a Geap Autogestão em Saúde acionar a Justiça pedindo a anulação do processo administrativo que resultou na penalidade de R$ 66 mil.

A Advocacia-Geral demonstrou nos autos que não houve qualquer ilegalidade no processo administrativo e que a empresa descumpriu o contrato com a usuária e a lei que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde.

A 2° Vara Federal do Pará acatou os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido da operadora. Na decisão, o magistrado assinalou que a Geap não conseguiu comprovar o reembolso ou que os valores seriam indevidos.

A procuradora federal Nívea Sumire da Silva Kato, que atuou no caso, explica que a aplicação da penalidade levou em consideração o porte da operadora e o fato dela contar com mais de 480 mil clientes na época.

“A manutenção da decisão pela Justiça é importante para coibir a pratica da Geap, que é reincidente, por ter cometido a mesma infração, sofrido penalidade em outro processo administrativo”, completa.

A procuradora federal destaca ainda a importância da atuação da AGU para validar os atos praticados pela ANS, garantir o cumprimento das obrigações contratuais e os direitos de beneficiários de planos de saúde.

Atuaram no caso a Procuradoria Federal no Pará (PF/PA) e a Procuradoria Federal junto à (PF/ANS). Ambas são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

A imprensa divulgou que houve crescimento no volume de empregos e que o trabalho intermitente, segundo o CAGED, teria sido responsável pela admissão de 12.929 trabalhadores empregados e que, subtraídos os demitidos, 6.356, o saldo é positivo de 6.573 contratos. Desta forma, a hipótese que a notícia sugere é de que a regulamentação por lei do trabalho intermitente teria colaborado com a redução de índice de desemprego ou que, pelo menos, se trata de uma opção para contratos de trabalho. Entretanto, a estatística não qualifica o trabalho intermitente como modalidade de inclusão social e coloca em dúvida a ideia de que a execução de trabalho intermitente seria a solução para o desemprego.

De fato o contrato de emprego para execução de trabalho intermitente está muito longe de desempenhar papel inclusivo por vários motivos e sua prática poderá gerar contingências trabalhistas e aumento da litigiosidade.

De um lado, o que poderia ser considerado típico trabalho intermitente parece não ter volume suficiente para absorver o elevado número de 13 milhões de desempregados, a menos que, conforme se constata em alguns comentários e práticas, seja alterado o conceito de intermitência e trabalho com esta característica.

O contrato para trabalho intermitente é especial e deve observar condições de validade. Não poderia ser utilizado, por exemplo, cláusula com previsão de datas em que o trabalho seria executado pois a condição própria da intermitência é a da convocação para o trabalho ao tempo de sua necessidade. Por esta razão a lei estabeleceu a obrigação de o empregador convocar o empregado com antecedência de três dias. Não parece razoável que o trabalhador antecipe sua manifestação de concordância com a convocação de trabalho. Se houver prévia definição dos dias de trabalho, a natureza jurídica do contrato será outra: tempo parcial, por exemplo.

Conceitualmente, o contrato de trabalho implica a disponibilidade da força de trabalho pelo empregado e a entrega de trabalho pelo empregador com consequências de garantias de direitos e deveres. Entretanto, a legislação que trata do trabalho intermitente não assegura ao trabalhador a essência de um contrato de obrigações e deveres que é representado pela responsabilidade do empregador no fornecimento de trabalho. Desta feita e, por consequência, os direitos efetivos trabalhistas que surgiriam a partir da entrega dos serviços permanecem condicionados à vontade exclusiva de uma das partes. Isto significa a existência de um contrato desprovido de obrigações recíprocas: ausência de trabalho e, portanto, de contraprestação de salário.

Curiosamente, poderão argumentar alguns que o empregado também se encontra livre quanto à prestação de serviços pois poderá recusar a convocação, se assim desejar e, nem por isso, estaria descumprindo dever contratual, preservando o contrato de trabalho intermitente.

Dito isto, as informações do CAGED, além de tímidas para considerar a recuperação da economia e do emprego, não trazem efetivamente uma demonstração de quantos trabalhadores, inseridos na condição de execução de trabalho intermitente, foram convocados pelos empregadores e qual o nível de ganho mensal desses empregados.

