O 13ª Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado na terça-feira (10), registrou recorde da violência sexual. Foram 66 mil vítimas de estupro no Brasil em 2018, maior índice desde que o estudo começou a ser feito em 2007.

A maioria das vítimas (53,8%) foram meninas de até 13 anos. Conforme a estatística, apurada em microdados das secretarias de Segurança Pública de todos os estados e do Distrito Federal, quatro meninas até essa idade são estupradas por hora no país. Ocorrem em média 180 estupros por dia no Brasil, 4,1% acima do verificado em 2017 pelo anuário.

De acordo com a pesquisadora do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Cristina Neme, “o perfil do agressor é de uma pessoa muito próxima da vítima, muitas vezes seu familiar”, como pai, avô e padrasto conforme identificado em outras edições do anuário. O fórum é o órgão responsável pela publicação do anuário.

Para a pesquisadora, a reincidência do perfil indica que “tem algo estrutural nesse fenômeno”. Ela avalia que a mudança de comportamento dependerá de campanhas de educação sexual e que o dano exige mais assistência e atendimento integral a vítimas e famílias.

De cada dez estupros, oito ocorrem contra meninas e mulheres e dois contra meninos e homens. A maioria das mulheres violadas (50,9%) são negras.

Feminicídio
Além do crescimento da violência sexual, o anuário contabiliza alta dos homicídios contra mulheres em razão de gênero, o chamado feminicídio descrito no Código Penal, após alteração feita pela Lei nº 13.104.

Em 2018, 1.206 mulheres foram vítimas de feminicídio, alta de 4% em relação ao ano anterior. De cada dez mulheres mortas seis eram negras. A faixa etária das vítimas é mais diluída, 28,2% tem entre 20 e 29 anos, 29,8% entre 30 e 39 anos. E 18,5% entre 40 e 49 anos. Nove em cada dez assassinos de mulheres são companheiros ou ex-companheiros.

Funcionários dos Correios decretaram, na noite desta terça-feira (10), greve em todo o Brasil. A decisão foi tomada em assembleias dos trabalhadores que são contra a privatização da Estatal, prevista pelo ministro da Economia Paulo Guedes, e também contra a direção dos Correios, que decidiu não negociar acordo coletivo com a categoria. A paralisação não tem data para terminar.

“A direção da ECT e o governo querem reduzir radicalmente salários e benefícios para diminuir custos e privatizar os Correios. Entregar o setor postal a empresários loucos por lucro. Jogar no lixo o atendimento a todos os cidadãos, a segurança nacional envolvida nas operações, a integração nacional promovida pelos Correios!”, informou em nota a FindECT, fundação dos trabalhadores dos Correios.

Estado de Minas

O prazo de cinco sessões, previsto pelo regimento do Senado para votação da reforma da Previdência, começou a ser contado ontem (10). Nesta terça-feirta, o plenário da Casa recebeu uma sessão temática para discutir a matéria, da qual participou o relator da reforma, Tasso Jereissati (PSDB-CE). O senador presidiu parte da sessão e ouviu a ponderação de alguns dos convidados.

O secretário especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho, um dos grandes articuladores da reforma pelo lado do governo federal, afirmou que o governo projeta uma economia de R$ 876 bilhões em 10 anos, já considerando as mudanças feitas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na semana passada. Antes de o texto da reforma chegar à CCJ, a economia projetada era de R$ 933,5 bilhões.

Ainda nas projeções do governo, haverá uma economia, em 10 anos, de R$ 621,3 milhões, considerando apenas a previdência do regime geral. A economia por indivíduo chegaria a R$ 8,7 mil. Já entre servidores federais, a economia no mesmo período seria de R$ 159,8 milhões, sendo R$ 114,1 mil a economia por indivíduo.

Marinho frisou que o país não tem recursos suficientes para sustentar a previdência atual, e áreas importantes sofrerão o impacto do déficit previdenciário. “O acréscimo à nossa divida é R$ 40 bilhões ano a ano, o que impede que o Estado tenha recursos para investir. Faltam recursos para educação, saúde e segurança pública, [ou seja,] para os mais pobres”, afirmou o secretário.

