O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (18) auxílio-moradia de até R$ 4.377,73, por meio de ressarcimento, para magistrados de todo o país que preencham uma série de requisitos. O benefício já começa a valer no primeiro dia de 2019. Ainda não se sabe quantos magistrados seriam autorizados a receber o auxílio e qual o custo disso nas contas públicas.

A resolução que normatiza a volta do benefício no valor de R$ 4,3 mil foi aprovada em cinco minutos de sessão, sem apresentar qualquer tipo de discussão entre os conselheiros. A partir de agora, magistrados que mudarem de cidade e forem para locais onde não existe apartamento funcional, podem pleitear o auxílio.

A resolução, apresentada por Dias Toffoli, destaca que para ter direito ao pagamento, os juízes de todo o país não podem ter casa própria na cidade onde vão atuar. O mesmo vale para o cônjuge do magistrado. O auxílio ocorre a título de ressarcimento.

Ao aprovar a medida, Toffoli disse que a resolução da mais transparência ao sistema de Justiça. “Cumprimento aqui o senhor corregedor nacional de Justiça e os demais conselheiros por esta aprovação, que dá mais transparência aos trabalhos do Poder Judiciário”, disse.

A resolução foi votada para regulamentar o pagamento depois da revogação do auxílio, no mês passado, em troca do aumento de 16 38% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), considerado o teto do funcionalismo. O ministro Luiz Fux, do STF revogou as liminares concedidas em 2014, que estenderam o auxílio para juízes de todo o País. Em 2017, o Judiciário gastou R$ 291 milhões com o benefício e o Ministério Público, R$ 108 milhões.

Pela regra em vigor antes de Fux revogar as liminares, não havia diferenciação entre os magistrados que atuam nas comarcas de origem e os deslocados. O auxílio também era pago mensalmente, sendo vedado só em algumas circunstâncias, como o fato do cônjuge receber auxílio ou o magistrado ter residência oficial à disposição.

O novo texto ainda define que a resolução produzirá efeitos até a edição de resolução conjunta com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), “que harmonize as disposições legais vigentes sob o princípio constitucional da simetria”.

A brecha para a volta do benefício para alguns casos foi criada pela própria decisão do ministro, pela qual Fux defendeu a legalidade do auxílio-moradia, previsto pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman). O ministro ressalvou um novo contexto de “repercussão amazônica”, referindo-se ao quadro fiscal brasileiro.

O texto com as novas regras foi costurado pelo presidente do CNJ ministro Dias Toffoli, que consultou auxiliares para estabelecer os critérios. Toffoli também articulou o acordo com o presidente Michel Temer para que houvesse a regulamentação logo após a sanção do reajuste do salário dos ministros – que passou de R$ 33 mil para R$ 39,2 mil. O reajuste provocará um efeito cascata em outros Poderes e esferas que pode ter impacto de R$ 4,1 bilhões nas contas da União e de Estados.

Exclusão

A nova resolução também define circunstâncias em que o pagamento do auxílio é cortado imediatamente, como o caso do magistrado recusar o uso do imóvel funcional colocado à sua disposição ou caso seu cônjuge ou companheiro já ocuparem imóvel funcional ou receberem o auxílio-moradia. O benefício também cessa quando o juiz retorna definitivamente ao seu órgão de origem, ou caso o magistrado ou seu companheiro adquiram um imóvel. Isso também ocorre quando o magistrado passa a usar o imóvel funciona.

Correio Braziliense

A duas semanas do fim do ano, municípios de todo o país ainda não sabem se vão cumprir obrigações básicas, como o pagamento da folha salarial de dezembro e 13º. Em Pernambuco, ao menos 13 cidades já admitiram que não honrarão a gratificação de fim de ano a seus servidores. As contas também não fecham em pelo menos 22 prefeituras, que admitiram estar com problemas de atraso de salário. O próprio pagamento do mês de dezembro está comprometido em pelo menos 30 gestões municipais, que já informaram que vão atrasar a remuneração neste mês. Os dados fazem parte de um estudo divulgado ontem pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Os números da crise fiscal podem ser maiores. Nem todas as cidades responderam ao questionário da CNM, que não informou o nome dos municípios. Em todo o país, segundo os dados, 4,1 mil das 4,5 mil prefeituras pesquisadas informaram que as remunerações estão em dia. Em 705 delas deve haver atraso nos pagamentos. Com relação ao 13º, pouco mais da metade das cidades (51,7%) optou por parcela única, enquanto 46,9% dividiu. Entre os que farão o pagamento único, 7,9% das cidades informaram dificuldades para honrar o compromisso. Já entre as que vão parcelar, 8,9% não vai ter condições de cumprir com o calendário.