Desta forma, o trabalho intermitente enseja sua identificação jurídica e fática corretas sob pena de serem criadas zonas de conflito marcadas pela sua descaracterização e extensão de garantias dos contratos regulares.

*Paulo Sergio João é advogado e professor da PUC-SP e da FGV. http://www.psjadvogados.com.br/

As inscrições para cadastramento de demandas passíveis de acordo na 14ª Semana Nacional de Conciliação terminam nesta segunda-feira (30/9). Os interessados em resolver pacificamente questões relacionadas a conflitos de família, por exemplo, como divórcio, guarda de menores, regulamentação de visitas, pensão alimentícia e partilha de bens podem se inscrever pelo site do Tribunal ou procurar uma das 23 unidades dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) espalhadas por todo o estado. Confira os endereços em: https://www.tjpe.jus.br/web/resolucao-de-conflitos/cejuscs-camaras/cejuscs. A Semana Nacional de Conciliação, promovida anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acontece no período de 4 a 8 de novembro em todo o país.

Para demandas que já tramitam na Justiça, as partes envolvidas podem solicitar a inclusão do processo nas pautas de conciliação que serão realizadas durante a Semana. O prazo para essa solicitação também termina nesta segunda (30/9), através da internet no link: https://www.tjpe.jus.br/web/resolucao-de-conflitos/snc/2019/inscricao-para-cidadao. Para as demandas pré-processuais, quando existe um problema, mas não há processo na Justiça, basta se inscrever em https://www.tjpe.jus.br/prequeixa/xhtml/main.xhtml.

União estável – Mais um serviço, gratuitamente oferecido durante o período da Semana da Conciliação, é o de reconhecimento de união estável. Os casais que pretendem formalizar o relacionamento devem efetuar o pedido também até esta segunda (30/9), através da internet no link: http://www.tjpe.jus.br/web/resolucao-de-conflitos/snc/2019/uniao-estavel. Quem não conseguir se inscrever pelo site pode comparecer ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Capital, localizado no 5º andar do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, na Ilha Joana Bezerra, no Recife, das 8h às 17h,

Após a inscrição, é necessário apresentar documentação dos envolvidos. Serão solicitados original e cópia de RG, CPF e Certidão de Nascimento de quem nunca foi casado; Certidão de Casamento com averbação de divórcio, quando for o caso; ou Certidão de Casamento com averbação de Óbito, caso seja viúvo; comprovantes de residência de ambas as partes; e Certidão de Nascimento dos filhos.

Haverá o reconhecimento de união estável durante o período da Semana da Conciliação para aqueles que fizeram o pedido, através de inscrição no site ou presencial, para a formalização do relacionamento. Durante a Semana, nos dias 5 e 7 de novembro, os casais inscritos irão comparecer ao Fórum Rodolfo Aureliano, onde terão o acordo de convivência homologado por um juiz, através de sentença. A decisão será encaminhada a um Cartório para emissão da Escritura Pública Declaratória de União Estável, a Certidão de União Estável. No prazo a ser informado, os companheiros irão ao cartório para retirar a Escritura Pública.

Semana Nacional de Conciliação – Para o evento, os tribunais de todo o país selecionam processos que tenham possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas no conflito. As conciliações que serão realizadas durante a Semana são chamadas de processuais, ou seja, quando o caso já está na Justiça. Para demandas ainda não ajuizadas, que são chamadas de pré-processuais, o próprio interessado pode buscar a solução do conflito com o auxílio de conciliadores e mediadores, tudo validado pelo Juízo e com força de decisão.

No ano passado, em Pernambuco, durante os cinco dias de evento, foram formalizados mais de 4,4 mil acordos entre as partes, além da movimentação de aproximadamente 27 milhões de reais em valores homologados. Durante a ação, também foram realizadas atividades de cidadania, com serviços de saúde, orientação jurídica e emissão de documentos, oferecidas a mais de 4 mil pessoas atendias pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec/TJPE), unidade vinculada à Presidência e responsável pela organização do evento.