01/12/2016. Credito: Anderson Freire/Esp.DP. Local. Pauta: Materia sobre os 5 anos da blitz da lei seca no estado de Pernambuco.

Para alertar sobre os cuidados no trânsito e abordar a prevenção de acidentes, a Operação Lei Seca (OLS) em Pernambuco fará neste sábado, a partir das 15h, uma blitz educativa na Av. Gov. Agamenon Magalhães, próximo à Academia da Cidade, sentido Olinda-Recife. Durante a mobilização, que faz parte das atividades realizadas na Semana Nacional do Trânsito, motoristas, condutores de moto, ciclistas e pedestres devem receber orientações sobre segurança viária e materiais educativos que abordam os principais fatores de risco relacionados aos acidentados de trânsito no Estado.

Em 2018, Pernambuco registrou 39,6 mil notificações de vítimas que foram atendidas em hospitais públicos especializados em ortopedia e traumatologia tendo como causa de entrada o acidente de transporte terrestre. Desse número total, 28,8 mil envolviam motociclistas, o que representa 72%. O enfrentamento aos acidentes de transporte terrestre é considerado um problema de saúde pública e uma epidemia mundial pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

“A redução no número de acidentados no trânsito é uma preocupação global e por ser encarado como questão de saúde pública, a coordenação da OLS está incorporada no escopo das ações da Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) desde o início do projeto. O Estado também tornou obrigatória a notificação de acidentados de transporte terrestre em 17 unidades hospitalares, gerando informações estratégicas para contribuir na construção de políticas públicas que combatam essa situação. O perfil das vítimas notificadas em 2018 corresponde a mais de 70% do sexo masculino, sendo a faixa etária mais frequente entre 20 e 29 anos de idade”, pontua o secretário estadual de Saúde, André Longo.

As notificações apontam que entre os principais fatores relacionados aos acidentados e à proteção da vítima estão: falta do uso do cinto de segurança, não uso do capacete, consumo de bebida alcoólica pelo condutor e excesso de velocidade. “São todos fatores evitáveis se houver responsabilidade com a vida. Uma das novas preocupações, por exemplo, é a utilização do celular quando estamos em movimento, sejam motoristas ou motoqueiros que façam uso do aparelho”, afirma André Longo.

As ações educativas ocorrem em municípios da Região Metropolitana do Recife (RMR) e também no Interior do Estado com mobilização de rua e palestras em escolas, universidades, empresas e associações, além da participação em feiras de trânsito.

Dados – No ano de 2014, foram atendidos no Estado de Pernambuco 36.581 mil pacientes vítimas de acidente de trânsito, dos quais 26.976 eram motociclistas. Em 2015, foram registradas 34.996 pessoas acidentadas, sendo 26.517 motociclistas. No ano de 2016, 37.186 casos foram notificados, e destes, 27.634 envolveram motociclistas. Em 2017, houve 43.179 notificações, sendo 31.327 motociclistas. Já em 2018, 39.608 acidentados deram entrada nos serviços de saúde por causa de acidentes, e destes, [UTF-8?]28.850‬ foram vítimas motociclistas.