A economista Amanda Ayres explica que a difícil situação é decorrente da crise econômica, cujos reflexos ainda são sentidos pelos gestores. “Não superamos totalmente e o resultado é esse. Em Pernambuco, por exemplo, as cidades enfrentam dificuldades. Os gestores que tinham recurso em caixa acabaram gastando para quitar o 13º em anos anteriores”. Na avaliação dela, por mais que a situação neste fim de ano não tenha surgido de surpresa, o cenário dificulta o planejamento dos prefeitos. “Temos muitas prefeituras que vivem de FPM (Fundo de Participação dos Municípios, repasse constitucional feito pela União), que é um pagamento que eles não têm controle. Muitos não têm receita própria”.

Presidente da Associação Municipalista do Estado (Amupe), José Patriota diz que as despesas aumentaram em um ritmo maior que as receitas. “Não tem planejamento que dê. Por mais que você corte, há um limite. Mas a pressão social é forte. Vamos cortar o quê? A merenda, porque só vem (da União) R$ 0,34 e temos que complementar? Ou a saúde, onde há equipes cujo custo é de R$ 35 mil, mas o Ministério da Saúde só repassa R$ 11 mil?”.

Nesse cenário, ele diz que em algumas cidades, como Palmares, Jupi e Palmeirina, a situação é considerada mais grave. “Mas, às vezes, essa pesquisa não mostra (o recorte atual). Com relação ao 13º, em alguns casos fica ameaçado, mas chega no dia 30 de dezembro e os prefeitos quitam”.

Diario de Pernambuco

O Ministério Público estadual propôs na terça-feira (18) à Justiça ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o governador Luiz Fernando Pezão e contra o ex-governador Sérgio Cabral. No pedido, o MPRJ pede a indisponibilidade de bens de Pezão, no valor de R$ 57,8 milhões. No documento, são citados também operadores financeiros e empresários que participaram dos atos de corrupção da organização criminosa que atuava no governo do Estado em conluio com empreiteiras, a Federação de Transportes do Rio de Janeiro (Fetranspor), entre outros fornecedores.

Para os demais citados, o Ministério Público pede a indisponibilidade de cerca de R$ 96,3 milhões, calculados o montante dos valores pagos indevidamente e multa civil. A ação, pede ainda a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos em até 8 anos dos citados.

Propina

O documento apresentado à Justiça aponta que, entre os meses de março de 2007 e março de 2014, quando exerceu os cargos públicos de vice-governador, secretário de Obras e coordenador executivo de Projetos e Obras de Infraestrutura do Governo do Estado do Rio, Pezão recebeu 91 prestações em espécie, em sua maioria mesadas de R$ 150 mil, que somaram um total de R$ 13,5 milhões provenientes do caixa único de propinas da organização criminosa que, segundo o MP, dominava o governo do Estado. Também são citadas outras vantagens que somam R$ 14,4 milhões em recursos indevidos recebidos por Pezão à época.

Segundo o MP, Cabral contribuiu para os atos de improbidade ao determinar que seu operador financeiro, Carlos Miranda, efetuasse os pagamentos em espécie, bens ou serviços, assim como os operadores financeiros Sérgio de Castro Oliveira, conhecido como “Serjão”, e Carlos Bezerra.

Pezão recebia, além das mesadas, pagamentos extras e vantagens em forma de serviços, segundo o documento. Em razão disso, o empresário Luis Fernando Craveiro de Amorim também responderá na ação, por ter sido responsável pela instalação do sistema audiovisual na casa de Pezão, uma espécie de presente de Sérgio Cabral ao então secretário. A investigação demonstrou que o pagamento de R$ 300 mil se deu em uma operação de lavagem de dinheiro por Luis Fernando utilizando a empresa Definitive 1 – Comércio e Serviços de Eletrônicos Ltda., no fim do ano de 2007.