A sessão também recebeu Ricardo Berzoini, que foi ministro da Previdência Social de janeiro de 2003 a janeiro de 2004. Para Berzoini, uma reforma da Previdência deve preservar o conceito de proteção social previsto pela Constituição de 1988. “Aqui se estabelece uma troca entre crianças e idosos. Precisamos tirar dinheiro dos idosos para proteger as crianças. Eu digo algo diferente: ‘precisamos tributar os bilionários, os latifundiários, os banqueiros, para que possamos ter dinheiro para fazer as políticas públicas que o Brasil precisa. […]’ É mentira que essa reforma combate privilégios.”, disse.

Berzoini apresentou como base de seu argumento o fato de a proposta não atingir a atual legislatura do Congresso e de a reforma da Previdência para os militares ser, segundo ele, “um projeto muito simpático”. “Para parlamentar é só daqui para a frente, para quem se eleger em 2022. Para milita,r é um projeto muito simpático, acompanhado de um aumento salarial. Agora, para pensionista, há uma redução de 40%”, destacou.

Sem citar Berzoini, o secretário Rogério Marinho rebateu a proposta de tributação de grandes fortunas. “Ouvimos aqui que devemos taxar grandes fortunas ou dividendos. Bom, maravilhoso. Pessoas que aqui vieram passaram 13 anos no governo e não o fizeram. O Brasil precisa mudar sua situação tributária, mas em outro momento, em outro projeto de lei. Aqui estamos tratando de Previdência.”

Ao defender a reforma, o economista Paulo Tafner ressaltou que o perfil populacional do Brasil está mudando e que isso exige mudanças no sistema previdenciário. “Nosso sistema de repartição está condenado pela demografia. Nós devemos pensar no futuro. O Brasil é um país jovem, que vai migrar rapidamente para um país idoso. E isso já está começando. […]. A cada ano aumenta em R$ 10 bilhões o gasto previdenciário. Em 10 anos, vai chegar a 80% do orçamento total”, estimou o economista.

Agência Brasil

Pilar central do programa de redução da violência do ministro Sergio Moro, a Força Nacional de Segurança Pública, conjunto de agentes enviados pelo governo federal para resolver crises de segurança, custou R$ 167 milhões no ano passado.

Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que esses agentes atuaram em 46 operações no ano passado (39% a mais que em 2017), sobretudo em ações na fronteira do país, em policiamento ostensivo e no controle ambiental.

Pesquisadores da área afirmam que o envio dos agentes pode ser positivo em casos pontuais, mas não resolvem o problema da criminalidade nas áreas em que atuam.

Criada em 2004, a Força Nacional de Segurança Pública é um convênio entre estados e governo federal. Os estados cedem peritos, bombeiros e policiais civis e militares, e continuam pagando seus salários (os agentes cedidos recebem também diárias do governo federal).

Em troca, os estados podem requisitar esses agentes em casos de crise, como ataques do crime organizado ou greves policiais. Também ganham em troca viaturas e armamentos que forem comprados durante a atuação da Força naquele estado.

No ano passado, 2.050 agentes foram mobilizados para a Força Nacional. O governo federal gastou R$ 155,8 milhões apenas com diárias pagas aos agentes convocados, o que dá, em média, um bônus mensal de R$ 6.335 no salário de cada um.

Só a ação da Força no Rio de Janeiro, que trabalhou com o reforço do policiamento no estado, custou boa parte desse orçamento, em 2018 –36,8% do gasto total.

No mês passado, o ministro Sergio Moro anunciou um plano de segurança que prevê enviar o efetivo federal a cidades violentas.

Batizado de Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta Em Frente, Brasil, o plano de Moro escolheu cinco cidades-piloto em cada região do país, de porte médio e com alto índice de violência: Goiânia, Ananindeua (PA), Cariacica (ES), Paulista (PE) e São José dos Pinhais (PR). Outras cidades devem ser incluídas a partir do ano que vem.