Vítimas de acordo com as regiões

– Em 2018, na I Geres (Recife), foram registradas 8.683 notificações de vítimas por acidente de transporte terrestre, sendo 5.916 envolvendo motociclistas.
– Em 2018, na II Geres (Limoeiro), foram registradas 1.743 notificações de vítimas por acidente de transporte terrestre, sendo 1.282 envolvendo motociclistas.
– Em 2018, na III Geres (Palmares), foram registradas 2.141 notificações de vítimas por acidente de transporte terrestre, sendo 1.453 envolvendo motociclistas.
– Em 2018, na IV Geres (Caruaru), foram registradas 3.937 notificações de vítimas por acidente de transporte terrestre, sendo 3.064 envolvendo motociclistas.
– Em 2018, na V Geres (Garanhuns), foram registradas 3.092 notificações de vítimas por acidente de transporte terrestre, sendo 2.325 envolvendo motociclistas.
– Em 2018, na VI Geres (Arcoverde), foram registradas 1.830 notificações de vítimas por acidente de transporte terrestre, sendo 1.264 envolvendo motociclistas.
– Em 2018, na VII Geres (Salgueiro), foram registradas 1.550 notificações de vítimas por acidente de transporte terrestre, sendo 1.303 envolvendo motociclistas.
– Em 2018, na VIII Geres (Petrolina), foram registradas 5.634 notificações de vítimas por acidente de transporte terrestre, sendo 4.088 envolvendo motociclistas.
– Em 2018, na IX Geres (Ouricuri), foram registradas 3.095 notificações de vítimas por acidente de transporte terrestre, sendo 2.413 envolvendo motociclistas.
– Em 2018, na X Geres (Afogados da Ingazeira), foram registradas 1.811 notificações de vítimas por acidente de transporte terrestre, sendo 1.350 envolvendo motociclistas.
– Em 2018, na XI Geres (Serra Talhada), foram registradas 1.779 notificações de vítimas por acidente de transporte terrestre, sendo 1.467 envolvendo motociclistas.
– Em 2018, na XII Geres (Goiana), foram registradas 1.999 notificações de vítimas por acidente de transporte terrestre, sendo 1.415 envolvendo motociclistas.

Atitudes e comportamentos saudáveis no trânsito

* Todos os ocupantes do veículo, adultos e crianças, devem usar o cinto de segurança inclusive no banco traseiro.
* Crianças de até sete anos e meio nos carros devem usar os equipamentos de proteção adequados à idade (bebê conforto, cadeirinhas ou assento de elevação).
* Pedestre deve sempre ser respeitado. Lembre-se: você também é pedestre.
* Dirigir embriagado reduz em até 25% o tempo de reação, aumentando o risco de acidentes. Se beber vá de ônibus, táxi ou carona.
* Bicicleta também é veículo, portanto deve respeitar a sinalização de trânsito. Motorista, mantenha uma distância segura de 1,5m ao ultrapassar ciclistas.
* Respeite os limites de velocidade. Reduza a velocidade em frente a escolas ou lugares de grande concentração de pedestre.
* Motociclista use sempre equipamentos de proteção: capacete, luvas, botas e jaqueta.
* Respeite as vagas reservadas para idosos e pessoas com deficiência. A gentileza melhora a convivência no trânsito.
* Não use o celular enquanto dirige. A distração é um dos principais fatores de risco para quem está ao volante.
* Dirigir cansado ou com sono é tão perigoso quanto dirigir alcoolizado. Pare e descanse antes de pegar a estrada.

Diario de Pernambuco

A mineradora Vale foi condenada a indenizar em R$11,875 milhões aos parentes de uma família que morreu na tragédia de Brumadinho (MG). No dia 25 de janeiro, quando a barragem da Mina do Feijão se rompeu, Luiz Taliberti, a sua irmã Camila Taliberti e a esposa dele Fernanda Damian, grávida de cinco meses, estavam na Pousada Nova Estância, que foi soterrada pela lama de rejeitos.

Segundo informou Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) nessa quinta-feira (19), trata-se da primeira sentença em ação individual movida em decorrência da tragédia. O caso foi analisado pelo juiz Rodrigo Heleno Chaves. O magistrado entendeu que a mineradora é responsável pelas mortes e que os expressivos danos psicológicos causados aos parentes deveriam ser abarcados pelo valor da indenização.

“Cediço que dinheiro algum reparará integralmente os autores da dor que sempre sentirão. Mas o Poder Judiciário deve arbitrar valores que entenda consentâneos à sensível situação que se lhe apresenta”, escreveu em setença assinada nesta quarta-feira (18).