Luiz Alberto Gomes Gonçalves também é réu, citado por receber e ocultar recursos ilícitos por ordem de Pezão. Ele teria recebido cerca de R$ 1 milhão de Carlos Miranda em nome do governador. Ele é sócio da empreiteira JRO Pavimentação LTDA, utilizada para a lavagem do dinheiro. A empresa foi fundada em Juiz de Fora (MG) e mudou sua sede em 2003 para Piraí (RJ), época em que Pezão era prefeito. Apesar do pequeno capital social, foi vencedora de diversas licitações no município e, posteriormente, no estado. Também chamou a atenção dos investigadores, o fato da empresa ter contratado, em 2008, o escritório de advocacia recém-inaugurado do enteado do governador.

Relatórios

Os fatos colhidos junto aos colaboradores foram confirmados em diversas diligências como solicitações de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), pesquisas em bancos de dados, requisições a órgãos públicos e empresas privadas, além de depoimentos de testemunhas, cruzamento de dados telefônicos e análise de dezenas de bilhetes apreendidos na residência do operador Carlos Bezerra com anotações referentes a valores entregues a Pezão.

Luiz Fernando Pezão já é réu em outras ações ajuizadas pelo MPRJ este ano. No dia 31 de outubro, a Justiça recebeu ação civil pública por improbidade contra Pezão por não ter aplicado o mínimo de 12% da arrecadação na área de Saúde em 2016. O Ministério Público também obteve a indisponibilidade dos bens de Pezão no valor de R$ 8,9 milhões em decorrência de ilícitos envolvendo a reforma do Estádio do Maracanã.

A Comissão Permanente de Assuntos Acadêmicos da Universidade de Pernambuco (CPCA/UPE) divulgou o resultado do Processo Seletivo 2019 da Escola de Aplicação do Recife da instituição para novos alunos do 6º ano do ensino fundamental e 1o ano do ensino médio.

Foram disponibilizadas 30 vagas para o 6º ano do ensino fundamental e 10 vagas para o 1o ano do ensino médio.

Os candidatos eliminados terão acesso ao seu desempenho acessando o sistema de inscrição, a partir das 15h de amanhã (19/12/18), utilizando seu login e senha.

As matrículas serão realizadas nos dias 03 e 04/01/2019 na secretaria da Escola, que fica na Faculdade de Ciências da Administração e Direito da UPE (Fcap), no horário das 9h às 13h.

O primeiro remanejamento está previsto para o dia 08/01/2019. Outras informações podem ser obtidas diretamente na Escola ou pelo telefone: (81) 3181-8600.

A taxa de inadimplência de pessoas físicas deve permanecer estável em dezembro, com média de 4,90%, segundo projeção do IBEVAR – Instituto Brasileiro de Executivos de Varejo e Mercado de Consumo. A estimativa é de queda de 0,03 p.p. em relação ao valor real de setembro de 2018 (4,93%) e baixa de 0,35 p.p. em relação a dezembro de 2017 (4,90%). Esse percentual corresponde a carteira de crédito livre com, pelo menos, uma parcela com atraso superior a 90 dias.

Sobre o IBEVAR
O IBEVAR – Instituto Brasileiro de Executivos de Varejo e Mercado de Consumo – é uma instituição sem fins lucrativos, que se propõe a produzir conteúdo no setor de Varejo & Consumo, promover networking entre executivos que atuam nessa área e gerar negócios entre os participantes. O IBEVAR conta com o apoio de conteúdo do PROVAR/FIA, que auxiliam na construção de conhecimento dos associados. www.ibevar.org.br

A situação dos trabalhadores demitidos das obras da Refinaria Abreu e Lima (Rnest) foi discutida com Qualiman e a Petrobras em uma audiência no Ministério Público do Trabalho de Pernambuco (MPT-PE) nesta terça-feira (18). Na ocasião, porém, foi constatado que ainda é preciso fazer um ajuste de contas entre as partes envolvidas no processo, o que deve empurrar para 2019 o pagamento das verbas rescisórias dos mais de mil trabalhadores demitidos na semana passada.

A procuradora do trabalho Gabriela Maciel explicou que, apesar de reconhecer que tem créditos a pagar à Qualiman, a Petrobras não informou qual o valor dessa dívida. Já a Qualiman – empreiteira que rompeu o contrato de construção da Unidade de Abatimento de Emissões (Snox) da Rnest alegando falta de pagamentos – afirma que há um passivo de verbas rescisórias de R$ 12 milhões, fora os R$ 4,3 milhões que a justiça já mandou a Petrobras pagar à empresa.