O governo mandou cem agentes da Força Nacional de Segurança para cada um desses locais por quatro meses, a maior parte para atuar com a Polícia Militar local, no trabalho ostensivo, e outra parte com investigações. Cada município receberá verbas e equipamentos. O custo dessa fase inicial será de R$ 20 milhões.

Guaracy Mingardi, ex-subsecretário Nacional de Segurança Pública, afirma que “num curtíssimo prazo, ajuda, e pode ser que resolva se ficar apenas nessas cinco cidades. Mas é pouca gente e muito dinheiro”, diz ele, citando o fato de que, se o governo envia 200 agentes, só trabalham 50 homens em cada turno (uma vez que a jornada é de 12h de trabalho por 36h de descanso).

“É um paliativo. Melhor enviar a Força Nacional que o Exército. Mas no dia a dia tem que ser polícia na área, que conhece bem a região”, diz ele. O fato de os agentes não terem vínculo com o terreno em que vão atuar e não conhecerem as dinâmicas da criminalidade de cada região é uma das maiores críticas à atuação da Força no longo prazo.

Isabel Figueiredo, que também trabalhou na Secretaria Nacional de Segurança Pública, afirma que a Força “é uma resposta muito mais simbólica do que uma iniciativa com resultados concretos.”

“Uma resposta que deveria ser exceção, você resolve o problema e volta, está virando regra. A Força não é de permanência. Quando você coloca ela como um dos alicerces centrais do programa de redução da criminalidade violenta, tem primeiro um problema de premissa, que é apostar na repressão.”

Os analistas citam ainda um “desconforto” dos policiais locais com a presença da Força, “porque eles têm outra cultura, outra formação, outro salário, e se sentem desvalorizados. Em vez de dar treinamento, melhores condições de trabalho, salários melhores, você traz um cara de fora, que não conhece o cenário, e que ainda pode ficar com o mérito se a ação der certo”, afirma Figueiredo.

Para o ex-ministro da Segurança Pública Raul Jungmann, a Força Nacional tem uma contribuição relevante, mas seu efeito é limitado. “O contingente é temporário, não tem doutrina, disciplina, um conjunto de valores. Há uma baixa institucionalidade. Deveria evoluir para uma guarda nacional permanente, com efetivo permanente, algo que ficasse entre as forças de segurança estaduais e as Forças Armadas”, sugere.

Folhapress

O governo planeja em sua proposta de reforma tributária que saques e depósitos em dinheiro sejam taxados com uma alíquota inicial de 0,4%. A cobrança integra a ideia do imposto sobre pagamentos, que vem sendo comparado à antiga CPMF.

Já para pagamentos no débito e no crédito, a alíquota inicial estudada é de 0,2% (para cada lado da operação, pagador e recebedor). Ambas as taxas tendem a crescer após serem criadas, já que ideia do governo é usar o novo imposto para substituir gradualmente a tributação sobre os salários, considerada pela equipe econômica como nociva para a geração de empregos no país.

Marcelo de Sousa Silva, secretário especial adjunto da Receita Federal, defendeu o novo tributo nesta terça-feira (10) no Fórum Nacional Tributário (promovido pelo sindicato dos auditores fiscais, em Brasília), ao ressaltar que ele substituiria tanto a tributação sobre a folha como o IOF.

Apesar de o governo rechaçar a comparação com a antiga CPMF, o próprio secretário defendeu o novo imposto mostrando um gráfico que mostra o histórico relativamente estável das alíquotas de CPMF ao longo dos anos em que vigorou, o que representaria uma previsibilidade para o novo imposto.

Silva afirmou que, com a substituição da tributação sobre folha de pagamentos pelo novo imposto, a seguridade social acabaria sendo bancada pela sociedade como um todo. “Estamos transferindo o ônus para toda a sociedade”, afirmou. Ele ressaltou logo em seguida que a reforma vai propor, por outro lado, benefícios como ampliação da faixa de isenções e reembolso de impostos a pessoas de baixa renda.

Ele disse ainda que as proposta de alteração no imposto de renda devem ser concluídas pela equipe econômica ainda nesta semana. O secretário ainda indicou que a reforma tributária deve começar com a união apenas de PIS e Cofins, que virariam a Contribuição sobre Bens e Serviços. A alíquota proposta será de 11%.