A ação foi movida pela mãe de Luiz e de Camila e também dos pais e irmã de Fernanda. Eles pleiteavam R$ 40 milhões em indenização por danos morais devido ao sofrimento relacionado à perda do entes queridos. O cálculo levou em conta um documento interno da Vale . Ele apresenta uma metodologia elaborada pelo engenheiro norte-americano Robert Whitman em 1981, no qual o valor da vida é estipulado em US$ 2,56 milhões. Convertido para a moeda brasileira com base na cotação atual, esse montante equivale a aproximadamente R$ 10 milhões. As quatro vidas, incluindo a do bebê que estava sendo gerado, somariam assim R$ 40 milhões.

Os autores da ação também queriam que a Justiça obrigasse a Vale a manter, durante 20 anos, um memorial na entrada de sua sede com um pedido de desculpas, acompanhado de uma foto de Luiz, Camila e Fernanda e de uma frase dizendo que a vida vale mais que o lucro. O juiz não acatou esse pedido e sustentou que uma homenagem às vítimas deve ser tema de discussão em uma ação coletiva, de forma a contemplar todos os atingidos. A tragédia deixou ao menos 248 mortos e há ainda 22 desaparecidos.

Procurada pela Agência Brasil, a Vale informou em nota que ainda não foi intimada da decisão. “A empresa é sensível à situação das famílias e dará encaminhamento ao caso, respeitando a privacidade dos envolvidos”, acrescenta o texto.

Acordos
Mover uma ação judicial é apenas um dos caminhos possíveis para as vítimas que buscam indenização pela tragédia. Alguns atingidos tem optado por firmar acordos individuais extrajudiciais com a Vale. Essa possibilidade foi reforçada a partir de um termo de compromisso assinado em abril entre a mineradora e a Defensoria Pública de Minas Gerais, que acredita nesses tratativas como a forma mais rápida e eficaz para obter a indenização, evitando processos longos e arrastados. Até junho, 49 acordos individuais já haviam sido concluídos.

O termo assinado entre a Defensoria Pública de Minas Gerais e a Vale foi criticado no mês passado pelo Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) durante uma oitiva na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para investigar a tragédia. Segundo Joceli Andreoli, representante da entidade, os acordos individuais prejudicam a organização dos atingidos e o andamento de ações coletivas que visam a reparação dos danos. Também contrário a estas tratativas, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) sustenta que negociações coletivas são o caminho para buscar reparações mais justas.

A CPI da ALMG aprovou seu relatório final na semana passada. Uma das sugestões contidas no documento é a revisão do termo de compromisso firmado entre a Defensoria Pública de Minas Gerais e a Vale. Ele define que as pessoas que aderissem ao acordo individual, após serem indenizadas pela perda de suas propriedades, deveriam transferir a posse do terreno para a mineradora. Os deputados entenderam que, mesmo sendo indenizados, os terrenos deveriam permanecer com os donos originais e que uma parte deles fosse transformado ocupado com um memorial da tragédia.

Indenização trabalhista
A indenização a ser paga aos aos familiares dos trabalhadores que morreram na tragédia também foi tema de um acordo. O documento, assinado em julho entre a Vale e o Ministério Público do Trabalho (MPT), define que pais, cônjuges ou companheiros e filhos dessas vítimas receberão, individualmente, R$ 500 mil por dano moral. Já os irmãos receberão R$ 150 mil cada um.

Se Luiz Taliberti, Camila Taliberti e Fernanda Damian fossem trabalhadores da Vale ou de empresas terceirzadas contratadas pela mineradora, seus quatro parentes que moveram a ação receberiam, conforme os parâmetros desse acordo, um total de R$1,65 milhões por danos morais. O valor é 86% menor do que os R$11,875 milhões que eles obtiveram através do processo judicial.