“Os valores ainda não estão esclarecidos”, afirmou a procuradora. O MPT estipulou, então, um prazo de cinco dias para que a Qualiman apresente as contas rescisórias ao Sindicato dos Trabalhadores da Construção Pesada em Pernambuco (Sintepav-PE). Já a Petrobras deve apresentar as suas medições da obra na próxima audiência do MPT, marcada para 9 de janeiro.

Presidente do Sintepav-PE, Aldo Amaral reconheceu que esta situação deve estender para 2019 o prazo dos pagamentos rescisórios dos 1.026 trabalhadores desligados no último dia 11. O sindicato espera, porém, que a primeira parcela do 13° e as rescisões dos quase 200 trabalhadores demitidos antes do dia 11 saiam ainda neste ano.

Por isso, o Sintepav-PE vai promover um mutirão nesta quarta-feira (19) para homologar a demissão desse pessoal, o que pode agilizar o saque do FGTS e a entrada no seguro-desemprego dos trabalhadores.

Folhape

Foi sancionado na manhã desta terça-feira (18) o anteprojeto de lei complementar destinado a instituir, em nível estadual, o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I), que foi aprovado recentemente na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

A sanção foi assinada pelo governador Paulo Câmara, durante o evento de inauguração do Instituto de Inovação Tecnológica da Universidade de Pernambuco (IIT/UPE), que fica instalado no Complexo do Parque Tecnológico de Eletroeletrônicos (Parqtel).

A partir de agora, é esperado que o Marco Legal de CT&I modernize a gestão da tecnologia e inovação no Estado, e que ele se relacione com o Marco Legal Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

A nova legislação garante que os setores públicos e privados tenham uma cooperação para promover o avanço do setor, mediante um novo modelo de implementação das políticas de ciência, tecnologia e inovação, focando agora no resultado a partir de sistemáticas de avaliação e monitoramento, no fornecimento de mecanismos que permitem a participação de universidades, centros de pesquisas público-privado e empresas no processo de inovação. Está previsto também o favorecimento da criação de estímulos para inovação nas empresas, assim como a difusão de startups.

De acordo com o governador Paulo Câmara, com o Marco Legal o Estado poderá conseguir novas parcerias com outras empresas da inovação. “Agora Pernambuco tem uma ferramenta institucional importante, para facilitar parcerias, desenvolver novas ações, introduzindo a inovação na vida das pessoas, das empresas, é algo muito importante”, destacou.

A nova legislação revoga a Lei nº 13.690, de 16 de dezembro de 2008 (Lei Estadual de Inovação), e altera a Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011 (Lei de Contratação por Tempo Determinado – CTD).

Segundo a secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação, Lucia Melo, com o Marco agora será possível que o Estado enfrente as barreiras da tecnologia. “O marco é uma revolução no processo de gestão da inovação em Pernambuco, seguindo a tendência do Marco Legal Nacional, isso vai facilitar o processo de interação dentro de universidades e empresas, o processo de dinamização desse setor”, disse.

Instituto de Inovação Tecnológica
Na ocasião, também houve da inauguração do Instituto de Inovação Tecnológica da Universidade de Pernambuco, um empreendimento que recebeu um investimento de R$ 6,9 milhões e ocupa um espaço de 1,6 mil metros quadrados (m²) e terá uma estrutura de quatro pavimentos, com oito laboratórios de Pesquisa e Desenvolvimento e nove laboratórios de inovação.

Os laboratórios do Instituto serão utilizados por empresas parceiras para a finalização de produtos e processos tecnológicos. Além dos laboratórios, o IIT conta ainda com espaços de convivência, salas para reuniões e um auditório. Entre as áreas que vão atuar estão manufatura avançada, energias renováveis, biotecnologia, sistemas construtivos, entre outras.

Foram lançados também dois programas para estimular a criação de empreendimentos inovadores, para médias, pequenas e microempresas, o Centelha-PE e o TECNOVA II da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) em parceria com a Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia de Pernambuco (Facepe). O edital para os dois programas deve ser lançado no primeiro semestre de 2019.

Folhape

Dez novos promotores de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) tomam posse nesta quinta-feira, 20 de dezembro, a partir das 14h. Salgueiro, Parnamirim, Cabrobó, Lagoa Grande, Santa Maria da Boa Vista. Belém de São Francisco, Floresta e Triunfo são as cidades que receberão o reforço dos promotores para o enfrentamento da criminalidade, fortalecimento dos Direitos Humanos e promoção da cidadania.