Folhapress

Os homicídios registrados em Pernambuco tiveram uma queda de 30% em 2018, comparados ao ano de 2017. Trata-se de uma taxa maior do que a nacional, uma vez que o Brasil registrou, neste mesmo período, uma redução de 10,4% nas mortes violentas intencionais. Enquanto foram contabilizados 64.021 casos em todo o País, em 2017, no ano passado esse número caiu para 57.341.

Os dados fazem parte do 13° Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, divulgado nesta terça (10). Levando em consideração a taxa de homicídios, no recorte por unidades federativas, as maiores taxas de assassinatos estão em Roraima (66,6 mortes por cem mil habitantes), no Amapá (57,9), no Rio Grande do Norte (55,4) e no Pará (54,6). Já as menores foram registradas em São Paulo (9,5), Santa Catarina (13,3), Minas Gerais (15,4) e no Distrito Federal (16,6).

Com relação aos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), em Pernambuco foram contabilizados 5.140 homicídios dolosos em 2017 e 4.022 em 2018. A quantidade de latrocínios registrados no Estado também apresentou retração, registrando uma queda de 47% em um ano. Foram somados 250 casos em 2017 e 131 no ano passado. Já a taxa de feminicídios caiu 3,3%. Enquanto em 2017 o número dessas ocorrências foi de 76, em 2018 chegou a 74. A proporção de feminicídios em relação aos homicídios de mulheres (praticados por qualquer motivo) foi de 32,5% no Estado.

As mortes decorrentes de intervenção policial em serviço ou fora de serviço foram de 122 em 2017 e 116 em 2018. Apesar da queda da violência em algumas áreas, subiu o número de policiais civis e militares vítimas de CVLI em Pernambuco. Ao todo foram registrados 14 casos em 2017, contra 21 crimes desta natureza em 2018. Também chama a atenção que, embora os dados ainda pareçam ser subnotificados, nota-se que em Pernambuco o número de estupros da população LGBTI+ caiu de 57 casos, em 2017, para 33, no ano passado.

De acordo com o Secretário de Defesa Social, Antonio de Pádua, a redução dos homicídios e outras modalidades criminosas foi iniciada no segundo semestre de 2017, quando investimentos importantes foram feitos nas forças de segurança em Pernambuco. Ele destaca que houve mais de 7 mil servidores contratados para as polícias Civil, Militar, Científicos e Corpo de Bombeiros, abertura de batalhões, delegacias, grupamentos e unidades do IC e IML em todas as regiões do Estado, aprimorando e agilizando as investigações.

“Era preciso atacar a motivação principal dos homicídios, o tráfico de drogas, associado a 70% das mortes. Por isso, foram abertas nove Delegacias de Repressão ao Narcotráfico no Estado. Operações de Repressão Qualificada foram uma estratégia intensificada para desarticular quadrilhas e grupos com atuação no extermínio”, disse Pádua, por meio de nota. O secretário destaca que a aquisição de equipamentos e veículos, especialmente 1.300 viaturas e 700 motocicletas, deram mais mobilidade ao policiamento ostensivo.

Sobre o aumento no número de policiais civis e militares vítimas de CVLI em Pernambuco, o gestor da SDS disse lamentar “profundamente a morte de cada um dos policiais pernambucanos vítimas da violência, entre aqueles assassinados por motivações diversas, ou aqueles que tombaram no cumprimento do dever, combatendo a criminalidade. Números, melhores ou piores, não dão a dimensão do sofrimento dos familiares que perderam seus entes queridos. E nem da falta que esses profissionais fazem para a segurança pública e sociedade”, disse.

Feminicídios aumentam no País

Em 2018, houve um aumento de 4% na taxa de feminicídios no Brasil, passando de 1.151 casos, em 2017, para 1.206, no ano passado. Em relação aos homicídios de mulheres, a proporção de feminicídios é de 29,6%. Nos registros em que é possível identificar onde a mulher foi assassinada, 65,6% aconteceram na residência, o que remete ao contexto de violência doméstica. A relação entre vulnerabilidade social e violência também pode ser percebida a partir da escolaridade: 70,7% das vítimas cursaram até o ensino fundamental, enquanto 7,3% têm ensino superior.