O acordo entre a Vale e o MPT determina ainda, a título de dano material, o pagamento de uma pensão para os familiares que dependiam financeiramente da vítima. Esse repasse deverá ser garantido mensalmente até a data em que o trabalhador completaria 75 anos e o cálculo levará em conta o salário que ele recebia, gratificação natalina, os benefícios previstos na legislação trabalhista, vale alimentação, participação nos lucros e resultados da mineradora. Ao todo, a indenização por dano material aos dependentes de cada vítima deverá alcançar no mínimo R$800 mil, ainda que o cálculo fique abaixo desse valor.

De acordo com dados divulgados pelo MPT, mais de 90% dos 248 mortos trabalhavam no complexo minerário, 120 eram empregados da Vale e 109 de empresas terceirizadas contratadas pela mineradora. Dos 22 desaparecidos, 11 são funcionários da Vale e 10, terceirizados.

Agência Brasil

Garantir a manutenção dos direitos básicos do indivíduo. Esse é o objetivo principal do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), inaugurado oficialmente pelo governador Paulo Câmara nesta quinta-feira (19/09), em Fernando de Noronha. O espaço contará também com a atuação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), voltado para o atendimento de pessoas e famílias em situação de risco social ou que tiveram seus direitos violados.

“Estamos aproveitando nossa vinda aqui para inaugurar o CRAS e o CREAS, serviços de assistência social que nos permitem estar mais perto da população, principalmente dos mais carentes, garantindo os seus direitos básicos”, afirmou Paulo Câmara. A unidade de proteção faz parte do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e tem como objetivo, por meio do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade e riscos sociais no território.

Entre o público atendido pelo CRAS estão famílias e indivíduos em grave situação de falta de proteção, pessoas com deficiência, idosos, crianças retiradas do trabalho infantil, beneficiários do Bolsa Família, entre outros. Já o CREAS oferece serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, como violência física, situação de rua, abandono, entre outros.

“Esses serviços vão justamente atender famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, de risco ou de ameaça. Já foram identificados casos que precisam de acompanhamento técnico da assistência social, de indivíduos que estão em situação de violação de seus direitos. Os serviços chegam para dar esse apoio”, esclareceu o secretario de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, Sileno Guedes.

Após a solenidade de inauguração, o governador concedeu entrevista à imprensa sobre o Programa Noronha Plástico Zero. Instituído há cinco meses por meio de decreto estadual, a iniciativa proíbe a entrada, comercialização e uso de plásticos ou similares no Arquipélago. O objetivo, além da promoção da sustentabilidade e da conscientização de moradores e turistas, é minimizar a contribuição da ilha para o montante de lixo plástico existente nos oceanos.

“Pernambuco tem um olhar para o desenvolvimento sustentável que vê o econômico e o social, mas garante que o meio ambiente esteja totalmente protegido. Aqui em Fernando de Noronha temos um exemplo que está bem avançado, o Plástico Zero. A administração da ilha implantou e nós podemos observar que, hoje, Noronha está livre do plástico. Isso faz parte de ações que vão garantir, no futuro, a sustentabilidade, o meio ambiente protegido e, acima de tudo, as boas práticas para as nossas crianças e os nossos jovens”, declarou Paulo Câmara.

AEROPORTO – O governador assinou ainda a autorização para contratação da empresa que vai executar os serviços de iluminação da pista de pouso e dos morros que contornam o Aeroporto Governador Carlos Wilson, em Fernando de Noronha. Com um aporte de R$ 4,6 milhões, provenientes de convênio estabelecido com o Governo Federal, a iniciativa vai permitir a operação de voos noturnos no Arquipélago.

O trabalho consiste na implantação do Sistema de Luzes de Aproximação Simples (SLAS) e do Sistema de Luzes de Obstáculos (SLO), alimentados por energia solar e tecnologia em LED. “Hoje, recebemos a autorização para a assinatura do contrato. Na próxima semana, a empresa já estará se mobilizando no aspecto jurídico e, até o dia 10 de outubro, os trabalhos estarão sendo iniciados. Essa intervenção tem uma previsão de duração de seis meses. Toda a obra conta com utilização de tecnologia, tanto na questão do LED quanto na utilização da energia renovável, por meio de painéis solares”, explicou a secretaria estadual de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Fernandha Batista.