“Sem dúvida uma das maiores realizações do MPPE deste ano é a convocação dos novos promotores de Justiça, totalizando 61 novos membros nomeados nos últimos dois anos. Eles vão fazer uma grande diferença para a defesa dos interesses da população pernambucana apoiando a construção da cidadania. Onde há promotor atuando, aumenta a cidadania e a violência diminui. Por isso, cada centavo que é investido no Ministério Público é devolvido em serviços essenciais à sociedade”, destacou o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros.

Programação

14h – Palestra: “Corregedoria Nacional: parâmetros de atuação eficiente no estágio probatório”, por Orlando Rochadel (Corregedor Nacional do Ministério Público).

15h – Palestra: “Segurança pública e crime organizado”, por Alfredo Gaspar, presidente do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC).

16h – Palestra: “O Ministério Público no enfrentamento da violação dos direitos humanos”, por Ediene Lousado, presidente do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH).

16h30 – Posse solene e investidura dos promotores de Justiça.

Serviço

Posse dos novos promotores de Justiça de Pernambuco

Quando: 20 de dezembro, a partir das 14h

Local: Centro Cultural Rossini Alves Couto

Endereço: Av. Visconde Suassuna, s/n, Boa Vista, Recife-PE

O senador Armando Monteiro (PTB-PE) liderou hoje (terça, 18), em sessão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), movimento de senadores contra a disposição do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, de “meter a faca” nos recursos do Sistema S, que dá qualificação profissional e inclui, entre outras instituições, Sebrae, Senai e Senac. “O futuro ministro tratou o tema sem conhecimento de causa e de maneira desrespeitosa. Feriu o próprio presidente Bolsonaro com essa imagem desastrada de meter a faca”, ironizou.

Apoiado pelos senadores Cristovam Buarque (PPS-DF), Garibaldi Alves (MDB-RN), Paulo Rocha (PT-PA), Otto Alencar (PSD-BA) e Romero Jucá (MDB-RR), Armando disse que a intenção de Guedes de cortar as contribuições ao Sistema S, manifestada em almoço, segunda-feira, na Firjan (Federação das Indústrias do Rio de Janeiro), não trará nenhum benefício fiscal direto ao governo.

Explicou que o modelo de financiamento do sistema, por meio de contribuições das empresas, variável de 0,2% a 2,5% sobre a folha de pagamentos, está fora do orçamento da União e, por isso mesmo, livre de descontinuidade, por não ser afetado pela alta instabilidade da política fiscal. ‘É um modelo de autotributação”, completou.

O senador petebista declarou que Guedes não foi impessoal ao afirmar, na Firjan, que o tamanho do corte dependeria do seu interlocutor no empresariado. Assinalou que o futuro ministro desconhece que a Apex (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos) e a ABDI (Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial), entidades governamentais, também pertencem ao sistema S.

Sublinhou que Guedes confundiu contribuição sindical com contribuição do sistema S ao mencionar que não seria somente a CUT a perder recursos e sindicatos. “As federações empresariais perderam R$ 1,1 bilhão com o fim do imposto sindical”, informou.

“É evidente que qualquer instituição, seja pública ou privada, está sujeita a aperfeiçoamentos. Cabe à sociedade discutir a relação custo-benefício do Sistema S, com serenidade e respaldo técnico, sem posições enviesadas e preconceituosas. O futuro ministro da Economia foi infeliz”, enfatizou Armando Monteiro.

O Caruaru Shopping está funcionando, neste mês de dezembro, com horário especial, com destaque para o dia 23, que estará aberto ao público das 9h até a meia-noite, oferecendo mais conforto e tranquilidade para quem vai comprar. O centro de compras e convivência conta com 200 lojas, com uma grande variedade de produtos, além de estacionamento com capacidade para 3.300 vagas. Para quem procura diversão, o boliche e as quatro salas de cinema são excelentes opções, sem falar na gastronomia, que é bastante diversificada.

“Nos dias 24 e 31 de dezembro, as operações funcionam das 9h às 18h. Já nos feriados dos dias 25 de dezembro e 1º de janeiro, as lojas estarão fechadas, mas a Praça de Alimentação e equipamentos de lazer estarão funcionando das 12h às 20h”, adiantou o gerente de Marketing do centro de compras e convivência, Walace Carvalho.

O Caruaru Shopping fica localizado na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Indianópolis.