A partir da análise dos microdados de 1.959 feminicídios, foi possível traçar um perfil dos registros deste tipo de crime no País. Mulheres negras são as mais vulneráveis e são 61% das vítimas, contra 38,5% de brancas, 0,3% indígenas e 0,2% amarelas. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, é de se supor que este dado seja ainda maior, pois o estado da Bahia, que concentra a maior proporção de população negra do País, não enviou os dados para a análise.

Ainda segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, no ano passado, o Brasil registrou 8.111 mortes “a esclarecer”, o que representa um aumento de 7% em relação a 2017, quando foram computadas 7.537 mortes do tipo. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, isso significa que há mortes que podem ter sido motivadas por violência fora das estatísticas oficiais de assassinatos.

Folhape

A maior crise fiscal da recente história econômica brasileira tem revelado, do ponto de vista das ações necessárias ao seu enfrentamento, diversas características que causam certo espanto. O ponto central na questão se refere à premissa adotada na política econômica para enfrentamento da crise.

O governo faz, num primeiro momento, uma clara opção pela redução de despesas de toda ordem, no entanto, sem um critério do que seja prioritário. Por outro lado, relega a um segundo plano a questão da receita necessária à manutenção das ações governamentais. A situação imposta à Receita Federal nesse processo é emblemática. A lógica do corte orçamentário gerou uma ampla reestruturação no órgão e resultou na redução de 10 para 5 Superintendências e no fechamento programado de 74 unidades de atendimento em todo o país. Além desse processo, o Ministério da Economia determinou o corte de R$ 366 milhões em seu orçamento, o que também afeta as ações da Receita Federal esse ano.

O próximo ano também aponta para grandes dificuldades. O Projeto de Lei Orçamentária prevê R$ 1,8 bilhão para o orçamento da Receita Federal, o menor valor desde 2007. Essa redução vai afetar atividades essenciais como atendimento ao contribuinte, a arrecadação e a cobrança de impostos, pode comprometer o controle do comércio exterior com impactos negativos para a balança comercial, e, principalmente, impedir o avanço no combate à sonegação fiscal e a crimes como o contrabando, o descaminho, o tráfico internacional de drogas, o que pode levar ao aumento da violência urbana e agravar a crise da segurança pública que atinge o país.

Um processo de reestruturação dessa natureza, especialmente em um órgão da magnitude da Receita Federal, não pode ter como indutor somente questões orçamentárias. Ainda que se compreenda a necessidade de uma reestruturação, ter como objetivo tão somente a redução de despesas é um grave equívoco. O governo não pode desconsiderar os riscos inerentes que esse processo gera ao não definir prévia e claramente o modelo de organização da Receita Federal, o que poderá inclusive inviabilizá-la e impedi-la de cumprir sua missão institucional que é prover o Estado dos recursos necessários à execução de políticas públicas.

Destaca-se que a própria Constituição federal expressou essa preocupação quando em diversos artigos assegura a prioridade de recursos para que a administração tributária cumpra a sua missão, entre eles o inciso XXII, artigo 37: “as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades (…)”.

Nesse sentido, é evidente a contradição que observamos. Em um momento de crise econômica é fundamental que o órgão responsável pela arrecadação seja ainda mais fortalecido a fim de que, de forma mais eficiente, cumpra seu papel. Não é o que temos observado, o orçamento do órgão vem sendo reduzido ao longo dos anos e isso com certeza afeta a eficiência da instituição.

Obviamente, consideramos ser fundamental que se estabeleça um processo de modernização e de ganhos de eficiência em órgão de Estado como a Receita Federal. Defendemos, inclusive, mudanças na cultura da instituição de um perfil com foco em uma cultura fiscalista para um modelo baseado em conformidade. O objetivo fundamental desse processo de conformidade, sem dúvida, está em harmonia com uma outra premissa que é a necessária simplificação do sistema tributário, seja na sua matriz tributária, seja nos procedimentos vinculados ao cumprimento de obrigações acessórias.