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Entre os dias 23 e 28 de setembro, o UniFavip|Wyden, em Caruaru, promove mais uma edição da Mostra de Responsabilidade Social. O evento tem como objetivo reunir ações e serviços à comunidade em vários dias de atividades. São exposições de projetos, visitas comunitárias, entrega de donativos, oficinas e vários outros serviços abertos à população.

As ações da Mostra de Responsabilidade Social agregam alunos, professores e demais pessoas interessadas em fazer a diferença e transformar a teoria em prática, visando uma sociedade mais justa e igualitária para todos. Entre os destaques da programação da Mostra de Responsabilidade Social do UniFavip|Wyden estará a ação realizada no bairro de Sítio Cipó, na próxima terça-feira (24), das 8h às 12h, em parceria com a Prefeitura de Caruaru.

Entre as atividades realizadas na comunidade estarão palestras para conscientizar a população em relação à saúde bucal e saúde da mulher, orientações para controle de verminose em animais de estimação, vacinação e exames gratuitos de glicemia e testes rápidos de HIV e sífilis, oficinas recreativas lúdicas para as crianças como pinturas em gesso, reciclagem de lixo para criação de brinquedos, entre outras ações.

“Acreditamos no potencial e na capacidade de transformação das comunidades e pessoas menos favorecidas. Isso nos motiva a desenvolver ações constantes que ajudam a inserir crianças, jovens e adultos em uma sociedade mais justa, humana e participativa”, explica Luciana Lemos, pró-reitora do UniFavip|Wyden.

Na ação do Sítio Cipó, a instituição também fará a doação de televisores, cestas básicas para famílias mais necessitadas, além da formatação de uma brinquedoteca para as crianças da comunidade, que será instalada na unidade de saúde da família do bairro, com brinquedos arrecadados em ações realizadas pelo centro universitário ao longo do ano.

Brasília – O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, durante sessão solene no Plenário Ulysses Guimarães (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu hoje (19) o uso do Fundo Eleitoral para financiar campanhas. Segundo ele, os recursos públicos equilibram a disputa entre os candidatos. “Quando se decidiu por não ter financiamento privado, você não tem outra saída. Porque se não tiver financiamento público, só terão financiamento as campanhas que estiverem vinculadas a um empresário rico que possa doar como pessoa física”, disse, após participar de um seminário sobre a reforma tributaria promovido pela Câmara Americana de Comércio.

Em 2015, o Supremo Tribunal Federal proibiu empresas de financiarem campanhas eleitorais. Atualmente, os candidatos só podem receber doações de pessoas físicas ou usar os recursos do fundo eleitoral. O valor do fundo eleitoral em 2018 foi de R$ 1,8 bilhão.

O plenário da Câmara votou, na noite de ontem (18), o projeto de lei que altera regras sobre o Fundo Partidário e o Fundo Eleitoral. O projeto havia sido aprovado anteriormente pelos deputados, mas sofreu modificações no Senado. Os senadores mantiveram apenas a destinação de recursos ao fundo eleitoral, rejeitando todas as outras alterações feitas pela Câmara.

Avanço
Para Maia, o texto aprovado é “um avanço” em relação às propostas iniciais. “Foi aprovado um texto que melhorou do texto inicial da Câmara dos Deputados. Tiramos as principais polêmicas. Algumas ainda existem. Cabe ao presidente decidir o que sanciona e o que veta. Nós entendemos que a maior parte do texto representa um avanço”, ressaltou.

Os deputados aprovaram a exclusão dos quatro pontos e mantiveram no projeto a obrigatoriedade de uso do sistema eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a prestação de contas. Também rejeitaram o trecho que previa a aplicação de multa de 20% sobre montante considerado irregular no julgamento da prestação de contas, apenas no caso de dolo. Manteve, ainda, os prazos atuais de prestação de contas por parte dos partidos, e excluiu do texto o item que permitia aos partidos corrigir erros formais e materiais, omissões ou atrasos em sua prestação de contas até o seu julgamento, para evitar a rejeição das mesmas.