Portanto, um processo de reestruturação da Receita Federal deve ter como premissas e objetivos a busca por um melhor atendimento ao bom contribuinte; reduzir o contencioso tributário; acelerar o despacho aduaneiro para tornar nosso comércio internacional mais competitivo sem comprometer a economia nacional e a segurança de nossas fronteiras. Nesse processo, não podemos deixar de considerar que as ferramentas e inovações tecnológicas são fundamentais.

Também não se pode descuidar do elemento humano no âmbito desse processo de reestruturação por que passa a Receita Federal. Que devemos aumentar a eficiência dos processos de trabalho do órgão, ninguém tem dúvida. Como dissemos, a tecnologia está a gerar novas perspectivas e novos procedimentos operacionais em nosso ambiente, o que, inclusive, exige formação profissional ainda mais qualificada e especializada, o que demanda tempo e investimento. Soma-se a esse cenário, a necessária reposição de mão de obra qualificada na Receita Federal.

De fato, o que se percebe é que, mesmo diante da sua relevância para o Estado, a Receita Federal é o único órgão dentre os mais importantes da Esplanada a passar por essas restrições. Mais recentemente, na última reforma ministerial, perdemos a nossa escola de formação profissional. A Escola Superior de Administração Fazendária (ESAF) foi retirada do Ministério da Economia e agregada à Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), que historicamente tem cuidado da formação dos servidores públicos com cursos de capacitação com perfil de transversalidade, ou seja, formação genérica. A necessidade de formação específica para atividade essencial ao funcionamento do Estado – a administração tributária – com certeza restará prejudicada.

Por fim, é de conhecimento público que o governo prepara sua reforma tributária e esta seria uma ação que se somaria às medidas que estão alinhadas com uma visão que trata a questão da crise econômica pelo lado da receita. No entanto, compreendemos que essa ação não poderá ter como foco a redução de receitas, muito pelo contrário, deve, certamente, buscar o aumento da base de arrecadação sem o crescimento da carga tributária.

O que buscamos é alertar para o papel da Receita Federal e de seus servidores nesse momento de crise fiscal. É fundamental que se compreenda que ao promover um processo de reestruturação baseado na redução de custos o governo corre o risco de comprometer a atuação da Receita Federal, que sem as condições materiais e sem recursos humanos, não terá como contribuir para assegurar os recursos necessários à manutenção e implementação de políticas públicas e para o enfrentamento da crise fiscal.

O Caruaru Shopping já está nos preparativos para a realização da 7ª edição do Black Day, que este ano acontece nos dias 18 e 19 de setembro. Durante a megapromoção, todas as lojas estarão abertas das 8h às 23h, com descontos de até 70%.

Uma novidade este ano é que o cliente que fizer compras a partir de R$ 100 no Black Day estará participando do sorteio de um carro 0km. “A cada R$ 100 em compras, ganha-se um cupom. O cliente deve preencher o cadastro para trocar o cupom e concorrer ao prêmio”, explicou Walace Carvalho, gerente de Marketing do Caruaru Shopping.

Haverá ainda a ação do voucher premiado. “Teremos dez vouchers escondidos pelo shopping (cinco em cada dia) e quem os encontrar vai ganhar, na hora, R$ 500,00 para fazer compras nas nossas lojas durante os dias do Black Day”, afirmou Walace, completando que as pessoas devem ficar atentas às redes sociais do centro de compras (Instagram e Facebook), onde serão divulgadas dicas de onde esses vouchers poderão estar.

Pelo segundo ano, o Caruaru Shopping também terá o Expresso Black Day, um ônibus que faz o transporte gratuito dos clientes (shopping/centro/shopping). “Com o Expresso Black Day, estaremos oferecendo mais comodidade e conforto para os nossos clientes que vierem participar dessa grande promoção”, adiantou o gerente de Marketing. Os ônibus estarão saindo do centro para o shopping às 10h, 13h, 15h, 18h, 19h e 20h.

O evento contará ainda com a presença do Procon, que monta um ponto de atendimento ao consumidor dentro do centro de compras, além do apoio da Destra, Compesa, Celpe e Polícia Militar.

Brasília – O procurador Deltan Dallagnol participa da palestra Democracia, Corrupção e Justiça: diálogos para um país melhor, no Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), campus Asa Norte (José Cruz/Agência Brasil)

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) negou hoje (10), por unanimidade, um pedido de afastamento do coordenador da Lava Jato no Paraná, procurador da República Deltan Dallagnol, de suas funções.

O afastamento fora pedido pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), em uma reclamação disciplinar no CNMP. Ele acusa o procurador de ter exercido atividade político-partidária, o que é vedado a membros do MP. Calheiros pediu que o afastamento provisório fosse implementado para “impedir inconvenientes na apuração dos fatos”, mas os conselheiros não acataram a argumentação do senador.

Em janeiro, em uma série de posts em sua conta no Twitter, Dallagnol se posicionou contra a eleição de Calheiros para a presidência do Senado. O procurador escreveu, por exemplo, que caso o emedebista fosse eleito “dificilmente veremos reforma contra corrupção aprovada”.

Nos posts, o procurador pediu ainda a seus seguidores que fizessem campanha pelo voto aberto, de modo a constranger os senadores a não votarem em Calheiros. Ao final, após uma longa e conturbada sessão, a votação acabou sendo fechada, mas o senador alagoano perdeu a eleição para o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Nesta terça-feira (10), o corregedor do CNMP, Orlando Rochadel, votou para que a reclamação de Calheiros resulte na abertura de um processo administrativo disciplinar (PAD), mas não por atividade político-partidária, e sim por quebra de decoro, tipo de violação funcional cuja sanção, de censura, é mais branda.

“Não configura atividade político-partidária a crítica pública por parte de membro do Ministério Público, sendo vedado contudo ataques de cunho pessoal”, disse Rochadel. Para o corregedor, “evidenciou-se nítida manifestação de cunho politico a merecer reprimenda”.

Ao proceder dessa maneira, contudo, o corregedor esvaziou a possibilidade de o CNMP afastar Dallagnol, uma vez que a legislação não prevê o afastamento nos casos de processamento por violações menos graves.

Um pedido de vista (mais tempo de análise) do conselheiro Fabio Stica, porém, adiou, sem prazo definido, o fim do julgamento sobre a abertura ou não do PAD contra Dallagnol. Ainda assim, os conselheiros decidiram votar, de modo separado e unânime, contra o afastamento.

Defesa
Em sua defesa, Dallagnol alegou que suas manifestações nas redes sociais se deram em defesa da pauta apartidária do combate à corrupção, e que citou o nome de Calheiros dentro dos limites da civilidade, unicamente por ele ser investigado pelo Ministério Público Federal (MPF).

O procurador argumentou ainda que suas publicações estão protegidas pela liberdade de expressão. Ele disse ainda que não fez campanha a favor de nenhum candidato específico, e que mesmo se o tivesse feito, não seria capaz de influir no resultado da eleição para a presidência do Senado.

Nesta terça-feira (10), o advogado Francisco Rezek, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) e que representa Dallagnol no CNMP, disse que as acusações não passam de “um delírio”. Para o defensor, houve “um ativismo politico, sem dúvida, mas isso não é atividade político-partidária”.

Procedimentos
Ao todo, Dallagnol é alvo de ao menos 10 procedimentos no CNMP, todos do tipo reclamação, um estágio preliminar, com a exceção de um caso, que já provocou a abertura de PAD, capaz de resultar em alguma sanção administrativa contra o procurador.

O PAD, que apura “manifestação pública indevida”, diz respeito a uma entrevista à rádio CBN em que Dallagnol criticou a atuação de ministros do Supremo Tribunal Federal, afirmando que eles passam à sociedade uma mensagem de leniência com a corrupção. O procedimento foi aberto a pedido do presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

Mensagens
Dos 10 procedimentos, sete desses estão relacionados à divulgação, pelo site The Intercept Brasil, de diálogos por meio eletrônico, atribuídos a Dallagnol com outros membros da Lava Jato e com o então juiz federal Sergio Moro, hoje ministro da Justiça e Segurança Pública.