O projeto aprovado manteve novas situações, em que será permitido o uso de recursos do Fundo Partidário. Pelo texto aprovado pelos deputados, o fundo poderá ser usado para serviços de consultoria contábil e advocatícia; pagar juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções relacionadas à legislação eleitoral ou partidária; compra ou locação de bens móveis e imóveis, construção de sedes, realização de reformas; e pagamento pelo impulsionamento de conteúdos na internet, incluindo a priorização em resultados de sites de pesquisa.

Receita Federal
O presidente da Câmara propôs a divisão das atribuições da Receita Federal em mais órgãos. Segundo Maia, existe uma concentração excessiva de poder atualmente. “A Receita hoje faz as normas, arrecada, fiscaliza e julga, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ficou um superpoder contra o contribuinte. Eu acho que se deve debater se um órgão deve ficar com toda a cadeia, ou se deve se separar a cadeia”, disse.

A redução da concentração de atribuições da Receita Federal não traria, de acordo com Maia, riscos à fiscalização ou combate a corrupção. “Todos os julgamentos, a Receita tem o voto de minerva [voto decisivo]. Isso não tem nada a ver com corrupção”, enfatizou.

Agência Brasil

Com temática regional, as delegações dos mais de vinte estados do país e as autoridades convidadas prestigiaram, na noite da quarta-feira (18/09), a abertura oficial do Congresso de Tecnologia na Educação, promovido pelo Sistema Fecomércio/Sesc/Senac. A solenidade ocorreu no Salão de Festas do Sesc Caruaru. A recepção foi feita pelo presidente do Sistema, Bernardo Peixoto.

Estiveram presentes a diretora regional do Senac, Valéria Peregrino; o diretor regional do Sesc, Oswaldo Ramos, acompanhado pelo diretor nacional do Sesc, Carlos Artexes; coordenadores e supervisores das duas instituições. O secretário do Trabalho de Pernambuco, Alberes Lopes, representou o governador Paulo Câmara.

A prefeita Raquel Lyra foi representada pela secretária de Educação, Marta de Medeiros Correia. Prefeitos da região também estiveram na cerimônia: o de Toritama, Edilson Tavares; o de Gravatá, Joaquim Neto; e a de Surubim, Ana Célia Cabral. Bernardo Peixoto ressaltou a importância da realização do Congresso no interior: “No processo de interiorização deste evento, trazê-lo para Caruaru mostra a relevância não só desta cidade como polo educacional para a região, mas também da força dos educadores de todo o estado na busca por conhecimentos que possam contribuir ainda mais com o aprendizado dos estudantes pernambucanos”.

Acabam nesta sexta-feira (20) as inscrições para I Semana Municipal de Formação em Artes e Cultura de Caruaru. A iniciativa é da Prefeitura de Caruaru, através da Fundação de Cultura e Turismo (FCTC). Ainda há vagas para formações em produção de eventos; empreendedorismo na cultura popular; dramaturgia no teatro infantil; entre outros.

O público-alvo é formado por pessoas que atuam com artes e cultura. Todas as ações são gratuitas e os participantes receberão certificados ao final. É possível se inscrever em mais de uma opção.

As inscrições devem ser feitas no Museu do Barro das 8h às 13h; ou pelo e-mail fundacaogpc@gmail.com. É necessário informar os seguintes dados: há quanto tempo atua em artes e cultura e em qual(is) linguagem(ns); nome completo; idade; escolaridade; contatos de telefone e e-mail.