Um desses casos ligados às mensagens já havia sido arquivado por Rochadel. O corregedor alegou não poder auferir a autenticidade das mensagens, que, ademais, não trariam nenhum teor de cunho irregular. No mês passado, entretanto, o plenário do CNMP decidiu desarquivar a reclamação disciplinar, aberta a pedido de quatro conselheiros.

Em diversas manifestações públicas, os citados na suposta troca de mensagens contestam a autenticidade dos diálogos. Ainda que fossem verdadeiras, as conversas não representariam nenhum desvio funcional, alegaram os envolvidos em várias oportunidades.

Agência Brasil

O governo aumentou ligeiramente a previsão para o crescimento da economia brasileira de 0,81% para 0,85%, neste ano. A estimativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, foi divulgada hoje (10), no boletim Macro Fiscal.

“Projeta-se a recuperação da atividade a partir de setembro deste ano, como resposta dos efeitos iniciais do corte de juros, da elevação da confiança e início das liberações de recursos do saque imediato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”, diz o relatório.

Inflação
A estimativa para a inflação, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), passou de 3,8% para 3,6%, em 2019.

Segundo o boletim, a revisão para baixo na estimativa foi causada pela “descompressão” dos preço de alimentos. “Após choque de alta desses preços no primeiro trimestre, houve reversão parcial no segundo trimestre, com tendência mantida para os meses de julho e agosto”. O boletim também destacou os reajustes de combustíveis e energia elétrica e a “relativa estabilidade da inflação de serviços”.

A previsão para 2019 está abaixo do centro da meta de inflação, definida pelo Conselho Monetário Nacional, que é 4,25% em 2019, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo.

Desafios para a economia

O secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, afirmou que há 3 desafios a serem superados para a retomada do crescimento econômico de longo prazo: um importante, um urgente e um de conjuntura. Ele classificou como importante a recuperação da produtividade da economia brasileira, que entre 2010 e 2017 recuou a uma taxa de 2,11%. “Se nós não recuperamos a produtividade da economia brasileira não haverá crescimento sustentável de longo prazo”, disse. Sachsida afirmou que foram “anos de políticas econômicas equivocadas que acabaram com o crescimento da produtividade no Brasil”.

Sachsida classificou como desafio urgente o cenário fiscal. “É fundamental endereçarmos a questão fiscal no Brasil. A nova Previdência foi um passo fundamental, mas uma ampla agenda ainda é necessária para resolver esse desafio”, disse. E por fim, o terceiro desafio é a conjunta internacional, com “desaceleração generalizada” na economia mundial.

Liberação do FGTS
No boletim, a Secretaria de Política Econômica analisou o impacto da liberação de saques do FGTS. Por meio a Medida Provisória 889 de 2019 o governo liberou, a retirada de até R$ 500 por conta ativa ou inativa do FGTS, chamado de saque imediato, e a partir de abril do próximo ano, foi criada a modalidade do saque aniversário. Segundo a Caixa, o saque Aniversário é uma alternativa à sistemática de saque por rescisão do contrato de trabalho, que permitirá a retirada de parte do saldo da conta do FGTS anualmente, no mês de aniversário.

Para a secretaria, as medidas de curto prazo da liberação do saque são aumento do consumo e redução do endividamento das famílias. “À medida que as famílias podem quitar suas dívidas, as condições de crédito melhoram, sendo esse um fator relevante para o novo ciclo da retomada do crescimento”, diz o boletim.

O saque aniversário gera efeitos de longo prazo: redução da rotatividade no mercado de trabalho, redução da informalidade, desoneração do trabalho e expansão do crédito. À medida que o trabalhador permanece no emprego, o valor do saque converge para um valor próximo a um salário anual adicional. “Assim, o retorno marginal de permanência no emprego aumenta ao passar do tempo, ao invés de reduzir, como ocorre na sistemática de saque por demissão. O resultado é uma redução da rotatividade no mercado de trabalho. Esta implica em aumento dos investimentos em treinamento, além de ganhos com a experiência, que elevam a produtividade do trabalho”.

Agência Brasil