“É a partir do investimento em formação e capacitação que as pessoas melhoram seus currículos e adquirem conhecimento para melhor se colocar no mercado de trabalho e esse é um compromisso da gestão da prefeita Raquel Lyra e do presidente da Fundação de Cultura e Turismo, Rubens Júnior. Por essa razão, a I Semana Municipal de Formação em Arte e Cultura oferece profissionais de destaque para ministrar as atividades”, destacou a coordenadora de projetos da FCTC, Jô Barbosa.

Os servidores da Prefeitura Municipal de Caruaru nascidos em setembro estão convocados a realizar o seu recadastramento. Para isso, os aniversariantes do mês devem acessar o site oficial da Prefeitura e preencher os dados. Caso haja alguma alteração de informações, o servidor deve anexar o documento correspondente e, no final, deve imprimir a declaração de vínculo e apresentar-se ao setor de RH da sua secretaria entregando a declaração. Quem não se recadastrar poderá ter seu salário bloqueado.

O link para o recadastramento dos servidores públicos fica localizado na aba “Serviços on-line” > opção “Servidor” > Recadastramento Servidor, ou no endereço: recadastramento.caruaru.pe.gov.br.

O CaruaruPrev se mantém realizando a prova de vida, no mês de aniversário dos segurados aposentados e pensionistas, de segunda a sexta, das 8h às 12h, na Praça Pedro de Souza, 30, 2º andar – Nossa Senhora das Dores/ Centro Administrativo 2.

“O acordo de leniência é o instrumento jurídico mais eficaz de prevenção e combate à corrupção que temos no nosso país”, afirmou o advogado-geral da União, André Mendonça, durante o seminário “Acordos de Leniência”, promovido pela Frente Parlamentar Mista Ética contra a Corrupção nesta quinta-feira (19) na Câmara dos Deputados, em Brasília

“Hoje, os acordos de leniência são a esperança no combate à corrupção na América Latina”, afirmou André Mendonça. “E o grande ator dessa propagação é o Brasil”, acrescentou.

O advogado-geral apontou que a Lei Anticorrupção (12.846/2013) – que prevê a celebração dos acordos – tem papel fundamental nessa conquista. “Foi [resultado] de uma conjugação de pressão internacional com uma manifestação popular no Brasil [em 2013]”.

Mendonça destacou a importância de iniciativas como seminário para discutir o tema. “Os grandes avanços institucionais nascem do povo, mas se consolidam nessa Casa”.

A Frente Parlamentar é coordenada pela deputada Adriana Ventura e formada por 250 deputados e senadores. “ O objetivo é justamente fiscalizar e educar fazendo esses seminários”, afirmou a parlamentar. “É importante trazer esse tema do acordo de leniência porque ele é polêmico e sensível. E o nosso objetivo é começar a discutir tudo que possa contribuir no combate à corrupção”, acrescentou.

Também participaram do seminário o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário; o advogado do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial, Godofredo Dantas Neto; o advogado da Tojal Renault Advogados, Sebastião Tojal; e a auditora do Tribunal de Contas da Uniãoo, Luciene Pereira.

Para o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, a Lei 12.846/2013 trouxe importantes avanços nas normas, entre elas a possibilidade de sancionar as empresas envolvidas em corrupção. “Ela trouxe um viés econômico e financeiro, trouxe os estados e o setor privado contra a corrupção e uma prioridade na responsabilização da pessoa jurídica”, enfatizou.

“A corrupção impacta as finanças dos entes da federação e nós temos que fazer esse enfrentamento sem paixões, de uma forma racional e pautada na Constituição da República”, acrescentou a auditora do Tribunal de Contas da União, Luciene Pereira.

Para o advogado do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial, Godofredo Dantas Neto, o combate à corrupção precisa ter segurança jurídica. “O governo federal vem desenvolvendo de forma muito competente um arcabouço normativo que direciona a celebração desses acordos”, avaliou.

“A política de leniência como política de Estado está formando uma cultura entre nós e isso me parece absolutamente relevante”, concluiu advogado Sebastião Tojal.